Página 1
Sexta-feira, 10 de março de 2023 I Série — Número 99
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMARÇODE 2023
Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às
15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo PSD, dos Projetos de
Resolução n.os 527 e 528/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 633 a 639/XV/1.ª
No âmbito da ordem do dia fixada a requerimento do
CH, sobre o «combate ao abuso sexual de menores em Portugal», procedeu-se ao debate conjunto, e posterior votação, na generalidade, das seguintes iniciativas:
Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª (CH) — Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos,
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 99
2
que foi rejeitado; Projeto de Lei n.º 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a
proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 504/XV/1.ª (CH) — Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal, que foi aprovado;
Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal, que, a requerimento apresentado pelo proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem
votação, por 60 dias; Projeto de Lei n.º 611/XV/1.ª (BE) — Altera o Código
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, que foi aprovado.
Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Filipe Soares (BE), Fernando Negrão (PSD), Cláudia Santos (PS), Rui Tavares (L), Alma Rivera (PCP), Cristiana Ferreira (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Sara Madruga da Costa (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Filipe Melo (CH), Marta Temido (PS), Eurico Brilhante Dias (PS) e Pedro Pinto (CH).
Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 65/XV/1.ª, do Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 520 a 522, 524 a 526, 529 a 534 e 542/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 612 a 618, 620 a 625, 627 a 632 e 641/XV/1.ª
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.
Página 3
10 DE MARÇO DE 2023
3
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e
Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço o favor de abrirem as galerias ao público.
Temos quórum, pelo que estamos em condições de dar início à nossa sessão plenária, que consta de um
ponto único, seguido de votações.
No primeiro ponto, temos a fixação da ordem do dia, requerida pelo Chega, sobre o tema «Combate ao
abuso sexual de menores em Portugal»…
Pausa.
A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha não me avisou de que tinha expediente para anunciar,
pois estava ao telefone, mas tem agora a palavra para o efeito.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — As minhas desculpas, Sr.ª Presidente.
Muito boa tarde a todas e a todos, trata-se de um breve anúncio para informar a Câmara da retirada dos
Projetos de Resolução n.os 527/XV/1.ª e 528/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 633/XV/1.ª, 634/XV/1.ª,
635/XV/1.ª, 636/XV/1.ª, 637/XV/1.ª, 638/XV/1.ª e 639/XV/1.ª, todos do PSD.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora sim, entramos na fixação da ordem do dia, requerida pelo
Chega, sobre o tema «Combate ao abuso sexual de menores em Portugal», com a discussão conjunta, na
generalidade, dos Projetos de Lei n.os 150/XV/1.ª (CH) — Impede a suspensão da execução da pena em caso
de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos, 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a
proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal, 601/XV/1.ª (CH) —
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros
conexos, bem como a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo
o reforço do combate ao abuso sexual de crianças e 504/XV/1.ª (CH) — Proceda a um inquérito nacional de
vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais, juntamente com, na
generalidade, os Projetos de Lei n.os 8/XV/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a
liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à
alteração do Código Penal, 610/XV/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual
de menor, alterando o Código Penal e 611/XV/1.ª (BE) — Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e
autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor.
Para apresentar as iniciativas do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Ventura (CH): — André Martins?! Esse não sou eu.
Pausa.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que o
orador possa usar da palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Só para esclarecer, Sr.ª Presidente, o meu nome é André Ventura.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, desculpe… Não é o Sr. Deputado que vai fazer…
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 99
4
O Sr. André Ventura (CH): — Sou sim, Sr.ª Presidente, só que a Sr.ª Presidente chamou ao púlpito da
Assembleia da República o Deputado André Martins, que não sei quem será…
Risos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Ventura! Sr. Deputado André Ventura, peço imensa desculpa!
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje temos deriva da
circunstância em que o País vive nos dias em que estamos. Passaram meses e anos em que Portugal viveu
meio a tentar esconder, meio a tentar ignorar, meio a tentar olhar para o lado, no âmbito do abuso sexual de
menores. Vários escândalos e vários casos foram alertando a alma nacional para um problema que era de
todos, a proteção das nossas crianças.
Desde o famoso caso do Ballet Rose, nos anos 60, passando pelo infame caso da Casa Pia de Lisboa,
com ramificações neste Parlamento, tivemos, no caso português, um escândalo ainda maior. Uns anos depois,
a Igreja Católica abriria o seu próprio período de autoavaliação com um relatório que certamente
envergonharia a todos, católicos e não católicos.
As nossas crianças têm de ser o nosso principal objeto de defesa. As nossas crianças têm de ser aquilo
que de mais importante temos para proteger num Estado de direito democrático. E meus amigos, Caros
Colegas, o Parlamento não tem protegido as crianças.
Ao permitirmos que agressores continuem em liberdade, ao permitirmos que apenas um número residual
de casos acabe em prisão efetiva, ao permitirmos que tantos tenham penas suspensas, não por culpa dos
juízes, não por culpa dos magistrados, mas por nossa tão grande culpa, neste Parlamento, devemos assumir a
nossa própria responsabilidade. E hoje é o dia de assumirmos essa própria responsabilidade.
Aplausos do CH.
Em dezembro, nesta Casa, o Chega defendeu o aumento dos prazos prescricionais para este tipo de
crime. O Partido Socialista e a extrema-esquerda opuseram-se. Uma grande parte da bancada do PSD opôs-
se. Mas depois de ouvirem a Comissão Independente, vários, curiosamente, começaram a aparecer pelas
televisões nacionais a dizer que, afinal, até concordam com o aumento dos prazos de prescrição.
