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Sábado, 18 de fevereiro de 2023 I Série — Número 91

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEFEVEREIRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Palmira Maciel Fernandes da Costa Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Procedeu-se à discussão e posterior aprovação, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais, tendo

proferido intervenções, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Afonso (CH), Duarte Alves (PCP), Ana Bernardo (PS), Mariana Mortágua (BE), Rui Tavares (L) e Inês de Sousa Real (PAN).

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Foram discutidos em conjunto, e posteriormente votados na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados, que foi aprovado, os Projetos de Lei n.os 492/XV/1.ª (BE) — Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia, que foi rejeitado, e 521/XV/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie, que foi rejeitado, e 428/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os deputados Carlos Brás (PS), Adão Silva (PSD), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Sobrinho Teixeira (PS), André Ventura (CH), Bernardo Blanco (IL) e Berta Nunes (PS).

Foram apreciados e rejeitados na generalidade o Projeto de Resolução n.º 366/XV/1.ª (CH) — Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola e os Projetos de Lei n.os 538/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha de apoio financeiro à implementação de um programa nacional de apoio e incentivo à produção de culturas de leguminosas e 546/XV/1.ª (PCP) — Acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural. Intervieram no debate os Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Dora Brandão (PS), Paulo Ramalho (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Isabel Pires (BE), Rui Tavares (L), Francisco Rocha (PS).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia, que foi aprovado, 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária, que foi rejeitado, 453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República, que foi aprovado, 519/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu, que foi rejeitado, 526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria nos debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus, que foi rejeitado, 530/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte da Assembleia da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia, que foi rejeitado, 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por 60 dias, 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias, que foi aprovado, 533/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal, que foi rejeitado, 535/XV/1.ª (PAN) — Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da

União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que foi rejeitado, 536/XV/1.ª (PAN) — Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que foi rejeitado, e 547/XV/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar, que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Bernardo Blanco (IL), Bruno Nunes (CH), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Luís Capoulas Santos (PS), Paulo Moniz (PSD) e Bruno Dias (PCP).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 265/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Athayde Carvalhosa, cuja parte deliberativa foi aprovada (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 540/XV/1.ª (IL) — Estabelece o certificado de incapacidade recorrente e intermitente, que foi rejeitado — tendo, posteriormente, o Deputado Rui Rocha (IL) proferido uma declaração de voto —, e 544/XV/1.ª (BE) — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho, que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose, que foi aprovado, 340/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de endometriose e/ou adenomiose, que foi rejeitado, 341/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, que foi rejeitado, 342/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose, que foi rejeitado, 393/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença, que foi rejeitado, 425/XV/1.ª (IL) — Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose, que foi rejeitado, 430/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, que foi rejeitado, 433/XV/1.ª (PCP) — Programa de resposta à endometriose e adenomiose, que foi rejeitado, e 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, que foi aprovado.

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233, tendo ainda sido aprovado um

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requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram aprovados os n.os 33 a 40 do Diário. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 486, 487 e 492 a 495/XV/1.ª e do Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Todos os grupos parlamentares e o Governo estão representados, pelo que podemos iniciar os nossos

trabalhos.

Declaro aberta sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.

Hoje não temos expediente, de modo que vamos entrar diretamente na ordem do dia.

O primeiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera

o regime de um conjunto de benefícios fiscais.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1989, aquando da aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dizia-se que um dos principais

entraves do sistema fiscal português era a multiplicidade dos benefícios fiscais, a sua complexidade e a

necessidade da sua simplificação.

Volvidas três décadas, e apesar do bom avanço e da sistematização que aquele instrumento nos trouxe, à

data, continua a existir um caminho a percorrer. Temos necessidade de continuar este trabalho de revisão e de

sistematização dos benefícios fiscais, contribuindo para um sistema fiscal mais claro, mais simples e de mais

fácil aplicação.

Neste contexto, foi constituído um Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que apresentou

o seu relatório em 2019. Desde então, temos vindo a trabalhar com a Comissão Europeia e com o FMI (Fundo

Monetário Internacional) no desenho e na criação de uma unidade técnica de avaliação de benefícios fiscais.

Tendo assim, desde já, como ponto de partida, a ponderação de um conjunto de benefícios específicos,

muitos dos quais de renovação periódica, a presente proposta de lei procede à prorrogação de um conjunto de

benefícios fiscais, em relação aos quais se concluiu que ainda hoje revestem um papel relevante na prossecução

de políticas públicas, como, por exemplo, o benefício fiscal aos direitos de autor ou os regimes do mecenato

científico e cultural.

Mas, por outro lado, esta proposta de lei agora em discussão traz a não renovação de um conjunto de

benefícios fiscais, que podemos hoje considerar desnecessários, face aos objetivos iniciais em termos de política

pública, ou, até mesmo, contraproducentes, face a outros objetivos, designadamente em matéria ambiental.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que sublinhe este último aspeto. Num contexto de combate às

alterações climáticas, em que o Programa do XXIII Governo Constitucional assume um especial foco em

desincentivar as atividades poluentes e em promover a sustentabilidade ambiental, é da maior importância

alinharmos os incentivos fiscais, os benefícios fiscais, nesta prioridade nacional, em termos de sustentabilidade

ambiental da nossa economia.

Prossegue-se, assim, uma política de fiscalidade verde, a qual, aliás, tem vindo a ser reconhecida como um

exemplo a nível europeu: alinhar o sistema fiscal com a sustentabilidade ambiental, manter o empenho na

clarificação e na simplificação em matéria fiscal. Estas são as duas vertentes principais, os dois princípios de

atuação desta proposta que hoje trazemos aqui, à Assembleia da República, e que colocamos à consideração

dos Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer iniciativa que tenha por objeto matéria atinente a benefícios fiscais é, para nós, sempre uma iniciativa

relevante, até porque, nos últimos anos, os portugueses têm sido fustigados com sucessivos records de carga

fiscal.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Depois, é de notar que, quando falamos de benefícios fiscais, estamos a falar de uma despesa fiscal que, em 2021, ascendeu a mais de 13 mil milhões de euros, o equivalente a 6 %

do PIB (produto interno bruto).

É de notar, ainda, que estamos a falar da existência de mais de 500 benefícios fiscais, espalhados por mais

de 60 diplomas legais. Estamos a falar de mais de 120 benefícios fiscais sem objetivos extrafiscais atribuídos e

sem que se conheçam os impactos pretendidos com a sua criação.

Aliás, há muito que o Tribunal de Contas vem alertando para a falta de informação sobre a despesa de uma

parte significativa dos benefícios fiscais existentes. E há anos que andamos a falar da necessidade de se

avançar com uma avaliação do grau de implementação de cada um dos benefícios fiscais, para se perceber se

estão ou não a corresponder aos objetivos que presidiram à sua atribuição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, os benefícios fiscais são um importantíssimo

instrumento de políticas públicas, no âmbito da prossecução de fins de cariz económico, social, cultural,

científico, entre outros, mas são também um instrumento materialmente pesado e que deve, por isso, ser

utilizado com todo o rigor e com toda a transparência.

Em maio de 2019, o relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que

o Sr. Secretário de Estado citou, sugeria a criação de uma unidade técnica, que, além da avaliação dos

benefícios fiscais existentes, devia, simultaneamente, acompanhar a criação de novos benefícios fiscais,

garantindo que os indicadores definidos eram passíveis de ser calculados. O Governo, como de costume,

apressou-se logo a dizer: «Sim, nós vamos avançar nesse sentido e vamos avançar rapidamente.» Sucede que,

quase quatro anos depois — que se saiba, Sr. Secretário de Estado, que se saiba! —, a prometida unidade

técnica ainda não viu a luz do dia, pelo menos nos termos propostos pelo identificado estudo, isto é, unidade

profissionalizada, permanente e independente.

Mas, Sr. Secretário de Estado, curiosamente, o referido estudo observa logo na sua primeira conclusão —

não é na segunda nem na terceira, é logo na primeira conclusão — que o sistema é muito complexo e pouco

transparente. Nem mais, Sr. Secretário de Estado, a presente proposta é muito pouco transparente — para ser

simpático —, é muito pouco transparente.

Repare, Sr. Secretário de Estado: o Governo propõe a prorrogação de benefícios fiscais por ter concluído

pela sua demonstrada eficiência para as políticas públicas, mas não fundamenta essa sua conclusão; o Governo

propõe a não renovação de benefícios fiscais por ter concluído pela sua desadequação ou desnecessidade face

aos objetivos traçados no momento da sua criação, mas não fundamenta essa sua conclusão; o Governo propõe

a revogação de benefícios fiscais por ter concluído que os mesmos não merecem pertinência no atual contexto

socioeconómico, mas também não fundamenta essa sua conclusão.

Portanto, o Governo não fundamenta a sua proposta, não apresenta quaisquer estudos, documentos ou

pareceres que fundamentem a sua proposta, não refere quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma

e, Sr. Secretário de Estado, até solicita ao Parlamento uma autorização legislativa para revogar benefícios

fiscais…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … que já tenham caducado, sem nos dizer quais são e sem que esta autorização legislativa venha acompanhada — como é normal, como é desejável — da minuta do diploma a

aprovar. Nada, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PSD.

Rigorosamente nada! Nada!

Sr. Secretário de Estado, isto não é forma de legislar e nós não contemporizamos com esta forma de legislar.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria de que a Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) trata é uma matéria cara à Iniciativa

Liberal, porque não somos só advogados insistentes pelo desagravamento fiscal, somos também para a

simplificação fiscal. Portanto, à partida, limpar também esta floresta de benefícios que existem na legislação

portuguesa é, para nós, um tema agradável.

Como já foi aqui referido — aliás, muitas das palavras do Deputado Jorge Paulo Oliveira poderiam ser nossas

—, o relatório de 2019 do referido Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais referia a existência

de 542 benefícios fiscais, 127 dos quais, já nessa altura, o grupo de trabalho dizia que ninguém sabia muito bem

para que serviam e que tinham uma despesa social associada, conforme usavam ou não as deduções do IVA

(imposto sobre o valor acrescentado) para fazer o cálculo entre 2 % e 6 % do PIB. Para quem está lá em casa

e possa perceber melhor, são, mais ou menos, entre duas e seis TAP (Transportes Aéreos Portugueses).

Portanto, parece haver matéria, grande matéria e grande margem, para fazer simplificações, que não são só

no número de benefícios, são também no número de diplomas em que os benefícios estão espalhados, mais de

60, e para inverter aquilo que, já na altura, o grupo de trabalho chamava «o aparente facilitismo de criação

sucessiva de benefícios fiscais».

Perante isto, o que é que o Governo vem fazer com esta Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª? Vem revogar seis e

prorrogar dois benefícios fiscais. E, como já aqui foi dito, sem apresentar justificação, quer para as revogações,

quer para as prorrogações. Não sabemos porque é que uns acabam e outros continuam.

Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, isto parece um bocadinho preguiçoso, a menos que o

artigo 10.º, onde está também aquela apreciação legislativa que não vem, também ela, substanciada, seja um

«fartar, vilanagem» de, no próximo ano, com a autorização legislativa, acabar com benefícios fiscais. Mas creio

que o maior Governo de sempre, com o maior gasto em assessores de sempre, teria possibilidade de nos dizer

quais são, então, esses benefícios fiscais que já estão caducados, o que não deve ser particularmente

complicado.

E já que estamos a falar desta matéria de simplificação, faço uma sugestão, e não é de criação de mais um

grupo de trabalho: da mesma maneira que é útil olhar para os benefícios fiscais, simplificá-los fortemente, ver

os que funcionam e os que não funcionam, e agir em conformidade, talvez não fosse má altura, também, de

olhar para uma coisa que em Portugal é particularmente bizarra e complica muito a vida dos contribuintes, que

é a existência de taxas e impostos extraordinários e temporários, em que os temporários se transformam em

definitivos e os extraordinários se transformam em ordinários e bastante vulgares, até.

Portanto, fica aqui a sugestão para a próxima proposta de lei do Governo: muito mais redução de benefícios

fiscais e muito mais abolição de impostos extraordinários e temporários.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, visa proceder a um conjunto de alterações ao Código do ISV (imposto

sobre veículos), do IVA, do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), ao Estatuto dos Benefícios

Fiscais, à Lei n.º 21/2021, entre outros. As alterações em apreço não são significativas e reservamos as críticas

de carácter técnico para apreciação em sede de especialidade.

Contudo, não podemos deixar de notar a alteração que o Governo preconiza ao Código do ISV, agravando

esse imposto para as autocaravanas, e também ao Código dos Impostos Especiais de Consumo,

nomeadamente a alteração ao artigo 93.º, em que passam a estar sujeitos à taxa normal de imposto sobre os

produtos petrolíferos e energéticos (ISP) o gasóleo de aquecimento. E é sobre esta matéria que recaem as

nossas maiores críticas.

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Segundo os dados de 2020 do INE (Instituto Nacional de Estatística, IP), 4,1 % da energia consumida dentro

de casa é gasóleo de aquecimento, representando um gasto médio anual superior a 1000 € em cada habitação.

Desde o início da guerra na Ucrânia, o preço do gasóleo de aquecimento chegou a aumentar mais de 35 %.

O agravamento do imposto sobre o gasóleo de aquecimento, preconizado na presente proposta de lei, irá

representar um forte impacto no orçamento das famílias que têm instalados equipamentos consumidores de

gasóleo para aquecimento de água e climatização das suas residências.

Numa altura em que o País se encontra ainda sob forte pressão inflacionista, com as famílias a sufocarem

com o aumento de preço dos produtos e das taxas de juro do crédito à habitação, como é que um Governo que

se recusa a tocar em benefícios injustificados, como o da isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para

os partidos políticos, ou a isenção de mais-valia nas criptomoedas detidas há mais de dois meses, pretende

agora agravar um imposto para o gasóleo de aquecimento,…

Aplausos do CH.

… um combustível tão necessário para milhares de famílias garantirem o conforto dos seus lares?

O Chega é totalmente contra o agravamento do imposto sobre o gasóleo de aquecimento, pelo que votará

contra a presente proposta de lei apresentada pelo Governo.

Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que continuamos a discutir minudências, quando o que deveríamos

estar a discutir era como tornar o regime fiscal mais amigável para famílias e empresas, como reduzir a demora

no funcionamento dos tribunais fiscais e como reduzir a significativa complexidade da burocracia no

cumprimento das obrigações fiscais.

Com base em dados da Tax Foundation, Portugal encontra-se no final da tabela, apenas à frente de França

e de Itália, no índice de competitividade fiscal de 2022, tendo caído duas posições face a 2021 e ficando abaixo

da média da União Europeia e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Portugal continua a perder terreno e os portugueses estão a ficar cada vez mais pobres.

Ainda na semana passada ficou clara a enorme perda de rendimentos dos portugueses em 2022, apesar da

propaganda sobre o maior crescimento económico desde 1987. A elevada tributação sobre as empresas,

conjugada com o reduzido limite ao montante de prejuízos fiscais que as empresas podem abater nos lucros

futuros, e as diferentes taxas de IVA têm sido fortes obstáculos à atração de investimento.

Mas o que tem esmagado verdadeiramente o País tem sido o peso dos impostos nos salários e a

progressividade agressiva das taxas de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). A

percentagem de impostos e de contribuições sociais pagos sobre os custos do trabalho é de 41,8 %, o que é

fortemente penalizador tanto para trabalhadores como para empregadores.

Era sobre estas matérias que o Governo se devia debruçar, implementando reformas estruturais para

aumentar a produtividade e subir salários, coisa que nunca se viu nas políticas de governação socialista. Aliás,

o PS tem optado sempre por adotar medidas de incentivo à dependência do Estado, preferindo pagar subsídios

a fomentar o trabalho e o investimento. Não é, por isso, de estranhar que as previsões da Comissão Europeia

sejam pessimistas relativamente ao nosso País, apontando para que este ano a economia portuguesa cresça

apenas 1 % face a uma inflação de 5,4 %.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: O Governo tem assumido a prática de apresentar alterações aos benefícios fiscais fora do Orçamento do Estado.

Se é no quadro do Orçamento que as matérias fiscais podem ser vistas como um todo, e o Governo e o PS são

habituais utentes desse argumento, a nossa crítica vai mesmo ao conteúdo das alterações que aqui são

propostas.

Veio, por acaso, o Governo propor à Assembleia da República acabar com os benefícios fiscais associados

ao setor financeiro? Veio, por acaso, o Governo propor o fim do maior benefício fiscal em sede de IRS e o mais

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injusto face aos pensionistas portugueses, que é o regime de privilégio fiscal dos residentes não habituais? Veio,

por acaso, o Governo propor o fim de todos os alçapões que permitem aos grandes grupos económicos fugir ao

pagamento dos impostos, nomeadamente em sede de IRC? Não!

Então, o que é que quer o Governo com esta iniciativa que nos apresenta? Quer aumentar fortemente o

Imposto sobre Veículos das autocaravanas, acabando com o desconto que se justificava pelo facto de uma parte

do valor destas viaturas não ser propriamente das viaturas em si, mas dos equipamentos que estão associados

ao seu uso. Está visto, realmente, que o grande problema do sistema fiscal português é um desconto de 30 %

nas autocaravanas.

Risos de Deputados do PCP.

Até parece que este Governo tem qualquer coisa contra as autocaravanas. Depois do decreto-lei que tentou

proibir, por definição, a pernoita em praticamente todo o território nacional, agora vem com este novo

agravamento fiscal em sede de ISV, que é realmente o grande problema do sistema fiscal português.

Acabam com a isenção do ISP nos produtos petrolíferos usados na construção naval e aeronáutica, quando

nos parece que o País precisava era de incrementar a produção nestas áreas. Enquanto os países do centro e

do norte da Europa subsidiam fortemente a sua indústria, o Governo português parece querer acabar com esta

forma de apoio a este setor produtivo. E aumentam também o IVA e o ISP sobre o gasóleo de aquecimento e o

petróleo colorido e marcado, ou seja, aquele que é usado também na agricultura e no aquecimento doméstico.

