25 DE FEVEREIRO DE 2023

51

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tal terá lugar no final das votações.

Entretanto, a Mesa regista que há um processo de cópia, imitação ou emulação e, portanto, também

haverá uma declaração de voto oral do Chega.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza de

título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações

laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às

decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e

sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª (ALRAM) — Alargamento da

carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas – alteração ao Decreto-Lei n.º

248/2009, de 22 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE do PAN,

do L e do Deputado do PS Miguel Iglésias e abstenções do PSD e da IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade

da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e

secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 388/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

proceda à fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN

e abstenções da IL, do PCP e do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 389/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento da

rede nacional de estruturas residenciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Seguidamente, votamos o Projeto de Resolução n.º 419/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que seja

criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do PAN e a abstenção do L.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e

Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional

e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico,