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Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 I Série — Número 92

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 560 e 576/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 488 e 489, 497 e 498/XV/1.ª

No âmbito da ordem do dia fixada a requerimento do PSD, procedeu-se ao debate conjunto e à votação, na

generalidade, das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Alteração da

avaliação externa das aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.º e 6.º anos, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 434/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação, que foi rejeitado;

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Projeto de Resolução n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Desburocratizar: devolver os professores ao ensino, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 455/XV/1.ª (PSD) — Para uma maior abrangência do número de alunos beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua atribuição, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 492/XV/1.ª (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 493/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes, que foi

rejeitado; Projeto de Resolução n.º 494/XV/1.ª (IL) — Reavaliação

da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 495/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª (L) — Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência, que foi rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Cunha (PSD), Joana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Lúcia Araújo da Silva (PS), Paula Santos (PCP), Carla Castro (IL), Inês Barroso (PSD), Eunice Pratas (PS), Rui Tavares (L), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Catarina Lobo e Tiago Estevão Martins (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera e Alfredo Maia (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Agostinho Santa (PS), Rui Cruz (PSD), Porfírio Silva (PS) e Alexandre Poço e Sónia Ramos (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 577, 578, 580 a 587, 589 e 590/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 485, 490, 491, 496 e 499/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos.

Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.

Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas.

Passo a dar conta de que deram entrada, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei

n.os 560/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 576/XV/1.ª (L) e os Projetos de Resolução

n.os 488/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 489/XV/1.ª (IL), que baixa à

13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 497/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, e

498/XV/1.ª (L).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A ordem do dia de hoje resulta da sua fixação pelo Grupo Parlamentar do PSD, para apreciação de vários

projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução relacionados com temas da educação,

nomeadamente:

Projeto de Lei n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Alteração da avaliação externa das aprendizagens: introdução de

provas de aferição nos 4.º e 6.º anos;

Projeto de Resolução n.º 434/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas

urgentes no setor da educação;

Projeto de Resolução n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Desburocratizar: devolver os professores ao ensino;

Projeto de Resolução n.º 455/XV/1.ª (PSD) — Para uma maior abrangência do número de alunos

beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua atribuição;

Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das

medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas;

Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do

ensino básico;

Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos

estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos

estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino;

Projeto de Resolução n.º 492/XV/1.ª (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar;

Projeto de Resolução n.º 493/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e

cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes;

Projeto de Resolução n.º 494/XV/1.ª (IL) — Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de

ciclo no 9.º ano de escolaridade;

Projeto de Resolução n.º 495/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23

Escolas+ e diagnóstico das perdas das aprendizagens;

Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª (L) — Pela justa compensação aos professores colocados em escolas

afastadas da sua residência.

Recordo que, no final do debate, haverá votações e que, imediatamente após o Plenário, darei posse à

comissão de inquérito parlamentar à gestão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses).

Para apresentar as cinco iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António

Cunha.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2023, passados sete anos de

governação do PS, nenhuma das questões de fundo que afetam a educação foi resolvida. Nada existiu sobre

a reestruturação da carreira, sobre o recrutamento de professores, sobre a formação inicial de professores,

sobre como tornar a carreira mais atrativa para os jovens ou sobre a desburocratização da profissão docente.

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Vivem-se dias de conflitualidade e é preocupante o mal-estar nas escolas. Crescem a degradação da

condição docente, a desmotivação e a falta de reconhecimento social da profissão.

À inação do Governo, os professores responderam com manifestações, protestos e greves, porque a

política educativa do Governo definha a escola pública, porque não veem a sua carreira valorizada nem as

suas condições de trabalho melhoradas. Para milhares de professores, o salário que recebem não cobre as

despesas do alojamento, das deslocações e da alimentação.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — No tempo do Crato é que era bom!

O Sr. António Cunha (PSD): — Milhares sobrevivem, pagando para trabalhar com a ajuda de familiares.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. António Cunha (PSD): — O Governo tem horror às reformas e guia-se pela cultura do «deixa

andar», que usa e abusa dos professores e os transforma em meros tecnocratas ou atores de políticas

decididas pela tutela e pelas diferentes entidades do Ministério da Educação. Por incompetência das políticas

e falta de visão estratégica, António Costa e João Costa são os grandes responsáveis pelo período crítico,

quase caótico, que aflige a escola pública.

Aplausos do PSD.

É urgente que o Governo valorize a carreira dos professores e garanta melhores condições para o

exercício da sua profissão. Em sete anos, não houve nem uma medida para contrariar a falta de professores,

que se generaliza e que continuará a aumentar, nem medidas para tornar a carreira mais atrativa para os

nossos jovens. Ninguém quer ser professor!

A procura dos cursos de formação inicial e o número de diplomados nesses cursos não serão suficientes

para suprir as necessidades futuras de professores. O sistema educativo corre sério risco de, a curto prazo,

não ter professores que cheguem e de colapsar. Até 2030, vão aposentar-se 30 000 professores e as

universidades e os institutos politécnicos dificilmente terão capacidade para formar esse número de

professores em tão curto espaço de tempo.

O que fez ou está a fazer o Governo sobre isto? Poucochinho!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — Para António Costa, a educação não é prioridade. São sete anos de

degradação progressiva e de apoucamento da escola pública, sete anos de promessas não cumpridas e de

políticas erráticas que avariaram o elevador social da escola pública.

Aplausos do PSD.

A maioria absoluta de António Costa continua a falhar aos alunos e às suas famílias, aos professores e

educadores.

O PSD exige que a ação do Governo se centre na procura urgente de soluções para que não se

comprometam as aprendizagens de milhares de alunos. São três anos de aprendizagens perdidas ou

atribuladas, em que Portugal se destacou por não ter avaliado rigorosamente os efeitos da pandemia, nem ter

tomado qualquer medida de fundo para os contrariar.

Se esta era a realidade pós-pandemia, hoje, com milhares de alunos sem aulas devido à falta de colocação

de professores, com a paralisação e a instabilidade das escolas nos últimos meses, a situação agravou-se

ainda mais. Trágico é também o facto de não dispormos de dados rigorosos ou fiáveis para avaliar a real

situação das aprendizagens perdidas ou dos constrangimentos do sistema educativo.

Para o PSD, a avaliação externa da aprendizagem dos alunos é um dos instrumentos mais importantes

para conhecer e monitorizar o sistema educativo, bem como para definir políticas a fim de o melhorar e dotar

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de maior eficácia. Mas o caminho seguido pelo Governo foi no sentido de eliminar os principais mecanismos

de avaliação externa, sem qualquer suporte técnico-científico, o que, com grande probabilidade, contribuiu

para as significativas quedas de desempenho reveladas pelos alunos portugueses nas avaliações

internacionais PISA (Programme for International Student Assessment) 2018 e TIMSS (Trends in International

Mathematics and Science Study) 2019, por comparação com os bons resultados obtidos nas realizadas em

2015.

Aplausos do PSD.

Esta realidade agrava-se ainda mais devido à situação de empobrecimento a que o PS tem conduzido o

País. Portugal está acima da média da União Europeia nos indicadores da taxa de risco de pobreza e exclusão

social. São dados preocupantes, considerando que este é um dos preditores de sucesso no desempenho dos

alunos, com um impacto mais relevante nas crianças de contextos familiares mais vulneráveis.

Para o PSD, é fundamental corrigir situações de injustiça da ação social escolar, que continua a deixar

milhares de alunos e famílias para trás, sem os necessários apoios. Um casal, cada um a ganhar o ordenado

mínimo, com um filho é integrado no escalão C da ação social escolar: não tem direito a qualquer

comparticipação. Uma família monoparental, a ganhar o ordenado mínimo, com um filho é integrada no

escalão B da ação social escolar: tem direito às refeições a 50 % e a uma comparticipação máxima de 10 €

nos materiais escolares e 10 € nas visitas de estudo, por ano — uma verdadeira fortuna!…

Para que estas e muitas outras medidas sejam implementadas, é fundamental envolver os professores,

retirando-lhes o elevado peso burocrático de inúmeras tarefas que têm de desempenhar. É essencial devolver

os professores ao ensino!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — Vários estudos revelam que a burocracia docente está fortemente

indiciada como fator relevante de desmotivação entre os docentes portugueses e o aumento de burocracia

física e eletrónica tem sido associado diretamente ao burnout docente.

Preocupado com a situação disruptiva que o setor da educação vive, o PSD agendou o debate potestativo

de hoje para apresentar o conjunto de propostas seguinte: introduzir provas de aferição, de aplicação universal

e obrigatória, a realizar no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade; reforçar a eficácia, a duração e o

financiamento do Plano 21|23 Escola+, estendendo a sua vigência até 2026; assegurar as condições

necessárias para o envolvimento das comunidades locais na promoção de escolas de verão e no desenho de

soluções que conciliem a recuperação das aprendizagens com a vertente lúdica e que privilegiem também os

alunos com necessidades educativas específicas; promover a avaliação de impacto do Plano 21|23 Escola+,

de modo a permitir uma análise transparente, rigorosa e regular dos progressos alcançados em face de

objetivos curriculares claros; garantir, em sede de Orçamento do Estado para 2024, o aumento da dotação

para a ação social escolar, de modo a ampliar a abrangência dos beneficiários;…

Aplausos do PSD.

… automatizar a atribuição da bolsa de mérito, dispensando a necessidade de candidatura, desde que os

alunos preencham os requisitos; e promover, com urgência, a interoperabilidade entre as inúmeras

plataformas existentes, permitindo a desburocratização do trabalho docente.

É isto que o PSD propõe. Disse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Cunha, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para lhe pedir

esclarecimentos, aos quais presumo que responda em dois blocos de dois.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada

Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Cunha, o

PSD trouxe-nos um belíssimo exemplo do que significa correr atrás do prejuízo — e correr mal, porque o

prejuízo continua lá, mas já lá chegaremos.

Vejamos, o PSD, perante uma crise na habitação, que se prende com a falta de condições dos professores

e da escola pública para manter e atrair esses professores, faz um agendamento cujo principal — aliás, único!

— projeto de lei é relativo a provas de aferição. Esse é o grande problema que o PSD encontra, neste

momento, na escola pública, quando identifica, e bem, um momento sem precedentes — ou com precedentes

apenas em 2008 — de conflitualidade docente, que tem a ver, não apenas, mas sobretudo, com a forma como

as negociações estão a correr.

Depois, sobre as questões que, de facto, fariam diferença nessas condições de docência, nas condições

para os professores darem aulas e estarem na escola, vamos ver o que é que o PSD nos propõe.

Fala em valorizar a carreira docente. Como? O PSD propõe «mecanismos» — mecanismos! —, diz que é

preciso mecanismos. Quais? Vocês depois têm de… É mecanismos!

A seguir, fala em inverter a falta de professores. Como? Com «medidas», o PSD propõe medidas. Quais?

A gente que descubra, porque o PSD não as concretiza.

Fala ainda em diminuição da burocracia nas escolas. Como? Com «medidas», outra vez, cumprindo os

planos anunciados e, uma das minhas preferidas, mantendo o foco — o Governo tem de manter o foco! —, e

isso vai resolver o problema da burocracia nas escolas.

Fala em incentivos salariais para onde há falta de professores. E eu pergunto: onde não há falta de

professores, mas os professores têm de estar deslocados, já não há incentivos salariais? Vamos ter

professores com salários diferentes, sendo que uns são deslocados para zonas onde há falta de professores e

outros não?

Além disso, o PSD tem outras propostas que são completamente vazias. Recomenda ao Governo que

negoceie o modelo de avaliação. Muito bem, mas é a favor das quotas nesse modelo de avaliação ou é

contra? É a favor de que o modelo de avaliação esteja ligado à progressão na carreira, como está hoje, ou é

contra? Não diz nada!

Depois, tem duas propostas que são absolutamente misteriosas.

Uma: criar condições para valorizar o salário em início de carreira. Que condições? Condições

orçamentais, condições económicas, condições educativas? Que condições misteriosas são estas que o

Governo tem de cumprir para fazer uma coisa de justiça básica, que é aumentar o salário dos professores?

Outra: criar condições para eliminar as vagas nos 5.º e 7.º escalões. Ora, o PSD é a favor das vagas ou é

contra? O que é isto de criar condições para vir a eliminar as vagas nos 5.º e 7.º escalões?

É que há aqui um problema, e esse problema é a história do PSD nesta matéria. Se o PSD quer falar de

educação, nós podemos falar de educação.

O Bloco de Esquerda, em janeiro de 2021, propôs criar um regime de compensação a docentes

deslocados. O PSD votou contra.

O Bloco de Esquerda propôs, em 2021, um programa extraordinário de vinculação dos docentes. O PSD

votou contra.

Em junho de 2022, o Bloco de Esquerda propôs a remoção dos obstáculos à progressão de docentes para

os 5.º e 7.º escalões. O PSD absteve-se.

Em setembro de 2022, votou contra um programa de atração e fixação de docentes na escola pública.

Em janeiro de 2023, absteve-se num projeto de resolução sobre respeito pelos professores e, já em

fevereiro de 2023 — este mês —, voltou a abster-se numa alteração ao Estatuto da Carreira Docente sobre as

vagas para os 5.º e 7.º escalões e sobre a progressão na carreira.

Sr. Deputado, nós temos um problema: é que, de Rui Rio a Nuno Crato, não houve um dirigente do PSD

até hoje que não dissesse que havia professores a mais em Portugal! Todos o fizeram. Passos Coelho, Rui

Rio, Nuno Crato, todos disseram que havia professores a mais em Portugal!

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O Sr. João Moura (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Lá estamos nós a reescrever a história!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E depois temos a cereja no topo do bolo, que é quando o PSD diz que é

preciso criar condições para negociar a recuperação do tempo de serviço que os professores perderam e que

o PSD não quis recuperar.

Protestos de Deputados do PSD.

Aí, lembro três capas de jornal: 2 de maio, «Parlamento derrota Governo e consagra recuperação total do

tempo congelado»; 3 de maio, «Costa ameaça com demissão do Governo caso tempo de serviço dos

professores seja aprovado»; 10 de maio, «Acabou a crise política. Direita junta-se ao PS e chumba

recuperação integral do tempo de serviço dos professores».