Mais uma vez: é esse, de facto, o grande problema que o Governo identifica nos benefícios fiscais que

existem no nosso ordenamento tributário? Fica mais uma vez a questão.

Mas se estas medidas merecem crítica, maior crítica ainda nos suscita o artigo 10.º, em que o Governo pede

à Assembleia da República um cheque em branco para revogar outros benefícios fiscais. Ora, se o Governo,

que ainda por cima tem maioria absoluta, quer revogar benefícios fiscais — e muitos deles, como os que referi

no início, precisavam mesmo de ser revogados —, que traga à Assembleia da República as propostas em

concreto, que serão analisadas e correspondentemente votadas.

Havendo algumas disposições que não nos oferecem problemas entre os vários artigos publicados nesta

proposta do Governo, não acompanharemos este cheque em branco, nem a maioria das alterações propostas,

que passam ao lado daqueles que são os verdadeiros privilégios do sistema fiscal português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo vem promover alterações a benefícios fiscais que, por serem, muitos deles, benefícios de renovação

periódica, exigem uma atuação.

Começo com uma nota de índole metodológica, destacando que o Governo opta, e bem, pela apresentação

destas alterações numa proposta de lei autónoma, ao inverso, como já sucedeu no passado, de as incluir numa

lei de âmbito mais alargado, como o Orçamento do Estado.

Esta opção vem, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dar maior transparência e clareza

às alterações em causa, o que é muito solicitado pelos grupos parlamentares que já se pronunciaram. Vem

também trazer maior clareza e transparência ao debate em torno das mesmas e, portanto, deve ser sublinhada

por nós como uma boa prática.

A proposta de lei apresentada convoca-nos para uma reflexão global, certamente, uma reflexão que não

esquece que os benefícios fiscais são poderosos instrumentos de políticas públicas, o que exige que a sua

eliminação, tal como a sua criação, modificação e manutenção, acompanhem aqueles que são os

desenvolvimentos económicos e sociais e que sejam cada vez mais conduzidas por regras transparentes e de

eficácia global, evitando sobreposições ou despropósitos.

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É com base numa avaliação prévia que se intervém, uma avaliação que tem em conta se esses benefícios,

à luz do atual quadro, continuam ou não a fazer sentido e se os benefícios existentes são ainda compatíveis ou

não com as prioridades e desafios assumidos pelo Governo.

É certo que a multiplicação e a perpetuação de benefícios, alguns até concorrentes entre si, acabaram por

gerar um sistema complexo, por vezes pouco claro e nem sempre compaginável com os valores nucleares de

um qualquer edifício fiscal — como a clareza, a transparência, a equidade e a justiça —, pondo em causa até a

eficiência dos próprios instrumentos, não apenas em termos fiscais, mas também, sobretudo, em termos da sua

eficiência económica, social e ambiental, que é o propósito para o qual existem.

Entendemos que é precisamente neste quadro que surge a proposta em apreciação, inserida numa lógica

de necessária revisão e atualização desses benefícios.

Como o Sr. Secretário de Estado diz, é uma proposta que promove um melhor alinhamento dos regimes

existentes com as novas e urgentes exigências em matérias como a proteção social ou política de cooperação

— políticas e desafios que, aliás, todos conhecemos — e que põe termo a benefícios fiscais inadequados. É

uma proposta que vem prorrogar um vasto conjunto de benefícios, clarificando-os, adequando-os ao novo

contexto ou simplificando a sua aplicação, sempre que foi entendido como pertinente.

Mas importa aqui salientar que esta proposta de lei é apenas mais um dos passos num caminho que os

Governos socialistas têm vindo a trilhar desde 2015, com o objetivo de transformar o sistema fiscal num sistema

mais justo, mais claro e que contribua, efetivamente, para o desenvolvimento económico e que se aproxime das

pessoas e dos cidadãos.

Esta visão não passou, obviamente, ao lado do regime de benefícios fiscais e também aqui tem vindo a ser

feito um caminho nesse sentido: uma revisão que, como o Sr. Secretário de Estado também já referiu, veio a

ser reforçada com a criação, em 2018, de um Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que

retirou um conjunto de conclusões e recomendações, algumas já em curso, e que contribuíram, nomeadamente,

para opções de políticas que foram entretanto assumidas pelo Governo, nomeadamente naquilo que se refere

às revisões dos regimes dos benefícios fiscais.

Uma revisão, para ser sólida e credível, terá de continuar a passar por uma avaliação mais regular dos

benefícios fiscais, pela melhoria da informação prestada — e neste ponto destacamos também os progressos

registados em termos do relatório de despesa fiscal — e por uma atuação sempre pautada por regras mais

exigentes de criação desses benefícios. Também aqui saudamos a informação dada pelo Sr. Secretário de

Estado, pela efetivação do compromisso assumido anteriormente, com a criação da referida unidade técnica de

política fiscal.

Neste processo, que temos de continuar, há uma preocupação central em continuar a garantir a adequação

dos benefícios fiscais aos grandes desafios estruturantes que enfrentamos: a promoção do investimento, a

melhoria do rendimento das famílias, o emprego, o reforço da proteção social, até a dinamização da negociação

coletiva e a resposta à demografia e à habitação.

Em suma, este diploma é um resultado, diria mesmo apenas um dos resultados, de um processo contínuo e

sistemático de melhoria do quadro fiscal, que tem sido sempre norteado por princípios de exigência na criação

de benefícios, na monitorização eficaz da sua aplicação e na avaliação dos impactos.

Estamos certos de que o Governo continuará a aprofundar este processo. Do nosso lado, fica o compromisso

de continuarmos a ser parte ativa na promoção de um sistema fiscal justo e equitativo e, neste diploma em

particular, no aperfeiçoamento de regimes de benefícios que sirvam os fins para que foram criados.

Estamos confiantes de que os demais partidos políticos também possam partilhar desta visão e contribuir

para tal desígnio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito que os benefícios fiscais são a maior causa de complexidade fiscal em Portugal. Em

vez de serem uma exceção à lei — uma exceção rigorosa, bem fundamentada, transparente —, acabam por

formar uma rede incompreensível que só pode ser aproveitada por quem tem capacidade financeira para

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contratar consultoria especializada. Os benefícios fiscais deixam, então, de cumprir o seu propósito, para se

tornarem um privilégio a que só as maiores empresas e os maiores contribuintes podem aceder. Quem pode,

paga menos; quem precisa, normalmente, paga mais.

Esta proposta de lei não altera, de forma estrutural, essa realidade. Ela mantém benefícios fiscais que são

absolutamente incompreensíveis, como o benefício fiscal aos residentes não habituais.

Porque é que um pensionista que se declara residente não habitual paga 10 % de IRS e um pensionista que

aqui trabalhou e recebe a sua reforma paga uma taxa muito superior? Porque é que alguém que recebe

rendimentos de capitais em Portugal e se declara como residente não habitual está isento de pagar imposto

sobre esses rendimentos de capitais, ou seja, sobre dividendos das suas ações e juros de produtos financeiros

que possa ter, mas quem aqui vive e tem exatamente os mesmos produtos financeiros paga uma taxa sobre

esses produtos financeiros? Porque é que o Governo entende que a taxa de IRS tem que ser progressiva, e

bem, para todas as pessoas, porque isso garante a justiça fiscal, mas aos residentes não habituais é garantido

esse privilégio de ter uma taxa plana, tal qual defende a Iniciativa Liberal e o Chega?

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Srs. Deputados, este benefício fiscal não tem qualquer justificação, mas mantém-se na lei.

Mantêm-se na lei, também, os benefícios fiscais a fundos de investimento imobiliário, que isentam quem mais

ganha e quem mais lucra com a especulação imobiliária de pagar impostos. Mantêm-se benefícios fiscais

incompreensíveis às criptomoedas, por exemplo.

Há também uma crítica à forma como esta proposta está elaborada. O Governo faz algumas alterações ad

hoc, não justifica as alterações que faz e nós acabamos por ter de obedecer a uma iniciativa que não altera

estruturalmente os benefícios nem os organiza, que não o faz dentro do Orçamento do Estado e que, ainda por

cima, impõe à Assembleia da República uma autorização legislativa para que o Governo continue a fazer a sua

reestruturação dos benefícios de forma ad hoc.

Não acompanhamos este método. Não é a primeira vez que o criticamos, pois achamos que esta não é uma

forma de legislar, sobretudo numa matéria em que a Assembleia da República tem deveres específicos de

legislar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos. A Europa está em guerra, como todos sabemos; vivemos uma situação económica que não vivíamos há décadas; a inflação é historicamente alta; e,

portanto, esta é a altura para os Governos serem ambiciosos, para se inspirarem nas grandes figuras do

passado, como Roosevelt, e alterarem os benefícios fiscais sobre as autocaravanas e o gasóleo colorido.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ninguém quer saber disso.

O Sr. Rui Tavares (L): — O Governo português está bem preparado para isso, fez um estudo, desde 2019,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Um?!

O Sr. Rui Tavares (L): — … conhece a fundo os benefícios fiscais, está em funções há sete anos, e a pergunta é esta: será que a montanha pariu um rato ou as coisas verdadeiramente importantes vêm através da

autorização legislativa que a Assembleia da República, com a maioria absoluta do PS, se prepara para dar ao

Governo?

Qualquer das respostas não é boa, porque tem de ser feita uma reforma fiscal de amplitude em Portugal.

O Livre, no debate sobre essa reforma, está do lado de quem queira taxar menos o trabalho e mais o capital,

está do lado de quem diga aos residentes não-habituais que não podem viver numa situação de benefício

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quando andamos a dizer aos professores que não podem receber aquilo que lhes é devido. Mas, para ser feito,

esse debate tem de ser feito na Assembleia da República — e o Governo tem uma maioria absoluta e, imagina-

se, comunica bem com ela e tem confiança nela.

Essa é a maneira correta de fazer as coisas e não esta, à qual nos oporemos.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que o Governo traz merece-nos, pelo menos, três reflexões. A primeira prende-se, precisamente,

com as isenções e os benefícios fiscais que o PAN, desde sempre, defende que se eliminem, mas continuamos

a verificar que há um caminho a fazer, nomeadamente no que diz respeito às empresas que mais poluem e mais

lucram.

Continuamos a ter no nosso País petrolíferas a terem lucros de 881 milhões de euros, como se registou na

Galp, no ano passado, e, no entanto, o Governo insiste em manter borlas fiscais, nomeadamente no ISP, que

beneficiam as grandes poluentes.

Este não pode ser o caminho da sustentabilidade ambiental e esta opção não está alinhada com a Lei de

Bases do Clima. Esta é uma primeira reflexão e a conclusão que tem de se retirar é a de que esta proposta não

dá resposta.

A segunda reflexão é para referir que o estudo dos benefícios fiscais de 2019 também não deve ser cumprido

apenas pela metade. Recordo que um dos benefícios esquecidos, sucessivamente, pelo Governo é,

precisamente, um benefício previsto no n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS, um benefício perverso que é dado

à pecuária, uma das atividades mais poluentes, com maior despesa do ponto de vista público, que continua a

gerar não só apoios como subsídios. E não vemos qualquer revogação deste tipo de benefícios, que não só

estão em contraciclo com o combate às alterações climáticas e com os princípios do bem-estar animal, mas

também com o princípio da taxonomia e da fiscalidade verde, em que deve ser taxado quem mais polui.

Por fim, a última nota é para dizer que este agravamento de imposto, que está previsto para as

autocaravanas, deve ser bem ponderado. A medida não deve ser aplicada de forma cega, devem ser avaliados

os seus prós e contras e esperamos que, em sede de especialidade, haja abertura para acolher as propostas

de audição que o PAN irá apresentar, precisamente para podermos verificar se é, ou não, justo e equilibrado

aplicar às autocaravanas estas limitações que agora resultam do projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros em relação ao tema da criação da unidade técnica: na sequência do relatório, em 2019, daquele grupo

de trabalho, o Governo mobilizou-se, integrou o programa de assistência técnica da Comissão Europeia às

reformas e, no âmbito desse programa, tem vindo a trabalhar, quer com a Comissão Europeia quer com o FMI.

O trabalho desenvolvido nesse domínio teve um primeiro momento, que foi o do levantamento do que era, e

de como era, feito em Portugal; um segundo momento, relativo ao levantamento de outros exemplos de outras

boas práticas a nível europeu e a nível mundial; e um terceiro momento, de apresentação de propostas.

São essas propostas que, neste momento, o Governo se prepara para fazer avançar e que, muito

brevemente, serão conhecidas no sentido de corporizarem esta unidade técnica.

Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos de falta de transparência no domínio dos benefícios fiscais,

permitam-me que vos lembre que, na minha última vinda à Assembleia da República, tinha já tido a oportunidade

de convidar os Srs. Deputados a consultarem, no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a vasta

informação que é produzida e disponibilizada a este respeito.

Protestos do PSD.

Aliás, o FMI, quando fez este estudo e este trabalho com Portugal, desde logo disse que há, sem dúvida um

caminho a fazer, mas Portugal não deixa de ter já muito em matéria de transparência.

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Os Srs. é que têm de mandar para o Parlamento. Não somos criados do Governo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Hoje, trouxe-vos, por isso, uma breve amostra do que está publicado no site da Autoridade Tributária. É um breve resumo dos benefícios fiscais.

O orador exibiu o conjunto de documentos que mencionou.

Temos a lista das empresas, temos os impostos e temos o montante.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É isto? Duas páginas?

O orador exibiu as páginas que mencionou.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, estas 1200 páginas são a versão reduzida.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tem de as enviar para o Parlamento.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por questões ambientais não imprimi a versão completa e, hoje mesmo, com todo o gosto, faremos chegar ao Parlamento a versão completa, com as 5000

páginas, em benefício da transparência e da discussão.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Sr.as e Srs. Deputados, o que esta proposta de lei traz é a prorrogação, ou a não prorrogação, de um conjunto

de benefícios fiscais que, em regra, são de renovação a cada cinco anos.

Portanto, os benefícios sobre os quais se debruça esta proposta são aqueles que, nos termos da lei, deveriam

ser reavaliados e revistos neste momento.

Quando falamos de benefícios fiscais, falamos, necessariamente, de opções políticas que devem estar

vocacionadas para promover políticas públicas, objetivos extrafiscais. Portanto, o nosso sistema fiscal, os

nossos benefícios fiscais, têm de estar alinhados com aquela que é a visão para o País.

Por isso, quando trazemos à colação para este debate a competitividade fiscal, ainda que esses benefícios

não estejam hoje, aqui, a ser discutidos, não deixa de ser também uma oportunidade para relembrar os

benefícios que temos — alguns dos quais foram revistos no Orçamento do Estado para 2023 — e outros que

estão, neste momento, em debate na especialidade, na Assembleia da República, a nível da investigação e

desenvolvimento e ainda do incentivo à capitalização das empresas.

Uma economia mais forte e mais sustentável constrói-se, também, com um sistema fiscal adaptado e

ajustado à nossa realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Finalizamos, assim, o ponto um da ordem do dia.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então o Governo vai embora? Agora é que vai começar o debate!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto dois, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a

captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos

neles situados, em conjunto com as iniciativas que com este projeto são arrastadas: os Projetos de Lei n.os

492/XV/1.ª (BE) — Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia e

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521/XV/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria

administrativa e fiscal, na generalidade; e os Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de

alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie e 428/XV/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de

seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações

locais.

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palava o Sr. Deputado Carlos Brás.

O Sr. Carlos Brás (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece ser consensual que os territórios onde é produzida riqueza ou onde estão instaladas infraestruturas, sobretudo aquelas que são exploradas por

privados e com proveitos económicos relevantes, devam ser compensados e devam ser parte na distribuição

dos benefícios gerados por essa mesma atividade económica. Aliás, as externalidades negativas para os

territórios são diversas e as autarquias locais fazem um enorme esforço orçamental para garantirem os serviços

públicos.

Por outro lado, o sistema fiscal português, além de arrecadar a receita necessária ao financiamento das

políticas públicas, tem também um forte cariz redistributivo. Isto é, tem como desígnio combater assimetrias e

pugnar pela coesão social e territorial.

Considerando estes argumentos e considerando, ainda, que o interior, designadamente o interior

transmontano, é um território de baixa densidade, de baixo PIB per capita, com uma confirmada desertificação

demográfica, acentuado envelhecimento e fortemente dependente das transferências orçamentais por

debilidade de receitas próprias, será fácil de perceber que defendemos que a atividade de exploração de

barragens e centros eletroprodutores deve deixar no território parte da riqueza que gera.

A proposta de resolução do PS pretende que o Governo assegure, a curto prazo, as condições necessárias

à captação de receitas pelos municípios, designadamente na região de Trás-os-Montes e Alto Douro, no quadro

da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos ali situados.

Convém relembrar a este propósito que a questão dos impostos eventualmente devidos pela transmissão

onerosa de seis barragens na bacia do Douro é objeto de um processo de inquérito dirigido pelo Departamento

Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e cuja investigação se encontra a ser efetuada pela Autoridade

Tributária e Aduaneira.

Relativamente a esta questão, e no integral respeito pela separação de poderes, o que se pode dizer é que

esperamos que este processo seja concluído o quanto antes e que o território seja ressarcido das receitas

devidas, caso seja esse o entendimento judicial.

Entendemos que os municípios, os territórios e as respetivas populações devem ser respeitados, e respeitar

um território é devolver-lhe os meios para se desenvolver sempre que daí sejam extraídos benefícios

económicos relevantes.

Consideramos que os mecanismos legais existentes são suficientes e devem ser esgotados antes de

qualquer alteração legislativa. Importa, isso sim, clarificar esta situação permitindo a cobrança dos impostos até

ao limite da prescrição.

