I SÉRIE — NÚMERO 99

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que foi rejeitado; Projeto de Lei n.º 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a

proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 504/XV/1.ª (CH) — Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal, que, a requerimento apresentado pelo proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem

votação, por 60 dias; Projeto de Lei n.º 611/XV/1.ª (BE) — Altera o Código

Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, que foi aprovado.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Filipe Soares (BE), Fernando Negrão (PSD), Cláudia Santos (PS), Rui Tavares (L), Alma Rivera (PCP), Cristiana Ferreira (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Sara Madruga da Costa (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Filipe Melo (CH), Marta Temido (PS), Eurico Brilhante Dias (PS) e Pedro Pinto (CH).

Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 65/XV/1.ª, do Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 520 a 522, 524 a 526, 529 a 534 e 542/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 612 a 618, 620 a 625, 627 a 632 e 641/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.