I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Portanto, o que se pretende aqui é estender à situação do trabalhador com contrato dissimulado um regime idêntico.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Como é óbvio!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — De resto, como é evidente, de todas as decisões da Administração há sempre direito de oposição, como sabemos,…

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … até mesmo quando a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) encontra ratos num estabelecimento e o encerra de imediato.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas a ação fiscal é diferente!

Protestos do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O que se pretende fazer, por outro lado, é valorizar a intervenção do próprio trabalhador neste processo e, portanto, não apenas o Ministério Público.

Naturalmente, estamos disponíveis para melhorar este projeto, em sede de discussão na especialidade, mas

são aspetos que queria salientar. Além disso, queria salientar o objetivo central deste projeto, que é o de conferir

maior eficácia — maior eficácia, mesmo! — à ação da ACT.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso é que é prioritário!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vejamos: há pouco, falei dos números de contratos dissimulados e de contratos não declarados que a ACT refere no seu último relatório.

Em 2021, na verdade, dos 115 contratos dissimulados, apenas 62 — repito, 62 — foram regularizados; ou

seja, 61 % ficaram por regularizar. Dos 807 contratos não declarados, só foram regularizados 502; ou seja, 38 %

ficaram de fora. É esta realidade que é preciso atacar.

Aplausos do PCP.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, verdadeiramente a Mesa, e nem tem que ver com o projeto que está agora em discussão.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, V. Ex.ª tem a palavra, com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, pois é uma interpelação pouco habitual na sua qualidade de Presidente em exercício da Mesa da Assembleia da República, mas é apenas para dizer que os

vários grupos parlamentares, penso eu, estão a receber notícias de que vai discursar um chefe de Estado

estrangeiro numa determinada cerimónia na Assembleia da República e nenhum de nós sabe disso.

Penso que isto é um desrespeito enorme pela Assembleia da República.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!