Bem recentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, através de sentença de 20 de janeiro de

2023, condenou a entidade demandada, a Região Autónoma da Madeira, a inscrever na matriz os imóveis onde

se encontra instalado o Aeroporto da Madeira, numa ação cujo autor é o município de Santa Cruz.

Facilmente se depreende que o mesmo se passa com as barragens em apreço, razão pela qual o Governo,

através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no seu Despacho n.º 46, de 2023, determina que a

avaliação, a inscrição e a atualização das construções respeitantes aos aproveitamentos hidroelétricos, nos

termos do IMI, seja efetuada com base na natureza jurídico-patrimonial resultante do entendimento que consta

do Parecer n.º 126/2005, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Mais, determina ainda

que se proceda à liquidação dos impostos correspondentes, face ao risco de caducidade ou prescrição.

Face a isto, o que se espera é que, mais cedo do que mais tarde, o que é devido seja pago e que os

municípios em questão possam ver arrecadada a receita correspondente ao imobilizado; e, desta forma, fazer

repercutir esses recursos na qualidade de vida dos seus cidadãos.

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De assinalar ainda, a este propósito, a atitude positiva do Bloco de Esquerda, do PCP, do Livre e também do

PAN, que apresentam para este ponto ideias a debate.

O Sr. André Ventura (CH): — Não apresentam qualquer proposta!

O Sr. Carlos Brás (PS): ⎯ Já ao contrário, nas bancadas da direita, nem PSD, nem Iniciativa Liberal, nem Chega apresentam qualquer ideia. Não têm qualquer proposta para o interior, para Trás-os-Montes ou para o

tema das barragens.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — É preciso ter lata!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista que tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brás, gostei muito de o ouvir. Dir-lhe-ei mesmo: que o PS seja bem-vindo a este debate!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O PS tem andado alheado deste debate, contrariamente ao PSD, que está neste debate desde o princípio, desde janeiro de 2020, através de um projeto de resolução. Estamos de corpo inteiro

naquilo que é a justiça que é exigida na cobrança destes impostos.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, queria pedir-lhe dois esclarecimentos, muito rapidamente.

Primeiro: afinal o vosso projeto de resolução tem a ver com que impostos? É só o IMI ou é também um outro

conjunto de impostos, que decorre da venda das barragens em Trás-os-Montes?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Precisamos de clarificar esta matéria. Em segundo lugar, tenho uma outra pergunta, que me deixa alguma perplexidade. O Sr. Primeiro-Ministro

veio aqui dizer, muitas vezes, que não se podia dar ordens à AT. «O Governo não pode dar ordens à AT», dizia

ele, em março de 2021, mas agora o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a dar ordens à AT —

e bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática foi a Miranda do Douro dizer, em dezembro de 2020, que não havia nenhum imposto a pagar. Mas afinal, agora, parece que há impostos a

pagar.

Sr. Deputado, verdadeiramente, a minha pergunta é esta: o que é que aconteceu para o PS e o Governo

terem mudado de posição, do «não, não e não» para, agora, o «sim».

É uma pergunta extraordinária, e sou capaz, até, de aventar uma sugestão de resposta: será que tem a ver

com o tal processo de inquérito da Procuradoria-Geral da República, que foi desencadeado — lembro ao Sr.

Deputado — por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, há dois anos?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás.

O Sr. Carlos Brás (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço-lhe a questão colocada. De facto, o PS tem a preocupação da justiça fiscal e da equidade fiscal para todo o território e para todas as

entidades.

Aplausos do PS.

Nesse seguimento, respeitamos, obviamente, a separação de poderes e respeitamos os trâmites do DCIAP

relativamente à questão da transmissão onerosa das barragens, mas se ler com atenção a nossa proposta de

resolução verá que se trata de impostos patrimoniais. E já que o PSD não trouxe a esta Câmara nenhuma

proposta sobre esta matéria, o que se espera é que nos acompanhe nesta votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — E a resposta à outra questão?!

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate e apresentar o Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma história por trás do projeto de lei do Bloco de Esquerda. Em 2019, quando a EDP (Energias de Portugal) vendeu seis barragens a Engie

por 2,2 mil milhões de euros, os municípios da região e o movimento cultural Terras de Miranda exigiram que a

receita desses impostos fosse transferida para as autarquias onde estão as barragens, e que têm tido o prejuízo

de ter as barragens no seu território.

A reivindicação desses movimentos motivou uma proposta que foi aprovada no Orçamento do Estado, em

que os vários grupos parlamentares aprovaram essa ideia de que a receita fiscal iria para os municípios onde

estão localizadas as barragens. Isto até ao momento em que os Deputados compreenderam que não havia

nenhuma receita fiscal para transferir para os municípios, simplesmente porque nem a Engie nem a EDP tinham

pagado 1 cêntimo de imposto pela venda das barragens.

No caso do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) não houve lugar ao

pagamento, porque se dizia que as barragens não estavam sujeitas a IMI.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nessa altura, houve ministros do Governo do Partido Socialista a irem a Miranda do Douro dizer que não havia lugar ao pagamento do IMI; houve ministros do Partido Socialista a

engolirem os argumentos da EDP e a recitá-los, em Miranda do Douro, para dizerem que não havia lugar ao

pagamento do IMI!

Quando fomos investigar, descobrimos que a Autoridade Tributária já tinha decidido, no passado, cobrar IMI

às barragens. A EDP, como está bom de ver, pôs a Autoridade Tributária em tribunal arbitral e, em tribunal

arbitral, a Autoridade Tributária desistiu de cobrar o IMI — deu a luta como perdida, desistindo de argumentar,

pura e simplesmente —, mas fez mal, porque tinha razão: as barragens são prédios, que estão no balanço de

empresas privadas, e, portanto, estão sujeitas a IMI.

Que a EDP não pague IMI é só uma demonstração do enorme privilégio de que goza neste País, onde a

EDP não paga os impostos que são devidos e que são exigidos a qualquer cidadão ou pequena empresa.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Não compreendi, pela intervenção do Partido Socialista, o que é que vai acontecer, porque, seja mais cedo

ou mais tarde, parece-me que a EDP nunca vai pagar este IMI.

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O projeto de lei do Bloco de Esquerda é para acabar com as dúvidas: a EDP, a Engie e as concessionárias

de barragens pagam IMI pelos prédios/barragens que têm no seu balanço. E essa receita é dos municípios onde

estão localizadas as barragens. É tão simples quanto isto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 521/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não vai falar de IMI, pois não?!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2020, quando já estava em andamento o negócio da venda da concessão das seis barragens da região de Miranda, da EDP, ao

consórcio liderado pela Engie, o PCP entregou um projeto de resolução sobre este assunto na Assembleia da

República.

O PCP, desde o início, opôs-se à segmentação da concessão da produção hidroelétrica, porque essa

segmentação vai no sentido de obstaculizar a necessidade de recuperar uma lógica unívoca da produção

hidroelétrica ao serviço do interesse público, o que exige a recuperação do controle público sobre este setor

estratégico.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Na altura, o Governo poderia ter impedido o negócio, porque, mesmo no quadro da privatização da EDP, decidida pelo Governo PSD/CDS, foi estabelecida essa norma que permitia ao

Governo impedir a segmentação da concessão.

O Governo podia e devia ter feito aquilo que o PCP, na altura, recomendou: opor-se ao negócio, usando essa

prerrogativa para evitar esta situação inaceitável.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E é bom não esquecer todas as implicações de fundo deste negócio, desde o início.

No tempo do Governo PS de José Sócrates, por decisão do então Ministro Manuel Pinho, a EDP recebeu da

REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA) a titularidade de todas as grandes barragens do País, com uma

valorização de 700 milhões de euros.

Veja-se: 27 barragens foram avaliadas por 700 milhões. Passados alguns anos, com a EDP já privatizada,

desta vez por PSD e CDS, apenas 6 dessas 27 barragens foram vendidas por 2200 milhões de euros, o que

mostra como essa valorização estava subavaliada — mais uma razão para que o Governo, na altura da venda

desta parte da concessão, tivesse usado a prerrogativa para não autorizar esta venda.

Este negócio é, portanto, uma consequência do processo de liberalização, segmentação e privatização do

setor energético, que teve como protagonistas Governos de PS, PSD e CDS.

À dimensão energética juntou-se, entretanto, o enorme escândalo fiscal que é o facto de este negócio de

2200 milhões de euros poder vir a ficar isento de 1 cêntimo que seja de imposto. É inaceitável e é justa a

indignação dos portugueses, nomeadamente das populações da região de Miranda do Douro, Mogadouro e

Vimioso, que daqui, novamente, saudamos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP traz a este debate um projeto de lei que visa impedir o Estado

de recorrer à arbitragem para dirimir litígios de natureza administrativa e fiscal. Este projeto ganha uma nova

atualidade com a publicação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a clarificar que os

equipamentos associados a aproveitamentos hidroelétricos devem pagar IMI.

É importante recordar que era essa a interpretação que a Autoridade Tributária tinha até 2015, e foi

precisamente uma impugnação interposta pela EDP, dirimida num tribunal arbitral, que originou a alteração da

interpretação,…

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … o que impede agora a EDP ou a Engie de voltarem a colocar esta questão num tribunal arbitral, mesmo com o despacho do Secretário de Estado, e de conseguirem, novamente, ficar

isentas de qualquer imposto.

Com a iniciativa do PCP, garante-se que, em relação ao despacho do Governo ou em relação a uma eventual

alteração ao código do IMI, que acompanharemos, ou a outra qualquer questão fiscal, caso exista uma

impugnação da EDP, da Engie ou de qualquer outra energética, esse litígio será dirimido nos tribunais e não

numa forma de justiça privada onde o Estado sai quase sempre prejudicado.

O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, mudar as regras a meio do jogo!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Veja-se o exemplo, já citado, da alteração da interpretação da AT, em 2015; ou o exemplo da barragem do Fridão, caso em que, mais uma vez, foi um tribunal arbitral que decidiu a devolução

de 218 milhões de euros do Estado para a EDP, numa decisão inaceitável; ou ainda, no âmbito das PPP

(parcerias público-privadas) rodoviárias, as indemnizações decididas em arbitragem, que já custaram centenas

de milhões de euros ao Estado português, em favor das concessionárias.

Para que o despacho do Governo, assim como outras iniciativas que hoje serão votadas, não caia em saco

roto é preciso aprovar a proposta do PCP. E, mais uma vez, referimos: a matéria fiscal é importante, mas, no

plano da política energética, é preciso haver uma profunda alteração, terminando com este simulacro de

mercado, que só beneficia os grandes grupos privados da energia, e recuperando o controle público do sistema

elétrico nacional para servir as necessidades do País e não os lucros, para promover a transição energética

socialmente justa, a redução dos preços, a soberania energética, o desenvolvimento e o progresso do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 416/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é de hoje que, neste Parlamento, o PAN se tem batido contra a política fiscal agressiva que o Governo tem promovido e que, mais uma vez, permite uma asfixia às

famílias e às pequenas e médias empresas, deixando com uma folga e com um balão de oxigénio aqueles que

mais poluem e que mais lucram.

A EDP não tem sido exceção, muito pelo contrário; é das grandes poluidoras que mais subsídios perversos

tem e que acaba, também, por não ter a mesma contrapartida em termos de carga fiscal.

Hoje, aquilo que o PAN vem defender é que a EDP pague os impostos que deve na sequência da venda das

barragens à Engie. São, pelo menos, 110 milhões de euros que estão por cobrar e pagar, há dois anos, o que

acaba por dar, na opinião pública, a perceção de que temos um Estado e uma ação tributária com dois pesos e

duas medidas.

Por um lado, dá esta ideia de complacência da AT com a fuga aos impostos; por outro lado, gera nos

contribuintes a imagem de uma Autoridade Tributária que tem dois pesos e duas medidas, com uma mão pesada

para com aqueles, nomeadamente as pequenas empresas, que se veem a braços com dificuldades para pagar

os seus impostos, mas caso se atrasem a pagar, por uma semana que seja, têm logo consequências. Já para

a EDP, que durante dois anos foge de forma descarada ao pagamento de milhões de euros em impostos — que

tanta falta fazem aos contribuintes —, temos uma AT complacente que, se for preciso, ainda lhe vai dar

palmadinhas nas costas.

Aquilo que se pretende é que estes 110 milhões de euros cheguem finalmente ao erário público e sejam

colocados ao serviço de um desenvolvimento sustentável da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, da melhoria

do bem-estar das populações desta região, mas também da recuperação ambiental das próprias margens do

rio Douro.

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Embora estejamos, neste debate, a falar sobre fiscalidade, também não podemos esquecer, ou ignorar, o

impacto ambiental que estas barragens têm e tiveram, um impacto que é muito negativo e que destruiu

ecossistemas. Por isso mesmo, esta verba que está por cobrar é fundamental, quer do ponto de vista social,

quer do ponto de vista ambiental.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 428/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (Livre): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, há a registar e a lamentar a ausência do Governo neste debate.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Como é que votou o Orçamento do Estado?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Tivemos aqui, ainda agora, o Sr. Secretário do Estado para discutir a magna questão de retirar benefícios às autocaravanas e no momento em que falamos, a sério, sobre cobrar impostos

devidos por infraestruturas como barragens o Governo prima pela ausência.

Aliás, preocupo-me porque, há pouco, ironizei com o Sr. Secretário do Estado que aquilo que um Roosevelt

faria em tempo de guerra na Europa, com inflação alta, seria retirar benefícios às autocaravanas e temo que ele

tenha achado que era mesmo verdade, quando temos bons exemplos daquilo que se fez, precisamente, com

barragens.

Nos anos 30, as barragens do vale do Tennessee serviram para pagar toda a mecanização da agricultura

daquela área, a renovação agrícola, projetos sociais, projetos culturais. Até hoje, o contribuinte, no caso

americano, não mete um dólar nesses projetos, porque são as barragens que os pagam — ao invés de terem

borlas fiscais, as barragens pagam o desenvolvimento local.

Agora, traduzamos isto e nem digo para português, digo para mirandês. A associação de defesa da língua e

cultura mirandesa tem, se não me engano, um subsídio de 20 000 € anuais. Foi uma luta, no quadro das

propostas de alteração orçamental, para darmos 100 000 € anuais ao mirandês, uma língua que sobreviveu

mais do que a própria nacionalidade e que está, hoje em dia, em risco de se perder.

Se as barragens em Miranda tivessem pagado o imposto do selo, eram 100 milhões. Não eram 100 000 €,

eram 100 milhões de euros! Só que a linguagem da EDP, ali, não é o português, nem o mirandês, é o

«economês» ou, se calhar, o «piratês»; é tirar os recursos e não deixar nada em troca.

Aqueles 100 milhões, mais o que é devido de IMI, mais o que é devido de IMT, servem, sim, para a defesa

de património cultural construído, imaterial ou linguístico, a fixação de jovens, a recuperação de espécies —

como a do burro mirandês —, a recuperação de ecossistemas e, também, para fazer aquilo de que se falava

aqui ontem, para o que se via que, se calhar, não havia recursos do Estado, que é a descentralização. Ou seja,

para fazer crescer cidades médias no interior do País, para equilibrar o nosso território.

Existem recursos para isso, é preciso é que quem lá está a ganhar muito dinheiro pague. Que o Governo

não esteja presente, quando estamos a debater uma questão que envolve estas variantes todas, é,

simplesmente, lamentável.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de expressar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, em especial dos Deputados de Bragança, de Vila Real e das diversas regiões do

País, a grande satisfação em propor e subscrever este projeto de resolução. Temos a certeza de que o resultado

desta recomendação ao Governo será o de repor a justiça para com os territórios, no sentido de fazer reverter

em favor dos mesmos a riqueza dos recursos aí gerada. Foi uma luta de gerações, com amargo sentimento de

justiça, que agora veremos colmatado.

Este projeto de resolução recomenda que o Governo, e passo a citar, «assegure, a curto prazo, as condições

necessárias à captação pelos municípios, designadamente na região de Trás-os-Montes e Alto Douro», pelo

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que o mesmo incide sobre um conjunto diversificado de impostos, que abrange, nomeadamente, o IMI, mas

também o Imposto de Selo e o IMT devidos pela venda, da EDP à Engie, de seis barragens na bacia do Douro.

Neste aspeto, saudamos, desde já, o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 3 de

fevereiro passado, que determina que a Autoridade Tributária promova as diligências necessárias para que estes

aproveitamentos hidroelétricos paguem IMI, com base num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-

Geral da República, de maio de 2016. Este despacho, além de, finalmente, obrigar à cobrança do IMI por parte

da AT, tem ainda a virtualidade de assegurar que a mesma poderá incidir sobre os últimos quatro anos fiscais.

Esta era também uma reivindicação das populações e dos seus representantes, que este caminho e este

despacho asseguram, contrariamente às dúvidas que outras propostas podiam suscitar.

Este processo mostra a todos, sobretudo a nós, transmontanos, que a crença é inabalável, que a luta vale a

pena e que a democracia funciona. Continuaremos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate trata, claramente, de uma matéria importante, e que é importante clarificar.

Não há dúvida nenhuma de que é preciso que as barragens paguem IMI, e este projeto de resolução do PS

e o consequente despacho do secretário de Estado vão nesse caminho. E eu, como transmontano e como

português, em geral, espero que isto seja concretizado,…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … porque não é só para Trás-os-Montes, é para cerca de 68 aproveitamentos hidroelétricos no País,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … no País interior, no País afastado do litoral e do desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

Isto é bom, mas há uma dúvida que está aqui a ser lançada e que tem de ser muito bem clarificada. O Sr.