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É muito fácil falar, Sr. Deputado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a

palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, saúdo o Grupo Parlamentar do PSD por trazer

um tema tão importante ao debate em Plenário.

Começo por dizer o seguinte: de facto, como disse a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, algum do trabalho do

PSD neste tema é correr atrás do prejuízo e algumas medidas são um mistério. Mas o PSD, ao menos, é claro

numa coisa: diz-nos ao que vem e que propostas traz.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Oh, está a defender o PSD!

Risos do BE.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas o Bloco também é um mistério! Porque, na verdade, vêm agora dizer

que querem recuperar o tempo de serviço dos professores, que querem recuperar a escola pública e dar

dignidade à carreira dos professores, mas durante seis anos aprovaram os orçamentos da geringonça que

deram cabo da educação e da escola pública em Portugal!

Aplausos do CH.

Portanto, essa é uma grande diferença, de facto. É que o Bloco de Esquerda acusa o PSD de apresentar

medidas mistério, mas as do Bloco já sabemos quais são: são as mesmas de António Costa e as mesmas da

geringonça! Portanto, dali também não virá, certamente, nenhuma solução para a educação.

O Chega concorda com o que o Sr. Deputado disse, sobre os dois Costa serem os responsáveis pelo

estado em que temos a educação hoje, quer o Primeiro-Ministro, quer o Ministro da Educação.

Em 2010, tínhamos cerca de 180 000 professores em exercício nos vários ciclos de educação. Em 2021,

temos pouco mais de 150 000. Isto demonstra uma perda acentuada de professores pela desvalorização e

pouca atratividade da carreira, e tem um responsável: António Costa, que, desde 2015, tem levado o País a

estes termos. Mas, durante seis anos, com o apoio do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. André Ventura (CH): — Isto não pode ser ocultado.

O que lhe pergunto é razoável, para o País poder compreender. O PSD tem dito que devemos recuperar a

contagem do tempo de serviço dos professores dentro do possível, se bem percebi as palavras de Luís

Montenegro.

Sr. Deputado, os professores demoram hoje, em média, 28 anos — 28 anos! — para chegar ao meio da

carreira. Era importante que os portugueses soubessem isto: um professor, para chegar a meio da carreira,

tem de passar, em média, 28 anos a ensinar. Quase nenhuma outra profissão tem de trabalhar 28 anos para

chegar ao meio da carreira.

Isto é responsabilidade direta do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, bem lembrado!

O Sr. André Ventura (CH): — O que lhe pergunto é: quão disposto está o PSD, até onde está o PSD

disposto a ir para fazer uma contagem justa, efetiva e real do tempo de serviço dos professores?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Porque é muito importante, Sr. Deputado, que a direita comece a ter, sobre

esta matéria, uma posição clara. Os professores merecem que seja contado o tempo de serviço que perderam

e que foi congelado desde os anos da troica e de José Sócrates.

O que perguntamos é até onde está o PSD disposto a ir nessa contagem do tempo de serviço e se estão

dispostos a acompanhar o Chega no sentido de fazer um grande esforço para recuperar integralmente o

tempo de serviço dos professores.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua e

ao Sr. Deputado André Ventura as questões colocadas.

Respondendo diretamente à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, queria saber qual é o problema do Bloco com

as provas de aferição.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Nós sabemos qual é!

O Sr. António Cunha (PSD): — Se o problema tem a ver com o nosso projeto de resolução, em que

dizemos claramente o que é que o Governo terá de fazer para melhorar e valorizar a carreira docente, quanto

a isso estamos à vontade, como é óbvio.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mas concretize!

O Sr. António Cunha (PSD): — Mas cabe ao Governo governar. Por isso é que está a governar, por isso é

que tem o mandato do povo português.

O PSD não se intromete nas negociações entre o Governo e os sindicatos, como é óbvio!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ah!

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O Sr. António Cunha (PSD): — Está a perguntar-me como é que se faria a contagem do tempo de serviço,

como é que se eliminariam as vagas para os 5.º e 7.º escalões? Os dados pertencem ao Governo, a

responsabilidade é do Governo, não é do PSD. O PSD não está a governar.

Aplausos do PSD.

Relativamente às quotas, Sr.ª Deputada, recordo que estas são transversais a toda a Administração

Pública, e não confundamos aqui quotas com vagas.

Acho que a posição do PSD aí é bastante clara:…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu não compreendi!

O Sr. António Cunha (PSD): — … achamos que, para os 5.º e 7.º escalões, o Governo deve negociar,

deve avaliar, deve sentar-se à mesa com os sindicatos e discutir para ir ao encontro das pretensões, quer dos

professores, quer do Governo, quer do País, que é o que nos interessa.

Começou por falar de habitação, mas o PSD, ainda há dias, apresentou o seu projeto para a habitação.

Hoje, estamos a falar de educação.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Cunha (PSD): — Relativamente a outras questões suas, muito me espanta que o Bloco

venha, agora, criticar o PSD pelo passado. Fala nos nossos líderes anteriores, mas vocês estiveram seis anos

coligados, a apoiar a política do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

É verdade.

Por isso, e como consequência disso, é que a escola pública chegou ao estado a que chegou!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — Por isso é que cada vez há mais famílias a escolher o ensino privado em

vez da escola pública!

Protestos do BE e de Deputados do PCP.

Vocês têm responsabilidades nisso.

Sr. Deputado André Ventura, relativamente à sua questão sobre o tempo de serviço, que agradeço, o que o

PSD tem a dizer — e repito — é que cabe ao Governo decidir, juntamente com os sindicatos, negociar e saber

o que é que vai ser, efetivamente, recuperado.

Agora, o que nós achamos é que pode haver medidas criativas que vão ao encontro quer dos professores,

quer dos sindicatos, quer das contas públicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Lúcia Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Cunha,

do PSD, ouvi atentamente a sua intervenção e lamento dizer-lhe, mas, na verdade, não apresentou nada de

novo. Nem apresentou nada de novo nem apresentou soluções; limitou-se a apontar o dedo.

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Lá isso é verdade!

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — É lamentável, para quem quer ser o governo de alternativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ora, é só sair e nós governamos, não há problema nenhum!

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — O PSD continua igual a si próprio: com o preconceito e

conservadorismo social que sempre apresentou e defendeu para a escola pública.

O PSD quer voltar ao passado, aos tempos de Nuno Crato, que destruiu o edificado da igualdade de

oportunidades que durou quatro décadas a erigir e que o PSD quis conduzir a ruturas sociais.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Vocês é que o destruíram!

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — O PSD defende, no projeto de lei em debate, a avaliação externa e

que as provas de aferição sejam aplicadas ao 4.º e 6.º anos — ou seja, no final de ciclo —, com caráter

universal e obrigatório. O PSD defende ainda que as classificações obtidas possam ser utilizadas para

ponderar a classificação final do aluno no 4.º e 6.º anos de escolaridade, de acordo com a opção das escolas.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É falta de fé! O PS não confia nas escolas!

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Ou seja, os Srs. Deputados do PSD querem regressar a modelos de

avaliação errados e nocivos e defendem, de forma camuflada, o regresso aos exames de final de ciclo.

Vozes do PS: — Exatamente! A solução do PSD é o regresso aos exames!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Está tudo a correr muito bem!

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para que as pessoas que estão lá fora

a ouvir-nos percebam esta nossa discussão, impõe-se a pergunta: por que razão fazem os alunos provas de

aferição no 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade e não nos outros anos? Eu respondo. Os alunos fazem as

provas de aferição no 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, primeiro, para devolver informação ao sistema, de

modo que se tenha uma visão de conjunto de como estão os alunos a aprender em cada escola, na turma e a

nível nacional.

Os alunos fazem a prova de aferição no 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade para devolver informação às

escolas, aos professores, alunos e encarregados de educação, pois é importante que todos saibam o que o

aluno está a fazer, o que o aluno já aprendeu e onde pode e deve melhorar. E a própria escola pode definir

estratégias de ação para rever ou reforçar o projeto de escola e podem, até mesmo, ser alteradas as políticas

educativas.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer voltar ao passado,

mas, sim, preparar o futuro. Num primeiro momento, estão em evidência os princípios e a visão pelos quais se

pauta a avaliação educativa. Num segundo momento, os valores e as competências a desenvolver, contando

com o apoio e a colaboração de todos: das escolas, dos professores, das autarquias e da comunidade

educativa.

E, para terminar, a pergunta que deixo ao Sr. Deputado é se a solução, para o PSD, é mesmo voltar aos

exames.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Cunha,

perante a contestação dos professores, dos pais e dos estudantes, o PSD fez aqui um exercício, na sua

intervenção, procurando varrer para debaixo do tapete as suas opções e responsabilidades na situação de

degradação da escola pública.

Não nos esquecemos do desinvestimento.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Nós também não!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não nos esquecemos da tentativa do Governo do PSD de proceder ao

maior despedimento de professores no nosso País, com mais de 20 000 professores contratados que não

ficaram colocados. Não nos esquecemos também que foi o PSD que impôs o ensino dual, uma segregação

dos jovens logo em tenra idade na escola pública, para separar aqueles que podem progredir nos estudos dos

filhos dos trabalhadores, que não têm acesso aos mais elevados níveis de ensino.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foram essas as responsabilidades e foi essa a marca do PSD na sua

governação: o desinvestimento, a degradação da escola pública e o colocar em causa a igualdade, este

princípio que a nossa Constituição consagra.

Protestos do PSD.

Mas gostaria de lhe fazer algumas perguntas, porque fez um conjunto de afirmações sobre a escola pública

e em relação aos professores.

Diga-me lá, o tempo de serviço dos professores que ainda não foi contado é para contar ou não? Ou é para

contar o tempo possível? O que é que isso quer dizer? Ou o PSD admite que houve um «apagão» do tempo

de serviço prestado pelos professores nas escolas?

Gostaríamos também de saber algo relativamente à aprendizagem. Uma das questões fundamentais para

a recuperação e melhoria das aprendizagens dos estudantes é a redução do número de alunos por turma, e

recordo que o PSD, quando foi governo, o aumentou. Qual é a vossa posição relativamente a isso? Atrair os

jovens para a profissão e vinculá-los? Valorização das carreiras? Como?

Na sua intervenção, disse que não é governo e não tem responsabilidades. Mas, afinal de contas, o PSD

tem ou não posição sobre aquilo que a escola pública deve ser e sobre a sua valorização? Porque a prática do

PSD — ficou bem claro — é no sentido da sua degradação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do PSD.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Lúcia Araújo da Silva e à

Sr.ª Deputada Paula Santos as questões colocadas.

Fico perplexo quando, quase ao fim de sete anos, continuam a culpar o PSD pelo vosso mau desempenho

e quando, a isso, se junta o PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — Bom, isto já não é só desonestidade intelectual; isto é irresponsabilidade

política total!

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Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Lúcia Araújo da Silva, relativamente às provas de aferição, não foi o PSD que desmantelou

um manancial de informação que vinha sendo recolhido para avaliar os alunos e o sistema educativo desde

2001.

Aplausos do PSD.

À boleia da gerigonça, os senhores quebraram esse manancial de dados.

O problema é que a esquerda…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

… acha que qualquer avaliação que se faça tem de ser punitiva. Não é!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Isso!

O Sr. António Cunha (PSD): — A avaliação é para melhorar o sistema, melhorar as aprendizagens.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — A avaliação serve para consertar o elevador social, coisa que os senhores

não querem. Os senhores avariaram o elevador social.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Portanto, quanto às avaliações externas, temos uma dissonância de fundo: nós achamos que ao acabar

com as avaliações externas do 4.º e 6.º anos, com que vocês acabaram,…

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Vocês?!

O Sr. António Cunha (PSD): — … não se consegue avaliar o desempenho dos alunos e do sistema

educativo, e por isso é que a escola pública está como está. Por isso, é que os senhores não querem avaliar a

flexibilidade curricular.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Claro! É evidente!

O Sr. António Cunha (PSD): — Façamos exames. Ou vamos só ficar pelos estudos internacionais, o PISA

e o TIMSS, de quatro em quatro anos?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — Também vão acabar com o TIMSS e o PISA, uma vez que avaliam o

sistema?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Inventa fantasmas!

O Sr. António Cunha (PSD): — Não, desculpem lá! A vossa política educativa tem de ser avaliada e isso

começa-se a avaliar no desempenho dos alunos e das escolas, como é óbvio.

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Volto a referir que as provas de aferição no 4.º e 6.º anos dão informação essencial para a melhoria do

sistema. O aluno acaba o ciclo e é avaliado. É avaliado, ponto.

Protestos do PS.

No 2.º ano, no 5.º ano, no 8.º ano, com áreas rotativas, em que este ano é Português, para o ano é

Ciências,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E a partir do 4.º e do 6.º?

O Sr. António Cunha (PSD): — … depois é atividade física, desculpem lá… Para aquilo que os senhores

quiseram as provas de aferição, principalmente nas áreas artísticas, não era preciso fazer provas de aferição,

bastava fazer um levantamento do que existia.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh, valha-me Deus!

O Sr. António Cunha (PSD): — Os senhores introduziram as provas de aferição e nem sabiam se as

escolas tinham condições para as realizar. Isso é que é irresponsabilidade!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª e os Projetos de Resolução n.os 492,

493, 494 e 495/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate agendado sobre educação, a

Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de propostas relativo a provas de aferição e exames, à recuperação

de aprendizagens, à contratação de docentes no ensino privado e cooperativo e à recuperação de edificado

nas escolas públicas. São cinco propostas.

Sobre os exames e provas de aferição, apresentamos duas propostas em concreto.

Quanto às provas de aferição, defendemos que, desde logo, se retome a periodicidade no 4.º e 6.º anos,

ou seja, no final de cada ciclo.

A linha de fundamentação é clara, com os objetivos e metas curriculares definidos por ciclos, em respeito

pela autonomia das escolas na organização das aprendizagens do próprio ciclo, permitindo uma análise e uma

flexibilidade na gestão do currículo por cada escola, bem como na estabilidade do histórico das avaliações.