Vários, alguns na bancada socialista, depois de um debate intenso em que diziam que não se justifica, que
não faz sentido, dizem agora que é algo que pode ser ponderado. Mais vale tarde do que nunca e hoje é o
momento de darmos um grande salto em frente e de garantirmos, de uma vez por todas, que estas vítimas são
efetivamente protegidas.
Hoje, ninguém terá desculpa para não votar. As propostas estão aqui e são muito claras.
O Parlamento debaterá se devemos, ou não, permitir que o prazo de prescrição comece apenas a contar
quando a vítima tiver já 35 anos. Agora, não há volta a dar. É uma escolha política, escusamos de encontrar
argumentos mais frágeis ou argumentos políticos. É o momento da decisão: vamos dar seguimento ao que o
relatório da Comissão Independente disse ou, mais uma vez, como fizemos no caso Casa Pia de Lisboa,
vamos fechar-nos sobre nós, ignorar o que se está a passar e proteger a pedofilia em Portugal.
Aplausos do CH.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o parecer do Conselho Superior de Magistratura é claro, também, neste
âmbito e neste domínio.
Não há um único parecer que tenhamos a obstaculizar severamente as iniciativas aqui em discussão, o
que significa que é única e exclusiva responsabilidade deste Parlamento querer agora, verdadeiramente,
tomar uma decisão sobre o futuro nesta matéria.
Temos sempre muitos motivos e muitas desculpas. Há uns dias, o País ficou, e bem, chocado, com casos
de centenas de menores violados às mãos de clérigos, de leigos e de outros. Há 20 anos, ficámos chocados
Página 5
10 DE MARÇO DE 2023
5
como políticos, empresários, médicos abusaram de crianças, no caso Casa Pia de Lisboa. Há 70 ou há 60
anos, ficámos chocados com a forma como políticos, administradores de bancos e outros abusaram de
crianças, no caso Ballet Rose.
Sistemática e ciclicamente ficamos chocados, sistemática e ciclicamente optamos por não fazer nada. Este
não pode ser o papel do Parlamento, pois o seu papel tem de ser o de dizer à sociedade que enfrentaremos,
olhos nos olhos, este problema, sem medo do politicamente correto, com leis à medida daquilo de que
precisamos e de que as nossas crianças precisam.
Nenhuma tarefa mais sagrada teremos de enfrentar algum dia, nem nenhuma nos terá dado maior honra e
dignidade do que salvar das mãos dos pedófilos as nossas crianças. Este é o nosso objetivo, este é o nosso
valor, esta é a nossa ambição neste debate.
Aplausos do CH.
Quando este debate terminar, Sr.ª Presidente, teremos, ou não, aprovado um pacote legislativo não só no
seguimento do que defendeu a Comissão Independente, mas também daquilo que o País verdadeiramente
quer ver tratado neste Parlamento.
Bem sabemos que alguns se apressaram a criar grupos de trabalho e a avançar com iniciativas, apenas
para esconder e atirar poeira, mais uma vez, para os olhos dos portugueses. Meus amigos, os portugueses
não querem mais grupos de trabalho para esconder o problema, os portugueses não querem mais palavras
bonitas do direito europeu, os portugueses não querem mais conversa. Os portugueses querem, por uma vez
na vida, que este Parlamento decida pôr na prisão aqueles que nunca de lá deveriam ter saído.
Aplausos do CH.
É isso que os portugueses querem deste Parlamento.
Vamos deixar de dizer que os juízes são os culpados, vamos deixar de dizer que os magistrados são os
culpados, vamos deixar de dizer que a culpa está na polícia e na falta de formação dos polícias. Vamos, por
uma vez na vida, reconhecer que o problema está aqui dentro, entre nós, e que só nos cabe a nós resolvê-lo,
porque foi a nós que o povo soberano confiou esta enorme missão de defender as crianças. E se não o
fizermos hoje, vergonha, vergonha tremenda de nós que falhámos ao nosso papel.
Aplausos do CH, de pé.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª,, do PAN, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate para
populismos. Nenhum debate o é, mas este muito menos. Para o debate sério, o PAN esteve, está e estará
sempre disponível.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Hipocrisia!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Conhecemos os dados que o trabalho da Comissão Independente
para o Estudo dos Abusos Sexuais na Igreja nos mostram. São esmagadores e devem envergonhar-nos
profundamente, principalmente sabendo que as crianças ou jovens que foram e são vítimas deste tipo de
abusos apenas denunciam os crimes e procuram ajuda, no mínimo, 20 anos após o abuso, com todo o efeito
devastador que isso teve nas várias dimensões da sua vida e também com a ocultação que ao longo dos anos
se tem vindo a permitir na nossa sociedade e, em particular, agora, no caso da Igreja.
Mesmo sabendo isso, temos ainda uma lei que despoja a vítima da possibilidade de pedir justiça muito
antes de estar preparada emocionalmente, e que, por isso mesmo, beneficia claramente quem abusa.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 99
6
O PAN há muito que tem vindo a lutar pelo alargamento dos prazos de prescrição destes crimes e tem
vindo a esbarrar recorrentemente no conservadorismo do PS, do PSD e do PCP que, ainda na Legislatura
passada, rejeitaram uma proposta do PAN nesse mesmo sentido.