Deputado Carlos Brás diz: «Este projeto de resolução tem apenas a ver com impostos patrimoniais» — então,

não tem a ver com o imposto do selo, porque este tem a ver com a venda. Temos de deixar claro que não é

através deste projeto de resolução nem do despacho do secretário de Estado que se vão cobrar os impostos,

os milhões e milhões de euros que são devidos às terras de Trás-os-Montes, da venda das barragens.

Aplausos do PSD.

Não andemos a enganar as pessoas! Não vale a pena! Ficam os transmontanos a saber que o PS não está

no caminho certo para fazer cobrar os impostos da venda das barragens que foi feita há dois anos. Não está

nesse caminho, está exatamente no caminho em que estavam o Ministro do Ambiente, em dezembro de 2020,

e o Primeiro-Ministro, durante o ano de 2021, quando dizia: «Não paga!»

Portanto, os senhores não fizeram aqui um volte-face. Não, não! Estão no exercício em que têm estado

desde o princípio: «este negócio de 2,2 mil milhões de euros não paga impostos», dizem os senhores. Mas

devia pagar!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Claro!

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A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Não dizemos, não! Está enganado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Devia pagar, até por uma razão: porque é justo, porque aquele território tem carências e aqueles equipamentos pertencem aos territórios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O PSD bateu-se por esta matéria desde o princípio, e tanto nos batemos que, numa situação de deceção face às portas fechadas do Governo, recorremos para a Procuradoria-Geral da

República.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Em março de 2021, apresentámos uma queixa na Procuradoria-Geral da República — que estará a fazer o seu caminho, no respeito pela separação de poderes, com certeza —,

escolhemos que a justiça se pronuncie sobre esta matéria, porque há aqui uma situação que nos parece ser de

fraude. Mas, se não for de fraude, é de flagrante injustiça, é de flagrante iniquidade!

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, isso não podemos tolerar, até em nome das pessoas que se têm empenhado nesta matéria, as quais quero louvar, nomeadamente o Movimento Cultural da Terra de Miranda. Aquela gente

merece e os senhores estão a bloquear a solução deste problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é curioso ver o Partido Socialista trazer este tema a debate, dizendo que agora é para resolver o assunto. Não, Srs. Deputados, isto não é para resolver o assunto, é para

lavar a vossa face…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … dos disparates que o Governo fez nesta matéria, ao longo dos últimos anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores sabem bem porque é que o fazem, porque trazem aqui um projeto de resolução, que não vale absolutamente nada do ponto de vista operativo, para que o Governo — e

vou ler para que as pessoas, em casa, percebam — «assegure, a curto prazo, as condições necessárias à

captação de receitas pelos municípios […] dos aproveitamentos hidroelétricos ali situados, para benefício das

políticas sociais e económicas da região».

Os senhores sabem o que é que isto vale, do ponto de vista legal, do ponto de vista fiscal? Vale zero! Mas

não é por vossa incompetência, é porque é isto que vocês querem. Vocês querem que isto não sirva para nada!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Durante anos, o Sr. Ministro Matos Fernandes e o Sr. Primeiro-Ministro andaram a dizer: «Não, não! A EDP (Energias de Portugal) não tem de pagar impostos.» Agora vem um

secretário de Estado — por acaso, o mesmo que se foi embora daqui há pouco — dizer que, não, a EDP tem

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de pagar impostos, e vocês tentam lavar a face com um projeto de resolução, sabendo que isto não vai valer

absolutamente nada.

Aplausos do CH.

São 300 milhões em receita fiscal que o PS permitiu que a EDP não pagasse, e não é com este projeto de

resolução que ela vai pagar.

Mais: os dois projetos de resolução que também estão em discussão, quer o da Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, quer o do Sr. Deputado Rui Tavares, com o devido respeito, não servem para absolutamente nada,…

O Sr. Carlos Brás (PS): — Qual é a vossa proposta?

O Sr. André Ventura (CH): — … porque não há cobrança de impostos através de vontade do Governo.

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Qual é a vossa proposta?

O Sr. André Ventura (CH): — A cobrança e a liquidação de impostos são feitas por lei, não são feitas através de vontade do Governo.

Num caso em que há litígio em tribunal e em que houve uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do

Porto, e até uma outra do Tribunal Constitucional, como toda a gente percebe, um projeto de resolução não

serve para absolutamente nada senão para enganar aqueles que nos estão a ver.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — É muito claro que, para o que tem de ser feito aqui, há dois caminhos: ou uma norma interpretativa, através de um projeto de lei, ou a sujeição, que é o caminho que o Bloco de Esquerda

escolheu. Não há outro caminho! O resto é para atirar areia para os olhos das pessoas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — O PS, se queria, efetivamente, que houvesse pagamento de impostos nestes casos, só tinha de fazer um projeto de lei com uma norma interpretativa a dizer que, em todos os casos, inclusive

nestes, tinha de haver pagamento de impostos. Porque é que o PS não o fez? Porque quer que a EDP não

pague impostos das barragens.

Vozes do CH: — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Essa é que é a verdade! Mas mais: o PCP, como sempre, vem a jogo aproveitar, com algo que não tem nada a ver,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai não que não tem!…

O Sr. André Ventura (CH): — … para tentar fazer o que quer, que é acabar com a arbitragem toda e mudar as regras a meio do jogo. O que o Sr. Deputado Duarte Alves hoje disse aqui é paradigmático: não vá a EDP,

ou outra qualquer, depois impugnar, então, mais vale tirar já o sistema de jurisdição que está na lei!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! Vão a tribunal!

O Sr. André Ventura (CH): — Olhe, Sr. Deputado, porque não acabarmos com os tribunais de instrução, já que há uma série de casos que estão a ser julgados agora?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aprendam, aprendam!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vão a tribunal!

O Sr. André Ventura (CH): — Chama-se a isso mudar as regras a meio do jogo.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vão a tribunal! Está a defender a EDP!

O Sr. André Ventura (CH): — Aliás, vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado, talvez para aprender: a arbitragem está prevista desde a primeira versão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 1984.

Quem é que aqui estava em 84? Lembrem-se lá: era a vossa bancada, que era enorme!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O Sr. Deputado é advogado da EDP?

O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores querem acabar com algo que está na tradição jurídica administrativa portuguesa desde o início.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A tradição do bloco central!

O Sr. André Ventura (CH): — Isso é absurdo e só mostra a vossa vontade de, a propósito de qualquer caso, trazer mais Estado e asfixiar qualquer coisa que não seja Estado. É isso que querem fazer!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É justiça!

O Sr. André Ventura (CH): — Srs. Deputados do Partido Socialista, se quisessem resolver este problema, tê-lo-iam feito. O que fazem aqui é para salvar a vossa face e a do vosso Governo, que agora vos envergonha.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até rasgam as vestes: «Ai Jesus, a arbitragem!»

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vocês não querem que eles paguem impostos! A arbitragem faz com que não paguem!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a questão em torno da sujeição ou isenção das barragens, no que diz respeito ao IMI, é mais uma evidência de como, infelizmente, a complexidade

do nosso sistema fiscal conduz à necessidade frequente de depender de interpretações da Autoridade Tributária,

sempre casuais e muitas vezes — demasiadas — arbitrárias. Tal contribui para a incerteza e a instabilidade das

obrigações fiscais a que os contribuintes estão sujeitos, um dos problemas mais frequentemente apontados

relativamente à atratividade do País.

No que concerne ao IMI em concreto, há isenções de vários tipos, sendo que um deles pretende constituir

um incentivo ao investimento ou à fruição de imóveis a que se atribua relevante valor social. Estas situações

estão previstas quer no Código do IMI quer no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Em nenhum dos casos de

isenção previstos na atual lei se incluem barragens detidas por privados, pelo que a interpretação da Autoridade

Tributária vigente até agora é, obviamente, muito discutível.

Importa, no entanto, acrescentar o seguinte: é inegável a importância energética e ambiental das barragens,

e tanto assim é que o próprio Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê que o IMI das mesmas possa ser reduzido

em 50 %, mediante requerimento fundamentado. Tal indica não só o reconhecimento da referida importância

como também a constatação de que esta oneração fiscal acaba, mais tarde ou mais cedo, por onerar igualmente

os utilizadores finais.

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Em suma, a Iniciativa Liberal critica a complexidade e o peso do nosso sistema fiscal e, por isso, pugna pela

sua simplificação e pelo seu desagravamento. Mas, até que tal aconteça, defendemos, obviamente, o

escrupuloso cumprimento da lei, a qual deve ser clarificada de forma inequívoca, em processo de especialidade.

Para esse efeito, viabilizaremos o projeto de lei do Bloco de Esquerda e votaremos contra o projeto de

resolução do Partido Socialista, que não passa de uma sinalização de virtude e que em nada resolverá o

problema.

Aplausos da IL.

O Sr. André Ventura (CH): — Não serve para nada!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a receita reverta para os municípios, é preciso haver receita. Este é um princípio básico, porque, se a receita não é cobrada à EDP, ela

não pode reverter para os municípios.

A pergunta que temos de fazer é: onde é que está a receita? É que há duas fontes de receita. A primeira é a

dos impostos devidos pela venda das barragens. O Governo tinha hipótese, e teve essa oportunidade, de cobrar

esses impostos e de fazer o negócio da venda das barragens, condicionando-o à cobrança desses impostos.

Foi avisado pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda de que isto ia acontecer, mas ignorou esse alerta e

ainda quis acusar este movimento de oportunismo político.

Nós lembramo-nos bem do que fizeram o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! Em vez de

agradecerem e valorizarem o ativismo de cidadãos que se juntaram para alertar o Governo de que iria haver

planeamento fiscal agressivo, criticaram esse movimento, ostracizaram-no e tomaram a posição da EDP. Agora,

a única coisa que se pode fazer é esperar que os tribunais e a Autoridade Tributária decidam cobrar os impostos

da venda das barragens.

Outra questão é a do IMI, que a Autoridade Tributária já pode cobrar e só não o faz porque desistiu de o

fazer, alegando que a lei não é clara.

Esta é a terceira vez que o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei para clarificar essa lei. Não

podemos é dizer que a questão da cobrança do IMI das barragens é uma questão de crença inabalável. Srs.

Deputados, não estamos a falar de crenças! Ou se altera a lei ou não se altera a lei, o PS ou quer alterar a lei

ou não quer alterar a lei, ou quer cobrar o imposto ou não quer cobrar o imposto.

Ora, nós saímos hoje daqui sem saber se vai ou não haver cobrança de IMI, e acho que este é, certamente,

um resultado que não respeita as populações das terras de Miranda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, novamente, no debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito rapidamente, e na sequência desta última intervenção, queria deixar claros dois aspetos.

O Partido Socialista, se quisesse, efetivamente, garantir a cobrança de impostos, nomeadamente nalguns

casos de processos que estão em curso, tinha apresentado hoje uma mudança de lei, e até uma mudança de

lei que tivesse efeito retroativo, que, como se sabe, nalguns casos é possível. Não o quis, não o quis

deliberadamente, e apresentou um projeto de resolução completamente inócuo neste caso.

É preciso ainda não esquecer o seguinte: muito do que estamos a discutir hoje, relativamente à não

liquidação de impostos, deveu-se a pareceres, quer da Agência Portuguesa do Ambiente quer da própria

Autoridade Tributária, sobre a classificação das barragens como domínio público, e daí caiu a liquidação do IMI.

Ora, nós não podemos — e ainda bem! — dar indicações aos tribunais sobre como fazer justiça, mas o

Governo pode, e deve, através de mecanismos hierárquicos, dar orientações de sentido às suas agências,

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nomeadamente à Autoridade Tributária e à Agência Portuguesa do Ambiente. Se não o fez, foi por uma única

razão: não quis!

Se, hoje, as populações de Trás-os-Montes não têm esta receita, isso deve-se a um único grupo parlamentar:

o do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Clarificando, o PS quer cobrar os impostos da venda das barragens,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quer, quer!… Quer, mas não é à EDP!…

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — … e esperamos que brevemente tenhamos uma decisão dos tribunais no sentido de haver direito ao pagamento de impostos e de esses impostos reverterem a favor território, conforme foi já

aprovado aqui, na Assembleia da República. Que não haja qualquer dúvida a esse respeito!

Depois, o PS quer que o IMI seja cobrado, e quer que o IMI seja cobrado também relativamente aos últimos

quatro anos. Ora, se aprovarmos agora uma alteração à lei atual — como é o caso da proposta do Bloco de

Esquerda —, estaremos a perder quatro anos de impostos, e não queremos que isso aconteça.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E assim perdemos os últimos quatro e os próximos também!

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — O despacho do Sr. Secretário de Estado é bem claro relativamente a essa matéria e diz também que, se houver alguma dúvida do ponto de vista legal, ela deve ser colocada pela AT ao

próprio Governo, que responderá.

Por isso, nós queremos que os impostos sejam cobrados e queremos que os impostos revertam a favor do

desenvolvimento dos territórios.

Aplausos do PS.

Como disse o Sr. Deputado Adão Silva, não é só de Trás-os-Montes e Alto Douro, é de todo o País, porque

não temos só centros electroprodutores nesta região, embora tenhamos uma grande parte dos centros

electroprodutores, uma densidade muito grande de centros electroprodutores, nesta região.

Mas ainda mais: esta resolução do Partido Socialista não fala só em impostos, fala em todas as receitas que

devem ser cobradas.

Nessa matéria, queremos levantar já aqui outras duas questões.

Neste momento, a EDP não paga as rendas que são devidas aos territórios. Há um decreto-lei de 1983, o

Decreto-Lei n.º 424/83, que determina que sejam pagas rendas aos territórios onde estão os centros

electroprodutores. Pois, a EDP há muitos anos que não está a pagar essas rendas, o que levou a Associação

de Municípios do Baixo Sabor a decidir colocar um processo contra a EDP, para obrigar a EDP a pagar as

rendas.

Além disso, a EDP não está a cumprir várias decisões da DIA (declaração de impacto ambiental), na

construção da barragem do Baixo Sabor, nomeadamente o financiamento do fundo do Baixo Sabor.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Há uma decisão que não está a ser cumprida e também queremos que o Governo olhe para isso, para que seja cumprida.

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O nosso objetivo é o de que todos os territórios de onde sejam extraídas riquezas, utilizando os seus recursos

naturais, sejam os centros electroprodutores seja outro tipo de indústrias extrativas, sejam compensados e que

se promova o desenvolvimento dos mesmos, fixando pessoas e fazendo justiça para com esses territórios.

Esse é o nosso desejo, a nossa intenção e o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o debate do segundo ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 366/XV/1.ª (CH) —

Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola, juntamente com, na generalidade, os

Projetos de Lei n.os 538/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha de apoio financeiro à implementação de um programa

nacional de apoio e incentivo à produção de culturas de leguminosas, e 546/XV/1.ª (PCP) — Acesso ao título

de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e programa de valorização da agricultura familiar e do

mundo rural.

Depois de um pequeno intervalo, para que a produção hidroelétrica ceda a primazia à agricultura…

Risos.

… passamos à apresentação do projeto de resolução do Chega. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Frazão, desse grupo parlamentar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: O Chega apresenta hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo que dignifique o Ministério da Agricultura e todo o

setor agrícola. Este projeto de resolução comprova o contacto do nosso grupo parlamentar com o mundo rural.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para o Chega, Portugal não é só as grandes cidades e o litoral. Para nós, Portugal é muito mais, é Viseu, é Guarda, é Castelo Branco, é o Alentejo, é o interior e é também os

Açores e a Madeira.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O setor agrícola e os cidadãos do interior, nas aldeias e vilas, não podem ter menos valor do que os cidadãos que habitam os bairros das grandes cidades, como o Príncipe Real.

Estes últimos mexem-se sempre muito bem nos meandros do poder e encontram, nesta Assembleia, a proteção

de todas as bancadas do regime, que não sabem bem o que é o campo.

Pois nunca, como hoje, a dignificação da agricultura e dos agricultores foi tão necessária.

Nunca, como hoje, o poder político desvalorizou tanto o mundo rural, um poder político urbanita, mas parolo,

que governa Portugal com um olhar limitado, a partir da Praça do Comércio.

Nunca, como hoje, a dependência alimentar foi tão grande, em consequência das políticas contra o setor de

produção agrícola e no fruto de decisões políticas que vendem a nossa soberania em troca de subsídios para

abandonar a terra e o mar.

O cinismo e a incompetência do Ministério da Agricultura e deste Governo são mais que muitos e, por

incomparavelmente menos, o Presidente da República socialista Jorge Sampaio mandou abaixo o Governo de

Santana Lopes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que não está aqui hoje, o Sr. Deputado e a sua bancada, os seus camaradas, não sentem vergonha por apoiar o Primeiro-Ministro e o

Governo que mais desrespeitam o setor agrícola e insultam os agricultores, desde Abril de 1975?!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Bem perguntado!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Depois de tantas competências perdidas, agora até os fundos do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum) que estão destinados à silvicultura vão transitar para o

ambiente.

O próprio Presidente da Confederação dos Agricultores denuncia este Governo e diz que está a desmanchar

o Ministério da Agricultura e que a Ministra é um «carrasco» que tem uma ação «inimaginável, inqualificável e

inadmissível», nas suas próprias palavras.

Este é um Governo que há muito deixou de governar e se entretém em infantilidades de grupos de WhatsApp

entre ministros, secretários de Estado e assessores.

Lembramo-nos bem da vergonhosa polémica que levou à demissão, em apenas 26 horas, da Secretária de

Estado com contas duvidosas. O Primeiro-Ministro voltou a fazer uma remodelação, mudou a Lei Orgânica do

Governo e mudou as competências da agricultura para as pescas.

Mas, como 26 horas ainda é muito tempo, tivemos também outra demissão express. Às 6 horas da manhã

do dia 30 de janeiro, soube-se que a Ministra tinha nomeado uma subdiretora-geral condenada por crimes de

abuso de poder, participação económica em negócio e falsificação de documento. Às 14 horas, a Sr.ª Ministra,

em Bruxelas, disse que não havia impedimento nenhum nem havia nenhum problema legal ou ético. Às 18 horas

e 41 minutos do mesmo dia 30 de janeiro, a Sr.ª Subdiretora-Geral apresenta dimensão. Esta é a «Via Verde»

das demissões na agricultura!