São precisas séries longas de dados, mas isto parece ser sempre desconsiderado nas políticas em Portugal.

As provas de aferição obrigatórias são um bem essencial, seja como elemento regulador, seja como

equilíbrio da própria autonomia das escolas e da própria avaliação.

O segundo projeto de resolução é sobre provas digitais no 9.º ano. Qual é a situação atual? O Ministro da

Educação pretende que as provas no 9.º ano sejam todas por via digital,…

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — E bem!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — … mas perguntamos: estão acauteladas as condições nas escolas para o

fazer? A resposta é, obviamente, que não.

Há possibilidade de assistência técnica durante as provas? Também não nos parece, e não pode ser

assim.

Mas, pior, existem diversos métodos de ensino não digitais em várias escolas. Há escolas sem condições

de rede, há crianças e jovens que não usaram computador nas aulas, que não têm prática informática, e

perguntamos: vão, agora, ser assim avaliados?

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O que vemos é que vêm a este Plenário com preocupações quanto às condições de reprodução social nas

avaliações para, depois, tudo esquecerem, e, perante um bom título de jornal ou com tiques de modernismo,

dizerem que vamos ter provas digitais para todos. Mas assim, não, obrigada!

A Iniciativa Liberal tem acompanhado o tema da desmaterialização dos manuais digitais — e agora

também das provas — com preocupação, porque quer acautelar a efetiva capacidade de implementação,

sempre com a preocupação de que não sejam agravadas as reproduções das desigualdades sociais.

Pretendemos, assim, com este projeto, que se revejam as condições de implementação das provas digitais

generalizadas para os alunos do 9. º ano; que se partilhe atempadamente um modelo de provas digitais com

toda a comunidade escolar; que se garanta que não haverá alunos prejudicados com a mudança para as

provas em papel; e que se garantam às escolas condições de acompanhamento de problemas técnico-

operacionais durante as provas, com as infraestruturas adequadas.

Em relação ao plano de recuperação de aprendizagens, temos tecido várias críticas, desde a

implementação à robusteza ao nível dos dados. Para que fique claro para todos, não se sabe, por exemplo,

quantas crianças são abrangidas pelo plano de recuperação de aprendizagens.

Não é avaliada a eficácia das medidas, e isto é preocupante.

Continuamos, por isso — tal como na Comissão de Educação, no grupo de trabalho, e agora aqui, em

Plenário, com projetos de resolução —, a lutar para que sejamos mais ambiciosos, para que se prolongue por

mais tempo, mas também para que haja mais dados na intervenção e fundamentação da ação política.

Pretendemos também, com um projeto, que se agilize a contratação de docentes no ensino privado e

cooperativo, ao abrigo da autonomia das escolas, da liberdade contratual, pois, obviamente, as escolas

pretendem o melhor para os seus alunos. Não fazem sentido os critérios de habilitação, que consideramos

adequado rever para as escolas em geral, sendo que, pelo menos nas escolas privadas e cooperativas,

devemos flexibilizar os critérios de contratação, o que contribuirá para o garante de maior oferta e maior

capacidade de resposta às crianças. Sendo esta uma vontade das escolas e, reitero, não implicando uma

obrigatoriedade, não há motivo para o projeto não ser aprovado.

A Iniciativa Liberal considera que se deve ir mais longe na autonomização da competência do recrutamento

no ensino privado e cooperativo. Atualmente, o ensino particular e cooperativo tem de seguir as regras de

habilitação em vigor para o ensino público estatal, sendo necessário que os docentes sejam profissionalizados

ou detentores de habilitação própria.

As escolas devem ter mais autonomia no que diz respeito à contratação. Reitero que defendemos isso para

todas, mas, pelo menos, que hoje se aprove para o ensino particular e cooperativo.

O que se pretende é que haja possibilidade de recrutar profissionais com determinados perfis, que possam

responder às necessidades sentidas e ao projeto educativo de cada instituição. A autonomia contratual não

acarreta um risco de diminuição de qualidade do ensino, bem pelo contrário. A diversidade de contributos, a

maior possibilidade de escolha, por existência de maior oferta, e o óbvio interesse das instituições em garantir

a qualidade, bem como a possibilidade da continuação dos processos formativos em contexto laboral, fazem

com que haja um garante de qualidade, abrindo portas a uma escola mais preparada e aberta, adaptada à

diversidade dos alunos.

Por fim, terminamos com um projeto em relação ao qual dificilmente compreenderíamos sair daqui, hoje,

sem a sua aprovação.

O Governo, ao abrigo do acordo de descentralização no âmbito da educação, comprometeu-se a intervir

em 451 escolas. São escolas que deveriam ter intervenção prioritária e é uma promessa por cumprir há

meses.

Protestos da Deputada do PS Eunice Pratas.

A Iniciativa Liberal considera que este é um tema fundamental. O Governo falha às crianças, falha ao

pessoal docente e não docente e, agora, o PS falha também no próprio edificado, nas instalações.

Relembremos: o PS e o Governo têm vindo aqui fazer declarações de amor à escola pública, mas ao que

assistimos é à sua desvalorização; falam de descentralização, mas falham nos compromissos assumidos com

os municípios. Estamos a falar de escolas que têm problemas, com casas de banho a precisar de obras, de

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escolas onde chove, escolas onde falta aquecimento, escolas com falta de acessibilidade para mobilidade

reduzida. E, isto, pelo País todo!

Mas depois vêm aqui falar em valorização da escola, em ambientes motivadores e de aprendizagem, em

escolas com condições para se fazerem exames digitais, pelo País todo. E, simultaneamente, acenam com

dinheiro e exibem, com orgulho, planos e fundos que depois não são executados.

É que, na escola e na educação, o Governo não está a cumprir os mínimos, quando deveríamos estar, isso

sim, a apontar para os máximos.

O que estamos a exigir é que o Governo cumpra. Estamos a escrutinar, a exigir, e, por isso, exortamos o

PS a acompanhar e a aprovar o nosso projeto de resolução, para que o Governo divulgue expressamente

quais as escolas intervencionadas ao abrigo do acordo com os municípios; que divulgue, com urgência, o

cronograma de recuperação e reabilitação das 451 escolas; e que permita, a esta Casa, aos municípios, às

famílias, a disponibilização da informação para o acompanhamento do cumprimento de execução do plano.

Todas estas medidas que, hoje, aqui, apresentamos para a educação são importantes, fazem a diferença e

lutamos por cada uma delas. No geral, fica também claro que é preciso uma reforma na educação, mas é

preciso, também, reformar o Governo.

Aplausos da IL.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende

responder, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Castro, o que a IL aqui propõe não é a

aferição do sistema, mas sim que as provas do 4.º ano passem a contar para a nota.

Portanto, a minha pergunta é esta: a IL acha que a sua imagem de partido moderninho e europeu…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … é compatível com o culto do exame da 4.ª classe, de Salazar, do tempo

do livro único, do «Deus, Pátria e Família»?

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E trabalho!

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um em cada cinco portugueses é

pobre e quase 23 % das crianças e jovens em idade escolar obrigatória vivem em risco de pobreza ou

exclusão social, conforme dados da Eurostat (European Statistics). São dados extremamente preocupantes,

considerando que este é um dos preditores do sucesso no desempenho dos alunos, com um impacto mais

relevante nas crianças em contextos familiares mais vulneráveis.

No entanto, o Governo, que se diz socialista, não protege os mais desfavorecidos. Em sete anos, parece

ter-se esquecido de que a percentagem de alunos com ação escolar se manteve, exceto em 2020, e que tal

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não é compatível com a situação socioeconómica em que vivem, neste momento, as famílias —

estranguladas, sufocadas, para pagar as despesas do aumento da habitação, da alimentação ou da energia.

Vejamos os exemplos, Sr.as e Srs. Deputados: para este Governo, só os mais pobres é que podem ter

escalão A, e mesmos estes só recebem 16 € para aquisição de materiais escolares e para visitas de estudo.

Parece-vos suficiente?

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Mais: um casal em que ambos recebam o ordenado mínimo, já não consegue ter apoio social para o seu

filho menor. Parece-vos justo? É assim que queremos promover a igualdade de oportunidades?

Para o PSD, a ação social escolar tem, efetivamente, de cumprir os desígnios dos seus objetivos de

verdadeiro elevador social para crianças e jovens que vivam em desigualdades sociais e económicas.

Foi por isso que o PSD apresentou um conjunto de medidas, nomeadamente: alargar a abrangência dos

beneficiários do escalões de ação social escolar, passando o escalão A a abranger os escalões 1 e 2 do

abono de família; aumentar os valores da comparticipação de apoio; agilizar a atribuição da bolsa de mérito

aos alunos que vão para o ensino secundário ou que já o frequentam; e promover a interoperabilidade entre os

sistemas informáticos que calculam o valor do apoio para os alunos que já estão no sistema educativo.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se para a ação social escolar o Governo não tem dado resposta, muito

preocupados ficamos, tal como a Iniciativa Liberal, quando falamos no plano de recuperação de

aprendizagens. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) comparou a

capacidade dos diferentes sistemas educativos de darem resposta aos desafios do confinamento e Portugal

destacou-se por não ter avaliado rigorosamente nem ter tomado qualquer medida de fundo para contrariar os

efeitos da pandemia na aprendizagem. Não fossem os municípios e os professores do nosso País, as

consequências da pandemia teriam sido muito piores.

Se o IAVE (Instituto de Avaliação Educativa, I.P.) identifica a existência de dificuldades acrescidas na

Matemática, a par de dificuldades de leitura nos alunos mais novos; se o Conselho Nacional de Educação

revela que a taxa de retenção foi superior, relativamente ao ano letivo anterior, em todos os anos de

escolaridade, com especial incidência no ensino básico; então, há que atuar e rever o Plano 21|23 Escola+

com a maior celeridade possível, pois este plano não está a conseguir concretizar.

Por esse motivo, entende o PSD que este plano tem de ser reforçado com um conjunto de medidas,

algumas delas coincidentes com as da Iniciativa Liberal, que sejam, efetivamente, focadas nos alunos, para

que nenhum aluno seja deixado para trás, como tanto nos preocupa a todos.

Portanto, recomendo ao Governo a promoção da avaliação do impacto — que, aliás, o programa previa e

não está a ser feito —, cumprindo a monitorização, acompanhamento e divulgação pública da sua evolução.

Proponho reforçar o seu funcionamento, prolongar a sua vigência até 2026 e prolongar o plano de

recuperação das aprendizagens com um horizonte maior, permitindo o modo autónomo das escolas públicas,

num trabalho de tutorias, por exemplo; assegurar condições para o envolvimento das comunidades na

promoção de escolas de verão, ou outras soluções que conciliem a recuperação das aprendizagens com a

vertente lúdica e que privilegiem os alunos com necessidades educativas especiais; reforçar a formação de

professores, para melhorar as competências digitais no domínio da avaliação das aprendizagens.

Sr.ª Deputada Carla Castro, considerando o exposto, vai a Iniciativa Liberal acompanhar o PSD nas

iniciativas que propõe E nas medidas que está aqui a elencar?

Estamos em crer que o importante é que o Estado garanta que todos os alunos tenham acesso aos

mesmos recursos e oportunidades, no intuito da promoção da justiça social e da construção de uma sociedade

equitativa.

Estamos expectantes que contaremos com a Iniciativa Liberal na aprovação das medidas que

apresentamos, tal como o PSD, desde já, informa que irá acompanhar a Iniciativa Liberal nas que acompanha.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — A educação não se coaduna com discussões retóricas e precisa que exista

um reforço coletivo, que permita ao Estado o reforço de apoio a todas as crianças e jovens, de acordo com as

necessidades que evidenciem, por forma a não hipotecarmos o futuro das novas gerações no nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Eunice Pratas, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a Iniciativa Liberal traz-nos a

debate um projeto de lei e quatro projetos de resolução, o que, perante as evidências e aquilo que já é a

realidade do nosso ensino, me leva a concluir o seguinte: a Iniciativa Liberal revela uma visão sobre a

educação em Portugal que não acompanhamos.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Ainda bem!

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — O Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª propõe a realização de provas de aferição no

4.º e 6.º anos, quando a avaliação aferida tem, e cumpre, dois objetivos claros: fornecer informação ao sistema

e à comunidade educativa, para que os resultados sejam aproveitados e aplicados. Este projeto de lei não

permite este aproveitamento, mas o modelo em vigência, sim!

O modelo atual exige que as escolas…

Registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias, que selevantou e virou as

costas à Câmara.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço perdão.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de evacuar as pessoas que estão a manifestar-se

na galeria.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São socialistas!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada faça o favor de prosseguir.

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — Sr. Presidente, dizia que o modelo atual exige que as escolas, com a

dinamização do IAVE, desenvolvam planos de ação sobre a informação obtida nas avaliações deste modelo.

O Projeto de Resolução n.º 494/XV/1.ª pede garantias na reavaliação da digitalização das provas de

aferição do 9.º ano. No entanto, a desmaterialização das provas simplifica muito os processos e rotinas

associados às avaliações finais.

Já foi executado um projeto-piloto, com resultados positivos, na realização das provas de aferição, o que

demonstra a confiança que devemos ter nestes métodos. Este projeto permitiu verificar que não se notam

diferenças significativas entre a realização das provas em papel ou em formato digital.

Acautelaram-se três modalidades de realização de provas eletrónicas para assegurar que sejam sempre

feitas as avaliações. As provas finais de ciclo em formato digital estão a ser aplicadas numa amostra de

escolas previamente definidas, para se corrigirem e melhorarem eventuais dificuldades e constrangimentos,

antes da fase de generalização das provas finais eletrónicas, em 2024.

Sendo assim, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, peço que esclareçam o seguinte: não será necessário a

IL estudar a matéria, entender que estes dados são realmente importantes e entregar-nos propostas que

visem a melhoria do ensino em Portugal?

Aplausos do PS.

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Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É preciso ter lata!

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — Muita!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nunca trabalhou na vida,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … agora vem para aqui. Sabe lá o que é!

Protestos da Deputada do PS Eunice Pratas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devia estar calada!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, obrigada, antes de mais, pelas perguntas. Vou começar por

responder à Deputada Joana Mortágua.

