I SÉRIE — NÚMERO 93

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Srs. Deputados, o Chega apresenta um projeto equilibrado para implementar um plano gradual de isenção

do pagamento das portagens. Com esta medida, queremos reduzir o pagamento de forma faseada, mas com

prioridade para o interior e para o Algarve, sendo que estas duas zonas do País teriam uma redução imediata

de 25 % no primeiro ano, ao passo que as outras zonas teriam uma redução de 15 %.

Assim, anualmente, durante seis anos, acabar-se-ia, de vez, com o custo das portagens. Esta é a nossa

proposta, que nos parece a mais equilibrada, a mais razoável e a que finalmente vai trazer justiça, repondo, de

forma equitativa, as assimetrias regionais que o nosso País atravessa.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para apresentar as 10 iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PCP é para que, finalmente, se faça justiça para com as populações das regiões que foram afetadas com a imposição inaceitável

de portagens nas SCUT.

O Sr. João Dias (PCP): — Que não foi progressiva!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta também pretende acabar, de uma vez por todas, com este inaceitável regime de portagens que vem penalizar, de forma brutal, aqueles que vivem e trabalham nestes distritos e

concelhos.

Já ouvimos, aliás, quem tivesse criticado a imposição de portagens, dizendo que, para as próprias empresas,

os custos de contexto, com a implementação das portagens, são absolutamente insuportáveis.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Para as pessoas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é a consequência dessas afirmações, isto porque, importa aqui dizer, o PCP teve um papel decisivo na aprovação da medida legal — e não só — que trouxe a redução das

portagens para o interior do País.

Já o PSD falhou às populações, juntamente com o PS, quando chumbaram a proposta do PCP para acabar

com as portagens.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.

O PCP não falhou às populações, porque não deixou de votar favoravelmente essa medida da redução.

Verdade seja dita: quando o Governo PS, na aplicação dessa norma, decidiu cortar para metade as portagens

de há 10 anos,…

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Essa é que é a questão!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e não as daquele ano — se a moda pega, ainda vai aumentar os salários de há 20 anos, e não os de agora —, isso significou que ficaram a dever às populações não apenas a justiça que

seria necessária, de acabar com as portagens, mas — com habilidade, pois tiveram essa esperteza, essa «chico-

espertice», desculpem a expressão — um desconto que nem sequer correspondia àquilo que a lei ditava.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, importa lembrar, entretanto, que no século passado, houve um ministro do

Governo PS, chamado João Cravinho, que inaugurou esse conceito de autoestradas SCUT. Foi criada uma

contribuição, em sede de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), para financiar as PPP

(parcerias público-privadas) e, assim, durante estes anos todos, andou e anda o País a transferir milhares de

milhões de euros para os grupos económicos destas parcerias público-privadas.