Aplausos do CH.

Aos ministros que mentem ao povo já não nos podíamos habituar, mas agora temos uma novidade pior:

ministras que mentem a ministras, no âmbito das suas competências e no desempenho das suas funções de

soberania.

Sim, afinal é mentira que os diretores regionais de agricultura passarão a vice-presidentes das CCDR

(comissões de coordenação e desenvolvimento regional).

Um membro do Governo enganou outra colega do Governo e é desmentido aqui, no Parlamento.

Srs. Deputados do Partido Socialista, elucidem-nos, por favor: nesta rubrica do «caso do dia», qual das Sr.as

Ministras desmentidas é que fala a verdade? É a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial ou é a Sr.ª Ministra da

Agricultura? Ou, se calhar, não é nenhuma delas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Srs. Deputados, as trapalhadas deste Governo são mais do que muitas e este Governo já não é um Governo de geringonça, é um Governo desengonçado.

As mentiras têm consequências. Por isso, temos milhares de agricultores nas ruas, pelas capitais de distrito

de Portugal, que transmitem esta mensagem: «Sr.ª Ministra… A palha não vem de Abrantes!!!».

O orador exibiu uma fotografia de um cartaz com a frase mencionada.

Vejam bem o que diz o setor, qual é a consequência das mentiras deste Governo e da Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra, por irritação ou por um ato falhado, nomeia o Comité Nacional do PEPAC e não inclui o

representante da PAC (política agrícola comum). Pois, com o Chega podem sempre contar e cá estamos para

defender o mundo rural e os agricultores.

Aplausos do CH.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados.

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Vamos dar, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para apresentar o seu projeto de

lei.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que poderá definir o trabalho do Ministério da Agricultura e, em particular, da Ministra da Agricultura é, sem dúvida, a incompetência.

Temos assistido, ao longo dos últimos anos, ao delapidar e, não só, também a uma falta de visão que alinhe

a nossa agricultura com a política do Pacto Ecológico Europeu e com os desafios climáticos, o que não só tem

prejudicado aqueles que trabalham de forma séria no campo, como também tem dado nota do desnorte em que

o nosso Governo está, neste momento, numa área absolutamente estrutural, tendo em conta os desafios da

soberania alimentar, sobretudo causados pela guerra e invasão da Rússia à Ucrânia, com as consequências

que trouxe para os demais países.

O que hoje o PAN vem propor prende-se, precisamente, com esta preocupação: por um lado, a autonomia e

a soberania alimentar para a criação de um programa nacional de apoio e incentivo à produção de culturas de

leguminosas, dirigida à promoção do cultivo das leguminosas destinadas ao consumo humano,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só comemos tofu, agora!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … de preferência em mercados locais, alinhando, assim, esta estratégia com a estratégia europeia do Prado ao Prato e promovendo a autonomia e a soberania do País nestas matérias.

Atualmente, o nosso País importa 77 000 t de leguminosas secas, por ano, quando poderia ser

autossuficiente, se existissem incentivos dirigidos à produção destes alimentos, contribuindo não só para a

saúde humana, mas também para uma redução do uso de fertilizantes e para a resiliência de sistemas agrícolas

nacionais, valorizando ainda o papel dos nossos produtores.

Apesar de os solos portugueses e de as condições climatéricas serem propícios à produção de leguminosas,

atualmente a produção nacional representa apenas 0,04 % da produção mundial. Houve um desistir e um

delapidar desta atividade no nosso País.

Numa altura em que tanto se discute a soberania alimentar e o gravíssimo problema das alterações

climáticas, o que verificamos é um ministério completamente fechado no conservadorismo habitual.

Importa lembrar que a produção de 1 kg de carne emite 19 vezes mais CO2 (dióxido de carbono) para a

atmosfera do que a mesma quantidade de leguminosas. Além disso, a produção de leguminosas contribui ainda

para a fixação de azoto nos solos, para a produção de matéria orgânica, para o combate à erosão e para reduzir

a degradação dos solos e apresenta, ainda, maior rentabilidade na utilização da água.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Precisamos de uma agricultura do século XXI, uma agricultura que valorize os produtos nacionais e o seu

consumo, através de métodos mais sustentáveis e também em menor escala. É por isso que precisamos de ter

este tipo de estratégia, para termos mais impacto no ambiente e, acima de tudo, salvaguardar a saúde humana.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou, agora, a palavra ao Grupo Parlamentar do PCP e à Sr.ª Deputada Alma Rivera.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais voltas que se dê, por muito que alguns nos queiram distrair com questões laterais, em matéria de agricultura há quatro aspetos que são

incontornáveis, desde logo, em primeiro lugar, a dimensão e o peso relativo da pequena e média agricultura.

Dizem os censos agrícolas que mais de 85 % das explorações agrícolas em Portugal são familiares, que ocupam

mais de 50 % do solo agrícola útil e mais de 80 % da mão de obra.

Em segundo lugar, as dificuldades com que se debatem todos os agricultores, seja por razões climatéricas

como a seca, seja pelo aumento especulativo dos preços dos fatores de produção, ou pela dificuldade de

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escoamento dos seus produtos a um preço justo, sujeitos que estão à ditadura da grande distribuição. Também

é com o suor dos pequenos agricultores que Galp, Jerónimo Martins ou Sonae embolsam à grande.

O terceiro aspeto é a desigualdade de tratamento da pequena e média agricultura, com o escandaloso

favorecimento do grande agronegócio, traduzido no facto de 7 % dos beneficiários de apoios da PAC receberem

70 % das ajudas,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … por opção deliberada de sucessivos Governos, em que PS e PSD partilham iguais responsabilidades, a que se soma a teia burocrática que impede os pequenos de acederem a essas

ajudas, teia que, aliás, se acentuará com o PEPAC, que agora se vai iniciar.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O quarto e último aspeto, que decorre dos anteriores, é termos, não obstante os milhões que os governantes não se cansam de anunciar que despejam sobre a agricultura nacional e os

casos de sucesso que gostam de visitar, um mundo rural mais pobre, um País mais dependente do estrangeiro

para a sua alimentação, com casos que colocam mesmo em causa a segurança nacional, com uma balança

agroalimentar que continua acima dos 3500 milhões de euros negativos.

Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tanta concentração da propriedade, tanta modernidade, tanto aumento

da área média das explorações traduziram-se num País mais vulnerável, como por estes dias se vê, com uma

armazenagem de cereais para apenas 15 dias, ou como bem demonstram os dramáticos incêndios que, ano

após ano, percorrem serras de mato, onde antes havia pequena agricultura.

Os sucessivos Governos gostaram, e este não é exceção, de andar de braço dado com o grande agronegócio

e isso vê-se, seja na opção de cortar a direito nos apoios aos mais pequenos na PAC, com um corte de 50 %

para agricultores com menos de 1 ha no regime da pequena agricultura, que devia envergonhar o Partido

Socialista e o seu Governo, seja no desprezo a que votaram o Estatuto da Agricultura Familiar.

Sim, Srs. Deputados, a agricultura familiar, a que vai aos mercados vender, a que tem nessa atividade um

complemento do seu salário ou da sua reforma, assume uma importância estratégica para a produção nacional,

para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio

ambiente, da floresta e do mundo rural e para a coesão económica e social em vastas regiões.

É uma agricultura familiar onde o Governo falha em tudo ou quase tudo, a começar pela não concretização

do Estatuto da Agricultura Familiar, que não é mais do que uma vaga declaração política sem substância e sem

qualquer vantagem para o universo dos pequenos e médios agricultores familiares em Portugal.

Vejam-se os números publicados pela DGADR (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), em

31 de dezembro de 2022, que nos dizem que, do universo de mais de 250 000 potenciais candidatos, apenas

se conta com 3518 candidaturas e, destas, apenas se encontram atribuídos 2446 títulos de reconhecimento do

Estatuto da Agricultura Familiar, dos quais apenas 669 se encontram ativos, quase um terço, face a um ano.

É por isso que o PCP traz a debate um projeto de lei para que o Estatuto da Agricultura Familiar se traduza

no instrumento de desenvolvimento da agricultura, do mundo rural e da soberania alimentar de que o País

necessita.

É obrigatório que se adotem medidas para a promoção e concretização do Estatuto, que se reforcem, no

Ministério da Agricultura e da Alimentação, as estruturas necessárias para prestar o apoio devido aos

agricultores, em especial aos beneficiários do título de reconhecimento do Estatuto de Agricultura Familiar, e

que seja posto em prática um verdadeiro programa de valorização da pequena e média agricultura, diversificada

e capaz de responder às necessidades do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, vamos passar às intervenções dos grupos parlamentares que não apresentaram uma iniciativa sobre este tema.

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Começamos pela Sr.ª Deputada Dora Brandão, que tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Dora Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, pela apresentação do Projeto de Lei n.º

538/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha de apoio financeiro à implementação de um programa nacional de apoio e

incentivo à produção de culturas de leguminosas.

Esta iniciativa propõe criar uma linha de apoio financeiro à produção de culturas leguminosas destinadas a

consumo humano e que essa linha de apoio seja assegurada pelo Orçamento do Estado, passível de

financiamento europeu.

Esta proposta, em nosso entender, é demasiado redutora e trará um desequilíbrio, ao converter a quase

totalidade da produção de leguminosas exclusivamente para consumo humano, em detrimento da produção que

também é necessária para alimentar a pecuária.

Já existem, também, medidas em execução. Senão, vejamos: o Plano Estratégico da Política Agrícola

Comum para 2023-2027 não esquece esta preocupação das leguminosas, pois prevê um apoio para a produção

de proteaginosas, com o objetivo de assegurar a produção específica de culturas com alto teor proteico e,

consequentemente, a melhoria do aprovisionamento nacional de proteínas de origem vegetal.

As candidaturas a este apoio para o presente ano serão realizadas através do Pedido Único e poderão ser

submetidas através do portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, o IFAP, já a partir do

próximo dia 1 de março. Isto demonstra, efetivamente, a aposta responsável neste domínio por parte do Governo

do Partido Socialista.

Relativamente ao PCP, saúdo a Sr.ª Deputada Alma Rivera pela apresentação do Projeto de Lei n.º

546/XV/1.ª (PCP) — Acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de

Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural.

Sr.ª Deputada, cumpre-me lembrar que a agricultura familiar só assume relevância após 2018, quando o

Partido Socialista vem, pela primeira vez, legislar esta matéria. Antes de 2018, não havia nada: havia um vazio

legal, estando estes largos milhares de agricultores completamente desprotegidos de direitos na sua

especificidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos dos Deputados do PCP Alma Rivera e Bruno Dias.

A Sr.ª Dora Brandão (PS): — Pretendem os Srs. Deputados, em primeiro lugar, alterar os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, passando os atuais 20 % para 10 % do total do rendimento coletável.

Não acompanhamos essa proposta, já que o valor atual, no nosso entender, permite remunerar o trabalho

familiar e, por outro lado, viabiliza o acesso a financiamento que promova o desenvolvimento da atividade de

exploração e, consequentemente, o aumento do contributo e da riqueza gerada no território.

Propõe ainda a Sr.ª Deputada que a todos os beneficiários do regime da pequena agricultura seja atribuído,

quase de forma automática, o Estatuto de Agricultura Familiar, o que não é exequível, pois nem todas as

entidades cumprem os requisitos necessários para esse reconhecimento.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas quais requisitos?!

A Sr.ª Dora Brandão (PS): — Quanto às restantes propostas de alteração, elas estão consignadas, embora muitas vezes com terminologia diferente, nos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei em vigor.

O apoio que propõe para o pagamento de taxas e tarifas cobradas no âmbito da atividade agrícola não é

possível, porque elas não são elegíveis a nível da PAC.

Não podemos deixar de reforçar que houve vários concursos, através do PDR 2020 (Programa de

Desenvolvimento Rural), que priorizavam, na seleção, os agricultores com Estatuto de Agricultura Familiar, que

foram apoiados em 70 % do custo do prémio, no Seguro de Colheitas.

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas não está a funcionar!

A Sr.ª Dora Brandão (PS): — Quanto à renovação do título, esta medida também já está em vigor, devendo o agricultor submeter os documentos onde se verifica a alteração de valores, nomeadamente dos rendimentos

coletáveis agrícolas e dos apoios.

Acresce que o PEPAC contempla também, e salvaguarda, esta tipologia de agricultura. No nosso entender,

Sr.ª Deputada, a legislação permite salvaguardar o objeto dos princípios consignados no Estatuto da Agricultura

Familiar e será prioridade para o Partido Socialista, na esteira do que ocorreu em 2018.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Só que não se nota!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho.

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma evidência que o setor agrícola tem vindo a perder importância social e política nos últimos anos, sendo frequentemente tratado como um setor

menor da economia nacional e, muitas vezes, até esquecido pela própria agenda mediática, apesar de ser um

dos setores mais resilientes e que mais cresceu nos últimos anos, a nível das exportações. Além disso, este

setor nunca parou durante a pandemia, para que nada faltasse na mesa dos portugueses, quando grande parte

do País se encontrava em confinamento.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Os agricultores, para além de produtores de alimentos, são também cuidadores ativos da paisagem rural e atores principais da sustentabilidade ambiental. Não é por acaso que a

política agrícola é a única verdadeiramente comum para todo o espaço da União Europeia e, reconheçamos, é

fortemente valorizada pela maioria dos seus Estados-Membros.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Não há Governo com verdadeiro sentido de responsabilidade que não se preocupe com a segurança e soberania alimentares do seu povo e, mais ainda, que não se preocupe em

assegurar que este tenha capacidade de aceder a bens alimentares de qualidade a preços justos, que possa

realmente pagar.

O nosso tecido empresarial agrícola é dos mais envelhecidos da União Europeia: apenas 4 % dos

agricultores têm idade inferior a 40 anos. Mas a verdade é que o atual Governo socialista não vê na agricultura

um setor prioritário e parece até desvalorizar a importância e o labor que os produtores agrícolas desenvolvem

no território. Basta ver que, dos cerca de 16 mil milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência),

apenas pouco mais de 300 milhões de euros são destinados ao setor agrícola.

O custo do cabaz de bens alimentares aumentou, nos últimos 12 meses, cerca de 20 % e, mesmo assim,

fruto da terrível escalada inflacionista dos fatores de produção, muitos dos produtores agrícolas e pecuários não

conseguem assegurar a sustentabilidade das suas explorações.

Estas são preocupações que o PSD há muito acompanha e vem denunciando.

Aplausos do PSD.

Os agricultores, apesar de fortemente representados por organizações associativas e cooperativas, sempre

viram no Ministério da Agricultura e nas suas estruturas um parceiro próximo e com poder, capaz de responder

aos seus desafios e ambições, de os defender e auxiliar nos seus problemas e dificuldades. Mas, nos dias de

hoje, quando mais precisavam, os agricultores não puderam contar com o Ministério da Agricultura, a não ser

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para colocar o setor novamente na agenda mediática, mas, agora, pelas suas trapalhadas, incompetências e

incapacidades.

Aplausos do PSD.

Os apoios para mitigar a crise que tem assolado o setor, para além de insuficientes, por este ou por aquele

motivo, chegam sempre tarde. Não é por acaso que o INE estima uma queda de 11,8 % do rendimento da

atividade agrícola nacional, em 2022.

Numa altura em que estamos a começar a implementação de um novo quadro comunitário de apoio, o

denominado «PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal para o período 2023-2027»,

ainda falta executar 1 milhão e 300 mil euros do quadro anterior, do PDR.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Vai até 2025!

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Por falar em PEPAC, apesar de este, formalmente, ter iniciado a sua vigência a 1 de janeiro passado, o Ministério da Agricultura, por incrível que pareça, ainda não publicou os necessários

diplomas legais que definirão as regras da sua aplicação. Por isso, em bom rigor, apesar de os agricultores já

terem a sua campanha completamente comprometida, não sabem em concreto o montante de ajudas que vão

receber este ano.

Este PEPAC foi construído de forma unilateral por este Governo, sem valorizar, como devia, os contributos

dos agricultores. A verdade é que, para além de não responder de forma devida aos desequilíbrios nos apoios

entre setores, agricultores e territórios, também não aloca recursos suficientes para promover um setor agrícola

nacional mais produtivo e competitivo.

No meio disto tudo, depois de uma Secretária de Estado que esteve no lugar apenas 25 horas, estivemos 40

dias sem Secretário de Estado da Agricultura, que acabou por tomar posse apenas na passada quarta-feira e a

quem, sinceramente, aproveitamos para desejar coragem e muita sorte.

Mas, como se isto não bastasse, temos agora mais uma trapalhada: as direções regionais de agricultura e

pescas (DRAP) vão, ou não, ser extintas? Os atuais diretores regionais vão, ou não, assumir uma das vice-

presidências das futuras comissões de coordenação de desenvolvimento regional?

A Sr.ª Ministra da Agricultura garantiu que não iriam ser extintas, que as estruturas e serviços se iriam manter

como estão e que os atuais diretores regionais iriam assumir uma vice-presidência das futuras CCDR, para

assegurar a articulação de políticas.

Entretanto, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial veio desmentir expressamente a colega da Agricultura e

anunciar que a futura lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional irá consagrar

apenas quatro vice-presidentes e que não está previsto que os atuais diretores regionais de agricultura assumam

uma das vice-presidências das futuras CCDR.

Ora, em que ficamos? Qual é a estratégia? E que papel ficará reservado para o Ministério da Agricultura?

Em bom rigor, só o Primeiro-Ministro António Costa o poderá esclarecer.

