I SÉRIE — NÚMERO 99

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O PAN há muito que tem vindo a lutar pelo alargamento dos prazos de prescrição destes crimes e tem

vindo a esbarrar recorrentemente no conservadorismo do PS, do PSD e do PCP que, ainda na Legislatura

passada, rejeitaram uma proposta do PAN nesse mesmo sentido.

Perante os quase 5000 casos que agora consternaram a sociedade, é positivo que, finalmente, haja

abertura para viabilizar este tipo de iniciativas e para acompanhar estas alterações. É preciso, sem dúvida

nenhuma, promover a mudança efetiva da lei e foi por isso que o PAN apresentou uma nova iniciativa;

inicialmente, com uma data de previsão até aos 45 anos, mas tendo em conta o relatório da Comissão

Independente alterámos o nosso texto, precisamente para que acompanhemos os 30 anos propostos,

considerando o consenso social que essas mesmas propostas têm merecido.

É preciso criar também mecanismos de compensação às vítimas. Não basta pedir perdão, não basta dizer

que a lei tem de ser alterada, a reparação também tem de ter um mecanismo de compensação e, por isso

mesmo, demos entrada de uma iniciativa que visa criar estes mecanismos.

Os casos agora revelados são apenas a ponta do iceberg. É necessária uma análise profunda, um debate

alargado à sociedade civil e é por isso mesmo que o PAN integra também a iniciativa conjunta com as demais

forças políticas para que seja criado um grupo de trabalho e, de forma séria e sensata, possam ser

concretizadas medidas de prevenção e combate aos crimes sexuais, em particular de menores.

A violação dos direitos das crianças e jovens não pode ser respondida com subserviência, inércia e

encobrimentos. Estas situações pedem intervenção urgente, Sr.as e Srs. Deputados, pedem uma revisão de

laços, pedem reparação e prevenção, não pedem populismos.

Aplausos do L.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Populismo foi o que acabou de fazer!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório final da Comissão

Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa contém

conclusões absolutamente aterradoras que nos repugnam a todos. Esta Comissão fez um trabalho

independente, célere e abrangente que não nos merece qualquer reparo.

A natureza dos relatos, o detalhe e a objetividade da análise, bem como a caracterização deste fenómeno,

são um murro no estômago para qualquer pessoa que o leia com atenção. É revoltante que estes

acontecimentos se passem no seio de uma instituição vista pelos seus crentes como orientadora da sua

espiritualidade e como protetora dos mais fracos. E é ainda mais revoltante a inércia da sua atuação.

Lê-se no relatório que alguns abusadores, para justificarem o abuso, recorriam à invocação verbal do que

surgia como um desígnio divino e a consequente necessidade de o mesmo ter de ser cumprido. Esta realidade

é particularmente perturbadora pela inocência das crianças, indefesas, que não saberiam como defender-se

destes abusos. O abuso do poder e do domínio que se tem sobre uma criança branqueado pelo perdão da

confissão é uma tremenda humilhação e cobardia.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Crimes branqueados durante anos e anos, crimes impunes durante anos e

anos, principalmente porque as circunstâncias concretas desta realidade acabam por beneficiar os

abusadores. Uma dessas circunstâncias é o facto de as vítimas apenas denunciarem estes crimes já muito

tarde na sua vida adulta, mantendo o silêncio durante demasiado tempo.

Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.