I SÉRIE — NÚMERO 91

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contratar consultoria especializada. Os benefícios fiscais deixam, então, de cumprir o seu propósito, para se

tornarem um privilégio a que só as maiores empresas e os maiores contribuintes podem aceder. Quem pode,

paga menos; quem precisa, normalmente, paga mais.

Esta proposta de lei não altera, de forma estrutural, essa realidade. Ela mantém benefícios fiscais que são

absolutamente incompreensíveis, como o benefício fiscal aos residentes não habituais.

Porque é que um pensionista que se declara residente não habitual paga 10 % de IRS e um pensionista que

aqui trabalhou e recebe a sua reforma paga uma taxa muito superior? Porque é que alguém que recebe

rendimentos de capitais em Portugal e se declara como residente não habitual está isento de pagar imposto

sobre esses rendimentos de capitais, ou seja, sobre dividendos das suas ações e juros de produtos financeiros

que possa ter, mas quem aqui vive e tem exatamente os mesmos produtos financeiros paga uma taxa sobre

esses produtos financeiros? Porque é que o Governo entende que a taxa de IRS tem que ser progressiva, e

bem, para todas as pessoas, porque isso garante a justiça fiscal, mas aos residentes não habituais é garantido

esse privilégio de ter uma taxa plana, tal qual defende a Iniciativa Liberal e o Chega?

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Srs. Deputados, este benefício fiscal não tem qualquer justificação, mas mantém-se na lei.

Mantêm-se na lei, também, os benefícios fiscais a fundos de investimento imobiliário, que isentam quem mais

ganha e quem mais lucra com a especulação imobiliária de pagar impostos. Mantêm-se benefícios fiscais

incompreensíveis às criptomoedas, por exemplo.

Há também uma crítica à forma como esta proposta está elaborada. O Governo faz algumas alterações ad

hoc, não justifica as alterações que faz e nós acabamos por ter de obedecer a uma iniciativa que não altera

estruturalmente os benefícios nem os organiza, que não o faz dentro do Orçamento do Estado e que, ainda por

cima, impõe à Assembleia da República uma autorização legislativa para que o Governo continue a fazer a sua

reestruturação dos benefícios de forma ad hoc.

Não acompanhamos este método. Não é a primeira vez que o criticamos, pois achamos que esta não é uma

forma de legislar, sobretudo numa matéria em que a Assembleia da República tem deveres específicos de

legislar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos. A Europa está em guerra, como todos sabemos; vivemos uma situação económica que não vivíamos há décadas; a inflação é historicamente alta; e,

portanto, esta é a altura para os Governos serem ambiciosos, para se inspirarem nas grandes figuras do

passado, como Roosevelt, e alterarem os benefícios fiscais sobre as autocaravanas e o gasóleo colorido.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ninguém quer saber disso.

O Sr. Rui Tavares (L): — O Governo português está bem preparado para isso, fez um estudo, desde 2019,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Um?!

O Sr. Rui Tavares (L): — … conhece a fundo os benefícios fiscais, está em funções há sete anos, e a pergunta é esta: será que a montanha pariu um rato ou as coisas verdadeiramente importantes vêm através da

autorização legislativa que a Assembleia da República, com a maioria absoluta do PS, se prepara para dar ao

Governo?

Qualquer das respostas não é boa, porque tem de ser feita uma reforma fiscal de amplitude em Portugal.

O Livre, no debate sobre essa reforma, está do lado de quem queira taxar menos o trabalho e mais o capital,

está do lado de quem diga aos residentes não-habituais que não podem viver numa situação de benefício