I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Sr. André Ventura (CH): — Sou sim, Sr.ª Presidente, só que a Sr.ª Presidente chamou ao púlpito da

Assembleia da República o Deputado André Martins, que não sei quem será…

Risos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Ventura! Sr. Deputado André Ventura, peço imensa desculpa!

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje temos deriva da

circunstância em que o País vive nos dias em que estamos. Passaram meses e anos em que Portugal viveu

meio a tentar esconder, meio a tentar ignorar, meio a tentar olhar para o lado, no âmbito do abuso sexual de

menores. Vários escândalos e vários casos foram alertando a alma nacional para um problema que era de

todos, a proteção das nossas crianças.

Desde o famoso caso do Ballet Rose, nos anos 60, passando pelo infame caso da Casa Pia de Lisboa,

com ramificações neste Parlamento, tivemos, no caso português, um escândalo ainda maior. Uns anos depois,

a Igreja Católica abriria o seu próprio período de autoavaliação com um relatório que certamente

envergonharia a todos, católicos e não católicos.

As nossas crianças têm de ser o nosso principal objeto de defesa. As nossas crianças têm de ser aquilo

que de mais importante temos para proteger num Estado de direito democrático. E meus amigos, Caros

Colegas, o Parlamento não tem protegido as crianças.

Ao permitirmos que agressores continuem em liberdade, ao permitirmos que apenas um número residual

de casos acabe em prisão efetiva, ao permitirmos que tantos tenham penas suspensas, não por culpa dos

juízes, não por culpa dos magistrados, mas por nossa tão grande culpa, neste Parlamento, devemos assumir a

nossa própria responsabilidade. E hoje é o dia de assumirmos essa própria responsabilidade.

Aplausos do CH.

Em dezembro, nesta Casa, o Chega defendeu o aumento dos prazos prescricionais para este tipo de

crime. O Partido Socialista e a extrema-esquerda opuseram-se. Uma grande parte da bancada do PSD opôs-

se. Mas depois de ouvirem a Comissão Independente, vários, curiosamente, começaram a aparecer pelas

televisões nacionais a dizer que, afinal, até concordam com o aumento dos prazos de prescrição.

Vários, alguns na bancada socialista, depois de um debate intenso em que diziam que não se justifica, que

não faz sentido, dizem agora que é algo que pode ser ponderado. Mais vale tarde do que nunca e hoje é o

momento de darmos um grande salto em frente e de garantirmos, de uma vez por todas, que estas vítimas são

efetivamente protegidas.

Hoje, ninguém terá desculpa para não votar. As propostas estão aqui e são muito claras.

O Parlamento debaterá se devemos, ou não, permitir que o prazo de prescrição comece apenas a contar

quando a vítima tiver já 35 anos. Agora, não há volta a dar. É uma escolha política, escusamos de encontrar

argumentos mais frágeis ou argumentos políticos. É o momento da decisão: vamos dar seguimento ao que o

relatório da Comissão Independente disse ou, mais uma vez, como fizemos no caso Casa Pia de Lisboa,

vamos fechar-nos sobre nós, ignorar o que se está a passar e proteger a pedofilia em Portugal.

Aplausos do CH.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o parecer do Conselho Superior de Magistratura é claro, também, neste

âmbito e neste domínio.

Não há um único parecer que tenhamos a obstaculizar severamente as iniciativas aqui em discussão, o

que significa que é única e exclusiva responsabilidade deste Parlamento querer agora, verdadeiramente,

tomar uma decisão sobre o futuro nesta matéria.

Temos sempre muitos motivos e muitas desculpas. Há uns dias, o País ficou, e bem, chocado, com casos

de centenas de menores violados às mãos de clérigos, de leigos e de outros. Há 20 anos, ficámos chocados