I SÉRIE — NÚMERO 97

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Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua mais profunda tristeza pelo

naufrágio ocorrido junto à costa italiana e manifesta o seu mais sentido pesar pelas vítimas resultantes desta

tragédia, ao mesmo tempo que deseja rápida recuperação a todos os feridos e apela a uma maior mobilização

da comunidade internacional para evitar este tipo de acidentes através da abertura de rotas legais de migração

que permitam mais segurança a todos os migrantes.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Na sequência das votações a que acabámos de proceder, peço agora à Câmara que me acompanhe num

minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª

(ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 40/89,

de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial

de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de

permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para anunciar que vai entregar uma declaração de voto escrita em nome da sua

bancada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos votar, de seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas

(UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 285/XV/1.ª (IL) — Elimina a

Contribuição para o Audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

a favor da IL e a abstenção do CH.