Perante os quase 5000 casos que agora consternaram a sociedade, é positivo que, finalmente, haja
abertura para viabilizar este tipo de iniciativas e para acompanhar estas alterações. É preciso, sem dúvida
nenhuma, promover a mudança efetiva da lei e foi por isso que o PAN apresentou uma nova iniciativa;
inicialmente, com uma data de previsão até aos 45 anos, mas tendo em conta o relatório da Comissão
Independente alterámos o nosso texto, precisamente para que acompanhemos os 30 anos propostos,
considerando o consenso social que essas mesmas propostas têm merecido.
É preciso criar também mecanismos de compensação às vítimas. Não basta pedir perdão, não basta dizer
que a lei tem de ser alterada, a reparação também tem de ter um mecanismo de compensação e, por isso
mesmo, demos entrada de uma iniciativa que visa criar estes mecanismos.
Os casos agora revelados são apenas a ponta do iceberg. É necessária uma análise profunda, um debate
alargado à sociedade civil e é por isso mesmo que o PAN integra também a iniciativa conjunta com as demais
forças políticas para que seja criado um grupo de trabalho e, de forma séria e sensata, possam ser
concretizadas medidas de prevenção e combate aos crimes sexuais, em particular de menores.
A violação dos direitos das crianças e jovens não pode ser respondida com subserviência, inércia e
encobrimentos. Estas situações pedem intervenção urgente, Sr.as e Srs. Deputados, pedem uma revisão de
laços, pedem reparação e prevenção, não pedem populismos.
Aplausos do L.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Populismo foi o que acabou de fazer!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório final da Comissão
Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa contém
conclusões absolutamente aterradoras que nos repugnam a todos. Esta Comissão fez um trabalho
independente, célere e abrangente que não nos merece qualquer reparo.
A natureza dos relatos, o detalhe e a objetividade da análise, bem como a caracterização deste fenómeno,
são um murro no estômago para qualquer pessoa que o leia com atenção. É revoltante que estes
acontecimentos se passem no seio de uma instituição vista pelos seus crentes como orientadora da sua
espiritualidade e como protetora dos mais fracos. E é ainda mais revoltante a inércia da sua atuação.
Lê-se no relatório que alguns abusadores, para justificarem o abuso, recorriam à invocação verbal do que
surgia como um desígnio divino e a consequente necessidade de o mesmo ter de ser cumprido. Esta realidade
é particularmente perturbadora pela inocência das crianças, indefesas, que não saberiam como defender-se
destes abusos. O abuso do poder e do domínio que se tem sobre uma criança branqueado pelo perdão da
confissão é uma tremenda humilhação e cobardia.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Crimes branqueados durante anos e anos, crimes impunes durante anos e
anos, principalmente porque as circunstâncias concretas desta realidade acabam por beneficiar os
abusadores. Uma dessas circunstâncias é o facto de as vítimas apenas denunciarem estes crimes já muito
tarde na sua vida adulta, mantendo o silêncio durante demasiado tempo.
Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
Página 7
10 DE MARÇO DE 2023
7
Podemos ler no relatório: «Habitualmente, são as vítimas a iniciar o silenciamento, por sentimentos de
medo, vergonha e culpa. Os que revelam as situações são uma expressiva minoria. Quando o fazem, não
existem quadros anteriores típicos, e concretizam-no junto de pessoas próximas».
Não podemos ignorar que, em muitos casos, a primeira vez que as vítimas falaram sobre o sucedido foi
nestas entrevistas, realizadas no âmbito da Comissão. Infelizmente, nestes casos, o silêncio dos inocentes é
uma realidade, uma realidade que perpetua estes abusos.
Por isso, deixo uma palavra de coragem para todas e todos aqueles que se libertaram e falaram. Por eles,
por quem já foi abusado e para que este fenómeno deixe de ser uma realidade, hoje, a Iniciativa Liberal
apresenta um projeto de lei que, em concreto, aumenta o prazo para que as vítimas possam denunciar estes
crimes, permitindo que o procedimento criminal não se extinga antes de as vítimas completarem 40 anos.
«E porquê?», perguntam os Srs. Deputados. Sabemos que a média da idade atual daqueles que
testemunharam a propósito dos abusos é de 52 anos. Sabemos que 77 % das vítimas nunca apresentaram
queixa a pessoas ou estruturas da própria Igreja e que só 4 % formalizaram a queixa em tribunal.
Sabendo que estes crimes ocorrem maioritariamente no seio familiar ou pessoal e sabendo que, hoje em
dia, os jovens saem cada vez mais tarde de casa dos pais, prolongando situações de dependência emocional
e financeira, propomos esta alteração do prazo especial de prescrição previsto para estes crimes.
Não posso deixar de referir que a reação da Conferência Episcopal Portuguesa, na passada sexta-feira,
ficou muito aquém das recomendações da Comissão Independente e completamente alheada da resposta que
deve ser dada. Não se focou na prevenção e não se focou nas vítimas.
A prioridade absoluta da Igreja deveria ser responder-lhes, compensá-las, repará-las, e essa deveria ser a
mensagem principal e inequívoca, mas não foi isso que fizeram.
Aplausos da IL e do L.
Já o poderíamos imaginar, mas o relatório concretiza que «os depoimentos testemunham o clima
emocional de terror, de uma verdadeira atitude de “banalidade do mal”». É com isto que a Igreja não pode
compactuar mais e é da sua responsabilidade corrigi-lo para o futuro, já que o passado ninguém pode apagar.