Não sei se foi distração, se é manobra de diversão, mas não há obrigatoriedade de as provas contarem

para a avaliação, há flexibilidade de as provas, podendo — está bem explícito —, contarem para a avaliação.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Reitero, porque compreendemos que o Bloco de Esquerda não seja muito favorável a políticas de

avaliação e de mérito, mas a Iniciativa Liberal é favorável a políticas de avaliação e de mérito,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mérito em crianças de 1 ano?!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — … é favorável a que haja a possibilidade de autonomia nas escolas para a

definição e, sim, as provas de aferição são fundamentais.

Em relação à qualificação de «moderninho», como disse, posso começar por dizer-lhe que não acho isso

adequado, mas é preferível ser associada com «moderninha» do que com atrasos, como é o caso do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Avaliar o mérito de uma criança de 9 anos?!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Em relação às intervenções do PSD, que agradeço bastante, há algo nas

propostas que é muito importante — e que vamos acompanhar na generalidade, sim —, pois focam num tema

essencial que muitas vezes tem sido esquecido e abandonado no Plenário, que é o tema da igualdade das

oportunidades e, inclusivamente, da ação social.

Uma coisa é falar-se de igualdade de oportunidades, outra coisa é tomar as ações e as políticas

condizentes com aquilo que se diz, e aquilo que vemos é que o Governo continua a não o fazer. Ainda há

pouco, por exemplo, ouvimos uma Deputada do Partido Socialista dizer que vai simplificar os processos à

conta de crianças mais desfavorecidas, que é o que temos, é o que acontece na prática.

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — Não, não disse isso! É simplificar o processo para os professores, que

pediram.

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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Portanto, nós falamos e acompanhamos as preocupações em relação ao

elevador social, em relação à igualdade de oportunidades, porque, muitas vezes, do que aqui se está a falar é

de políticas de mediocridade que tentam não avaliar para melhorar, que tentam procurar igualdade nos

resultados e não igualdade de oportunidades.

A igualdade de oportunidades faz-se, sim, com a ação social escolar, mas também com uma escola

exigente. E a escola exigente passa por uma avaliação, passa por uma intervenção rápida, passa por uma

cultura de intervenção nos erros que se detetam, porque só uma escola exigente pode compensar aquilo que

as famílias não podem dar.

Por fim, respondendo muito diretamente à questão sobre se não é possível estudar as matérias, digo-lhe

que é preciso, mesmo, estudar as matérias, nomeadamente para a intervenção que aqui fez. Por exemplo, diz

que é devolvida ao sistema, mas não é devolvida ao sistema coisíssima nenhuma!

Protestos da Deputada do PS Eunice Pratas.

Não é devolvida informação útil para as escolas funcionarem, para as escolas aproveitarem

convenientemente essa informação. Não há uma política de dados efetiva, quer do Ministério, quer das

direções, em relação às escolas.

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — Não?!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — É um total lirismo olhar para o parque escolar, neste momento, e achar que as

escolas estão, genericamente, prontas para se passar para uma generalização das provas digitais.

Não só é preciso estudar as matérias como conhecer o País real, coisa que, claramente, o Partido

Socialista não está a fazer.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — Eu conheço o País real!

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Livre, o Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª e o Projeto de

Resolução n.º 498/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem 2 minutos, para quê? Ainda por cima 2 minutos que são 3 minutos, fala

sempre mais 1 minuto.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Daqui a um par de anos, Portugal

atingirá aquele ponto em que, pela primeira vez, a nossa força de trabalho, na sua quase totalidade, terá sido

educada no Portugal democrático.

Uma década depois disso, praticamente toda a força de trabalho do País já terá sido educada naquilo a

que poderíamos chamar o Portugal europeu, do pós-86, com um ensino obrigatório crescentemente mais

extenso e com mais anos, o que significa que — e demorámos séculos para aqui chegar — estaremos,

finalmente, num nível mais comparável com o dos outros países europeus, que, em alguns casos, já o tinham

atingido muitas gerações antes de nós, ou mesmo séculos, como tinha dito.

Ora, a questão da educação é mais do que de qualificação de força de trabalho, é mais do que mera

aquisição de conhecimentos. Tem a ver com formação de cidadãos, tem a ver com criação de uma

coletividade, de uma comunidade comum, e tem a ver, no âmbito de que aqui falamos, no pós-pandémico,

com recuperação das aprendizagens.

Este momento tem de ser aquele em que Portugal já não está só a correr atrás da média da União

Europeia, mas a procurar, nas reformas educativas que tem de fazer, a forma de se posicionar, com uma certa

vanguarda, na nossa própria região do mundo.

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O Livre tem apresentado muitas propostas a este nível, que vão desde — e temo-lo no programa, desde

2015 — a recuperação integral do tempo dos professores até às propostas que apresentamos hoje, que têm a

ver com a compensação justa dos professores que têm de se afastar mais de 60 km do seu local de habitação,

exemplo do que se passa na função pública, e, acima de tudo, com a redução do número de alunos por turma.

Caras e Caros Colegas, há uma citação de que os pedagogos gostam muito — o seu autor é

desconhecido, perde-se na noite dos tempos — que diz que «a educação não é como encher um balde, a

educação é como regar uma planta». Quer isto dizer que não dá para recuperar aprendizagens, simplesmente,

metendo o dobro da água que se teria metido no tempo em que faltaram as aprendizagens;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O tempo está a acabar! É o dobro do tempo, que é o que faz sempre!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e que não dá para tratar todo o aluno e toda a aluna da mesma forma, pois

cada um, cada uma carece de atenção especial.

Para termos um ensino centrado em cada estudante, que dá mais autonomização, mais capacidade de

trabalhar em equipa, mais criatividade, precisamos de dar, a cada um e a cada uma, mais atenção por parte

dos seus professores e, aos seus professores e professoras, mais capacidade de lhes poder dar atenção.

Porque o potencial das nossas crianças e jovens é o futuro do País e não o podemos perder.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já acabaste? Eh pá, ainda faltava 1 minuto!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões salariais e da

carreira dos professores, que estamos a discutir, são fundamentais, mas não é menos fundamental combater

de imediato a burocracia. Sem essa conjugação não é possível dignificar os professores e pacificar as escolas.

Saúdo o PSD por esta iniciativa. O problema — e dirijo-me agora ao PSD, que ainda tem tempo para

intervir — é que o PSD exige medidas urgentes, mas depois não apresenta propostas consequentes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ora essa!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O partido Chega é incisivo, e deixo isto claro para todos os outros

partidos: a burocracia nas escolas deve ser combatida por ter um impacto muito negativo, diria até

patológico,…

Vozes doCH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … em dois núcleos muito precisos. Primeiro, na regulação de

atitudes e comportamentos dos alunos, e estou a falar da indisciplina; e, segundo, na avaliação dos resultados

escolares dos alunos, e estou a falar do facilitismo.

Já que foram apresentados, aqui, dois projetos sobre a avaliação vou tecer comentários sobre isso. Refiro-

me ao projeto de lei do PSD, que refere a avaliação externa e as provas de aferição, e ao projeto da Iniciativa

Liberal, que faz algo semelhante.

Quero deixar claro a todo este Parlamento que o Chega tem uma orientação bem distinta. Defendemos,

claramente, uma fronteira inequívoca entre a direita e a esquerda, nessa matéria.

Vozes doCH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Isto é, somos de direita porque dizemos sim, sem hesitar, aos

exames nacionais em final de ciclo.

Aplausos do CH.

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A esquerda — e o Sr. Deputado Rui Tavares pode reagir! —…

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não, não pode.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … vive da cultura do «examocídio», isto é, do genocídio dos exames

nacionais feito, há décadas, à socapa dos portugueses.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Para nós, é indiscutível: quanto menos exames nacionais, menor é a

qualidade da escola e da escola pública das classes médias e dos mais desfavorecidos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A pergunta que deixo — em especial para o PSD, que, como ainda

tem tempo, poderá comentar, mas a Iniciativa Liberal, infelizmente, não tem — é se, tal como o partido Chega,

o PSD e a IL vão, ou não, passar a defender exames nacionais no final do primeiro ciclo, 4.º ano; no final do

segundo ciclo, 6.º ano; no final do terceiro ciclo, 9.º ano; e no final do secundário, 10.º e 11.º anos?

Aplausos do CH.

O PSD e a Iniciativa Liberal vão, ou não, defender exames nacionais, com peso efetivo na transição ou

reprovação dos alunos? Sim ou não? Convinha que estes dois partidos deixassem muito claro se vão

estabelecer linhas vermelhas e cordões sanitários em relação aos exames nacionais ou se vão estabelecer

linhas vermelhas e cordões sanitários em relação às políticas de ensino do Partido Socialista e de toda a

esquerda. Era bom que se decidissem por uma coisa ou por outra.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Por responsabilidade da Mesa, não demos conta, a tempo, de que o Partido

Socialista tinha inscrito uma Sr.ª Deputada para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui

Tavares — o qual também não tem tempo para responder. De qualquer maneira, o Partido Socialista tem o

direito de formular o pedido de esclarecimento, se assim o entender e, para isso, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Catarina Lobo.

A Sr.ª Catarina Lobo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, traz-nos o tema da redução do

número de alunos por turma. Pode ser uma preocupação atual para o Livre, mas para o PS já é uma

preocupação antiga, de tal modo que, no XXI Governo, eliminámos o aumento exacerbado do número de

alunos por turma, introduzido pelo PSD/CDS, esforço que, aliás, o Livre reconhece que foi feito.

No entanto, passados estes anos, temos de nos questionar sobre se ainda estamos nessa fase de olhar

para a redução do número de alunos por turma de forma universal e automática como a estratégia basilar para

responder aos desafios do processo de ensino/aprendizagem ou se já avançámos e estamos noutra fase.

Ora, não ignoramos que o número de alunos por turma tem impacto na dinâmica da sala de aula, mas não

é a única variável que conta. Por isso, já estamos mesmo noutra fase, já caminhamos no sentido de permitir

que as escolas adotem soluções curriculares e organizacionais flexíveis que permitam aprofundar as medidas

de diferenciação pedagógica e, assim, responder às suas realidades, por exemplo, gerir o número de alunos

por turma de acordo com as necessidades identificadas ou com as metodologias de ensino a adotar.

Estas turmas dinâmicas resultam, aliás, de uma medida do plano de recuperação das aprendizagens, na

área da autonomia curricular. Significa isto que a turma, enquanto unidade administrativa, pode sofrer

alterações com base em critérios de natureza pedagógica.

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Podíamos falar também da constituição de equipas educativas, uma medida que pode ser colocada ao

serviço das turmas dinâmicas, com um forte potencial transformador, porque requer e aprofunda o trabalho

colaborativo entre docentes e técnicos especializados.

É verdade que o projeto de lei do Livre refere, e passo a citar, que «na constituição dos grupos e turmas

devem prevalecer critérios de natureza pedagógica» — e estamos de acordo quanto a isso —, mas, então,

pergunto: como é que a solução que apresenta é meramente administrativa, com a particularidade de limitar a

autonomia das escolas, exigindo a homologação das turmas pela DGEstE (Direção-Geral dos

Estabelecimentos Escolares)?

Dá-nos a ideia de que o Livre tem uma preocupação real, que também foi nossa, mas o PS evoluiu. E o

Livre, Sr. Deputado, vai evoluir também?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Grupo Parlamentar do PS, agora para uma intervenção

através do Sr. Deputado Tiago Estevão Martins.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a meio deste

debate e importa voltarmos àquilo que nos traz aqui.

De facto, o PSD marcou este debate para apresentar a sua política alternativa para o sistema educativo

português, e é notável que tenha sido preciso chegarmos praticamente à última semana prevista no protocolo

de negociações entre o Governo e os sindicatos para que o PSD desse sinal de vida, nesta Câmara.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Foram precisos mais de três meses de negociações, mais de 90 dias, 2160 horas para que o PSD dissesse

ao que vem e viesse a jogo, nesta Casa, tentar fazer mais do que aquilo que tem feito até aqui em matérias de

educação.

De facto, fê-lo e fê-lo com cinco iniciativas que são ilustrativas. São ilustrativas porque nos apresentam

uma única certeza: a de que o PSD se esforçou muito, esforçou-se mesmo muito, para contornar todos os

temas que estão em negociação com os sindicatos.

Vejamos: não falou dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP), não falou da vinculação dinâmica, não falou

da lista graduada. Basicamente, falou de tudo exceto daquilo que está em discussão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não sabe nada do que está a falar!

O Sr. Francisco Rocha (PS): — É verdade! Não falou mesmo!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Há, aliás, todo um mundo de distância entre o que o PSD disse que

vinha aqui discutir e o que, de facto, apresentou.

Diria que é também notável que nestas propostas sobressaia não só a ausência de compromisso político,

mas também a falta de uma linha de orientação. Na verdade, tirando as matérias relativas a exames, o PSD é

incapaz de apresentar uma única linha para a política educativa do nosso País. Tanto assim é que nenhuma

crítica faz jus ao teor das propostas do PSD.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Não leu!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Como tal, proponho-me citar as propostas do PSD, por serem

excertos de fina prosa parlamentar. Tenho de voltar a este tema, Sr.as e Srs. Deputados, e chamo a atenção

para este momento político que o PSD aqui nos traz.

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O PSD tocou na ferida e propôs — veja-se! —, e cito, que fossem criados «mecanismos legais». Já aqui foi

perguntado quais mecanismos legais, mas o PSD não diz.

Inflamou-se e pediu, e cito novamente, que se «adotem medidas estruturais e urgentes, atraindo os jovens

para os cursos de formação inicial de professores». Totalmente de acordo. Quais? Não diz.

E, não satisfeito, bate com a mão na mesa, com extrema revolta, e exige, cito ainda, que se «criem

condições» ou que se «adotem as medidas necessárias» ou que «se iniciem processos negociais».

A questão é: para onde quer ir o PSD? O que propõe? Que mecanismos são estes? Não diz. Não diz, mais

uma vez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, podemos ficar aqui a tarde toda,

mas, de facto, não há melhor oposição para o PSD do que as próprias propostas que nos traz.

