I SÉRIE — NÚMERO 92

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A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de

voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Terminadas as votações, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 577/XV/1.ª (PCP), que baixa à 2.ª Comissão, em

conexão com a 1.ª Comissão, 578/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 580/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª

Comissão, 581, 582 e 583/XV/1.ª (L), que baixam à 1.ª Comissão, 584/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª

Comissão, 585/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 586/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão,

587/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 589/XV/1.ª (CH), que baixa à

2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 590/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão.

Deram também entrada, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 485/XV/1.ª

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 490 e 491/XV/1.ª (IL), que baixam à 13.ª Comissão, 496/XV/1.ª (CH), que

baixa à 2.ª Comissão, e 499/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos.

O Sr. Deputado Paulo Pisco está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, em virtude de ter estado numa atividade

parlamentar, não pude registar a minha presença a tempo.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A próxima sessão plenária é amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com quatro pontos da ordem do dia.

Do primeiro ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Reforça os mecanismos

de combate à violência no desporto, juntamente com os Projetos de Lei n.os 539/XV/1.ª (CH) — Procede à

quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate

ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, e 545/XV/1.ª (PCP) — Procede à quinta

alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e

permanência de adeptos.

Do segundo ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 484/XV/1.ª (BE) — Altera a idade máxima do

adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro),

507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens

em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e

Jovens em Perigo), 508/XV/1.ª (PCP) — Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos

(primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro),

529/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho,

com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção

célere e bem-sucedido, 534/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos,

procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção, 537/XV/1.ª (L) —

Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes,

aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de

consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades

de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção, e 541/XV/1.ª

(IL) — Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (altera o

Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e a Lei n.º 147/99, de 1

de setembro), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 440/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção.

Do terceiro ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50 %