I SÉRIE — NÚMERO 97

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Com este agendamento, o Partido Socialista cumpre, assim, o seu compromisso de dar prioridade às

propostas de alteração da lei que define as competências, organização e funcionamento do CCP, desde logo

porque é urgente marcar as eleições — inviabilizadas pela pandemia e pela dissolução da Assembleia da

República entre 2020 e 2022 —, mas também porque é absolutamente essencial adaptar os círculos eleitorais

ao alargamento do universo eleitoral, que passou de 320 000 eleitores, em 2015, para mais de um milhão e

meio, hoje, com portugueses inscritos em 186 países, em consequência da revolucionária implementação do

recenseamento automático. Ou seja, não fazia sentido marcar as eleições sem primeiro adaptar a

representatividade do CCP ao novo mapa eleitoral que tem muito mais eleitores e em mais países.

Mas esta alteração à lei, que inclui muitas propostas do próprio Conselho das Comunidades, é também

uma oportunidade para o seu reforço e valorização no âmbito das suas competências consultivas,

salvaguardando o equilíbrio e a distância em relação ao poder executivo do Governo e legislativo do

Parlamento.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PS apresenta uma proposta madura, responsável e sólida, longe dos

populismos e da demagogia daqueles que querem dar tudo de qualquer maneira, o que contribui mais para o

descrédito do CCP do que para a eficácia da sua ação — e refiro-me aqui muito particularmente aos projetos

apresentados pelo PCP e pelo Chega.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, explique lá!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — O nosso propósito é o de contribuir para tornar o CCP mais credível e

reconhecido como importante órgão de consulta, tanto junto das instituições, em Portugal, como das

comunidades. Este debate que hoje aqui fazemos, com projetos de lei de cinco partidos — mesmo que

algumas propostas sejam manifestamente irrealistas —,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Irrealista em quê?!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … não deixa de ser um importante sinal de que a presença portuguesa no

mundo é reconhecida e considerada.

Propomos, assim, a consulta obrigatória não vinculativa em matérias do interesse das comunidades; a

inerência dos conselheiros como membros dos conselhos consultivos das áreas consulares; uma verba

específica, no orçamento do CCP, para estudos; um aumento de 80 para 90 no número de conselheiros a

eleger; a elaboração de relatórios, pelos conselhos regionais, que façam um mapeamento das comunidades

em cada região ou país; a paridade de género nas listas de candidatos; e uma limitação de mandatos como

forma de promover a renovação das perceções sobre as nossas comunidades.

Também cumprimos o compromisso de dar o pontapé de saída na discussão das leis eleitorais para o

Parlamento e para o Presidente da República, com o agendamento da codificação das leis eleitorais, tendo em

vista uma particular preocupação relativamente ao processo eleitoral para os residentes no estrangeiro, de

forma a promover uma maior participação, reduzir substancialmente os votos anulados, os envelopes que não

chegam ao destino por causa de moradas erradas e o desperdício de toneladas de papel em votos e em

envelopes.

Adicionalmente, no contexto das leis eleitorais, propomos a realização nas comunidades de uma

experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade, dando, assim, continuidade à experiência realizada

no distrito de Évora nas eleições europeias de 2019. Uma possível implementação desta modalidade de

votação nas comunidades daria, certamente, um contributo relevante para promover a modernização do

sistema eleitoral e para diminuir a abstenção, permitindo, por exemplo, que um eleitor registado em Paris

pudesse votar no Luxemburgo ou em Genebra, o mesmo se aplicando ao círculo eleitoral de fora da Europa.

Esta discussão que hoje aqui temos marca, portanto, o início de um processo em que, como é normal em

democracia, há pontos de convergência e outros que são, naturalmente, irreconciliáveis. Da nossa parte,

estamos abertos ao diálogo para encontrarmos um consenso tão alargado quanto possível nestas matérias

centrais para o aprofundamento da nossa democracia, mas também para reforçar a ligação às comunidades

portuguesas no mundo.