I SÉRIE — NÚMERO 97

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Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 579/XV/1.ª (L) — Altera o Regulamento das Custas

Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do

pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do

rendimento anual auferido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 586/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso ao

direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei

n.º 503/99, de 20 de novembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 516/XV/1.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 66-

A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho

das Comunidades Portuguesas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do

PSD, do CH e do PCP.

Este projeto de lei baixa à 2.ª Comissão.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 162/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das

compensações pela participação nas assembleias de voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do

L e a abstenção da IL.

O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 394/XV/1.ª (PS) — Determina a preparação da

codificação da legislação eleitoral.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das

comunidades.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do L, votos contra do PCP e

abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN.

O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto por

escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.