Aplausos do PS.

Tenho de perguntar: onde está o partido que há dois ou três anos defendia que tínhamos professores a

mais? Onde está o partido que se prestou à cambalhota da contabilização integral do tempo de serviço dos

professores e que hoje se apresenta aqui tão agastado?

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Está ali!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Onde está o partido que não votou a favor dos manuais escolares

gratuitos?

Vozes do PS: — Está ali!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Os Srs. Deputados insurgem-se muito e não gostam que falemos do

tempo da troica e dos 28 000 professores que tirámos do sistema, mas, quando são chamados a falar sobre o

que defendem para o futuro, aquilo que nos trazem é um rotundo nada.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É preciso que o PS saia do Governo rapidamente! Não está fácil!…

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Por conseguinte, Srs. Deputados, o PSD propôs-nos um debate

para apresentar a sua visão de futuro para a educação, mas a verdade é que faltou mais uma vez à chamada.

Assim, há uma pergunta que tem de ser feita, que é se o PSD defende alguma coisa para a educação, para

além da criação de mais exames.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O PS lida um bocadinho mal com a fiscalização!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Esta pergunta é uma pergunta direta — é um repto que aqui lanço!

—, que deve ser respondida sem cambalhotas, sem ziguezagues. Isto porque, das duas uma: ou o PSD não

tem mesmo nada para acrescentar ao debate ou traz de novo, debaixo do braço, um programa escondido e

por isso presta-se a estes papéis.

Tenho de relembrar que os Srs. Deputados do PSD estão há sete anos na oposição…

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E o PS está há sete anos no Governo!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): —…e o que têm para apresentar é pouco mais do que nada.

Vozes do PS: — Oiça, oiça!

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O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Repito, estão há sete anos na oposição e, pelo visto, sete anos não

chegam para apresentarem uma alternativa e o que aqui nos trazem é mais uma vez um embaraço à

alternativa que querem construir.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É um embaraço!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Termino, assim, com um repto, porque o PS está disponível para o

debate, está aberto à crítica nesta Casa, todos os dias, todas as semanas, como, aliás, fazemos.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Está disponível para o debate, desde que não seja com as pessoas!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Só que, para a crítica da oposição ser consequente, ela tem de ser

assumida como uma alternativa às medidas que criticam.

Por conseguinte, Srs. Deputados do PSD, convidamo-los a que digam aquilo que defendem, que assumam

a vossa alternativa, para que, finalmente, seja possível debater no campo do concreto. Estou certo de que é

isso que os portugueses querem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento a que, presumo, responderá

em conjunto.

Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, há uma questão

muito clara que aqui deixou ao perguntar ao PSD qual é a alternativa que tem à política do Governo.

Responderei a isso: pelo passado recente, nenhuma!

Volto a lembrar a capa de um jornal, que diz: «Acabou a crise política. Direita junta-se ao PS e chumba

recuperação integral do tempo de serviço dos professores».

A oradora exibiu o documento que mencionou.

E não foi o Bloco de Esquerda, não foi o PCP, nem sequer o PAN que se absteve nessa votação. Foi o

PSD que votou ao lado do Partido Socialista para impedir que os professores recuperassem o tempo de

serviço.

Protestos do PSD.

Portanto, não vale a pena vir com manobras para distrair os professores desta votação, que foi a que

aconteceu. O PSD pode ter mudado de ideias, pode querer pedir desculpa, mas a verdade é que não o faz.

Nem admite que estava errado, nem pede desculpas, nem apresenta uma alternativa.

Depois há outra questão que aqui se coloca, que é: qual é a alternativa que o PS tem em relação ao PS?

A verdade, Sr. Deputado, é que os professores já deixaram claro que tem de se corrigir esta injustiça da

recuperação do tempo de serviço, em que o PS arranjou uma fórmula esdrúxula para que os professores

recebessem muito menos do tempo que tinha sido congelado. Portanto, enquanto os outros funcionários

públicos receberam todo o tempo que tinham tido congelado, tendo sido contado para a carreira, os

professores tiveram muito menos de metade desse tempo.

Daí que a minha pergunta seja: como é que se avança nas negociações, sem resolver a questão da

recuperação do tempo de serviço? Como é que se avança nas negociações, sem resolver o problema do

acesso ao 5.º e 7.º escalões? Como é que o Governo propõe, nas negociações, obrigar os professores a

vincular deslocados sem dar apoio financeiro para essas deslocações e para a habitação quando estão

deslocados?

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Assim, e porque sabemos que o PSD não tem alternativa a este Governo e às políticas que claramente têm

sido se não inaceitáveis, pelo menos insuficientes para resolver o problema da falta de professores e da crise

da escola pública — que está diretamente relacionado com a questão da falta de professores —, a nossa

pergunta é: qual é a alternativa que o Partido Socialista tem àquilo que o Governo tem feito que, claramente,

não é solução para a escola pública nem para resolver a crise dos professores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Estevão

Martins, depois de termos visto, no Orçamento do Estado, o Partido Socialista rejeitar propostas que visavam

garantir uma maior ação social e apoio aos alunos, hoje voltamos a ter este debate na Assembleia da

República.

No entanto, o que verificamos é que, mais uma vez, o PS não traz nada de novo e o mesmo se pode dizer

em relação às demais propostas, nomeadamente à da recuperação do tempo de ensino, e quanto ao que é

necessário fazer para garantir a inversão da pirâmide de envelhecimento da própria classe docente. Mais uma

vez, o que verificamos é que, ao invés de trazerem soluções para este debate, vêm questionar o que a

oposição faz.

Ora, aqui chegados, Sr. Deputado, fica claro que o próprio grupo parlamentar que tem a maioria absoluta

está num total desnorte. Ou seja, não traz soluções para o debate e a única coisa que faz é rejeitar as

propostas que partidos como o PAN aqui trouxeram ao longo dos últimos meses e que visam dignificar a

escola pública e proceder à recuperação da carreira docente.

Face a isto, gostaria de lhe fazer três perguntas muito concretas. Primeira: faz-lhe algum sentido manter a

desigualdade assinalável hoje entre os professores do continente e os professores das regiões autónomas, ao

continuarem a negar a recuperação dos anos de serviço subtraídos aos professores?

Segunda: faz-lhe sentido que, reiteradamente, se continue a iniciar o ano letivo com mais de 60 000 alunos

que não têm professores a pelo menos uma disciplina sem que nada se faça para se combater o que tem

vindo a ser a degradação da carreira docente e a sua falta de atratividade?

Por fim: faz-lhe algum sentido que tenhamos este braço de ferro, num momento em que devíamos estar a

discutir como é que vamos combater esta pirâmide demográfica, que se inverteu e que está envelhecida,

sabendo que, daqui a uns anos, não vamos ter professores suficientes para manter um ensino de qualidade.

Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se vão continuar refugiados nessa bolha da maioria absoluta ou se

estão disponíveis, finalmente, para vir ao encontro das propostas da oposição. Isto porque já ficou claro que

não sabem qual o caminho e têm de perguntar, sistematicamente, à oposição qual o caminho a fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Batam palmas à Inês!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do

PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Estevão Martins,

começou por acusar o PSD de contornar os temas centrais em matéria de educação, e estamos de acordo

que falta idoneidade ao PSD para falar de educação.

Mas, precisamente para centrar o debate na escola pública, naquilo que é necessário, falemos de um tema

fulcral que é o dos professores. É que não há escola pública sem esse principal fator que são os seus

profissionais e os seus professores, sendo que a degradação da escola pública se prende, em grande medida,

com os autênticos maus-tratos a que foram votados os professores.

Portanto, a questão que lhe coloco, de forma muito direta, é se já não basta haver 40 000 alunos que não

têm professores, se já não basta haver milhares de professores que estão com vínculos precários há 15, 20,

30 anos, se não basta a situação que está montada a esse nível para, de facto, reconhecer o direito a uma

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carreira justa, com progressão, sem vagas a bloquear essa progressão, com contabilização efetiva do tempo

que foi efetivamente trabalhado.

Do que é que precisa mais o Partido Socialista, afinal, para tomar medidas para resolver os problemas da

escola pública?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado André

Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, continuo a manter o

ponto inicial: parece-nos muito estranho que alguns Deputados que aprovaram seis orçamentos socialistas

falem da idoneidade do PSD ou de qualquer outro partido sobre moralidade em matéria de educação.

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

O Sr. Deputado disse que o PSD não tinha propostas para responder concretamente àquilo que o PS

propõe, por isso talvez hoje seja o dia de o PS vir a este Parlamento dizer o que é que efetivamente propõe.

O Ministro da Educação — que penso que o PS apoia — disse que apenas defende exames para o acesso

ao ensino superior. Portanto, o que o Sr. Ministro do Partido Socialista defende está aqui,…

O orador exibiu uma notícia de jornal com o assunto mencionado.

… não foi inventado em lado nenhum, está aqui: é a bandalheira total no ensino, em que não há avaliação

nenhuma durante não sei quantas fases.

Aplausos do CH.

É o «vê se te avias» a ver se passam e, se não passarem assim, passam à força — é isto que o PS

defende e é isto que está aqui.

Protestos do PS.

É preciso que o Sr. Deputado hoje diga se a bancada do Partido Socialista se revê nisto de haver exames

apenas para o ensino superior.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, não há exames em mais fase nenhuma; há de haver exames, um

dia.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deixe de ser mentiroso!

O Sr. André Ventura (CH): — Era importante saber o que é que o PS propõe sobre esta matéria,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Os sete anos de governação respondem a essa pergunta!

O Sr. André Ventura (CH): — … porque o Sr. Deputado não pode vir aqui dizer que o PSD não concretiza,

não especifica, não esclarece, mas depois não dizer o que é que o PS defende.

Mas, mais importante do que isso, Sr. Deputado, tivemos há cinco dias este mesmo Ministro da Educação

a dizer que abria as portas à recuperação do tempo de carreira dos professores — o que quer que isso seja.

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Dois dias antes dessa entrevista, tivemos o Primeiro-Ministro a dizer que excluía a contagem do tempo de

serviço dos professores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado, não pode vir aqui acusar outros partidos de não terem

propostas ou de não concretizarem, quando dentro do PS é a confusão absoluta e total.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. André Ventura (CH): — Há o Primeiro-Ministro a dizer uma coisa, há o Ministro da Educação a dizer

outra e os senhores a dizerem outra coisa ainda.

Aplausos do CH.

E não podemos ter, em matéria de educação, o Primeiro-Ministro a dizer uma coisa, o Ministro da

Educação a dizer outra,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — O seu aparelho de televisão está estragado!

O Sr. André Ventura (CH): — … e o Porfírio Silva a gritar aqui no Parlamento.

Risos do CH.

Quer dizer, isso não é possível! Não é possível!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Mostra o desnorte em que está o Partido Socialista.

Portanto, Sr. Deputado, este é o momento para esclarecer…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Ó Sr. Deputado Porfírio Silva, tenha calma, logo à noite tem o Twitter para expressar as suas frustrações

absolutas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Às duas da manhã!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, hoje é o dia para responder a isto:…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Qual é a mão esquerda? A direita já foi!

O Sr. André Ventura (CH): — … quanto é que o PS vai admitir na contagem do tempo de serviço dos

professores? Quanto?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Sem conversas, sem tibiezas, para as pessoas que ali estão saberem:

quanto?

Dois: que exames é que defendem e em que fase?

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Sr. Deputado, não é difícil responder.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se souber!

O Sr. André Ventura (CH): — É apenas uma resposta clara e objetiva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas quais são as perguntas?!

O Sr. André Ventura (CH): — Assim o PS diz ao País o que é que quer, em vez de acusar os outros de

dizerem o que não querem dizer.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo confessar que

esperava, pelo menos, que o PSD tivesse algo a questionar ao Partido Socialista, depois de ser interpelado a

apresentar uma proposta um pouco mais rotunda.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Ficará certamente para outra altura,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Fica para os anais da História!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … para outro debate em que, certamente, se sinta mais confortável

do que no debate em que apresenta as suas propostas.

Aplausos do PS.

Mas o Sr. Deputado André Ventura, efetivamente, veio fazer as honras da direita…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O nível a que isto chegou!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … e veio perguntar-nos algo absolutamente extraordinário, que é

qual é a proposta do Partido Socialista para os exames de conclusão do ensino secundário e qual o modelo de

acesso ao ensino superior.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não sabes!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Provavelmente equivocou-se, mas a proposta já foi apresentada. Se

quiser, posso fazer-lhe chegar tanto o documento como o link do vídeo da apresentação que, aliás, foi feita em

Coimbra. E, não tendo tido a oportunidade de ler, terá certamente a oportunidade de se documentar para o

próximo debate…

O Sr. André Ventura (CH): — Tem tempo agora, explique!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … e vir aqui, efetivamente, trazer uma pergunta que seja

coincidente.

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Leiam, leiam! Dá trabalho, mas leiam, para perceber!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Quanto às perguntas do Bloco de Esquerda, do PAN e do PCP,…

O Sr. André Ventura (CH): — Então não responde a nada?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pergunte ao Porfírio!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … há uma questão que, aliás, está a deixar muito nervosos os Srs.

Deputados do Chega — e já lá irei — e que tem a ver com a contagem integral do tempo de serviço.

Protestos do CH.

Se me permitirem, falarei desta matéria com a seriedade que ela exige, porque, de facto, seria um exercício

de falta de senso virmos aqui sem reconhecer a frustração das pessoas que, tendo trabalhado, não veem esse

tempo contar integralmente para a sua carreira.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Mas é importante dizer que estas matérias são profundamente

difíceis, como foi profundamente difícil o debate que tivemos até aqui,…

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Se calhar o melhor é falarem com o Ministro!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): —… e que a discussão que fizemos foi precisamente aquela que nos

permitiu levar ao descongelamento das carreiras de forma sustentada, para que não tenhamos de voltar a

congelá-las novamente.

Aplausos do PS.

