18 DE FEVEREIRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás.

O Sr. Carlos Brás (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço-lhe a questão colocada. De facto, o PS tem a preocupação da justiça fiscal e da equidade fiscal para todo o território e para todas as

entidades.

Aplausos do PS.

Nesse seguimento, respeitamos, obviamente, a separação de poderes e respeitamos os trâmites do DCIAP

relativamente à questão da transmissão onerosa das barragens, mas se ler com atenção a nossa proposta de

resolução verá que se trata de impostos patrimoniais. E já que o PSD não trouxe a esta Câmara nenhuma

proposta sobre esta matéria, o que se espera é que nos acompanhe nesta votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — E a resposta à outra questão?!

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate e apresentar o Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma história por trás do projeto de lei do Bloco de Esquerda. Em 2019, quando a EDP (Energias de Portugal) vendeu seis barragens a Engie

por 2,2 mil milhões de euros, os municípios da região e o movimento cultural Terras de Miranda exigiram que a

receita desses impostos fosse transferida para as autarquias onde estão as barragens, e que têm tido o prejuízo

de ter as barragens no seu território.

A reivindicação desses movimentos motivou uma proposta que foi aprovada no Orçamento do Estado, em

que os vários grupos parlamentares aprovaram essa ideia de que a receita fiscal iria para os municípios onde

estão localizadas as barragens. Isto até ao momento em que os Deputados compreenderam que não havia

nenhuma receita fiscal para transferir para os municípios, simplesmente porque nem a Engie nem a EDP tinham

pagado 1 cêntimo de imposto pela venda das barragens.

No caso do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) não houve lugar ao

pagamento, porque se dizia que as barragens não estavam sujeitas a IMI.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nessa altura, houve ministros do Governo do Partido Socialista a irem a Miranda do Douro dizer que não havia lugar ao pagamento do IMI; houve ministros do Partido Socialista a

engolirem os argumentos da EDP e a recitá-los, em Miranda do Douro, para dizerem que não havia lugar ao

pagamento do IMI!

Quando fomos investigar, descobrimos que a Autoridade Tributária já tinha decidido, no passado, cobrar IMI

às barragens. A EDP, como está bom de ver, pôs a Autoridade Tributária em tribunal arbitral e, em tribunal

arbitral, a Autoridade Tributária desistiu de cobrar o IMI — deu a luta como perdida, desistindo de argumentar,

pura e simplesmente —, mas fez mal, porque tinha razão: as barragens são prédios, que estão no balanço de

empresas privadas, e, portanto, estão sujeitas a IMI.

Que a EDP não pague IMI é só uma demonstração do enorme privilégio de que goza neste País, onde a

EDP não paga os impostos que são devidos e que são exigidos a qualquer cidadão ou pequena empresa.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Não compreendi, pela intervenção do Partido Socialista, o que é que vai acontecer, porque, seja mais cedo

ou mais tarde, parece-me que a EDP nunca vai pagar este IMI.