I SÉRIE — NÚMERO 97

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Projeto de Resolução n.º 394/XV/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades, que foi aprovado na generalidade;

Petição n.º 30/XV/1.ª (Luís Humberto Pacheco Ferreira Teixeira) — Por uma maior conversão dos votos em mandatos;

Projeto de Lei n.º 377/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 398/XV/1.ª (PAN) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 517/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 518/XV/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD) — Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 577/XV/1.ª (PCP) — Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro), que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 581/XV/1.ª (L) — Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 582/XV/1.ª (L) — Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 583/XV/1.ª (L) — Cria uma comissão nacional para debates eleitorais e altera a lei da cobertura eleitoral, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas

e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 589/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, que foi rejeitado na generalidade.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Pisco (PS), Bruno Dias (PCP), Olga Silvestre (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Carneiro (PSD), Rui Tavares (L), André Ventura (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Isabel Pires (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Alma Rivera (PCP), Diogo Pacheco de Amorim (CH) e Rodrigo Saraiva (IL).

Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo, que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, 585/XV/1.ª (PAN) — Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o fundo sísmico e para desastres naturais, que foi rejeitado, e 590/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a segurança das construções contra os sismos, que, a requerimento do CH, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias. Intervieram os Deputados Luís Gomes (PSD), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Rita Matias (CH), Joana Cordeiro (IL), Pedro Cegonho (PS), Isabel Pires (BE), Paula Santos (PCP), Fátima Ramos (PSD) e Hugo Carvalho (PS).

Foi discutido e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 469/XV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para apurar e prevenir interferência política abusiva no sistema bancário português. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Hugo Carneiro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), João Cotrim Figueiredo (IL) e Miguel Matos (PS).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 273/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Felícia de Assunção Pailleux.

Foi lido pelo Deputado Marcos Perestrello (PS) o Projeto de Voto n.º 279/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Rui Cunha.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 282/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas do naufrágio no sul de Itália.

Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, relativas a matéria de proteção de dados pessoais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 285/XV/1.ª (IL) — Elimina a contribuição para o audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses e 39/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual.