18 DE FEVEREIRO DE 2023

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que o mesmo incide sobre um conjunto diversificado de impostos, que abrange, nomeadamente, o IMI, mas

também o Imposto de Selo e o IMT devidos pela venda, da EDP à Engie, de seis barragens na bacia do Douro.

Neste aspeto, saudamos, desde já, o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 3 de

fevereiro passado, que determina que a Autoridade Tributária promova as diligências necessárias para que estes

aproveitamentos hidroelétricos paguem IMI, com base num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-

Geral da República, de maio de 2016. Este despacho, além de, finalmente, obrigar à cobrança do IMI por parte

da AT, tem ainda a virtualidade de assegurar que a mesma poderá incidir sobre os últimos quatro anos fiscais.

Esta era também uma reivindicação das populações e dos seus representantes, que este caminho e este

despacho asseguram, contrariamente às dúvidas que outras propostas podiam suscitar.

Este processo mostra a todos, sobretudo a nós, transmontanos, que a crença é inabalável, que a luta vale a

pena e que a democracia funciona. Continuaremos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate trata, claramente, de uma matéria importante, e que é importante clarificar.

Não há dúvida nenhuma de que é preciso que as barragens paguem IMI, e este projeto de resolução do PS

e o consequente despacho do secretário de Estado vão nesse caminho. E eu, como transmontano e como

português, em geral, espero que isto seja concretizado,…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … porque não é só para Trás-os-Montes, é para cerca de 68 aproveitamentos hidroelétricos no País,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … no País interior, no País afastado do litoral e do desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

Isto é bom, mas há uma dúvida que está aqui a ser lançada e que tem de ser muito bem clarificada. O Sr.

Deputado Carlos Brás diz: «Este projeto de resolução tem apenas a ver com impostos patrimoniais» — então,

não tem a ver com o imposto do selo, porque este tem a ver com a venda. Temos de deixar claro que não é

através deste projeto de resolução nem do despacho do secretário de Estado que se vão cobrar os impostos,

os milhões e milhões de euros que são devidos às terras de Trás-os-Montes, da venda das barragens.

Aplausos do PSD.

Não andemos a enganar as pessoas! Não vale a pena! Ficam os transmontanos a saber que o PS não está

no caminho certo para fazer cobrar os impostos da venda das barragens que foi feita há dois anos. Não está

nesse caminho, está exatamente no caminho em que estavam o Ministro do Ambiente, em dezembro de 2020,

e o Primeiro-Ministro, durante o ano de 2021, quando dizia: «Não paga!»

Portanto, os senhores não fizeram aqui um volte-face. Não, não! Estão no exercício em que têm estado

desde o princípio: «este negócio de 2,2 mil milhões de euros não paga impostos», dizem os senhores. Mas

devia pagar!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Claro!