É certo que, se não nos parece mal uma maior e melhor articulação das políticas também a nível local e

regional, é de todo fundamental que não se ignore a importância das direções regionais de agricultura e pescas

enquanto estruturas de proximidade junto do território e dos agricultores, designadamente nas tarefas de gestão

de programas comunitários muito específicos e com regras bastante complexas, como são manifestamente

aquelas ligadas à Política Agrícola Comum.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos três diplomas que discutimos neste ponto da ordem de trabalhos, queria começar por anunciar, desde já, que nos vamos abster

na votação dos projetos de lei do PAN e do PCP.

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Subsídios é só aos grandes, não é?!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Isto porque, embora se dediquem a causas meritórias, como o cultivo de leguminosas, no caso do PAN — para o qual Portugal até tem, em algumas espécies, vantagens competitivas

—, e o Estatuto do Agricultor Familiar, no caso do PCP, ambos recorrem àquela velha armadilha de subsidiarem

a fundo perdido todas estas atividades. Já se sabe que vai dar mau resultado!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Subsidiodependência é só para a pequena agricultura, não é?!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Além disso, recorrem ao princípio da soberania alimentar, que tem, para nosso gosto, demasiados laivos de protecionismo e, até, de um «orgulhosamente sós» que não gostaria

de sancionar, até porque, se todos os países tivessem a mesma noção de soberania alimentar, lá iriam as

exportações da nossa própria agricultura.

Portanto, vou concentrar-me no projeto de resolução do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Há bocado, o Deputado André Ventura dizia que os projetos de resolução não significam grande coisa.

Enfim, não iria tão longe. É, de facto, uma sinalização de virtude que o Chega nos traz, mas uma das virtudes

que sinaliza é importante para nós, porque tem a ver com a dignidade que não tem sido atribuída ao setor

agrícola.

O tratamento deste Governo e desta Ministra em relação à agricultura tem de ser qualificado como «indigno»,

e a agricultura merece mais respeito. Pela importância que tem na economia — pelos quase 8 % do PIB que as

suas fileiras alimentar e florestal significam —, pela importância que tem para a coesão territorial — talvez muitos

não tenham noção, mas mais de 90 % do território em Portugal é qualificado como rural —, para a coesão social,

para a sustentabilidade ambiental e para a prevenção de incêndios, como já foi aqui falado várias vezes, a

agricultura merecia mais respeito.

Sobretudo, a agricultura não merecia o desrespeito que este Governo e esta Ministra têm constantemente

votado ao setor. É um desrespeito o que se passou na «novela» com a Secretaria de Estado da Agricultura,

que, num momento, consegue bater dois recordes: o recorde da Secretária de Estado que passou menos tempo

em funções — alguém fez contas, foram 25 horas e 54 minutos — e também o recorde do maior tempo demorado

para substituir um Secretário de Estado — demorou mais de um mês e meio.

Foi um desrespeito inaceitável o atraso na publicação das normas gerais de execução do PEPAC. Ainda hoje

os agricultores não sabem muito bem a quantas vão andar, e foi também por isso que, se calhar num lapso

freudiano, a Ministra se esqueceu de incluir a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) no Comité de

Acompanhamento do PEPAC. Depois, ainda se espanta que a CAP não recomende o voto no PS!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Finalmente, é um desrespeito esta enorme trapalhada das direções regionais de agricultura e pescas.

Em entrevista, há menos de uma semana, ao Público, em poucas perguntas, várias das respostas da Sr.ª

Ministra foram: «Não há nada de diferente, verdadeiramente»; «Nada muda, desse ponto de vista»; «Não há

extinção das DRAP»; «Não há deslocalização dos serviços»; «Não há deslocalização das pessoas». Ora, a

jornalista, já desesperada, pergunta: «Mas, então, o que é que muda?» E a resposta foi: «É que o diretor regional

passa a vice-presidente das CCDR.»

«Azar dos Távoras»: 24 horas depois, já nem isso era verdade!

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Portanto, nada muda — nada muda! — na agricultura, inclusivamente aquilo que deveria mudar, que era a

Sr.ª Ministra.

Acabo como comecei: a agricultura merecia mais respeito.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três notas que nos parecem relevantes neste debate e uma questão prévia.

A questão prévia é a de que temos um proponente deste agendamento que, na verdade — para citar o

próprio, há uns minutos —, apresentou uma iniciativa que não vale nada do ponto de vista operativo. Portanto,

não há nenhuma proposta em concreto, essencialmente, porque falha quanto à reflexão que é preciso fazer

sobre os verdadeiros problemas que a agricultura atravessa.

Há três matérias que temos de ter em conta, se queremos dignificar a atividade agrícola, a agricultura.

Em primeiro lugar, temos de ter em conta todas as confusões por que se tem pautado a própria tutela, ou

seja, o Ministério da Agricultura. Digo que é preciso resolver essas confusões porque os agricultores,

nomeadamente os pequenos agricultores, da agricultura familiar, precisam de saber aquilo com que contam no

seu dia a dia, o que não está a acontecer, em parte porque o Ministério, claramente, está de alguma forma

sempre à espera do aval da CAP. Sem a CAP, o Ministério não faz absolutamente nada e, depois, quem fica à

espera da sua dignificação acaba por ser a agricultura familiar.

A segunda matéria a ter em conta neste debate — que o proponente não aborda no seu projeto de resolução,

apesar de os outros projetos o fazerem — é que é importante percebermos que a produção agrícola está votada

a grandes agricultores, a grandes produtores, que estão a esmagar os pequenos agricultores. Temos uma

Política Agrícola Comum que há décadas continua a ser direcionada para os grandes produtores, num modelo,

do nosso ponto de vista, errado, de cultura intensiva e superintensiva que, claramente, é um modelo predatório

não só de direitos laborais e de direitos humanos, mas também do próprio ambiente.

Depois, temos o outro lado do problema, que também não é referido pelo proponente deste agendamento,

que tem a ver com a situação gravíssima que temos no nosso País e que, para os pequenos agricultores, é por

demais evidente: a distribuição. Temos grandes grupos de distribuição que monopolizam as compras aos

produtores e as vendas aos consumidores, ao mesmo tempo. Portanto, na prática, estão a estipular preços de

miséria para os produtores e preços de luxo para os consumidores. No meio disto tudo, ninguém ganha, a não

ser a grande distribuição e os grandes produtores.

Isto é parte do problema, nomeadamente, da pequena agricultura e da agricultura familiar — a esmagadora

maioria no nosso País —, pelo que, se não se quiser olhar para a forma como a grande distribuição, que está a

colocar em cheque a pequena agricultura, funciona, não conseguiremos dignificar essa mesma agricultura.

Assim, falta essa matéria, de forma evidente, no projeto de resolução que foi apresentado pelo Chega, apesar

de outros a referirem, nomeadamente o PCP, no seu projeto de lei, que acompanharemos, tal como o projeto

de lei do PAN.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão três iniciativas, duas das quais — os projetos de lei do PCP e do PAN — incidem sobre a realidade do que o mundo rural e a

agricultura são e do que podem vir a ser. Isto porque, efetivamente, a agricultura familiar, as pequenas e médias

explorações, muitas vezes na linha-d'água da viabilidade, podem ser apoiadas e podem constituir uma vantagem

comparativa para a nossa agricultura, incluindo no setor das leguminosas. Portanto, podemos discordar em

relação aos detalhes, mas são projetos que vale a pena que passem à discussão em sede de especialidade.

Depois, temos um discurso da parte do Chega, já há vários dias, que convoca um fantasma.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fale do Chega!

O Sr. Rui Tavares (L): — Querem acabar com o Ministério da Agricultura, para, depois, dizerem: «Precisamos de dignificar o Ministério da Agricultura.»

Ora bem, podemos ter muitas críticas a fazer à Ministra da Agricultura — o Livre certamente tem, não tenho

é tempo de falar sobre isso, porque tenho 1 minuto e precisava de 10 —, mas, em relação a esta ideia do Chega

de criar um problema que não existe para, depois, inventar uma solução, que não se sabe se é a de criar um

«Ministério do Estado e da Agricultura», que não existe também, podemos dizer uma coisa.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi a CAP, não foi o Chega!

O Sr. Rui Tavares (L): — Ela, imaginativa, é, mas «não é carne nem é peixe», não se come e não puxa a carroça.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Rui Tavares, umas pitadas de humor também fazem bem e ajudam, sobretudo, a serenar o ambiente. São sempre muito construtivas, porque têm uma composição

importante de expurgo das emoções do instante.

O Sr. Rui Tavares (L): — Há gente que não tem sentido de humor!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, sendo assim, damos a palavra, agora, sem qualquer intuito de expurgo, ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Francisco Rocha.

Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, a maioria das bancadas, principalmente as bancadas à direita, apresenta-se a este debate com um erro de paralaxe — um erro grosseiro

de paralaxe! —, porque falam, falam, falam, a dizer que o Ministério da Agricultura e que o complexo

agroalimentar estão sob a visão do diabo, e ela, afinal, não existe. Não existe porquê?! Porque, segundo o teste

do algodão em relação aos principais indicadores do setor agroalimentar e da agricultura portuguesa, felizmente,

eles estão bem e recomendam-se.

Aplausos do PS.

Risos do CH.

Em relação ao PDR 2020, a taxa de execução é de 78 %, a taxa de compromisso é de 95 % e a taxa de

execução plena, em 2025, será de 100 %.

Dizem: «Ah, mas, para o Partido Socialista, o setor agrícola não é estratégico.» Ó Srs. Deputados do PSD,

o anterior líder parlamentar do PSD, o ex-Deputado Rui Rio, é que disse, numa entrevista pública, que a

agricultura não era prioritária, que era considerada um setor como os outros e que não constituía, para ele, um

setor prioritário.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Já não se lembram!

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Ainda bem que o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal lembrou o contributo da agricultura de 8 % para as nossas exportações.

Continuamos a exportar cada vez mais, continuamos a abrir cada vez mais mercados e continuamos, cada

vez mais, a ter maior valor acrescentado nos nossos produtos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Penso que estamos em condições de avançar para o encerramento, que cabe ao Grupo Parlamentar do Chega, que, aos 2 minutos de que dispõe, soma os 14 segundos que arrasta do

debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, para intervir neste encerramento.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega trouxe a esta Câmara o debate sobre o mundo rural, sobre a agricultura, sobre os representantes do setor primário.

Relembro todos os Srs. Deputados de que o setor primário se chama «primário» porque deve vir em primeiro

lugar. «Se o campo não planta, a cidade não janta.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ouvi todos os partidos políticos que vieram trazer as suas recomendações e quero dizer à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que acompanho, em alguma medida, a sua

iniciativa legislativa, mas não posso deixar de lembrar que a senhora e o seu partido apoiaram uma das perdas

de competências da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), do Ministério da Agricultura, para o

Ministério do Ambiente, e agora essas mesmas competências já saltaram para as CCDR. Gostava de ter ouvido

a Sr.ª Deputada falar sobre essa saltitante passagem de competências entre os Ministérios.

Gostava de relembrar as Sr.as Deputadas Alma Rivera, do PCP, e Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, que

apoiaram esta Ministra nos Governos da geringonça, quando ela, agora, está a ser chamada «incompetente»

por todo o setor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, os vossos partidos são responsáveis por esta Ministra estar no Governo desde 2019.

Gostava de convidar os Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr.ª Deputada Dora Brandão e Sr. Deputado

Francisco Rocha, a irem à próxima manifestação da CAP com esse discurso, dizendo que está tudo bem e

levando esses números.

Veja, Sr. Deputado Francisco Rocha: «Agricultores contra a incompetência de quem nos governa».

O orador exibiu uma imagem de uma manifestação, com a frase que proferiu.

Leia bem a faixa dos agricultores e o que eles dizem. Realmente, há muita distopia e muita falta de

competência no Ministério da Agricultura.

O Ministério da Agricultura está sem competência técnica, está sem capacidade política, é uma sede vacante

e um completo desnorte.

Aplausos do CH.

O mais grave, Srs. Deputados, é isto: é que, entretanto, Portugal está mais dependente de compras ao

estrangeiro, tão dependente como no tempo de Sócrates, porque o défice comercial está em 13 % do PIB

nacional. É preciso recuar a 2008 para termos este grau de dependência externa.

Entretanto, recordo as palavras de um socialista que, na altura, ocupava o cargo da Presidência da República

e que, se fosse hoje, certamente repetiria as suas palavras: «Fartei-me do Santana…» — aqui, podíamos pôr

«António Costa» — «… como Primeiro-Ministro, estava a deixar o País à deriva, mas não foi uma decisão ad

hominem. Ninguém gosta de dissolver o Parlamento e eu tomei essa decisão em pouco mais de 48 horas. Hoje,

faria o mesmo, porque era preciso.»

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Saliento que a demissão da ex-Secretária de Estado poderia muito bem ser também um motivo para a

dissolução deste Parlamento. Infelizmente, o atual Presidente da República ainda não se fartou de António

Costa.

Mas «o povo é sereno» e, por Portugal, a bancada do Chega, nesta Assembleia, nunca se irá calar nem se

deixará intimidar por linhas vermelhas, por cercas sanitárias ou por muros ideológicos, que iremos derrubar, um

a um!

Está tudo dito, Sr. Presidente!

Aplausos do CH.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminamos assim o terceiro ponto da ordem do dia. No quarto ponto, apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das

iniciativas legislativas da União Europeia, 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária,

453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da

República, 519/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal

no Conselho Europeu, 526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão

da matéria nos debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus, 530/XV/1.ª (L)

— Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte

da Assembleia da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da

União Europeia, 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo

comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões

parlamentares competentes em razão da matéria, 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o

processo de transposição das diretivas europeias, 533/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão

Europeia nomeados pelo Governo de Portugal, 535/XV/1.ª (PAN) — Reforça o escrutínio da Assembleia da

República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no

âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto, 536/XV/1.ª (PAN) — Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de

outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte,

procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, e 547/XV/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração

à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de

acompanhamento e escrutínio parlamentar.

Para apresentar os projetos de lei da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que vejo hoje mais de uma dezena de projetos de lei sobre assuntos europeus a serem discutidos. Tal deve-se ao facto de a Iniciativa

Liberal ter agendado para o dia de hoje esta matéria e ter submetido, nos últimos meses, diversas iniciativas

relativas ao escrutínio do processo de construção da União Europeia, o que fez com que outros partidos se

juntassem e com que alguns até as copiassem, mas isso faz parte do processo democrático.

A Iniciativa Liberal apresenta quatro propostas. A primeira diz respeito ao envio obrigatório, pelo Governo,

das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia, para que o Parlamento possa escrutinar a

correta transposição, ou não, com mais informação.

A segunda refere-se à consagração expressa da análise do princípio da proporcionalidade no escrutínio das

iniciativas, porque os direitos dos cidadãos devem ser sempre respeitados.

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A terceira é relativa ao envio, pelo Governo, à Assembleia da posição a adotar por Portugal no Conselho

Europeu para cada ponto da agenda, para que não tenhamos mais o que ocorre quase todos os meses, que é

não sabermos o que o Governo defende sobre diversas matérias europeias importantes.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por fim, a quarta proposta incide sobre a obrigatoriedade de o Ministro responsável pelos assuntos europeus participar nos debates europeus aqui, em Plenário, ou mesmo o Primeiro-

Ministro. É uma escolha do Governo quem é o Ministro responsável pelos assuntos europeus e o Parlamento

não deve ser prejudicado por isso.

Num momento em que a legislação europeia tem cada vez mais importância em todos os países, importa,

mais do que nunca, reforçar quer o escrutínio ao Governo, quer a transparência no processo europeu, e foi por

isso que apresentámos estas quatro iniciativas e agendámos este debate para hoje.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Costa, o nosso Primeiro-Ministro, enquanto cidadão, tem o objetivo claro de ir para a Europa. Sabemos, no entanto, que o Sr. Presidente da

República já alertou diversas vezes para o seguinte: se esse objetivo pessoal se consumasse, certamente

teríamos a dissolução do Parlamento e eleições antecipadas. O Governo cairia.

Hoje, sabemos, em consequência das sondagens, que a direita ganharia as eleições e que o Chega faria

parte, inevitavelmente, desse Governo.

Aplausos do CH.

António Costa quer controlar a Europol (European Union Agency for Law Enforcement Cooperation) e a

Interpol (International Criminal Police Organization), e conseguiu.

António Costa quer manter a porta entreaberta entre a Europa e o cargo de Primeiro-Ministro e, como tal,

assume funções de «Ministro dos Assuntos Europeus», tendo nomeado, para o assessorar, um secretário de

Estado que vai fazendo o papel de levar e trazer recados da Europa.

Internamente, António Costa trata os assuntos europeus com muito desprezo, mas, lá fora, enche o peito e

tenta falar da Europa como um grande estadista europeu. O PS e os seus Governos sucessivos sempre trataram

a Europa assim, sempre colocaram Portugal numa posição submissa — já é histórico, vem desde 1986, com

Mário Soares.

A tutela dos assuntos europeus tem demonstrado demasiada fragilidade no domínio das temáticas, limitando-

se o papel do secretário de Estado, nas audições regimentais, a explicar o que foi lá dizer e a trazer o recado

que vem de Bruxelas.

Recentemente questionado pelo Chega, acerca das medidas que iria tomar no combate ao aumento das

taxas de juro, o Sr. Secretário de Estado disse «nunca será o meu papel pressionar o Banco Central Europeu

(BCE)». Porém, passados alguns meses após o início do aumento das taxas de juro, o Sr. Secretário de Estado

percebeu que a Europa pressionou e, apesar de reconhecermos que o Banco Central Europeu não é político —

ou que não deveria ser político! —, mal seria se as nações soberanas não pudessem tentar defender os seus

cidadãos.

