I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Sr. André Ventura (CH): — É incompreensível, é!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E está a concordar comigo. Está a ver como está a concordar comigo?

Risos de Deputados do PSD.

Portanto, queria dizer-lhe isso mesmo. O senhor está a concordar comigo, folgo por isso. E digo-lhe, Sr.

Deputado André Ventura, que o seu requerimento, à semelhança do requerimento anterior, será discutido na

próxima reunião da Comissão.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar sobre vítimas de

crimes sexuais contra crianças e o assunto exige-nos todo o respeito e toda a contenção.

As crianças vítimas de crimes sexuais são instrumentalizadas por adultos que se aproveitam da sua

vulnerabilidade. Aquilo que hoje temos o dever de evitar é que voltem a ser instrumentalizadas para a

obtenção de ganhos políticos.

Aplausos do PS, do L e de Deputados do BE.

Temos o dever de contribuir para um debate centrado no reconhecimento destas vítimas, no horror por que

passaram e na valentia com que sobreviveram. É-nos exigido, por isso, um debate sereno e, sobretudo, um

debate que não seja em vão.

Trata-se de um agendamento do Chega e o assunto é sem dúvida pertinentíssimo, mas aquilo que salta à

vista é que as propostas que o Chega nos traz não foram verdadeiramente inspiradas pelo relatório da

Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica.

O Chega propõe-nos, sobretudo, alterações das leis penais sob o lema do endurecimento punitivo: mais

pena de prisão. Todavia, nenhuma dessas alterações traria consequências para os agressores das vítimas

que agora quebraram o silêncio, porque as alterações à lei penal só valem para o futuro. Para as vítimas

destes crimes, que testemunharam agora, zero respostas.

Protestos do CH.

O Chega foi buscar à gaveta algumas daquelas que já eram as suas ideias e voltou a apresentá-las: penas

de prisão mais longas, prazos de prescrição mais longos, proibição de penas de substituição. Por esta via, o

Chega não está a querer corresponder às recomendações da Comissão. Está, isso sim, a puxar pelo seu

próprio programa político-criminal.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Se queremos mesmo ter em conta o relatório da Comissão Independente, primeiro temos de o ler de fio a

pavio nas suas quase 500 páginas.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas isso dá muito trabalho!