I SÉRIE — NÚMERO 99

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a revelação da dura realidade sobre abusos sexuais de menores

convoca-nos para a necessidade de maior ação. Ação em relação às vítimas passadas e em relação às

vítimas futuras; ação na prevenção e na consagração de alterações legislativas que permitam que as vítimas

possam exercer os seus direitos daqui para a frente; ação na reparação, pois estes abusos criam marcas que

nunca mais se apagarão e, por isso, qualquer reparação ficará sempre muito aquém do dano sofrido.

Temos de fazer justiça por estas vítimas. Tem de existir uma reparação, que não pode ser apenas moral,

espiritual ou simbólica.

Uma indemnização não é uma ofensa. A posição da Igreja quanto a esta matéria não pode ser de

indiferença e de afastamento. Se os abusos relatados ocorreram no seio desta instituição e se houve

encobrimento, a Igreja deve participar na indemnização das vítimas, que é a única forma razoável e possível

de almejar alguma reparação daquilo que estas sofreram.

Aplausos do L.

Finalmente, em nome das vítimas, fica uma mensagem muito clara: as pessoas têm de ser

responsabilizadas pelos seus atos e, para isso, não basta ter fé, há que ter consequências.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e para o formular

tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, na discussão que aqui

tivemos, em dezembro, a Sr.ª Deputada disse, e cito: «A dilatação e a suspensão dos prazos de prescrição

não pode ser encarada como uma linha de atuação e como o primeiro recurso da política criminal de um

sistema judicial lento, sob pena de essa lentidão se arrastar ainda mais, com o alargamento dos prazos

máximos de prescrição.»

Satisfeito fico que tenha repensado essa perspetiva em relação a crimes tão graves como os que aqui

temos e que hoje haja um consenso nesta Casa. Bom, já vamos ver se o PS voltou a esse consenso, depois

de ter dito, em dezembro, que não o tinha — e o próprio PSD também —, mas ficamos felizes que a Iniciativa

Liberal reconheça esse consenso e essa importância depois do relatório da Comissão Independente.

Sr.ª Deputada, quase metade dos casos de abusos sexuais de menores são arquivados. Nem estamos

ainda na condenação, estamos no arquivamento. Quase metade são arquivados.

Quase metade dos condenados, ou melhor, mais de metade dos condenados têm pena suspensa.

Agora, faça as contas a estas duas realidades, em que metade dos casos são arquivados e quase metade

dos condenados ficam em pena suspensa.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — E quem é que aplica a lei?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada Mónica Quintela, sei que gosta de criticar os juízes. Estará à

vontade para o fazer, mas nós achamos que os políticos é que têm aqui a responsabilidade. A Sr.ª Deputada

acha que são os juízes, nós achamos que são os políticos, que não fizeram o seu trabalho. Mas já teremos

oportunidade de debater, no seu tempo.

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves também já terá tempo de falar, no seu momento.

Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, já que reviu esse consenso, pergunto-lhe se também concorda com o

Chega, no projeto que apresenta, de impedir para uma grande parte destes crimes as penas suspensas e a

suspensão da sua execução. Ou seja, pergunto se a Iniciativa Liberal concorda que há ou não, neste

momento, um problema real com as penas suspensas nesta matéria de crimes, que não ajuda nem à