Aplausos da IL.
Não se compreende porque é que a Igreja não foi clara nem afastou os padres sinalizados, mas não
podemos deixar de saudar que algumas dioceses o tenham feito, como as de Angra do Heroísmo e Évora.
Sendo este crime de evidente continuidade, as medidas de prevenção são justificadas e devem ser
implementadas. A prioridade, nestes casos, deve ser claramente a proteção das vítimas e das potenciais
vítimas.
Não se pode tolerar a possibilidade de abuso por inércia e demora no afastamento dos abusadores. As
medidas preventivas visam precisamente prevenir que certos perigos se concretizem e, neste caso, tendo em
conta a sua continuidade no tempo e o seu grau de encobrimento, temos de ir mais longe.
Atentemos em algumas das recomendações da Comissão Independente: controlo dos antecedentes
criminais dos membros da Igreja que atuem junto de crianças; assegurar o afastamento físico entre o padre e
a criança, sobretudo durante a confissão; formação sobre o tema da sexualidade, em geral, e dos seus
aspetos fundadores na infância e adolescência; uma saudável abordagem destes temas junto de crianças e
adolescentes, no contexto e formas adequados, em ampla articulação e com total conhecimento das famílias;
informação sobre as diversas formas que constituem abuso sexual de crianças; atitudes-padrão de
abusadores; o empoderamento da criança enquanto agente ativo na sua própria defesa; e tantas outras.
Tudo isto vem em linha com o que a Iniciativa Liberal sempre defendeu: a educação sexual nas escolas é
fundamental e o seu reforço nestas matérias é necessário. Mas também os mecanismos judiciais que
permitem a proteção de menores dos agressores devem ser céleres na aplicação de medidas de proteção de
contacto e acompanhamento psicológico.
Não podemos deixar de assinalar que outra das recomendações da comissão independente é o aumento
da idade do ofendido, antes da qual o procedimento criminal não se extingue por efeitos de prescrição, que
acolhemos com a proposta que apresentamos.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 99
8
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a revelação da dura realidade sobre abusos sexuais de menores
convoca-nos para a necessidade de maior ação. Ação em relação às vítimas passadas e em relação às
vítimas futuras; ação na prevenção e na consagração de alterações legislativas que permitam que as vítimas
possam exercer os seus direitos daqui para a frente; ação na reparação, pois estes abusos criam marcas que
nunca mais se apagarão e, por isso, qualquer reparação ficará sempre muito aquém do dano sofrido.
Temos de fazer justiça por estas vítimas. Tem de existir uma reparação, que não pode ser apenas moral,
espiritual ou simbólica.
Uma indemnização não é uma ofensa. A posição da Igreja quanto a esta matéria não pode ser de
indiferença e de afastamento. Se os abusos relatados ocorreram no seio desta instituição e se houve
encobrimento, a Igreja deve participar na indemnização das vítimas, que é a única forma razoável e possível
de almejar alguma reparação daquilo que estas sofreram.
Aplausos do L.
Finalmente, em nome das vítimas, fica uma mensagem muito clara: as pessoas têm de ser
responsabilizadas pelos seus atos e, para isso, não basta ter fé, há que ter consequências.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e para o formular
tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, na discussão que aqui
tivemos, em dezembro, a Sr.ª Deputada disse, e cito: «A dilatação e a suspensão dos prazos de prescrição
não pode ser encarada como uma linha de atuação e como o primeiro recurso da política criminal de um
sistema judicial lento, sob pena de essa lentidão se arrastar ainda mais, com o alargamento dos prazos
máximos de prescrição.»
Satisfeito fico que tenha repensado essa perspetiva em relação a crimes tão graves como os que aqui
temos e que hoje haja um consenso nesta Casa. Bom, já vamos ver se o PS voltou a esse consenso, depois
de ter dito, em dezembro, que não o tinha — e o próprio PSD também —, mas ficamos felizes que a Iniciativa
Liberal reconheça esse consenso e essa importância depois do relatório da Comissão Independente.
Sr.ª Deputada, quase metade dos casos de abusos sexuais de menores são arquivados. Nem estamos
ainda na condenação, estamos no arquivamento. Quase metade são arquivados.
Quase metade dos condenados, ou melhor, mais de metade dos condenados têm pena suspensa.
Agora, faça as contas a estas duas realidades, em que metade dos casos são arquivados e quase metade
dos condenados ficam em pena suspensa.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — E quem é que aplica a lei?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada Mónica Quintela, sei que gosta de criticar os juízes. Estará à
vontade para o fazer, mas nós achamos que os políticos é que têm aqui a responsabilidade. A Sr.ª Deputada
acha que são os juízes, nós achamos que são os políticos, que não fizeram o seu trabalho. Mas já teremos
oportunidade de debater, no seu tempo.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves também já terá tempo de falar, no seu momento.
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, já que reviu esse consenso, pergunto-lhe se também concorda com o
Chega, no projeto que apresenta, de impedir para uma grande parte destes crimes as penas suspensas e a
suspensão da sua execução. Ou seja, pergunto se a Iniciativa Liberal concorda que há ou não, neste
momento, um problema real com as penas suspensas nesta matéria de crimes, que não ajuda nem à
Página 9
10 DE MARÇO DE 2023
9
prevenção nem à ressocialização ou à consciência social de que este é um crime grave e que deve ser,
efetivamente, combatido.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, a pergunta que lhe faço é esta: qual será a posição da Iniciativa
Liberal na proposta do Chega, que visa impedir a suspensão ou as penas suspensas numa série de crimes
como este?