Isto permitiu, aliás, que 90 % dos professores tivessem progredido pelo menos dois escalões.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — E não demos cambalhotas!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Perguntam-me qual é a alternativa do Partido Socialista ao Partido

Socialista.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Quais são os exames? Nunca mais respondes!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Presumo que a pergunta seja retórica, e mais retórico ainda é o

partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) perguntar o que traz de novo ao debate o Partido Socialista.

Digo-lhe, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, traz a vinculação de 10 500 docentes, o que não me parece

irrelevante; a reorganização dos 10 quadros de zona pedagógica em 63; a correção das ultrapassagens e o

reforço da colocação por lista graduada; a alteração aos índices remuneratórios para os professores

contratados; o alargamento das vagas no 5.º e 7.º escalão. Parece-lhe pouco, Sr.ª Deputada?

Protestos do PSD.

A nós não parece.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

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O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Digo mais, respondendo também à Sr.ª Deputada Alma Rivera, foi

precisamente por reconhecermos que era preciso fazer mais na carreira dos professores que avançámos para

este processo negocial. E foi precisamente por isso que fomos ao encontro de muitas das reivindicações que

foram expressas pelos sindicatos: o redimensionamento dos QZP; a transição dos atuais para os novos

QZP;…

O Sr. Filipe Melo (CH): — E quais são os exames?!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … o princípio da graduação profissional; a vinculação dinâmica; os

índices remuneratórios para os professores contratados; a possibilidade de vinculação em quadros de

agrupamento e quadros de escola, nos termos em que está proposto; a correção das ultrapassagens; os

critérios para a abertura de lugares de quadro; a própria forma como se avançou na gestão dos recursos

humanos docentes e a própria forma como estamos a discutir a gestão local.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E os exames, quais são?!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sinceramente, se há alguém que pode ser acusado de não ter

propostas, não será, certamente, o Partido Socialista.

Aliás, se assim fosse, não estávamos a debater as negociações sindicais que estamos a fazer e que

ocorrem, precisamente, porque decidimos que é importante avançar, porque reconhecemos que é possível

fazer mais e é possível fazer melhor.

Aplausos do PS.

Vozes do CH: — Não responderam a nada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD apresenta-se hoje com cinco

iniciativas, com destaque para a que diz pretender valorizar a carreira docente e os salários dos professores,

iniciar a discussão quanto ao modelo de avaliação e a recuperação do tempo de serviço e até eliminar —

parece — os entraves às vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões. Também não faltam propostas para a

desburocratização do trabalho docente e para a ação social escolar.

Este pacote, Srs. Deputados, é uma espécie de detergente com o qual o PSD visa branquear o seu

passado, até bem recente,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … em relação às malfeitorias que praticou, designadamente no último

Governo PSD/CDS, para não irmos mais atrás e aos sentidos de voto nos anos e nos meses mais frescos.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não podemos esquecer a marca indelével da governação PSD/CDS no

desenvolvimento dos mega-agrupamentos — ainda que da responsabilidade original do PS —; a criação da

norma-travão; as bolsas de contratação de escola, revogadas em 2016;…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ouçam bem, ouçam bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Oiçam, oiçam!

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … a prova de avaliação de conhecimento e competência dos professores,

depois rejeitada pelo Tribunal Constitucional; o programa de ditas «rescisões por mútuo acordo dos docentes»

— e agora queixam-se da falta de professores! —; o aumento do número de alunos por turma; a redução de

auxiliares de educação e outros trabalhadores; o encerramento de escolas públicas e a redução do

financiamento da educação, de 4,8 % do PIB (produto interno bruto), em 2010, para 3,9 %, em 2012, ao

mesmo tempo que aumentava o financiamento dos privados através, designadamente, do cheque-ensino.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

Recordo também a reforma curricular com a extinção de disciplinas como Formação Cívica, Área de

Projeto ou Estudo Acompanhado; e a desvalorização da Educação Física, cuja nota deixou de contar para a

média — medida esta revertida em 2018 —, entre outras patifarias.

Tão-pouco, no período em que se encontra na oposição, as posições do PSD quanto à escola pública, à

carreira e às condições dos professores, aos problemas dos estudantes e das famílias passam no crivo da

exigência com que é justo julgar o seu passivo em termos de medidas e a verdadeira barragem de propostas,

como as do PCP, que levariam a avanços na resolução dos enormes problemas que afetam as escolas, os

alunos e as famílias.

Para não ir mais longe — nem mesmo a maio de 2019, altura em que o PSD «virou o bico ao prego» no

reconhecimento do tempo de serviço aos professores —,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … revisitemos os últimos dois anos, ou seja, também quando o PS ainda não

tinha maioria absoluta e o PSD poderia ter viabilizado, se quisesse, medidas positivas.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

Das 26 iniciativas do PCP nesse período, o PSD — aliás, em convergência com o PS! — votou contra em

11 e absteve-se noutras tantas. Quanto às 12 propostas para o Orçamento do Estado para 2023, o PSD

posicionou-se contra em sete e absteve-se em cinco.

O PSD vem agora fazer crer que defende os professores e as suas carreiras, mas foi o PSD que, com o

PS, esteve contra a vinculação extraordinária dos docentes com três ou mais anos de serviço; que votou

contra as medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados; contra a

contagem integral do tempo de serviço nas carreiras e corpos especiais; contra a redução do número de

alunos por turma.

Quando poderia apoiar, o PSD absteve-se quanto a medidas de valorização dos trabalhadores e ao fim das

vagas para a progressão para os 5.º e 7.º escalões, assim como se absteve quanto à contagem do tempo de

trabalho de docentes com horário incompleto ou quanto à contratação imediata de todos os profissionais

necessários.

O PSD diz-se preocupado com a ação social escolar, mas remete para 2024 a alteração dos escalões, que

o PCP propôs para 2023 e que a grave situação económica e social impõe que seja feita no imediato, proposta

em relação à qual, recordemos, o PSD se absteve. E absteve-se quanto a medidas de apoio aos estudantes

em geral, ao reforço da ação social escolar, à gratuitidade dos cadernos de fichas, votando mesmo contra a

gratuitidade do material escolar.

Srs. Deputados, é extenso e comprometedor o rol de medidas necessárias para melhorar as condições dos

professores e outros profissionais, dos estudantes e das suas famílias, que não teve, sublinho, não teve, o

apoio do PSD.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — Nós é que somos Governo?! Para o PS, zero!

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E o que se impõe é que o PSD e, já agora, o PS revejam com urgência as

suas opções e abram caminho a soluções impreteríveis e justas como as que o PCP defende. É que o tempo,

Srs. Deputados, continua a correr contra elas, agravando de dia para dia os problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento para o qual não tem tempo

disponível para responder, mas, apesar disso, para o formular, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes, do PSD.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, é

evidente, neste debate, o tanto que nos separa na visão que temos desta e de várias outras questões para o

País.

A primeira delas é esta forma a que o PCP sempre nos habituou de prometer tudo a todos. Achávamos

que, desde que foram cogovernantes deste País com o Partido Socialista, em 2015, já deveriam ter, pelo

menos, o pudor de não virem aqui responsabilizar, por exemplo, a governação do País conduzida pelo PSD no

tempo da troica.

Protestos do PCP.

Na verdade, quando vêm dizer que o sistema educativo está em degradação, não reconhecem os sete

anos e os seis Orçamentos do Estado que viabilizaram.

Aplausos do PSD.

O que nos leva a crer, Sr. Deputado Alfredo Maia, que se os senhores eram cogovernantes deste País e,

na altura, não conseguiram impor ao Partido Socialista nenhuma das propostas que agora dizem ser tão

evidentes, continuando a cogovernar Portugal, então não era assim tão importante reconhecer a importância

dos professores e as reivindicações que, agora, dizem ser o mais importante de tudo.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Outra das coisas que nos separa, Sr. Deputado Alfredo Maia, é que, de facto, quando olha para o sistema

de ensino e para a escola pública, o PSD acredita nos professores, nos alunos e nos intervenientes e agentes

educativos e não reconhece apenas o evidente brio, que tantas vezes é o que salva a escola pública, todos os

dias — o brio dos professores, o brio dos assistentes operacionais, o brio dos agrupamentos, o brio de cada

um dos componentes da atividade educativa.

A nossa missão aqui é fiscalizar o Governo, é reconhecer as falhas que o sistema foi criando e que,

também nós, por esta ou aquela razão — por exemplo, com a bancarrota socialista —, não conseguimos,

infelizmente, corrigir.

É isso que estamos aqui a fazer, Sr. Deputado, uma vez que não somos nós que governamos. Quem

governa — parece que há aqui algumas dúvidas! — é o Partido Socialista, e agora até governa sozinho.

Protestos do PCP.

Outra coisa que nos distingue, Sr. Deputado, é que, de facto, nós não prometemos tudo a todos, e sabe o

que é que isso significa? Significa que os senhores, em 2015, não aprenderam nada e continuam a achar,

depois de terem cogovernado o País, que podem prometer tudo a todos e que, lá fora, isso vos vale o respeito.

Nós não acreditamos nisso.

Sabe no que é que acreditamos? Acreditamos na nossa função de fiscalização.

Sabe no que é que acreditamos? Acreditamos em propor, de facto, medidas concretas, como as que aqui

apresentámos.

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Sabe no que é que acreditámos? Acreditámos em propor, no Orçamento do Estado, que a carreira especial

dos professores acompanhasse a valorização salarial que as carreiras gerais tiveram. Acreditámos e

propusemos isso, mas o Partido Socialista chumbou.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, sabe o que é que também acontece quando o Partido Social Democrata governa? Bem sei,

porque já ficou claro, que fica a dúvida se o PS está ou não preparado para governar, de tanto fazer perguntas

ao PSD, mas sabe o que é que acontece quando o PSD governa? Acontece como nos Açores e na Madeira

onde se está a implementar, justamente, um modelo para a recuperação da contagem do tempo de serviço

dos professores!

Aplausos do PSD.

Sabe qual é a diferença entre os Açores, a Madeira e o continente? É que nós governamos nos Açores e

na Madeira.

Protestos do PCP.

No continente, infelizmente para os professores e para os portugueses, governa o Partido Socialista.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Sr. Deputado Alfredo Maia, a verdade é que há muita coisa que nos separa, mas há uma em que

convergimos: o PS, sem pudor, fala de um País onde fazem tudo bem, mas, lá fora, milhares manifestam-se

contra a sua governação.

Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva.

O PS fala de um tempo da troica, de um tempo em que o PSD não pôde fazer aquilo que, entretanto, já

teve sete anos para fazer, e ainda para mais sozinho.

Protestos de PS e do PCP.

O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado, e gostava que refletisse sobre isso, é o seguinte: de que lado é

que vai continuar a estar no apuramento das responsabilidades?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós não mudámos de posição!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa, do

Partido Socialista.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos acreditar que as

iniciativas do PSD e da IL — e nisso as louvamos —, ao procurarem prorrogar o plano de recuperação das

aprendizagens, partem do pressuposto de que a forma como foi pensado e definido lhe atribui relevância.

Não se pode tirar outra conclusão, já que ninguém quererá que algo que não funcione — ou que funcione

mal — possa continuar. Os alunos, as escolas, os encarregados de educação, mas também o Governo, que o

criou, ficam devedores ao PSD e à IL da consideração que manifestam. Muito obrigado!

Aplausos do PS.

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Se calhar têm razão, na medida em que o plano tem algo de exemplar. Senão, vejamos: sem precipitação,

partiu de um diagnóstico, em estudo, do IAVE, ouviu quem, sobre o assunto, podia dizer alguma coisa com

interesse e entregou a um grupo de especialistas o lançamento de ideias e a formulação de sugestões e

recomendações. Definiu, em tempo útil, um plano com medidas diversificadas e adequadas, remeteu a sua

execução para a autonomia das escolas, a partir de um portefólio de medidas que podem selecionar e sobre

elas agir em concreto. Mobilizou os serviços do Ministério da Educação, teve em conta as comunidades

educativas locais, criou mecanismos de acompanhamento, monitorização e avaliação.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Se estas iniciativas do PSD e da IL querem transmitir a ideia de que o plano não está a obter resultados,

esbarram na realidade do caminho feito. A questão essencial, ou seja, se o plano de recuperação das

aprendizagens deve continuar para além do final deste ano letivo, e em que termos, é uma questão inevitável

e não traz em si qualquer novidade.

A questão está prevista desde o início, inscrita na própria resolução do Conselho de Ministros que aprovou

o plano e que prescreve que o mesmo deve ser avaliado no seu impacto, «com vista à ponderação da

necessidade de definição de intervenções subsequentes».

É caso para dizer que há iniciativas que, mesmo fazendo sentido, saem prejudicadas pelo tempo em que

aparecem. Ou seja, apesar de os textos padecerem de conclusões, que se afiguram precipitadas, os efeitos

pretendidos pelo PSD e pela IL são legítimos, embora formulados antes de tempo.

As decisões a tomar sobre a matéria devem corresponder a uma análise maturada sobre os dados relativos

à execução do plano, como farão a justiça de reconhecer. À partida, pode sustentar-se a convicção de que,

sendo o plano bom e produtivo, deve ser prolongado no tempo, aproveitando, de forma reforçada,

potencialidades e virtualidades. Mas só o trabalho de monitorização e avaliação, programado desde sempre,

pode revelar essa necessidade e os seus termos.

Se, de entre os instrumentos de monitorização, já foram disponibilizados oito estudos/relatórios, também

hão de ser decisivos, para a sustentação da decisão de continuidade do plano de recuperação das

aprendizagens, todos os que estão previstos ser apresentados até ao final do presente ano letivo: estudos

observacionais, em abril; estudos amostrais exploratórios, em junho;…

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

… terceiro e quarto relatório da monitorização, em abril e julho; relatórios relativos a ações específicas

desenvolvidas por vários programas e serviços; segundo estudo amostral diagnóstico das aprendizagens, já

com dados recolhidos e em tratamento.

Secundando o que já estava previsto na matéria, deve, assim, tomar-se boa nota das recomendações dos

projetos de resolução do PSD e da IL, mas para o tempo certo, com dados tratados, sem precipitação e com o

absoluto sentido de responsabilidade.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Não nos custa aceitar que, tendo o plano de recuperação de aprendizagens revelado capacidade de

intervenção e de obtenção de resultados, porventura, possa vir a continuar o seu caminho.

