I SÉRIE — NÚMERO 99

12

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, da nossa parte, tudo bem e até aceitaria o tempo que o

Chega me desse para a resposta, dado que tem uma imensidão de tempo. Assim, poderia organizar a

resposta com a profundidade, o que, creio, o Deputado André Ventura quererá. Por isso, se me ceder 2

minutos para essa resposta, aceitarei.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos seguir o Regimento, portanto não há pedidos

de esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de iniciativas

legislativas postas hoje e agora em discussão plenária têm como ponto comum e exclusivo a perspetiva

securitária no que aos abusos sexuais praticados contra menores diz respeito, partindo do valioso trabalho

levado a cabo pela Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra Crianças na Igreja

Católica.

Todas elas são exequíveis e sem dificuldade de maior se podem aumentar as penas, alterar a idade das

vítimas para efeitos de prescrição, promover inquéritos, criar meios de denúncia ou impedir a suspensão da

execução de uma pena.

Importa, contudo, ter em conta que o Código Penal se constitui como uma unidade, no sentido em que é

construído para responder, em determinado momento histórico, aos anseios das populações, aos problemas

concretos da vida em toda a sua amplitude, em dar-lhe a possibilidade de perdurar no tempo e, assim,

evitando desestabilização, desequilíbrio e ausência de segurança jurídica.

O cidadão deve ter uma relação com as suas leis penais de modo a não ser surpreendido, ou seja, de

modo a que tenha uma ideia do que lhe possa acontecer se levar a cabo determinada conduta que ele sabe

poder constituir um crime e evitar vir a ser punido com uma pena inesperada ou desproporcionada.

Não resulta daquilo que acabo de dizer que Código Penal aprovado, Código Penal para sempre.

Bem sabemos de muitas alterações penais produzidas por iniciativas de várias origens, através do órgão

próprio, que é esta Casa, e, principalmente, feitas após reflexão profunda acerca das razões das alterações

propostas, da sua real necessidade, da técnica legística mais adequada e do momento mais certeiro para a

sua entrada em vigor.

Aplausos do PSD.

Toda esta transformação deverá ser sempre acompanhada pelo cidadão, de modo a que interiorize as

alterações, as respetivas razões e, querendo, dar o seu contributo para esse efeito.

À semelhança do equilíbrio sempre instável entre a liberdade e a segurança, a alteração dos principais

Códigos deve saber esperar pelo momento mais adequado para a sua alteração, que é aquele que

corresponde à aceitação dos destinatários, que somos todos nós. Ou seja, é necessário fazer o equilíbrio entre

o tempo de vigência daquilo que se pretende alterar e o tempo da entrada em vigor das alterações que se

pretendem introduzir. Estas são as regras do sistema penal no mundo democrático.

Cito o Dr. Laborinho Lúcio, figura maior da justiça: «O Estado de direito é um estado com mãos largas, que

deixa fugir por entre os dedos várias situações que gostaríamos de ver punidas, mas que não podemos.

Porque há regras e a alternativa a isto é muitíssimo pior: é tornar sistémico um sistema autocrático, totalitário,

em que em nome de uma qualquer ideia de moralidade púbica desatamos a punir toda a gente sem quaisquer

garantias».

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podendo deixar de ser dito, a Igreja Católica, apesar de várias

reportagens nos media, de declarações por vezes caóticas e contraditórias de alguns bispos e do apelo papal

no sentido da tolerância zero no que respeita a abusos sexuais praticados contra menores no seu âmbito, só