4 DE MARÇO DE 2023

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — É uma declaração de voto…

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Não, Sr. Presidente, é apenas para corrigir que na votação, na

especialidade, ou seja, na assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em

sede de comissão, o sentido de voto do PS também era a favor.

O Sr. Presidente: — Muito bem, está reposta a harmonia intervotações, pelo que foi aprovada, por

unanimidade, a assunção da votação indiciária e, depois, o resultado dessa assunção.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a

obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional»

nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de

julho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH,

do PCP, do BE e do L.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade da sua proposta de alteração ao Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da

exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim, teremos, agora, um período de 2 minutos, se bem me recordo, para pronúncia, antes de passarmos

à votação da proposta avocada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, pelo PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz novamente a debate esta

matéria, porque, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, apresentou duas propostas que

acrescentavam substância ao projeto de resolução do Partido Socialista. E que duas propostas eram estas? A

primeira era a de que pudesse ser recomendado ao Governo que instasse, desse força à Autoridade Tributária

(AT) para que cobrasse os impostos devidos desse negócio milionário, de 2,2 mil milhões de euros, entre a

EDP (Energias de Portugal) e a Engie.

A segunda proposta era a de que esse dinheiro, ou parte dele, nomeadamente o que decorre do imposto

do selo e do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), pudesse ser alocado a um fundo de

solidariedade, para ser gerido pelos 10 municípios onde estas barragens que foram vendidas se situam.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, maioritário, votou contra e nós achamos mal, achamos mesmo

muito mal.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Achamos muito mal, porque, desde logo, contrariamente ao que diziam o Sr.

Deputado Sobrinho Teixeira e a Sr.ª Deputada Berta Nunes, durante o debate que aqui aconteceu, não está

previsto, repito, não está previsto, no projeto de resolução, qualquer imposto decorrente desta venda. Não está

previsto!