Estaremos atentos e saberemos esperar pelo tempo em que, naturalmente, a questão se colocará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PSD.

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O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é o dia em que tudo é invertido, pois

«o maior cego é aquele que não quer ver».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Efetivamente, o Partido Socialista é ótimo em estudos, em grupos de trabalho,

mas em medidas concretas e na sua aplicação no terreno: nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — E digo isto nas mais diversas áreas!

Nos últimos 30 anos, Sr. Deputado, o Partido Socialista governou quase 22. Neste momento, está a

governar há seis anos e se existe esta contestação toda na escola será porque os senhores têm governado

bem? Será porque têm aplicado medidas?

Olhe, Sr. Deputado, numa coisa tão simples como a desburocratização da função do professor, os

senhores prometeram alterações em 2017, em 2018, em 2022 e em 2023. Pergunto: aconteceu alguma coisa?

Nada, não aconteceu rigorosamente nada!

Aplausos do PSD.

É óbvio que isto obriga o PSD a propor resoluções, projetos de lei, substituindo-se ao Governo, já que este

não faz!

Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Deputado vem agora dizer «vamos ainda aguardar». Afinal, os senhores querem aguardar durante

quantos anos mais?

Aplausos do PSD.

Os senhores querem a maioria absoluta, afinal, para quê?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não ouviu nada!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Pois, o problema é esse, é que os senhores não ouvem nada, não ouvem nada!

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

Também é extraordinário que a extrema-esquerda parlamentar, depois de aprovar o documento mais

fundamental da governação, que é o Orçamento do Estado, se atreva a propor medidas que não foi capaz de

negociar, por não ter coragem de as exigir ao Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, pelos vistos, tentou ouvir-me bem, mas não

sei se conseguiu. Na verdade, falei do plano de recuperação de aprendizagens, mas, da sua parte, não

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consegui ouvi-lo falar sobre esse plano. Falou de tudo e mais alguma coisa, mas eu estava à espera que me

colocasse perguntas relativamente àquilo de que falei.

Protestos do Deputado do PSD Rui Cruz.

Não o fez, mas, de qualquer maneira, vamos falar, então, de medidas. Será só o Partido Socialista que fala

em estudos? O Partido Social Democrata é que, inclusivamente, acusa o PS de não possibilitar um estudo da

OCDE, quando sabemos que a OCDE também tem feito outros estudos. Por exemplo, gostaria de lembrar o

estudo Análise da Educação Inclusiva em Portugal, onde a OCDE fala em melhorias históricas no acesso à

educação, nos últimos 25 anos, em Portugal.

Isto não é nada? Terá sido feito com varinhas mágicas ou com as medidas que foram tomadas? Com

efeito, houve medidas que foram efetivamente tomadas.

Mais ainda: se agora me reportar apenas, como devo, ao plano de recuperação de aprendizagens,

estamos a falar de uma alocação de verbas na ordem dos 900 milhões de euros. Só este ano, no Orçamento

do Estado, para a educação inclusiva — que tem muitas das medidas que, efetivamente, se aplicam no âmbito

da recuperação de aprendizagens —, temos 130 milhões de euros. Se isto não é falar de medidas que foram

aplicadas, não sei o que mais querem.

Os estudos são fundamentais e, aliás, são eles que trazem e motivam, também, o vosso projeto de

resolução. Ou seja, será possível pensar-se na prorrogação do prazo de um plano de recuperação de

aprendizagens sem se fazer estudos, sem se fazer relatórios, sem se pensar no que se fez e naquilo que se

quer fazer?

Aplausos do PS.

Por favor, vamos ser sérios, vamos falar naquilo que efetivamente se traz a debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos nesta fase do debate, passamos à fase de

encerramento.

Entretanto, a Mesa informa-me que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias acabou de inscrever, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

Protestos do CH.

Solicito às bancadas menos próximas de mim, no Hemiciclo, menos agitação.

O Sr. Deputado Porfírio Silva tem a palavra, se faz favor.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já temos algum tempo de debate decorrido e

penso que valia a pena voltar um pouco atrás.

Relativamente à escola pública, nós não nos colocamos numa perspetiva de meses, nem na perspetiva de

dois ou três anos, mas antes na perspetiva do Portugal democrático, em que todos os Governos deram o seu

contributo, mesmo aqueles de quem, às vezes, discordámos. Nem sempre foi para avançar, às vezes foi para

recuar, mas todos os Governos deram o seu contributo para fazer da escola pública uma realidade

fundamental no Portugal democrático.

Senão, vejamos: em 1973 — o último ano antes da Revolução —, Portugal tinha, no ensino secundário,

mais ou menos 40 000 alunos. Hoje, temos mais ou menos 400 000, ou seja, cerca de 10 vezes mais. Isto

quer dizer alguma coisa, é um dos indicadores de que onde antes não entravam os filhos dos pobres, onde

antes uma criança que tivesse uma deficiência física não entrava, onde antes uma criança que tivesse um

défice cognitivo não entrava, onde antes uma criança que estivesse muito afastada da escola não entrava,

hoje entra e está cá. E isso faz toda a diferença.

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Aplausos do PS.

Não nos colocamos na perspetiva dos meses, nem na perspetiva da guerrilha parlamentar. Colocamo-nos

na perspetiva da visão para o País.

Vozes doCH: — Oh!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Se há alguém que se queira colocar de fora dessa visão para o País, o

problema é deles, não é nosso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem corrido bem!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas uma coisa é certa: há 30 anos, metade dos alunos que deviam estar na

escola, abandonavam-na precocemente. Hoje, temos o abandono escolar precoce em mínimos históricos e

hoje mais de metade dos jovens estão no ensino superior.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

O País fez por isso. E como ainda hoje disse o Presidente do Conselho Nacional de Educação, na

Comissão de Educação deste Parlamento, hoje temos 90 000 filhos de estrangeiros nas nossas escolas.

Protestos do CH.

Isso faz diferença. Hoje vale a pena estudar, porque aqueles que se qualificam têm hipóteses, mais do que

os outros, de estar empregados e têm menos riscos de estar desempregados.

Vozes do CH: — Oh!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Em termos de qualidade, é verdade que a educação não chegou a todos,

porque há alguns que passam o tempo aos berros enquanto os outros falam.

Aplausos do PS.

A esses a educação não chegou, mas pode ser que ainda chegue, porque nós recuperámos a educação de

adultos e há lá uma vagazinha para os senhores!

Risos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu é que tens de ir à escola!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, qualquer dos Srs. Deputados desta Assembleia tem o direito de se

fazer ouvir.

Protestos do CH.

Portanto, vamos criar condições para que possamos ouvir todos os nossos colegas.

Protestos do CH.

Sr. Deputado Porfírio Silva, faça favor de prosseguir.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não é a dizer que estamos aos «berros»!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quanto à qualidade do ensino, como dizem todas as avaliações internacionais, há 25 anos que a escola

pública portuguesa progride regularmente para melhor, em termos de competências dos alunos, como, aliás,

demonstram os nossos jovens que, quando vão para o exterior seja para ir estudar, seja ir para trabalhar, são

sempre dos melhores.

Aplausos do PS.

Neste ponto, é evidente que nós temos de dizer que isto não caiu do céu. Obviamente, nesta obra coletiva

tiveram papel fundamental os profissionais da educação: os professores, os técnicos especializados, os

assistentes operacionais e os assistentes técnicos. Portanto, é justo que os profissionais da educação digam

«nós queremos continuar a ser valorizados nas nossas carreiras e nos nossos percursos profissionais». É

justo.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Vocês votaram contra!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Por isso, além da valorização dos servidores públicos que está a ser feita

transversalmente para o conjunto da Administração — e, por esse motivo, tivemos um acordo de médio prazo

com os sindicatos da função pública —, também é justo um olhar especial para os professores.

Começámos pelos dois problemas que, no caso dos professores, são particularmente graves e específicos

nesta carreira: os problemas da precariedade, que têm um formato na carreira docente que não têm em mais

lado nenhum, e os problemas da instabilidade, a chamada «casa às costas», que têm um formato na carreira

docente que não têm em mais nenhum setor da Administração Pública. Por isso, começámos por aí e

começámos em setembro, não esperámos pelas manifestações, não esperámos pelas greves para vir ao

Parlamento tentar explorar a rua, como outros fazem.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Também não os ouvem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma vergonha!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Começámos antes disso, porque estava no Programa do Governo que era

isso que precisávamos de fazer e era isso que íamos fazer.

É evidente, Sr. Presidente, que há outros problemas para resolver. Temos de, por acordos sucessivos, ir

ponto a ponto e ir a tudo aquilo que é preciso. Mas isso faz-se construindo convergências, construindo os

acordos, não é pendurando-nos apenas na contestação e nas greves, que é aquilo que alguns fazem de forma

oportunista, quando, no passado, fizeram tudo ao contrário daquilo que agora dizem.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sim, há muito para fazer, mas aquilo que há para fazer não é voltando para

trás, não é voltando a introduzir — embora disfarçadamente, com vergonha — exames em momentos da

escolaridade onde não existem exames em nenhum país civilizado do mundo.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Em nenhum país!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não há nenhum país civilizado do mundo que tenha exames no 4.º ano de

escolaridade e isso é o que, embora envergonhadamente, o PSD quer voltar a fazer.

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Também queria voltar a outro tema. Temos de apostar na inteligência da escola, temos de apostar na

inteligência dos profissionais. Não podemos continuar a ter soluções «bonapartistas», iguais para todos,

automáticas e universais, quando do que precisamos é de gestão flexível.

O Sr. Deputado Rui Tavares trouxe aqui a matéria relevante do número de alunos por turma. É verdade

que é uma matéria relevante, mas aquilo que importa é que possam ser as escolas, os profissionais, os

técnicos a decidir onde é que é preciso e onde é que não é preciso.

Por isso, a medida das turmas dinâmicas e a medida da constituição de equipas pedagógicas — de que já

falou a minha colega, a Sr.ª Deputada Catarina Lobo —, que implicaram, como mostra o estudo de

monitorização do Plano 21|23 Escola+, um aumento muito grande das horas de trabalho de docentes e de

técnicos, são medidas importantes.

Protestos do CH.

Temos de ir mais pela via da inteligência das próprias escolas, da inteligência dos próprios profissionais

que, mais do que os diretores gerais, mais do que os serviços centrais, sabem bem quem são os seus alunos

e qual é o seu contexto. É por aí que temos de ir.

Sabemos que há muito para fazer e é por haver muito para fazer que estamos cá e vamos continuar a

estar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, já tínhamos assistido a muito aqui. Já tínhamos assistido à

troica, ao Cavaco e até ao General Ramalho Eanes, nesta Casa, mas há uma coisa a que nunca tínhamos

ainda assistido: ao ano de 1973.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É para saberem o País que vocês querem!

O Sr. André Ventura (CH): — Disse, Porfírio Silva, justificando o desastre em que a escola pública está

hoje: «Meus amigos, em 1973 as coisas não eram assim. Em 1973 — seus mandriões! —, tínhamos essa

coisa terrível e agora, por força do PS, temos um País muito melhor.»

Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e PorfírioSilva.

Mas, Sr. Deputado Porfírio Silva, se comparar de 1961 a 1973, também vai ver um número muito diferente

de alunos na escola pública. E deixe-me dar-lhe uma novidade, que o senhor, se calhar, não sabe, mas vou

dizer-lhe: se comparar entre 1950 e 1961, também vai ver números muito diferentes; se comparar entre 1926 e

1951, são números ainda mais diferentes; se comparar entre 1800 e…

Risos do CH.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — O senhor sabe mais de fascismo do que de democracia!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Porfírio Silva, lanço-lhe um desafio, porque acho que esta

Câmara ganhava com isso. O PS, em vez de responder a perguntas da oposição, podia trazer um calendário,

feito pelo Dr. Porfírio, com todas as décadas desde o século XVIII, aliás, desde o Marquês de Pombal, desde o

terramoto até hoje, com todas as respostas em matéria de educação.

Risos do CH.

Quando houvesse professores sem subsídio de assistência e deslocação, o Dr. Porfírio trazia o Marquês

de Pombal.

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Risos do CH.

Protestos do PS.

Quando houvesse professores que não recebem condignamente e têm de se deslocar da Guarda para o

Algarve, o Dr. Porfírio Silva trazia os primeiros anos do constitucionalismo monárquico.

Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva.

Quando discutíssemos a falta de professores, que passaram para metade, o Dr. Porfírio Silva traria

novamente Marcelo Caetano e Salazar.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — São só disparates!

O Sr. André Ventura (CH): — O problema do Partido Socialista é mesmo este: o Partido Socialista não

tem resposta para o desastre em que está a escola pública,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … não tem resposta para o desastre em que está a confinar os professores

e não tem outra resposta que não seja falar de Marquês de Pombal, Passos Coelho ou, agora, de 1973.

Meus caros, não é 1973, nem o Marquês de Pombal, nem o Passos Coelho. Hoje, se temos professores

com salários miseráveis, que não recebem o que deveriam receber quando têm de se deslocar do Norte para

o Sul, se temos escola a degradar-se, pouco a pouco,…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

… se temos o Ministério da Educação, pouco a pouco, a destruir-se, numa gestão danosa que tem de ser

identificada, a culpa não é do Marquês de Pombal, nem do Passos Coelho, nem do Cavaco Silva, nem do

General Ramalho Eanes. A culpa, por muito que vos custe admitir, tem o nome de um homem que já nasceu

no século XX e que se chama António Costa.

Aplausos do CH.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês têm no vosso programa acabar com a escola pública, e agora tentam

escondê-lo!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a forma de tratamento que utilizamos quando nos dirigimos uns aos

outros nesta Assembleia é «Sr. Deputado» ou «Sr.ª Deputada».

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. André Ventura (CH): — É apenas para reconhecer, Sr. Presidente, que deveria ter tratado o

Sr. Deputado Porfírio Silva como «Sr. Deputado», como ele é também. Deveria tê-lo tratado e não tratei,

embora o Sr. Deputado se tenha referido à bancada do Chega como «aqueles que berram» e, por isso, não

sinto nenhuma vergonha daquilo que disse.

