I SÉRIE — NÚMERO 97

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Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 581/XV/1.ª (L) — Revê as leis

eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo

nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às

eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a

remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 582/XV/1.ª (L) — Consagra um prazo para

remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei

n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos

contra do PSD e do PCP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 583/XV/1.ª (L) — Cria uma

comissão nacional para debates eleitorais e altera a lei da cobertura eleitoral.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as

competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando

a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções

do PS, do PSD e do PCP.

O projeto de lei baixa à 2.ª Comissão.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 589/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 66-

A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho

das Comunidades Portuguesas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL e

do BE e abstenções do PAN e do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que, no

âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do

Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP.

De seguida, passamos à votação de um requerimento apresentado pelo Livre, de baixa à Comissão de

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º

580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa 6.ª Comissão nestas condições.