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, efetivamente, revimos a nossa posição após
as informações e os dados concretos que vieram no relatório e, por isso mesmo, fizemos um projeto de lei que
revisse precisamente o prazo de prescrição quanto a estes crimes.
Relativamente ao projeto de lei sobre o qual o Sr. Deputado pergunta, não nos revemos totalmente naquilo
que afirma. Não concordamos com a suspensão da execução da pena porque, para isso, teríamos de rever a
harmonia total do direito penal, e isso o partido do Sr. Deputado não fez.
A faculdade está no juiz e, por isso, não poderemos acompanhar, mas acompanharemos naturalmente o
aumento do prazo de prescrição.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 611/XV/1.ª, do Bloco de
Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Independente
para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa expôs uma realidade hedionda,
um conjunto de crimes que nos deixaram a todos enojados e que devem merecer o sobressalto cívico desta
Assembleia da República e do País.
A essa Comissão devo, em primeiro lugar, dizer que temos todo o respeito pelo trabalho que fizeram, pela
seriedade com que trataram as vítimas e os crimes que sobre elas foram perpetrados e pela sensibilidade que
tiveram ao lidar com um tema tão difícil e tão complicado, mas também pela coragem que tiveram em levar por
diante o seu mandato. Esse respeito é também um agradecimento, portanto, que creio que lhes deve ser
reconhecido no espaço democrático.
Dessa Comissão surgiu um conjunto de indicações, em primeiro lugar à própria Igreja Católica. Se o País
ficou chocado com o que aconteceu no seio da Igreja Católica, e que foi exposto, por todos os crimes e por
todos os abusos que foram denunciados, creio que ficou também chocado com a reação da Igreja Católica a
todas as declarações e a todas as denúncias no relatório da Comissão Independente.
Há três propostas da Comissão Independente à Igreja que queria realçar. A primeira é a de uma nova
comissão, para dar continuidade a este processo, a este trabalho. E essa foi, curiosamente, a única das
recomendações que, aparentemente — aparentemente, porque ainda não vimos nenhum passo nesse sentido
—, terá sido aceite, por enquanto.
A segunda recomendação é a do reconhecimento pela Igreja da existência e extensão do problema e o
compromisso com a sua adequada prevenção futura. E creio que vergonha foi o que a Igreja respondeu,
perante esta recomendação.
Quando se fala do reconhecimento da existência e da extensão do problema, o que tivemos por parte da
Igreja Católica foi, em primeiro lugar, uma tentativa de negar a extensão do problema e uma tentativa de negar
a existência das pessoas que criaram o problema, que são estes abusadores de crianças.
O Cardeal-Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente, referia o conjunto de abusadores que foram indicados
à Igreja Católica como uma lista de nomes sem qualquer tipo de acusação e à qual não conseguiriam dar
nenhuma sequência.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 99
10
Por isso, a recomendação do reconhecimento da existência e da extensão do problema começa pela
incompreensão da recomendação, logo no mais óbvio e mais puro dos seus sentidos: suspender todos os
padres que estejam sob suspeita de ter cometido algum abuso sobre crianças. Não é eliminar o princípio da
presunção da inocência, é proteger o maior bem em cima da mesa, que é a defesa intransigente do direito das
crianças.
O Sr. André Ventura (CH): — Estamos totalmente de acordo!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a suspensão, curiosamente, foi a tal lista de nomes que o Cardeal-
Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente, usou para não fazer absolutamente nada.
Por isso, Sr. Deputado André Ventura, quando diz que os culpados somos todos nós, há uns muito mais
culpados do que outros. É curioso como na sua declaração não teve uma única palavra sobre a suspensão de
padres — uma única! —, aqueles que são quem abusou das crianças, quem está suspeito dessa realidade e
quem deveria merecer, da parte da Igreja Católica, a primeira e a mais exigente voz a dizer «suspenda-se o
seu trabalho, garanta-se a proteção das crianças, investigue-se e retirem-se daí conclusões».
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vergonha, Sr. Deputado, é vir aqui à tribuna e não ter coragem de dizer
o mais óbvio, que a Igreja Católica falhou no passado e está a falhar no presente.
Aplausos do BE.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Já foi dito!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma outra recomendação — e esta até dentro dos cânones da Igreja
— é o cumprimento do conceito de «tolerância zero», proposto pelo Papa Francisco.
Pergunto: onde fica a tal tolerância zero, quando se duvida da tal lista de nomes, quando não se leva por
diante a suspensão de padres e quando se tenta colocar em causa o trabalho da Comissão Independente?
É que isto é negar as recomendações da própria comissão, mas é isto que atualmente está a fazer a Igreja
Católica.
Já foi referido que não serão todos iguais. As dioceses são diferentes, haverá casos diferentes e há
reações diferentes no seio da Igreja, mas a Igreja é una, é única e, enquanto órgão dirigente, está a falhar,
porque não está a assumir as suas únicas responsabilidades na defesa das crianças.
Sobre um tema tão simples e tão direto, de saber se a Igreja está disponível para pagar indemnizações a
estas vítimas, D. José Ornelas teve uma tirada que é lamentável. Disse ele: «Não vou pôr um preço ao
sofrimento.»