Aplausos do CH.

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, logo que seja possível, tem a palavra o Sr. Deputado

Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, quando estamos a debater a

escola pública, temos de perceber para que é que ela deve servir, essencialmente. E, neste debate que

acabámos de ter, o Partido Socialista não consegue reconhecer algumas das realidades com que todos

estamos confrontados.

Já não podemos dizer que a escola pública avariou o elevador social em Portugal. A escola pública

rebentou o elevador social em Portugal!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deveria ter estado na Comissão de Educação, para ouvir o Presidente do

Conselho Nacional de Educação!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Deputado Porfírio Silva, estive muito calado a ouvi-lo e agora peço-lhe

o mesmo respeito, quando outro Deputado está a falar, porque aqui o senhor não manda, quem manda são os

Deputados que estão a falar!

Aplausos do PSD.

Portanto, deixe-me só dar-lhe esta nota: a escola pública, infelizmente, não tem contribuído para que

tenhamos um país em que uma criança, quando vem de um meio pobre, não tenha de precisar de cinco

gerações para subir na vida para garantir que não tem o seu destino traçado à partida. Esta é a realidade, este

é o País real, não é o País de que há pouco ouvimos falar o Sr. Deputado Porfírio Silva.

E vamos, a este propósito, falar de um tema. Nos últimos anos, o Partido Socialista procurou rebentar com

todos os instrumentos que temos de avaliação no sistema de ensino. Sabemos bem as teses, as inspirações

académicas, até sabemos bem o que é que tentaram fazer depois da pandemia, procurando terminar com os

exames nacionais no ensino secundário.

É curioso que, neste debate, o Partido Socialista não tenha tido a honestidade de dizer ao País se a

tentativa falhada de janeiro de 2023 voltará. Isto porque neste janeiro de 2023, os senhores tentaram, ou

melhor, o Sr. Ministro da Educação, Prof. João Costa, principal responsável por tentar acabar com o único

elemento de avaliação externa, que são os exames nacionais do ensino secundário, que existe em Portugal,

tentou matar este elemento de avaliação. E sabem o que é que aconteceu? Teve de ser o Presidente da

República a acabar com o regabofe e a ter de dizer ao Sr. Ministro da Educação que a visão da Ministra do

Ensino Superior é que se sobrepunha!

Aplausos do PSD.

Portanto, aquilo que esperávamos neste debate era que o Partido Socialista tivesse a honestidade, tivesse

a frontalidade de dizer ao País: «Sim, queremos acabar com os exames». O próprio Ministro da Educação já o

admitiu. Assim, iríamos ficar numa circunstância em que, mais do que o que fizeram no ensino básico, o que o

País iria ter hoje era uma realidade em que seria possível a um aluno terminar o seu ensino secundário sem

fazer nenhum tipo de avaliação externa.

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Pior, o argumento utilizado era o seguinte: «Bom, mas também não vão para o ensino superior!» É quase

um argumento de «para quem é bacalhau basta»! Ou seja, como não vão para o ensino superior também não

precisam de ter um exame nacional. Isto não faz sentido nenhum! E ainda bem que no Governo — até, às

vezes, estranhamente — existe uma investigadora, uma cientista, que teve o cuidado de arrasar com esta

tentativa do Ministro da Educação de matar os exames nacionais no ensino secundário.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é mentira!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas aquilo que o País precisa de saber é se esta será apenas uma

tentativa única ou se o Partido Socialista, na primeira oportunidade, voltará a querer matar os exames

nacionais no ensino secundário.

Sr.as e Srs. Deputados, é uma vergonha o que os senhores tentaram fazer. Aquilo que era importante que o

Partido Socialista dissesse neste debate é se está do lado de João Costa ou se está do lado de Elvira

Fortunato.

Protestos do PS.

Se está do lado de um sistema de ensino que avança, que quer ter resultados e medidas de avaliação ou

se prefere transformar o sistema de ensino numa completa bandalheira, que não importa se as pessoas

conhecem ou não conhecem, em que o sistema não tem qualquer tipo de avaliação externa!

O que fazem, Sr.as e Srs. Deputados, é garantir, sem surpresa, que, ao invés daquilo que vinham a ser os

resultados das últimas duas décadas, acontece o que aconteceu, pela primeira vez, no PISA e no TIMSS, em

que Portugal caiu. Isso aconteceu por algum motivo, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Sr. Deputado Porfírio Silva, pode ser mal-educado as vezes que entender, mas as verdades são para ouvir.

Portanto, aquilo que tenho para lhe dizer é que o PS, neste debate, vem com medo de falar dos exames

porque não tem coragem de admitir que quis matar os exames nacionais no ensino secundário e foi derrotado

pela Ministra do Ensino Superior e pelo Presidente da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Foi pena não ter dito isso enquanto eu tinha tempo para responder!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1979, Hans Jonas fazia publicar a sua

obra fundamental, O Princípio responsabilidade, como conceito-chave da ética contemporânea. O ser humano

define-se pela responsabilidade que assume em prol das gerações futuras.

Responsabilidade: é esta a palavra que se impõe a um Governo que, durante sete anos, ignorou os

professores, as suas reivindicações, as necessidades de toda a comunidade educativa e, sobretudo, os alunos

— em suma, o futuro de Portugal.

O País exige responsabilidade a um Governo de maioria absoluta que, após dois anos de pandemia, em

que as aprendizagens foram claramente comprometidas, não teve a capacidade de evitar meses de

contestação e instabilidade por pura teimosia e arrogância.

O País exige responsabilidade a um Governo de maioria absoluta que ainda não conseguiu resolver a falta

de professores, valorizar a carreira ou recuperar o tempo de serviço; não prorrogou o plano de recuperação

das aprendizagens; não atualizou os valores da ação social escolar; não calendarizou a requalificação

prometida de 451 escolas; e também, percebemos hoje, não leu as propostas do PSD.

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Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Ao invés, eliminou a avaliação externa para não reconhecer a sua própria incompetência, descredibilizou a

escola pública, burocratizou o quotidiano dos professores até à exaustão e tornou-se o melhor amigo do

privado na saúde e educação. Espante-se!

Ainda assim, conseguiu o feito inaudito de ser o único país do mundo em que, durante a pandemia, os

estudantes aprenderam mais em casa do que na escola.

É este o elevador social que o socialismo defende, Srs. Deputados?

Aplausos do PSD.

As projeções para a falta de professores são dramáticas e dizem-nos que, dentro de um ano, teremos

110 000 alunos sem professores. Ao Governo, exige-se a promoção do elevador social que, através da

educação, permita que cada um tenha a oportunidade de uma vida digna. É esta oportunidade que António

Costa nos retira a cada dia que não consegue um entendimento com os professores.

É por isso que o PSD apresenta hoje um conjunto de propostas legislativas em defesa dos professores e

da escola pública, sub-rogando-se à obrigação e à responsabilidade do Governo. Mantemos, ainda assim, a

expectativa da sua aprovação, a bem de Portugal.

O ser humano define-se pela responsabilidade que assume em prol das gerações futuras. António Costa

tem hoje a responsabilidade de zelar pelas gerações futuras em vez de as comprometer irremediavelmente. É

isso que está a fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim do nosso debate.

Segue-se o período de votações. Solicito aos serviços que ativem o sistema de verificação de quórum.

Pausa.

Solicito às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Pergunto se alguma ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr. Presidente, não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, está verificada a sua presença.

Peço, então, aos serviços que encerrem o sistema de verificação de quórum e publicitem o resultado.

Pausa.

Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações.

Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 434/XV/1.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Protestos do CH.

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Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Alteração da avaliação

externa das aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.º e 6.º anos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,

da IL e do PAN e a abstenção do CH.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração

de voto escrita sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Desburocratizar:

devolver os professores ao ensino.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 455/XV/1.ª (PSD) — Para uma maior

abrangência do número de alunos beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua

atribuição.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) — Pelo reforço da

eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo

autónomo pelas escolas públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do

L e a abstenção do PS.

Protestos do CH e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) — Realização das provas de aferição

nos anos finais de cada ciclo do ensino básico.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,

da IL e do PAN e a abstenção do CH.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para anunciar que irá apresentar uma

declaração de voto escrita sobre a última votação?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Para sermos lógicos, o Sr. Deputado Pedro Pinto também.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L) — Estabelece regras para a

constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e

para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do

PAN e do L e abstenções do CH e da IL.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para dizer que vai apresentar uma declaração de voto

sobre a última votação?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida, procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 492/XV/1.ª (IL) —

Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 493/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 494/XV/1.ª (IL) — Reavaliação da

decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e

abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 495/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço,

monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS,

do PCP, do BE e do L.

O projeto baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª (L) — Pela justa compensação

aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

A Sr.ª Deputada Sónia Ramos está a pedir a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de

voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Terminadas as votações, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 577/XV/1.ª (PCP), que baixa à 2.ª Comissão, em

conexão com a 1.ª Comissão, 578/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 580/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª

Comissão, 581, 582 e 583/XV/1.ª (L), que baixam à 1.ª Comissão, 584/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª

Comissão, 585/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 586/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão,

587/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 589/XV/1.ª (CH), que baixa à

2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 590/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão.

Deram também entrada, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 485/XV/1.ª

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 490 e 491/XV/1.ª (IL), que baixam à 13.ª Comissão, 496/XV/1.ª (CH), que

baixa à 2.ª Comissão, e 499/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos.

O Sr. Deputado Paulo Pisco está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, em virtude de ter estado numa atividade

parlamentar, não pude registar a minha presença a tempo.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A próxima sessão plenária é amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com quatro pontos da ordem do dia.

Do primeiro ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Reforça os mecanismos

de combate à violência no desporto, juntamente com os Projetos de Lei n.os 539/XV/1.ª (CH) — Procede à

quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate

ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, e 545/XV/1.ª (PCP) — Procede à quinta

alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e

permanência de adeptos.

Do segundo ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 484/XV/1.ª (BE) — Altera a idade máxima do

adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro),

507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens

em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e

Jovens em Perigo), 508/XV/1.ª (PCP) — Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos

(primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro),

529/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho,

com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção

célere e bem-sucedido, 534/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos,

procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção, 537/XV/1.ª (L) —

Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes,

aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de

consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades

de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção, e 541/XV/1.ª

(IL) — Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (altera o

Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e a Lei n.º 147/99, de 1

de setembro), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 440/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção.

Do terceiro ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50 %

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nas taxas de portagem dos territórios do interior, juntamente com os Projetos de Lei n.os 542/XV/1.ª (CH) —

Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 548/XV/1.ª (PCP) —

Elimina as portagens na A25, 549/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre

Angeiras e Darque, 550/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A29, 551/XV/1.ª (PCP) — Elimina as

portagens na A41, 552/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A42, 553/XV/1.ª (PCP) — Elimina as

portagens na A4, 554/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A13, 555/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens

na A22, 556/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A23 e 557/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A24.

Do quarto e último ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza

de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às

contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de

setembro, e 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as

Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico

para combater o assédio no trabalho.

Imediatamente a seguir ao fim desta sessão haverá a tomada de posse da Comissão Parlamentar de

Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, de modo que solicito aos Srs. Deputados que compõem esta

Comissão que se desloquem para a respetiva sala.

Muito obrigado e muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 21 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projeto de Lei n.os 564/XV/1.ª, 575/XV/1.ª e 576/XV/1.ª:

O Chega absteve-se na votação de diferentes projetos de lei sobre a reintrodução de provas de aferição do

ensino básico, concretamente o Projeto de Lei n.º 564/XV/1.ª (PSD), o Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) e o

Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L), votados na sessão plenária de dia 22 de fevereiro de 2023. Não discordando

da existência dessas provas como solução de recurso, no entanto o Partido Chega é defensor de exames

nacionais propriamente ditos no final dos três ciclos do ensino básico (primeiro, segundo e terceiro) e no final

do ensino secundário. A Escola é propriedade de toda a sociedade e dos seus hábitos e tradições, daí resultar

de um contrato social que perdura por gerações entre os Cidadãos e a Escola. Esse contrato social deve ser

respeitado e o mesmo assentava tradicionalmente quer num sistema uniforme de classificação dos resultados

escolares em todo o percurso escolar (a escala de 0 a 20 valores), quer em exames nacionais em final de ciclo

com consequências efetivas na transição ou retenção dos alunos. Nas últimas décadas, um e outro referentes

nucleares da relação entre a Sociedade e a Escola sofreram alterações impostas por governos e até ministros

do momento, de forma por vezes aleatória e, acima de tudo, sem o consentimento social explícito sobre as

alterações objetivas que se foram e vão introduzindo. O Partido Chega não aceita que os portugueses sejam

marginalizados em questões absolutamente estruturais do seu sistema de ensino. Por essa razão, temos a

ambição de colocar as matérias em causa numa dimensão de envolvimento cívico e social efetivamente

participado e democrático que possa introduzir elementos de responsabilidade, confiança e consensualidade

social, assim como estabilidade no tempo de matérias tão relevantes para o destino coletivo dos portugueses.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega— André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha —

Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª:

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O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação do Projeto de Resolução

n.º 498/XV/1.ª (L) Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua

residência.

Atendendo a que existem professores que forçosamente se encontram deslocados ou a residir em zonas

afastadas da sua área de residência, por impossibilidade de colocação perto de casa, o Grupo Parlamentar do

PSD considera que deve o Governo criar incentivos salariais e fiscais que compensem estes profissionais e

que, ao mesmo tempo, promovam a sua fixação nas zonas consideradas de baixa densidade ou onde a falta

de professores é, manifestamente, um problema, como é o caso da Região de Lisboa e Vale do Tejo e do

Algarve, conforme o recomendado no Projeto de Resolução n.º 434/XV/1.ª

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD — António Cunha — Inês Barroso — Joaquim Miranda

Sarmento — Sónia Ramos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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23 DE FEVEREIRO DE 2023 45 O Sr. Presidente: — Para sermos lógicos, o Sr. Deputado

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