O Governo demonstra, constantemente, através do seu secretário de Estado, uma postura de «tudólogo»,

pois entende de tudo, fala de todas as matérias, mas de uma forma muito superficial.

Mais em concreto, percebemos o problema que foi quando este Parlamento não teve conhecimento da forma

como a Europa iria comprar as vacinas à Pfizer e, posteriormente, ficámos a saber que já estávamos obrigados

a gastar 100 milhões de euros no espaço de um mês e meio. Ontem, vimos as notícias à volta das vacinas e

percebemos que Portugal comprou, com responsabilidade do anterior Governo, nove vacinas por cada cidadão.

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É precisamente este comportamento interno — que diverge do comportamento externo — que queremos

realçar, sendo que podemos dar mais exemplos: Portugal, na Europa, sob a tutela do Partido Socialista, tem

constantemente dito que está muito a favor do Tribunal Penal Internacional, e nós também. No entanto,

internamente, o Partido Socialista grita: «Ai, Jesus, que o Tribunal Penal Internacional não pode aplicar penas!»

ou «Em Portugal, não se podem aplicar penas como se aplicam no Tribunal Penal Internacional, nomeadamente

a de prisão perpétua».

Ouvimos, recentemente, as declarações de Ursula von der Leyen, que diz, claramente, que existe um

problema em relação à imigração, que tem sido detetado pela Frontex (Agência Europeia de Gestão da

Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas), com mais de 30 000 casos relatados de violação de

fronteiras e mais de 294 000 pedidos de asilo na Europa que estão sem resposta.

Lá fora, o PS reconhece o problema, mas, internamente, o PS diz que é populismo do Chega e que só nós

falamos do assunto, porque não há problema nenhum com a imigração.

O Chega defende, na realidade, uma Europa forte, mas uma Europa de nações fortes, independentes,

soberanas e com identidade, com culturas e tradições que devem ser mantidas e respeitadas.

O respeito pela União Europeia não se limita apenas a colocar, num Parlamento nacional, num órgão de

soberania nacional, a bandeira do Parlamento Europeu. O respeito passa por discutir e preparar a apresentação

nacional, e é aqui, neste espaço de soberania, que é o Parlamento, que o devemos discutir.

Devemos preparar as reuniões do Conselho da Europa alargando a metodologia que já acontece,

precisamente, nas reuniões do Conselho da Europa em que Portugal participa e onde as discussões são

temáticas.

Meus senhores, o processo de participação de Portugal na Europa e no futuro da União Europeia merece

mais participação por parte do Parlamento. O PS defende, inclusive, mais participação dos cidadãos na

construção da Europa, por isso, não pode chumbar —e acredito que não o irá fazer — a participação do

Parlamento neste processo.

O número de propostas hoje discutidas revela que existe uma necessidade de revisitar este tema.

Consideramos, e reafirmo-o, que esta alteração que fazemos à redação — isto porque a única coisa que

estamos a fazer, ao incluir o membro do Governo em razão da matéria, que é a única coisa que alteramos, é,

na verdade, uma alteração à redação — deve ser aprovada por esta Câmara, demonstrando um espírito de

pluralismo de opinião e de responsabilização do próprio Parlamento.

O Conselho da Europa — sim, o Conselho da Europa — é aquilo a que nos referimos. A Europa mudou em

1986. Na altura, integrámos a CEE (Comunidade Económica Europeia), mas, ao longo do tempo, a geopolítica,

as necessidades e as oportunidades da Europa já são outras. Tudo mudou, mas Portugal mantém-se muito fora

desta mudança e tenta um centralismo, dentro dos partidos da esfera governativa, não respeitando a democracia

e a pluralidade.

Queremos uma Europa forte e o que o Chega propõe, aqui, é que Portugal defenda lá fora, claramente, uma

Europa forte, com um Portugal forte, com identidade e democracia.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o tempo, Sr. Presidente?!

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Livre, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

Pausa.

Peço um pouco menos de ruído na Sala. Aliás, usei de tolerância em relação à intervenção do orador anterior,

visto que o volume de som estava um bocadinho alto demais.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito quem queira apresentar o debate em torno da integração europeia como um binómio entre federalismo e soberanismo, mas isso não é verdade.

O verdadeiro debate a fazer em relação à União Europeia é entre democracia e opacidade.

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Se injetarmos de democracia a construção europeia, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu, teremos

mais soberania a várias escalas, que é aquilo que se pretende com o projeto europeu.

Os portugueses votam em legisladores para a Assembleia da República (AR) e votam em legisladores para

o Parlamento Europeu. No entanto, os legisladores que elegem, a nível europeu, não têm iniciativa legislativa.

Quem tem iniciativa legislativa é a Comissão Europeia, onde Portugal tem um comissário ou uma comissária,

nomeada pelo Governo.

A proposta do Livre é que o candidato ou candidata a ser comissário, nomeado pelo Governo português,

tenha uma audição prévia na Assembleia da República, trazendo, assim, a esta Casa, mais responsabilidade

democrática a nível nacional.

Porém, há mais bizarrias que decorrem da própria história da construção do projeto europeu e que fazem

com que, no Conselho da União Europeia — e não no Conselho da Europa, que é outra instituição, que não tem

a ver com os tratados da União Europeia —, grande parte do trabalho legislativo, de negociação orçamental,

seja feito, todos os dias, não por legisladores, mas por diplomatas, ou seja, os representantes permanentes dos

Estados.

É verdade que, depois, os ministros vão às reuniões das respetivas formações do Conselho da União

Europeia, mas já lá iremos, com uma proposta nesse domínio.

O Livre propõe que os representantes permanentes ao Conselho da União Europeia, nomeados pelo

Governo, sejam ouvidos na Assembleia da República, em audição prévia, antes do início de funções, e que

tenham também uma audição regular, que pode decorrer, por exemplo, a cada nova presidência da União

Europeia.

O Livre também propõe que os ministros e as ministras, imediatamente antes ou imediatamente depois das

reuniões da sua formação, no Conselho da União Europeia, também venham a esta Casa — às comissões

correspondentes, ou em audição conjunta, com a Comissão de Assuntos Europeus — para nos falarem da

estratégia que o Governo português pretende seguir nessas reuniões. Neste contexto, baixaremos esse projeto

à Comissão, sem votação, porque achamos que há interesse em podermos agregar contributos de vários grupos

políticos.

O projeto europeu pode e deve ser democratizado, não há contradição entre fazê-lo a nível nacional e,

simultaneamente, a nível europeu, pois em todos os casos ganham sempre os cidadãos.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN, como partido europeísta que é, defende um maior envolvimento das pessoas no projeto e na construção da União Europeia, o que passa,

necessariamente, pela criação de novos mecanismos de transparência e por um maior escrutínio parlamentar

da participação do nosso País na União Europeia.

Por isso mesmo, neste debate, trazemos duas grandes propostas: por um lado, defendemos que o Diário da

República deve passar a publicar as diretivas e regulamentos, e demais direito derivado da União Europeia e de

outras organizações internacionais de que Portugal faça parte.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Recordamos que, apesar deste direito vigorar diretamente na nossa ordem jurídica interna, por força do n.º 3

do artigo 8.º da Constituição, a respetiva publicação apenas ocorre, incompreensivelmente, por via do Jornal

Oficial da União Europeia.

Esta proposta, que aqui trazemos, já foi defendida, inclusivamente, pelo Sr. Professor Jorge Miranda, que,

inclusivamente, referiu que o atual modelo não garante o pleno respeito pelo direito de os cidadãos conhecerem

todo o direito vigente.

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa por interrompê-la. Gostaria de pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados para, em primeiro lugar, não estarem virados de costas para

a oradora, porque me parece uma falta de cortesia. Em segundo lugar, peço-vos que tentem falar como devem

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— isto porque também se trabalha, no Plenário, quando não se está a ouvir os oradores! —, ou seja, de modo

que o orador ou oradora, no uso da palavra, possa fazer-se entender.

Neste sentido, faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada, e peço desculpa pela interrupção.

A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Por outro lado, o PAN defende, e traz uma proposta nesse sentido, que haja mais transparência sobre o

posicionamento do Governo no Conselho Europeu e nas diferentes formações do Conselho Europeu da União

Europeia.

Não podemos aceitar que o nosso País tome decisões que são desconhecidas desta Assembleia, com alguns

exemplos gritantes, e que defenda, por exemplo, o lobby do transporte de animais vivos e da crueldade animal,

na agricultura europeia, sem que este Parlamento tenha sido consultado ou sequer informado.

Também não podemos continuar a aceitar que se façam debates europeus às cegas, sem que seja conhecido

o posicionamento do nosso País sobre qualquer um dos pontos colocados na agenda. Por isso mesmo,

propomos que haja mais transparência, através da obrigação da divulgação prévia e posterior dos

posicionamentos de Portugal no Conselho da União Europeia.

Propomos igualmente que a política europeia passe a ter mais relevância nas comissões parlamentares, com

um debate com os ministros, em cada comissão, no início de cada Semestre Europeu, sobre os temas quentes,

em discussão, no Conselho da União Europeia, contribuindo, assim, para o aprofundamento, a transparência e

a participação do nosso País nesta instituição.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar todos os grupos parlamentares e os Deputados únicos que apresentaram os 11 projetos de lei que hoje

discutimos e que visam reforçar o papel da Assembleia da República no que refere ao acompanhamento,

apreciação e pronúncia, no âmbito do processo de construção europeia, em linha, aliás, com os poderes

acrescidos, atribuídos aos Parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera bastante positivo que cinco das oito forças políticas

representadas na Assembleia tenham apresentado iniciativas legislativas, sendo um sinal que interpretamos

como uma clara vontade de reforçar a dimensão europeia nas políticas nacionais.

A integração europeia de Portugal, operada em 1986, depois de um longo processo de adesão, de quase

dez anos, e de um acrescido período transitório para o setor agrícola, de mais de sete, constituiu, com a exceção

do 25 de abril de 1974, a maior mudança estrutural que o País conheceu em muitas décadas e que continua,

hoje, a merecer um amplo consenso nacional, que esta Câmara bem espelha.

Os grandes desafios com que estamos confrontados — desde as pandemias e catástrofes naturais até às

alterações climáticas, ao novo paradigma energético e às questões da segurança e defesa que a agressão russa

à Ucrânia veio colocar sobre a mesa — impõem, a um País com a nossa escala, a integração numa organização

internacional como a União Europeia, que, para além da sua dimensão económica e social, representa o espaço

geopolítico onde os direitos humanos, as liberdades individuais, a segurança e a justiça têm expressão à escala

global.

O reforço da transversalidade parlamentar desta temática é, por isso, de uma evidência que não necessita

de grandes justificações.

O Grupo Parlamentar do PS é, assim, favorável a uma discussão mais aprofundada de todas as propostas

apresentadas, de forma a encontrar o máximo consenso possível em torno de soluções realistas e exequíveis

que concorram para os objetivos que, estou certo, todos partilhamos.

Aplausos do PS.

Merecem-nos simpatia, em particular, algumas iniciativas do Livre e da Iniciativa Liberal, nalguns casos

similares às propostas apresentadas pelo Partido Socialista. Mesmo outras propostas de outros grupos

parlamentares poderão ser melhoradas em sede de especialidade, uma vez extirpadas incoerências e alguma

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falta de clareza em torno de alguns conceitos, como, por exemplo, entre «Conselho Europeu» e «Conselho da

União Europeia», como a intervenção do Chega há pouco deixou bem patente.

Centrando-me nas propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de sublinhar os seus

quatro grandes objetivos. Primeiro, harmonizar a Lei n.º 43/2006 com o Tratado de Lisboa, no que se refere ao

escrutínio da subsidiariedade e da proporcionalidade dos atos normativos oriundos das instituições europeias.

Segundo, clarificar a posição da AR no que se refere ao artigo n.º 233 do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia, que tem a ver com as regras de eleição em Portugal dos Deputados ao Parlamento Europeu.

Terceiro, acentuar a transparência no acesso dos Deputados à informação, decretando a obrigatoriedade de

comunicação à Assembleia da República pelo Governo das tabelas de correspondência dos procedimentos de

transposição de diretivas após a sua comunicação à Comissão Europeia.

Finalmente, deixa-se expressa a obrigatoriedade de intervenção das comissões parlamentares

sectorialmente competentes, quando se trata de matéria da competência reservada da Assembleia da

República, bem como se procura afinar os termos em que estas podem pronunciar-se relativamente ao relatório

adotado pela Comissão de Assuntos Europeus.

Tratando-se de matéria que tem a ver com o nosso funcionamento interno, insisto na vantagem do máximo

consenso possível. Embora não pareça ser essa a vontade da maioria dos proponentes das iniciativas hoje aqui

em discussão, o Grupo Parlamentar do PS reitera a sua disponibilidade para viabilizar a baixa à comissão, sem

votação, de todas as propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Nunes quer fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, muito obrigado. É apenas para pedir à Mesa para distribuir o artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto.

Creio que não será necessário distribuir o projeto de lei que foi apresentado pelo Chega, porque a única coisa

que estamos a pedir é uma alteração à redação e, portanto, não existe, Sr. Deputado Capoulas Santos, qualquer

dúvida em relação ao papel do Conselho Europeu e do Conselho da Europa, porque nós nem sequer alteramos

essa parte da lei.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas isto é que é uma interpelação à Mesa?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A lei é clara e refere-se ao Conselho da Europa e a única coisa que o Chega pôs na proposta apresentada…

Protestos de Deputados do PS.

… — tenham calma, oiçam um bocadinho, está bem? — foi a frase «competente em razão da matéria». Todo

o restante articulado já estava na lei, não foi alterado por nós.

Protestos do L.

Sr. Deputado Rui Tavares, quando estava na Europa também ouvia com mais calma. Tenha cuidado!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a lei é conhecida, está na plataforma digital e, portanto, estão recordados os seus termos.

Sr. Deputado Capoulas Santos, também deseja interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?

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O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pequena intervenção, uma vez que disponho ainda de tempo.

O Sr. Presidente: — Então, terá de fazer o favor de aguardar pela ordem, porque, antes, vamos ter o prazer de ouvir o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, este ponto da agenda convoca-nos a refletir sobre o papel da Assembleia da República nas várias vertentes da construção europeia.

Gostaria de recordar que a Assembleia da República intervém transversalmente, na sua missão de

fiscalização da atividade do Governo em matéria de assuntos europeus. Faz o escrutínio das iniciativas

europeias que, obviamente, nos compete, por razão do impacto na nossa ordem jurídica nacional e também,

através das participações interparlamentares com os outros Parlamentos dos 27 países que compõem a União,

interage e concorre para o projeto de construção europeia. Tudo isto sob o chapéu da Lei n.º 43/2006, já diversas

vezes alterada em função da evolução natural dos tratados e da evolução própria das instituições.

O PSD entende que suscitaram as vontades de apresentação destes projetos que hoje discutimos,

essencialmente, duas razões: uma primeira, a manifesta incapacidade de, recentemente, e em particular, o Sr.

Primeiro-Ministro, nas reuniões pré-Conselho Europeu, esclarecer esta Câmara do que, efetivamente, Portugal

defende, do que ele vai defender e do que nós queremos para o nosso futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro fá-lo, no seu modo próprio, na sua capacidade política de falar muito e dizer pouco

— é uma prerrogativa que tem! —, mas, de facto, na forma como temos organizada a lei, que permite e obriga

a que este Parlamento conheça, com rigor, a posição do País pré-Conselho, na verdade, a Câmara, na maioria

das vezes, fica sem esta informação.

Julgamos que as iniciativas de obrigatoriedade, de conhecimento prévio da posição aqui expressas por

alguns projetos são consequência direta desta forma com que o Sr. Primeiro-Ministro não tem,

sistematicamente, nos últimos tempos, esclarecido, como é seu dever, a Câmara.

O segundo aspeto, que não pode deixar de ser pertinente, é que há, naturalmente, conceitos que vão sendo

ajustados, que vão evoluindo — o conceito da subsidiariedade, que nos é caro, o conceito da proporcionalidade

— e que são utilizados quer no funcionamento, por exemplo, da Comissão de Assuntos Europeus, em razão da

matéria, quer também em outras. Nunca é demais esclarecer, vincar e declinar nos respetivos regulamentos das

comissões estas obrigatoriedades, para que seja uniforme a nossa maneira de proceder, de trabalhar e de

exprimir.

Contudo, há também aqui dois aspetos que nós queremos relevar. É importante, por exemplo, ao nível do

conhecimento prévio da posição de detalhe do Governo, no Conselho Europeu, termos a sensibilidade e a

sensatez também de perceber que, se calhar, em determinadas circunstâncias, esta posição não aproveita ao

País, porque, se vai haver uma negociação, demasiada rigidez de posição pode não ser o melhor. Isto sem

prejuízo de toda a informação dever ser prestada, como é obrigação, a esta Câmara.

Outros dois aspetos que não posso deixar de relevar: a obrigatoriedade ou a proposta de obrigação do

ministro sectorial em razão da matéria em vir à Câmara, sempre que assuntos do Conselho da União Europeia

forem abordados sobre determinadas matérias, no nosso entendimento, é importante, pode ser útil, mas temos

dúvidas de que a obrigatoriedade seja proveitosa em todas as circunstâncias.

Também no caso da proposta do Livre, que fala do facto de o nosso representante na REPER

(Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia), digamos, ter de ter uma audição prévia no

Parlamento, recordo que, em matéria de direito comparado, em Espanha, isto não acontece como em Portugal.

Nós indicamos um embaixador no topo de carreira e, por conseguinte, é uma escolha que, por este critério,

digamos, de exigência, de algum modo já garante a representatividade com as condições que se exigem.

Por conseguinte, e a finalizar, o PSD entende as motivações, atribui grande parte da motivação mais

generalizada à incapacidade de o Sr. Primeiro-Ministro esclarecer a Câmara nos debates pré-Conselho e,

portanto, de facto, falha-nos, a nós, esta informação.

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Mas o PSD está aberto a um processo de construção europeia que também é normativo, que é dinâmico,

que é constante e, seguramente, em sede de especialidade, dará o seu contributo para que se consiga melhorar

o papel de fiscalização e as obrigações que a Assembleia da República, perante o País e os portugueses, tem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos agora beneficiar da intervenção do Sr. Deputado Capoulas Santos, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este meu pedido para intervir teve a ver, de facto, com a intervenção do Deputado Bruno Nunes, do Chega.

Quando há pouco insisti, da tribuna, acerca da necessidade de haver o máximo consenso possível em torno

destas propostas, uma vez que se trata de matérias do nosso próprio funcionamento interno, e reconhecendo

mérito a todas elas, sugeri, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que todas baixassem à comissão, sem

votação, uma vez que algumas delas, mesmo tendo mérito, enfermam de dificuldade de domínio de conceitos

ou de algumas imprecisões. E o exemplo mais eloquente foi aquele que referi e tem a ver com a proposta do

Chega, concretamente a proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 4.º, em que o Chega propõe que, e passo a

ler: «se debata na Comissão de Assuntos Europeus, com a presença de membro do Governo competente em

razão da matéria, a realizar antes de cada Conselho Europeu.»

Ora, os ministros competentes em razão da matéria não têm assento no Conselho Europeu. Portanto, há

aqui uma manifesta confusão entre o que é o Conselho Europeu e o que é o Conselho da União Europeia.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Além do que, para alimentar ainda mais a confusão, o Sr. Deputado Bruno Nunes falou do Conselho da

Europa, que não tem nada a ver com qualquer das instituições europeias.

Portanto, é precisamente em nome desta clareza e da busca de um consenso para que as regras de

funcionamento, que a todos dizem respeito, possam trazer maior transversalidade à temática europeia neste

Parlamento, que, mais uma vez, apelo a todos os proponentes para que baixem as propostas à comissão, sem

votação, por forma a que possamos melhorar todas as propostas.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

O Sr. Presidente: — Assim haja condições, teremos o prazer de ouvir, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Projeto de Lei n.º 245/X/1.ª, em 2006, o PCP desencadeou o processo legislativo que alterou de forma substancial o quadro de

acompanhamento pela Assembleia da República do processo da União Europeia — o chamado «processo da

construção europeia», como se escreve na lei — e deu origem à lei atualmente em vigor, incorporando as

propostas que diversos outros partidos apresentaram posteriormente.

Essa lei é a que as iniciativas em discussão agora pretendem alterar: a Lei n.º 43/2006. Ora, a esse propósito,

começamos por referir que, da parte do PCP, existe disponibilidade, naturalmente, para revisitar, atualizar e

aperfeiçoar a redação da lei.

Na verdade, vendo bem os vários projetos de lei que estão em apreciação, eles são 11, mas poderiam ser

dois ou três, porque, fundamentalmente, a maior parte dos textos apontam no mesmo sentido na parte essencial.

Não vamos agora fazer considerações sobre originais e cópias e sobre quem sabe copiar bem ou sobre quem

copia mal. Depois, há pelo meio um ou dois disparates com que não vale a pena perder muito tempo, como se

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a internet, onde vem o Diário da República, não fosse a mesma onde vem o Jornal Oficialda União Europeia.

Não nos vamos deter sobre isso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tens nada para dizer, dizes isso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sobre o que é preciso alterar no regime de intervenção da Assembleia da República, naturalmente que se pretende dar mais informação à Assembleia da República — muito bem! —;

mais possibilidades de pronúncia da Assembleia da República, clarificando aspetos como, por exemplo, a

proporcionalidade das legislações — nada contra! —; sobre mais ministros nas comissões parlamentares, antes

ou depois das reuniões do Conselho — às vezes sim, nem sempre, nem nunca.

Cumprir calendário? Não, obrigado! Ainda há pouco tempo, na aplicação da lei em vigor, e até foi por iniciativa

da Iniciativa Liberal, o Sr. Ministro das Finanças compareceu a uma reunião da Comissão de Assuntos Europeus

para discutir o que estava em debate no ECOFIN (Conselho dos Ministros de Economia e Finanças dos países

da UE) e a política fiscal da União Europeia nesse âmbito.

Portanto, é uma questão de conhecermos e aplicarmos os dispositivos que a lei em vigor já oferece à

Assembleia da República, com uma preocupação: que não se consagre, ainda mais, uma espécie de ritual de

formalismo processual, em detrimento das questões de substância das opções políticas. Esse é que tem sido o

problema relativamente às opções políticas no quadro da União Europeia e da Assembleia da República nos

processos legislativos da União.

Vai ser, evidentemente, obrigatório, indispensável, um debate aprofundado e rigoroso sobre o processo do

céu único europeu, por exemplo, em que há uma nova vaga de ataque, nomeadamente da Comissão Europeia,

sendo fundamental a Assembleia da República voltar a intervir, tal como interveio no passado, para defender o

interesse nacional, no qual o PCP se empenhou particularmente e foi possível termos ganho de causa para o

nosso País e para a soberania nacional.

Problema de fundo: quanto mais a dita construção europeia avança, mais a Assembleia da República,

enquanto legislador, se remete ao papel de mero escrutinador, mesmo que alguns queiram que seja uma

espécie de escrutinador implacável. É que mesmo com as encomendas e os cadernos de encargos que vão

aparecendo com as famosas reformas institucionais da União, cada vez fica mais a ideia de que o tal escrutínio

se traduz, afinal, em ficar a vê-las passar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a todos os Deputados que participaram neste debate e começo também por notar a ausência do Bloco de Esquerda neste debate —

uma espécie de boicote à União Europeia!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vamos votar a favor!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Agora que as eleições europeias estão próximas, espero que tenham a coragem de dizer ao vosso eleitorado jovem que querem que Portugal saia do euro.

Aplausos da IL.

Protestos do BE.

A quantidade de iniciativas aqui submetidas por diferentes partidos do espectro político mostra a necessidade

de mudar a atual lei em diferentes matérias.

No momento em que a legislação europeia tem cada vez mais importância em todos os países, importa

reforçar o escrutínio ao Governo e a transparência do processo europeu. Por isso, iremos viabilizar praticamente

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todas as iniciativas discutidas aqui hoje, para que se possa fazer um bom trabalho de consensualização em

comissão.

A Iniciativa Liberal continuará, sempre que possível, a trazer os assuntos europeus para o debate neste

Parlamento e fará sempre um escrutínio apertado à atuação do Governo na Europa.

Aplausos da IL.

Protestos do BE e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — A concisão da intervenção do Sr. Deputado fez com que não se escoassem os minutos da praxe para avisar as Sr.as e os Srs. Deputados que iriamos anunciar o período das votações. Portanto, vamos

fazê-lo com o vagar possível.

Continuação de protestos do BE e contraprotestos do CH.

Peço aos serviços que acionem o sistema para a verificação de quórum.

Continuação de protestos do BE e contraprotestos do CH.

Os Srs. Deputados já se podem registar e se o fizerem em silêncio até se registam com mais empenho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas tem menos piada!

O Sr. Presidente: — Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não se conseguiu registar.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não me consegui registar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos, então, proceder às votações regimentais.

Começamos com o Projeto de Voto n.º 265/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de

José Athayde Carvalhosa.

Para proceder à leitura do projeto de voto, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa faleceu no passado dia 13 de fevereiro, aos 86 anos.

Militante do PSD desde 1982 e membro do seu Conselho Nacional entre 1992 e 1995, a sua vida foi marcada

por um vasto percurso político, cívico e profissional, tendo pautado cada uma dessas vertentes por um exemplo

de correção e excelência.

Entre outras funções, foi membro da Assembleia Municipal de Lisboa entre 1983-1994 e 1998-2013 e

presidente da direção da bancada do PSD nessa Assembleia Municipal. Foi vereador da Câmara Municipal de

Lisboa entre 1994 e 1998, tendo sido o último Presidente da Junta de Freguesia de São Francisco Xavier, cargo

que exerceu entre 2002 e 2013.

Foi Deputado à Assembleia da República na IV Legislatura, entre 1985 e 1987.

Foi, ainda, Membro da Direção Diocesana e da Direção Nacional da Juventude Universitária Católica (JUC),

de 1958 a 1960, e membro fundador e dirigente, até 1980, do Secretariado Nacional das Associações de Pais

(SNAP).

Nascido em 2 de março de 1936, licenciado pelo Instituto Superior Técnico em Engenharia Mecânica, iniciou,

em 1966, a sua carreira profissional na Refinaria de Lisboa da SACOR, posteriormente nacionalizada e integrada

na Petrogal, empresa onde veio a desempenhar as funções de Diretor-Geral dos Quadros, entre 1979 e 1995,

e vogal da Comissão de Fiscalização, entre 1977 e1980.

Foi Administrador da EDP, entre 1987 e1997, e da NORPEDIP — Sociedade Para o Desenvolvimento

Industrial, entre 1989 e 1990, Presidente do Conselho de Administração da CENEL — Eletricidade do Centro,

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S.A., entre 1994 e1997, da HIDROCENEL — Energia do Centro, S.A., entre 1994 e 1997, da SÃVIDA —

Medicina Apoiada, S.A., de 1994 e1997, e da DESREAL — Desenvolvimento Regional de Albufeiras, S.A., entre

1995 e 1997.

Interveio ainda na sociedade, desempenhando cargos como Administrador da Fundação do Desporto, entre

1995 e 1996, Vice-Presidente do Conselho de Fundadores da Fundação da Juventude, de 1996 a 1997, e

Presidente do Conselho Fiscal da FUNDETEC — Fundo para o Desenvolvimento do Ensino da Engenharia e

da Tecnologia Eletrotécnica, Eletrónica e de Computadores, entre 1995 e 1997.

Aqueles que com ele conviveram não esquecem José Athayde Carvalhosa — o político, o profissional e o

ser humano de referência.

O Grupo Parlamentar do PSD endereça os mais sentidos sentimentos à família enlutada, a que se associa a

Assembleia da República.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Saúdo os familiares de José Athayde Carvalhosa aqui presentes, a quem endereço, em nome de todo o

Parlamento, as mais sentidas condolências.

Convido todos a guardarem 1 minuto de silêncio, em homenagem ao nosso antigo Colega.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 540/XV/1.ª (IL) — Estabelece o certificado de

incapacidade recorrente e intermitente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar que, no final, faremos uma declaração de voto oral sobre a votação deste projeto.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Assim será. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n. º 544/XV/1.ª (BE) — Promoção dos direitos

das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e

da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março

como o dia nacional da endometriose e adenomiose.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 340/XV/1ª (PAN) — Recomenda

ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de endometriose e/ou adenomiose.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 341/XV/1. ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 342/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que aprove uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e avalie a atribuição

do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 393/XV/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo que proceda à elaboração e implementação da estratégia nacional de combate à endometriose e

adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 425/XV/1.ª (IL) — Acesso ao diagnóstico

e tratamento de endometriose e adenomiose.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 430/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE e

do PAN e a abstenção do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, para informar que vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 433/XV/1.ª (PCP) — Programa de

resposta à endometriose e adenomiose.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O projeto baixa à 9.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um

conjunto de benefícios fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PAN.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da

exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL.

O projeto baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª (BE) — Não isenção de IMI aos

edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 521/XV/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer

à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 416/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis

barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 428/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens

pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, eu, as Sr.as Deputadas Berta Nunes e Edite Estrela e o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira iremos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. De seguida, vota-se o Projeto de Resolução n.º 366/XV/1.ª (CH) — Pela dignificação do Ministério da

Agricultura e da atividade agrícola.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do PCP e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 538/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha de apoio

financeiro à implementação de um programa nacional de apoio e incentivo à produção de culturas de

leguminosas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE, do PAN

e do L e abstenções da IL e do PCP.

De seguida, votamos, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 546/XV/1.ª (PCP) — Acesso ao título de

reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do

Mundo Rural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE

e do L e abstenções da IL e do PAN.

Segue-se o Projeto de Lei n.º 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando

expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia.

Interrompo porque foi manifestada a intenção, durante o debate, de apresentação de um requerimento de

baixa à comissão, sem votação, de todos estes diplomas relativos a assuntos europeus. Pergunto se o Grupo

Parlamentar do PS quer formalizar esse requerimento ou se continuamos com as votações. Sr. Deputado Eurico

Brilhante Dias, diga de sua justiça.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi mais uma esperança do que outra coisa!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, a esperança mantém-se. A vontade é a de que pudessem baixar todos os diplomas. Não sendo possível, só os autores das propostas o podem fazer

manifestamente neste momento. Ainda que essa fosse a vontade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

parece-me que não é viável.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, imagino que o PS prescinda de pedir a baixa à comissão sem votação do seu próprio projeto e vamos prosseguir com as votações.

Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 354/XV/1.ª (IL).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto baixa à 4.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006,

de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão

plenária.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do BE.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das

tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto baixa à 4.ª Comissão.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 519/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo à

Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de

membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de

Assuntos Europeus.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções

do PSD, do PCP, do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 530/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes

permanentes de Portugal junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Votamos um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem

votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia,

perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006,

de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República,

relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto baixa à 4.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 533/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25

de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da

Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PCP.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 535/XV/1.ª (PAN) — Reforça o escrutínio da Assembleia da

República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no

âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 536/XV/1.ª (PAN) — Garante a publicação em

Diário da República das Diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais

de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do BE.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 547/XV/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração à

Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de

acompanhamento e escrutínio parlamentar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

O projeto baixa à 4.ª Comissão.

Vamos agora votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição

da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do CH, da IL, do PAN e do L.

Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para pedir, em relação à última votação, a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, está aprovado este requerimento oral. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer

regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam

em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Susana Amador está a pedir a palavra para o mesmo efeito que anteriormente?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É uma urgência para as pessoas que intervêm nas operações de embarcações em águas interiores.

Risos.

Não havendo oposição, está aprovado este requerimento oral.

Srs. Deputados, estão em votação n.os 33 a 35 e 37 a 40, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 8, 20

e 21 de julho e 14, 15, 16 e 21 de setembro de 2022, e o n.º 36, correspondente à reunião da Comissão

Permanente realizada no dia 7 de setembro de 2022.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 91

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Ainda temos um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pela Sr.ª

Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga — Juiz 2, Processo n.º 6138/20.0T8BRG, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado

Luís Soares (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, ouvir a declaração de voto oral feita pelo Sr. Deputado Rui Rocha, em nome da Iniciativa

Liberal, sobre a votação do Projeto de Lei n.º 540/XV/1.ª (IL).

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente: A Iniciativa Liberal trouxe a esta Assembleia uma proposta que tratava de uma situação de injustiça, que é a situação de todos os portugueses que sofrem de condições que

implicam incapacidade para o trabalho recorrente e intermitente. Face ao quadro legal atual, estas pessoas

podem sofrer no seu salário, na sua remuneração, uma consequência grave, que é a perda de vários dias ou

semanas de remuneração, porque o regime de segurança social não prevê que estejam protegidas quando há

este perfil de recorrência e intermitência das incapacidades que têm.

O PS tinha, relativamente a esta matéria, uma particular responsabilidade, que é a particular responsabilidade

de ter uma maioria absoluta. Ora, essa maioria absoluta não pode ser usada apenas para sucessivamente

impedir o escrutínio, impor a sua vontade, impedir a audição de Ministros e Membros do Governo; essa maioria

absoluta traz uma responsabilidade acrescida e era nesse sentido que devia ser exercida.

Aquilo que aconteceu aqui com a votação a que assistimos é que o PS adiou a tutela e o enquadramento

adequado destas situações. Só havia duas razões para votar contra: ou entender que estas doenças, estas

condições não têm o perfil que aqui foi apresentado, ou entender que estas pessoas não mereciam um

enquadramento adequado que preservasse a sua autonomia financeira.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A IL também votou contra outras propostas!

O Sr. Rui Rocha (IL): — O PS prefere sistematicamente tratar estas coisas por via de assistencialismo. Essa não é a visão da Iniciativa Liberal. O PS adiou uma solução que era justa, que era de sensibilidade social e que

devia ter sido assegurada hoje.

O caminho será nesse sentido. O tempo corre a favor das pessoas que têm estas condições. A

responsabilidade do PS é ter adiado uma solução que, repito, era justa e adequada.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à leitura do expediente, para o que dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as iniciativas que passo a ler.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária, só 1 minuto. Peço à bancada da imprensa que faça pouco ruído, se não se importarem.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

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18 DE FEVEREIRO DE 2023

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada os Projetos de Resolução n.os 486/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 487/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em

conexão com a 6.ª Comissão, e 492, 493, 494 e 495/XV/1.ª (IL), bem como o Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, pelas 15 horas, com a ordem do dia fixada pelo PSD,

de que consta a discussão conjunta das seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Alteração da avaliação externa das aprendizagens: introdução de

provas de aferição nos 4.º e 6.º anos;

Projeto de Resolução n.º 434/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas

urgentes no setor da educação;

Projeto de Resolução n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Desburocratizar: devolver os professores ao ensino;

Projeto de Resolução n.º 455/XV/1.ª (PSD) — Para uma maior abrangência do número de alunos

beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua atribuição;

Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas

de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas;

Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do

ensino básico;

Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos

estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos

estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino;

Projeto de Resolução n.º 492/XV/1.ª (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar;

Projeto de Resolução n.º 493/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e

cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes;

Projeto de Resolução n.º 494/XV/1.ª (IL) — Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo

no 9.º ano de escolaridade;

Projeto de Resolução n.º 495/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23

Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens;

Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª (L) — Pela justa compensação aos professores colocados em escolas

afastadas da sua residência.

Muito bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 9 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Carlos Brás, Sobrinho Teixeira, Edite Estrela

e Berta Nunes e pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.