I SÉRIE — NÚMERO 93

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, passamos agora para o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de

portagem dos territórios do interior, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 542/XV/1.ª (CH) —

Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 548/XV/1.ª (PCP) —

Elimina as portagens na A25, 549/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre

Angeiras e Darque, 550/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A29, 551/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens

na A41, 552/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A42, 553/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A4,

554/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A13, 555/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A22, 556/XV/1.ª

(PCP) — Elimina as portagens na A23, e 557/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A24.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, para apresentar o projeto de resolução do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta o Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª tendo em vista a reposição de uma deliberação desta Casa em 2020.

Na verdade, não há memória de um atropelo democrático e de um desrespeito por parte do Partido Socialista

e do Governo a uma deliberação que foi feita aqui na Assembleia da República.

É bom que fique claro que o PSD não entra na demagogia de acabar com as portagens. O PSD tem uma

proposta bastante clara: a redução do valor das portagens.

O PSD, em 2020, no quadro da discussão do Orçamento para 2021, apresentou uma proposta muito

concreta. A proposta era a redução do valor das portagens em 50 % e 75 % para os carros elétricos.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Ora, aquilo que o Partido Socialista e o Governo fizeram foi rasgar a deliberação da Assembleia da República e, nos gabinetes do Governo, revogar as portarias e desrespeitar o que foi aprovado

e reduzir para 30 % o custo da autoestrada.

Aplausos do PSD.

Bem, para os senhores do Partido Socialista que dizem «palavra dada é palavra honrada», esta notícia é

demonstrativa do que é o valor da palavra honrada para o Partido Socialista.

O Sr. Primeiro-Ministro, em campanha, nas primeiras eleições legislativas, referiu que ia acabar com as

portagens. Não acabou! Depois, a Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa disse que ia deixar de ser Ministra se não se

acabasse com as portagens do interior. Ainda é Ministra!

Agora, temos também o PCP a apresentar iniciativas legislativas para acabar de vez com as portagens. É

pena que nos sete anos em que o PCP podia intervir relativamente a esta matéria, nos sete anos em que

suportou o Governo do Partido Socialista, através da geringonça, não o tenha feito. Se tivesse efetivamente

vontade de acabar com as portagens, teria posto esse ponto na negociação para viabilizar o Orçamento do

Estado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Sei que custa, mas agora — certamente por estarmos na quaresma — quer, enfim, pedir perdão aos

portugueses e apresenta não um projeto mas muitos projetos para voltar atrás.

Sr.as e Srs. Deputados, as populações do interior não aguentam mais estes custos de contexto que são as

portagens. As empresas não aguentam mais estes custos de contexto que são as portagens. E o País não