17 DE FEVEREIRO DE 2023

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O Sr. João Dias (PCP): — Programa e projeto de execução!

A Sr.ª Sara Velez (PS): — Se há coisa a que este Governo também já habituou o País foi a cumprir a

palavra dada e a honrá-la.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!… Ó Sara, vá!…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição

n.º 27/XV/1.ª (MulherEndo-Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose) — Estratégia

nacional de combate à endometriose e adenomiose, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 540/XV/1.ª (IL) —

Estabelece o certificado de incapacidade recorrente e intermitente e 544/XV/1.ª (BE) — Promoção dos direitos

das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e

da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho, na generalidade, e com os Projetos de Resolução

n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose,

340/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de

endometriose e/ou adenomiose, 341/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos

pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 342/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que aprove uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e avalie atribuição do estatuto

de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 393/XV/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate à

endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença, 425/XV/1.ª (IL) — Acesso ao

diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose, 430/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação

de um plano nacional de apoio à fertilidade, 433/XV/1.ª (PCP) — Programa de resposta à endometriose e

adenomiose e 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de

combate à endometriose e adenomiose.

Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, para

apresentar as suas iniciativas, que são arrastadas no âmbito do debate desta petição.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me, em primeiro lugar, aos subscritores da

petição que aqui nos traz, nomeadamente à MulherEndo, associação que representa as mulheres que sofrem

de endometriose e de adenomiose, dizendo-lhes, e aos Srs. Deputados, que hoje tem de ser o primeiro dia de

uma nova vida para as pessoas que sofrem de endometriose e de adenomiose.

Aplausos da IL.

Hoje tem de ser o primeiro dia de uma mudança radical no entendimento sobre estas condições, sobre

estes estados. Estou convencido de que, do ponto de vista do enquadramento da saúde, com as iniciativas

que aqui estão, nomeadamente os projetos de resolução, se está a marcar, claramente, o resto do

entendimento e do enquadramento das vidas das pessoas que sofrem destas condições.

Há um amplo entendimento nesta Casa de que, do ponto de vista da saúde, é preciso fazer mais, é preciso

diagnosticar mais cedo, é preciso tratar mais cedo, é preciso intervir precocemente. Hoje, Srs. Deputados, tem

mesmo de ser o primeiro dia do resto da vida das pessoas que sofrem destas condições.

No entanto, há mais, não podemos ficar apenas nas questões da saúde, que são muito importantes,

obviamente. As pessoas que sofrem destas condições, bem como as pessoas que sofrem de outro tipo de

patologias, nomeadamente de doenças crónicas como o lúpus, a fibromialgia, a doença de Crohn e muitas

outras doenças incapacitantes que têm um perfil específico, que é a existência de crises intermitentes e

recorrentes, têm de ter também um enquadramento adequado do ponto de vista da segurança social e das

baixas por incapacidade.

Ora, não devemos remeter o tratamento destas questões nem para as empresas nem para a identificação

concreta destas patologias. As empresas não têm de saber se as pessoas sofrem de endometriose ou de