D. Manuel Clemente disse que as indemnizações seriam insultuosas para as vítimas. Mas, então, e a Igreja
Católica na Irlanda, em França, nos Estados Unidos, na Alemanha, no Chile, na Austrália, que indemnizou as
vítimas de abusos sexuais? A Igreja Católica portuguesa é diferente? Vive à margem dessa obrigação? Não
tem essa consciência moral? Percebemos: a referência moral, pelo menos, parece que deixou cair, e essa é
inequívoca.
Por isso, não é por acaso que o Bloco de Esquerda traz a este debate a proposta da Comissão
Independente para a revisão dos prazos de prescrição. Fazemo-lo não correndo atrás de um qualquer ímpeto
populista, mas tendo reconhecido anteriormente que era necessário rever os prazos de prescrição e tendo
esperado pelo trabalho da Comissão para garantir uma proposta que fosse sensata, que fosse justa, que não
fosse uma corrida para ver quem é que apresentava mais, mas que tivesse uma garantia de idoneidade, e é
por isso que trazemos a este debate exatamente a mesma proposta que a Comissão Independente propôs.
Mas fazemo-lo também conscientes de que o Estado deve proteger as crianças também pela informação
que lhes passa, pela educação sexual que, adequada às suas idades, se dá nas escolas. E é curioso como
Página 11
10 DE MARÇO DE 2023
11
nós vimos na Igreja Católica, mas também partidos aqui na Assembleia da República, chamar à educação
sexual nas escolas «ideologia de género».
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É o que é!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tão iguais que eles são! Tão iguais que eles são!
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
Os mesmos padres que não querem defender as crianças e os mesmos que aqui, falsamente, dizem que
as defendem.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha o que está a dizer!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem nas escolas dá educação para a cidadania, quem nas escolas…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vergonha tenha o Sr. Deputado! Vergonha tenha o Sr. Deputado!
Aprenda, aprenda: quem nas escolas dá educação para a cidadania…
Protestos do CH.
Sr.ª Presidente, se quiser suspender os trabalhos para o Chega se acalmar, por mim, está à vontade.
Vozes doCH: — Acalmar?!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A quem nas escolas tem contacto com as crianças é exigido um registo
criminal que atesta a sua capacidade para trabalhar com menores. É assim na Igreja? Não é.
Quem nas escolas informa as crianças dos seus direitos sobre si próprios, sobre o seu corpo, sobre o que
não lhes podem fazer é quem as defende, não é quem as ataca. E quem nega essa proteção é quem, de
facto, está ao lado dos abusadores.
Aplausos do BE, do PS e do L.
Protestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, pedindo desculpa a si e também ao Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares, porque não me inscrevi a tempo, gostaria de saber se posso fazer um pedido de
esclarecimento.
Não fui a tempo e, se não for possível, não haverá problema, mas deixo ao critério do Sr. Deputado.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — As inscrições para pedidos de esclarecimento devem ser feitas
durante a intervenção do orador.
Tem a palavra o Sr.ª Deputado Pedro Filipe Soares.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 99
12
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, da nossa parte, tudo bem e até aceitaria o tempo que o
Chega me desse para a resposta, dado que tem uma imensidão de tempo. Assim, poderia organizar a
resposta com a profundidade, o que, creio, o Deputado André Ventura quererá. Por isso, se me ceder 2
minutos para essa resposta, aceitarei.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos seguir o Regimento, portanto não há pedidos
de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de iniciativas
legislativas postas hoje e agora em discussão plenária têm como ponto comum e exclusivo a perspetiva
securitária no que aos abusos sexuais praticados contra menores diz respeito, partindo do valioso trabalho
levado a cabo pela Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra Crianças na Igreja
Católica.
Todas elas são exequíveis e sem dificuldade de maior se podem aumentar as penas, alterar a idade das
vítimas para efeitos de prescrição, promover inquéritos, criar meios de denúncia ou impedir a suspensão da
execução de uma pena.
Importa, contudo, ter em conta que o Código Penal se constitui como uma unidade, no sentido em que é
construído para responder, em determinado momento histórico, aos anseios das populações, aos problemas
concretos da vida em toda a sua amplitude, em dar-lhe a possibilidade de perdurar no tempo e, assim,
evitando desestabilização, desequilíbrio e ausência de segurança jurídica.
O cidadão deve ter uma relação com as suas leis penais de modo a não ser surpreendido, ou seja, de
modo a que tenha uma ideia do que lhe possa acontecer se levar a cabo determinada conduta que ele sabe
poder constituir um crime e evitar vir a ser punido com uma pena inesperada ou desproporcionada.
Não resulta daquilo que acabo de dizer que Código Penal aprovado, Código Penal para sempre.
Bem sabemos de muitas alterações penais produzidas por iniciativas de várias origens, através do órgão
próprio, que é esta Casa, e, principalmente, feitas após reflexão profunda acerca das razões das alterações
propostas, da sua real necessidade, da técnica legística mais adequada e do momento mais certeiro para a
sua entrada em vigor.
Aplausos do PSD.
Toda esta transformação deverá ser sempre acompanhada pelo cidadão, de modo a que interiorize as
alterações, as respetivas razões e, querendo, dar o seu contributo para esse efeito.
