I SÉRIE — NÚMERO 94

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fiscalização mais rigorosa do cumprimento das leis laborais por parte da força inspetiva do Estado em matéria

de trabalho.

As Deputadas e os Deputados do PS, Diogo Cunha — Eduardo Alves — Eunice Pratas — Francisco Dinis

— Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Miguel Rodrigues — Pedro Anastácio — Tiago Soares Monteiro.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do

L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª e aos Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.ª e 428/XV/1.ª [votados

na reunião plenária de 17 de fevereiro de 2023 — DAR I Série n.º 91 (2023-02-18)]:

Tendo votado a favor e defendido o Projeto de Resolução n.º 414/XV/1ª, do PS, que «Recomenda ao

Governo que assegure as condições necessárias para a captação de receitas no quadro da exploração

económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados», e tendo já o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais assinado um despacho em que ordena à Autoridade Tributária (AT) a cobrança de IMI dos

centros electroprodutores, explicitando o conceito de prédio e ordenando à Autoridade Tributária que requeira

à Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade responsável pela gestão dos recursos hídricos,

informação sobre as construções que constituam prédios, com base no entendimento do parecer 126/2005, de

11 de maio de 2006, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, homologado pelo Governo,

somos a favor da cobrança de todos os impostos e outras receitas devidas aos territórios onde se situam estas

barragens.

No entanto, não podemos votar a favor da proposta do BE, porque tal iria fazer perder aos territórios o IMI

dos últimos quatro anos que são devidos, porque não prescritos e serão cobrados pela AT conforme despacho

do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Assim esta proposta não é necessária para se fazer a cobrança

do IMI e faria perder as receitas do IMI dos últimos quatro anos, aos territórios com barragens.

No caso dos projetos de resolução do PAN e Livre para a cobrança e liquidação de impostos que sejam

devidos pela operação de venda das seis barragens da EDP à Engie (grupo Natixis/Movhera), tal processo

encontra -se em investigação no âmbito do inquérito dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal

(DCIAP) estando a AT envolvida nesta investigação. O Governo aguarda as conclusões das entidades

competentes sobre este processo e certamente cobrará os impostos devidos se for essa a decisão.

O Grupo parlamentar do Partido Socialista defende que se houver lugar à cobrança de impostos, o que

esperamos aconteça, eles devem reverter para o território, conforme já aprovado pela Assembleia da

República.

As Deputadas e os Deputados do PS, Berta Nunes — Carlos Brás — Edite Estrela — Sobrinho Teixeira.

[Recebida na Divisão de Redação a 23 de fevereiro de 2023.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.