4 DE MARÇO DE 2023

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Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 376/XV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto), 146/XV/1.ª (BE) — Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 584/XV/1.ª (PAN) — Garante a disponibilização de consultas de psicologia e de nutrição nos agrupamentos de centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e 591/XV/1.ª (CH) — Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 458/XV/1.ª (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais), 486/XV/1.ª (CH) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas, 578/XV/1.ª (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, 579/XV/1.ª (L) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido, e 586/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 436/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação do Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 328/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativamente às populações de javali em Portugal.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 349/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um regime jurídico para os santuários ou refúgios de vida animal e de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 386/XV/1.ª (CH) — Pela agilização da execução dos Fundos de Desenvolvimento Rural e publicação no Portal da Transparência de todas as verbas atribuídas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 438/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 384/XV/1.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional

do Sargento. Foi aprovado, na generalidade e na especialidade

(assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão), o Projeto de Resolução n.º 370/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os Programas de Ordenamento do Território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Projetos de Resolução n.os 325/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022, 333/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022, e 370/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os Programas de Ordenamento do Território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados, tendo proferido intervenções os Deputados Adão Silva (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Mariana Mortágua (BE), Berta Nunes (PS) e Duarte Alves (PCP). De seguida, a proposta foi rejeitada e, em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo àquele projeto de resolução.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.