I SÉRIE — NÚMERO 91

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 519/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo à

Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de

membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de

Assuntos Europeus.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções

do PSD, do PCP, do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 530/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes

permanentes de Portugal junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Votamos um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem

votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia,

perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006,

de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República,

relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto baixa à 4.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 533/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25

de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da

Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PCP.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 535/XV/1.ª (PAN) — Reforça o escrutínio da Assembleia da

República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no

âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 536/XV/1.ª (PAN) — Garante a publicação em

Diário da República das Diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais

de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.