I SÉRIE — NÚMERO 91

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injusto face aos pensionistas portugueses, que é o regime de privilégio fiscal dos residentes não habituais? Veio,

por acaso, o Governo propor o fim de todos os alçapões que permitem aos grandes grupos económicos fugir ao

pagamento dos impostos, nomeadamente em sede de IRC? Não!

Então, o que é que quer o Governo com esta iniciativa que nos apresenta? Quer aumentar fortemente o

Imposto sobre Veículos das autocaravanas, acabando com o desconto que se justificava pelo facto de uma parte

do valor destas viaturas não ser propriamente das viaturas em si, mas dos equipamentos que estão associados

ao seu uso. Está visto, realmente, que o grande problema do sistema fiscal português é um desconto de 30 %

nas autocaravanas.

Risos de Deputados do PCP.

Até parece que este Governo tem qualquer coisa contra as autocaravanas. Depois do decreto-lei que tentou

proibir, por definição, a pernoita em praticamente todo o território nacional, agora vem com este novo

agravamento fiscal em sede de ISV, que é realmente o grande problema do sistema fiscal português.

Acabam com a isenção do ISP nos produtos petrolíferos usados na construção naval e aeronáutica, quando

nos parece que o País precisava era de incrementar a produção nestas áreas. Enquanto os países do centro e

do norte da Europa subsidiam fortemente a sua indústria, o Governo português parece querer acabar com esta

forma de apoio a este setor produtivo. E aumentam também o IVA e o ISP sobre o gasóleo de aquecimento e o

petróleo colorido e marcado, ou seja, aquele que é usado também na agricultura e no aquecimento doméstico.

Mais uma vez: é esse, de facto, o grande problema que o Governo identifica nos benefícios fiscais que

existem no nosso ordenamento tributário? Fica mais uma vez a questão.

Mas se estas medidas merecem crítica, maior crítica ainda nos suscita o artigo 10.º, em que o Governo pede

à Assembleia da República um cheque em branco para revogar outros benefícios fiscais. Ora, se o Governo,

que ainda por cima tem maioria absoluta, quer revogar benefícios fiscais — e muitos deles, como os que referi

no início, precisavam mesmo de ser revogados —, que traga à Assembleia da República as propostas em

concreto, que serão analisadas e correspondentemente votadas.

Havendo algumas disposições que não nos oferecem problemas entre os vários artigos publicados nesta

proposta do Governo, não acompanharemos este cheque em branco, nem a maioria das alterações propostas,

que passam ao lado daqueles que são os verdadeiros privilégios do sistema fiscal português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo vem promover alterações a benefícios fiscais que, por serem, muitos deles, benefícios de renovação

periódica, exigem uma atuação.

Começo com uma nota de índole metodológica, destacando que o Governo opta, e bem, pela apresentação

destas alterações numa proposta de lei autónoma, ao inverso, como já sucedeu no passado, de as incluir numa

lei de âmbito mais alargado, como o Orçamento do Estado.

Esta opção vem, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dar maior transparência e clareza

às alterações em causa, o que é muito solicitado pelos grupos parlamentares que já se pronunciaram. Vem

também trazer maior clareza e transparência ao debate em torno das mesmas e, portanto, deve ser sublinhada

por nós como uma boa prática.

A proposta de lei apresentada convoca-nos para uma reflexão global, certamente, uma reflexão que não

esquece que os benefícios fiscais são poderosos instrumentos de políticas públicas, o que exige que a sua

eliminação, tal como a sua criação, modificação e manutenção, acompanhem aqueles que são os

desenvolvimentos económicos e sociais e que sejam cada vez mais conduzidas por regras transparentes e de

eficácia global, evitando sobreposições ou despropósitos.