I SÉRIE — NÚMERO 91

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O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pequena intervenção, uma vez que disponho ainda de tempo.

O Sr. Presidente: — Então, terá de fazer o favor de aguardar pela ordem, porque, antes, vamos ter o prazer de ouvir o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, este ponto da agenda convoca-nos a refletir sobre o papel da Assembleia da República nas várias vertentes da construção europeia.

Gostaria de recordar que a Assembleia da República intervém transversalmente, na sua missão de

fiscalização da atividade do Governo em matéria de assuntos europeus. Faz o escrutínio das iniciativas

europeias que, obviamente, nos compete, por razão do impacto na nossa ordem jurídica nacional e também,

através das participações interparlamentares com os outros Parlamentos dos 27 países que compõem a União,

interage e concorre para o projeto de construção europeia. Tudo isto sob o chapéu da Lei n.º 43/2006, já diversas

vezes alterada em função da evolução natural dos tratados e da evolução própria das instituições.

O PSD entende que suscitaram as vontades de apresentação destes projetos que hoje discutimos,

essencialmente, duas razões: uma primeira, a manifesta incapacidade de, recentemente, e em particular, o Sr.

Primeiro-Ministro, nas reuniões pré-Conselho Europeu, esclarecer esta Câmara do que, efetivamente, Portugal

defende, do que ele vai defender e do que nós queremos para o nosso futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro fá-lo, no seu modo próprio, na sua capacidade política de falar muito e dizer pouco

— é uma prerrogativa que tem! —, mas, de facto, na forma como temos organizada a lei, que permite e obriga

a que este Parlamento conheça, com rigor, a posição do País pré-Conselho, na verdade, a Câmara, na maioria

das vezes, fica sem esta informação.

Julgamos que as iniciativas de obrigatoriedade, de conhecimento prévio da posição aqui expressas por

alguns projetos são consequência direta desta forma com que o Sr. Primeiro-Ministro não tem,

sistematicamente, nos últimos tempos, esclarecido, como é seu dever, a Câmara.

O segundo aspeto, que não pode deixar de ser pertinente, é que há, naturalmente, conceitos que vão sendo

ajustados, que vão evoluindo — o conceito da subsidiariedade, que nos é caro, o conceito da proporcionalidade

— e que são utilizados quer no funcionamento, por exemplo, da Comissão de Assuntos Europeus, em razão da

matéria, quer também em outras. Nunca é demais esclarecer, vincar e declinar nos respetivos regulamentos das

comissões estas obrigatoriedades, para que seja uniforme a nossa maneira de proceder, de trabalhar e de

exprimir.

Contudo, há também aqui dois aspetos que nós queremos relevar. É importante, por exemplo, ao nível do

conhecimento prévio da posição de detalhe do Governo, no Conselho Europeu, termos a sensibilidade e a

sensatez também de perceber que, se calhar, em determinadas circunstâncias, esta posição não aproveita ao

País, porque, se vai haver uma negociação, demasiada rigidez de posição pode não ser o melhor. Isto sem

prejuízo de toda a informação dever ser prestada, como é obrigação, a esta Câmara.

Outros dois aspetos que não posso deixar de relevar: a obrigatoriedade ou a proposta de obrigação do

ministro sectorial em razão da matéria em vir à Câmara, sempre que assuntos do Conselho da União Europeia

forem abordados sobre determinadas matérias, no nosso entendimento, é importante, pode ser útil, mas temos

dúvidas de que a obrigatoriedade seja proveitosa em todas as circunstâncias.

Também no caso da proposta do Livre, que fala do facto de o nosso representante na REPER

(Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia), digamos, ter de ter uma audição prévia no

Parlamento, recordo que, em matéria de direito comparado, em Espanha, isto não acontece como em Portugal.

Nós indicamos um embaixador no topo de carreira e, por conseguinte, é uma escolha que, por este critério,

digamos, de exigência, de algum modo já garante a representatividade com as condições que se exigem.

Por conseguinte, e a finalizar, o PSD entende as motivações, atribui grande parte da motivação mais

generalizada à incapacidade de o Sr. Primeiro-Ministro esclarecer a Câmara nos debates pré-Conselho e,

portanto, de facto, falha-nos, a nós, esta informação.