4 DE MARÇO DE 2023

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autorização ao Governo de cada vez que o pretendam aplicar. É verdadeiramente lamentável que o PS

considere populista esta ideia.

Propomos, também, que haja a necessária adequação da orgânica do CCP, aumentando o número

máximo de membros do Conselho e valorizando os conselhos regionais nas suas funções.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Normal!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propomos que o CCP seja ouvido — por esta Assembleia, pelo Governo, com

consulta obrigatória não vinculativa —, sempre que haja processos legislativos que digam respeito às

comunidades portuguesas pelo mundo.

Sugerimos que haja um debate anual que seja proposto, repito, proposto, Srs. Deputados, e não

convocado, porque quem convoca a Assembleia da República e as suas sessões é o Presidente da

Assembleia da República e os presidentes das comissões. Portanto, aquilo que propomos — que haja verdade

no debate político! —, é que haja um debate anual, proposto pelo CCP à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

Aliás, aquilo que apresentamos é muito o resultado do que decorre das propostas do Conselho das

Comunidades Portuguesas. Assim, soubemos ouvir o CCP, assim o PS tivesse querido fazer o mesmo.

Da nossa parte, estamos neste debate com abertura e com vontade de criar consensos e de construir,

coletivamente, as melhores soluções.

Contudo, queremos, desde já, deixar um alerta: que não se transforme esta oportunidade num processo

legislativo com maus resultados. Não concordamos que se procure subalternizar o CCP, em vez de criar

serviços de apoio ao CCP, ou que se possa transformar o CCP num serviço de apoio do Governo — que não

é…

Aplausos do PCP.

… nem tem de ser! —, pelo que deixamos, desde já, o alerta aos Srs. Deputados para o processo

legislativo que agora se inicia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, bom dia.

Esta Assembleia reúne-se hoje, ainda a tempo de debater o funcionamento de eleições que nos elegeram

a todos, no ano passado, mas que não decorreram como todos desejaríamos que tivessem decorrido nos

círculos fora do nosso território nacional.

Isso significa que esse deveria ter sido um dos nossos primeiros trabalhos — mas, apesar de tudo, na

primeira sessão legislativa, ainda ocorre num tempo adequado e razoável —, para garantir que assim não

viesse a acontecer no futuro e que os nossos concidadãos que estão fora do País pudessem ter uma

participação plena no ato eleitoral.

Estamos dispostos a discutir, na especialidade, as várias iniciativas tomadas a esse nível, tal como também

aquelas que têm a ver com o muito importante Conselho das Comunidades Portuguesas.

Esta também é uma ocasião, uma oportunidade para discutirmos, de um modo mais amplo, a justiça e a

equidade na realização de atos eleitorais, tal como a sua fidedignidade e integridade.

O Livre apresenta várias iniciativas nesse sentido. Uma delas, em particular, creio que corresponde a um

sentir generalizado da população, que tem a ver com a propaganda eleitoral que os nossos partidos afixam em

períodos eleitorais, e a proposta vai no sentido de garantir a sua remoção num período adequado, sob

notificação, acabando, portanto, com a poluição visual associada a atos eleitorais.