À semelhança do equilíbrio sempre instável entre a liberdade e a segurança, a alteração dos principais
Códigos deve saber esperar pelo momento mais adequado para a sua alteração, que é aquele que
corresponde à aceitação dos destinatários, que somos todos nós. Ou seja, é necessário fazer o equilíbrio entre
o tempo de vigência daquilo que se pretende alterar e o tempo da entrada em vigor das alterações que se
pretendem introduzir. Estas são as regras do sistema penal no mundo democrático.
Cito o Dr. Laborinho Lúcio, figura maior da justiça: «O Estado de direito é um estado com mãos largas, que
deixa fugir por entre os dedos várias situações que gostaríamos de ver punidas, mas que não podemos.
Porque há regras e a alternativa a isto é muitíssimo pior: é tornar sistémico um sistema autocrático, totalitário,
em que em nome de uma qualquer ideia de moralidade púbica desatamos a punir toda a gente sem quaisquer
garantias».
Aplausos do PSD e de Deputados do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podendo deixar de ser dito, a Igreja Católica, apesar de várias
reportagens nos media, de declarações por vezes caóticas e contraditórias de alguns bispos e do apelo papal
no sentido da tolerância zero no que respeita a abusos sexuais praticados contra menores no seu âmbito, só
Página 13
10 DE MARÇO DE 2023
13
recentemente decidiu constituir a Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra Crianças
na Igreja Católica.
Mais valendo tarde que nunca, foi a mesma constituída formalmente, integrando figuras da nossa
sociedade, representando o melhor que temos em saber, seriedade e credibilidade.
Apesar disso, continuaram a ouvir-se comentários acerca da velha fama das comissões, nomeadamente
que tarde ou nunca acabam os seus trabalhos e, se acabam, já ninguém se recordará das razões que levaram
ao seu tardio resultado.
Com esta Comissão, criada por iniciativa da Igreja, repito, aconteceu precisamente o contrário, ou seja, o
prazo proposto de um ano, foi, de facto, de um ano, as diligências levadas a cabo foram de enorme
profundidade e os resultados obtidos estão fundamentados com o maior cuidado.
O seu trabalho foi aplaudido por todos os setores do País, incluindo a própria Igreja. A expectativa acerca
do que fazer com esses resultados era e é grande.
Esta é uma oportunidade que todos, principalmente a hierarquia da Igreja, terá a obrigação de agarrar com
veemência, tomando medidas claras e fortes no sentido de ser percebida a existência de vontade real para
apoiar as vítimas, de começar a afastar os agressores e, assim, fazer mudar a imagem da Igreja de modo a
recuperar a confiança, o prestígio e o respeito à Igreja e aos seus membros.
A Comissão deu conta ao Ministério Público das situações em que detetou indícios consistentes de
natureza criminal, reuniu com os membros do Governo competentes em razão da matéria e entregou e
conversou com a Igreja, dando-lhe conta do conteúdo do relatório final da Comissão.
A Igreja, infelizmente, manteve-se silenciosa, transmitindo a ideia de que, provavelmente, nada faria. Bem
sabemos que nem ela, nem a Comissão são tribunais, mas todos sabemos que existem comportamentos que
devem ser objeto de medidas preventivas por parte das instituições onde aconteceram.
Os factos em causa — crimes sexuais contra menores — são suficientemente graves para exigirem uma
resposta assertiva, determinada e eficaz. Tal não sucedeu, ou tal ainda não aconteceu.
Este é o momento da Igreja Católica, o momento em que a sua hierarquia deverá ter o aconselhamento
dos seus melhores, o momento em que deve tomar medidas como sinais de que os comportamentos de
abusos a crianças devem, como diz o Papa Francisco, ser objeto de grande transparência na sua vigilância e
de tolerância zero na sua reparação e castigo. Acreditamos que assim venha a acontecer.
Se assim não for, é porque a Igreja Católica não percebeu ainda o risco que corre pela não adaptação aos
novos tempos, nos quais, deste modo, não conseguirá repetir o que de bom deu à cultura ocidental,
designadamente em termos de identidade e valores, por não ter querido repensar a distorção comportamental
causada de motu proprio a esses valores.
Por isso, é urgente a ação. E a ação passa pelo exemplo e este pela exigência de começar a castigar os
agressores, primeiro afastando-os, através de medidas administrativas cautelares, depois, e com celeridade,
iniciar o respetivo processo com o óbvio exercício do contraditório.
A hierarquia da Igreja Católica não pode deixar-se paralisar por divisões internas, fazendo o seu povo
assistir a declarações contraditórias e divergentes dos seus bispos e, assim, contribuindo, ela própria, para a
desvalorização do trabalho competentemente realizado pela Comissão que ela própria criou.
Aplausos do PSD.
Só agindo com urgência, a Igreja Católica voltará a ser exemplo. E exemplo também para instituições
sociais, associações ligadas ao apoio às crianças e aos jovens, aos espaços fechados como lares, hospitais
psiquiátricos ou estabelecimentos prisionais.
Não podendo deixar de se falar na família, uma vez que é no seu seio que ocorre a maioria dos abusos de
natureza sexual e que a sociedade sempre silenciou em nome de razões incompreensíveis e com
consequências nefastas e, muitas vezes, irreversíveis.
Não agindo, não julgue a Igreja que é também por acontecer noutros locais, e são muitos, que a sua
responsabilidade se dissipará.
A sua longa existência, a sua influência no mundo em aspetos espirituais, religiosos, morais, políticos e
socioculturais dá solidez e esperança de longa vida, mas, ao mesmo tempo, foi sendo dada cada vez mais
responsabilidade e sentido de urgência num mundo novo que se move a velocidade difícil de acompanhar.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 99
14
Terminando, entre ontem e hoje surgiram alguns avanços positivos, mas ainda notoriamente insuficientes.
Deve, por isso, a hierarquia da Igreja, por tudo o que fica dito, assumir as suas responsabilidades, com
equilíbrio e urgência, sob pena de, não o fazendo, desiludir os seus crentes e afastar os que nela se abrigam
nos momentos mais difíceis das suas vidas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento o Sr.
Deputado André Ventura, a quem dou a palavra.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, saúdo a sua intervenção.
Mas o Sr. Deputado compreenderá que, depois de uma longa intervenção sobre o papel da Igreja Católica no
cristianismo ocidental e a sua importância na construção das instituições europeias e da moralidade pública
atual, os portugueses têm de perguntar: «E agora?»
No fundo, o que o Sr. Deputado disse foi: «Era importante que a Igreja fizesse o seu trabalho, era
importante que o relatório da Igreja fosse mais longe.» Tudo certo! E nós, Sr. Deputado? E nós?
Ontem, ouvi o líder do PSD dizer que agora concorda com o aumento do prazo de prescrição para este tipo
de crimes. Que eu saiba, não há dois PSD, há um. É o que diz o seu líder, e que penso que este Parlamento
acompanhará.
Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.
Por isso, é legítimo que lhe pergunte se o PSD vai ou não — conforme disse ontem Luís Montenegro —
acompanhar o aumento do prazo de prescrição destes crimes. Sr. Deputado, não basta dizermos que a Igreja
devia fazer isto e aquilo — tudo certo, estamos todos de acordo. Aliás, foi o Chega o primeiro a chamar a
cúpula da Igreja ao Parlamento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Não foi nenhum outro partido, foi o Chega. O primeiro partido a chamar a
cúpula da Igreja ao Parlamento foi o Chega!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas acha que é isso que os portugueses estão à espera que nós façamos,
ou seja, chamar bispos e cardeais aqui ao Parlamento? Temos de ir muito mais longe.
Pergunto: está ou não o PSD de acordo, como disse ontem Luís Montenegro, de que é tempo de mudar a
lei em matéria de prescrição destes crimes? Vai ou não o PSD mudar a posição que teve em dezembro para
acautelar aquilo que ontem mesmo ouvi do Presidente do PSD, Luís Montenegro?
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, o
Sr. Deputado gosta muito de invocar o povo português, como parecendo até que o representa. Mas o que eu
acho das suas perguntas é que o senhor representa só aqueles que são militantes do seu partido.
Aplausos do PSD.
Página 15
10 DE MARÇO DE 2023
15
Protestos do CH.
Isto é o costume, Sr.ª Presidente…
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Continua…
O Sr. André Ventura (CH): — É o mesmo modelo de militância!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, estou farta de dizer que os apartes são regimentais,
mas o ruído não é aparte.
Portanto, agradeço que criem condições para que todos os oradores se possam exprimir.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Por isso, Sr. Deputado André Ventura, quero dizer-lhe que não tomo a sua pergunta como uma pergunta
feita como reflexo daquilo que sente a população portuguesa, obviamente que não.
Quero dizer-lhe ainda que, relativamente às declarações do líder do PSD, Dr. Luís Montenegro, o que ele
disse foi que precisávamos de refletir sobre as medidas em causa.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Não faça esses gestos, que lhe ficam mal. Não é gritando nem fazendo esses gestos que o senhor
consegue os tais milhares de militantes que pretende. Assim não chega lá. Tem de ter mais calma,
Sr. Deputado André Ventura. Tem de ter mais calma.
Protestos do CH e contraprotestos do PSD.
Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado André Ventura, que nem devia responder à sua pergunta. Sabe
porquê? O senhor está sempre a criticar os Deputados, aliás, cada Deputado que faz uma intervenção o
senhor decide fazer-lhe uma pergunta, sempre a mesma.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
É sempre a mesma pergunta!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só se nos der um grupo de trabalho!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Deputado não sabe o que é que tem feito. O Sr. Deputado, hoje,
deu entrada na Comissão de um requerimento — que já foi distribuído a todos, é por isso que eu sei — em
que pede a constituição de um grupo de trabalho. Então como é?!
Aplausos do PSD.
Então, mas porque é que critica os outros partidos por terem feito isso, quando o senhor veio fazer
rigorosamente o mesmo?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É incompreensível, Sr. Deputado André Ventura. É incompreensível!
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 99
16
O Sr. André Ventura (CH): — É incompreensível, é!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E está a concordar comigo. Está a ver como está a concordar comigo?
Risos de Deputados do PSD.
Portanto, queria dizer-lhe isso mesmo. O senhor está a concordar comigo, folgo por isso. E digo-lhe, Sr.
Deputado André Ventura, que o seu requerimento, à semelhança do requerimento anterior, será discutido na
próxima reunião da Comissão.
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos,
do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar sobre vítimas de
crimes sexuais contra crianças e o assunto exige-nos todo o respeito e toda a contenção.
As crianças vítimas de crimes sexuais são instrumentalizadas por adultos que se aproveitam da sua
vulnerabilidade. Aquilo que hoje temos o dever de evitar é que voltem a ser instrumentalizadas para a
obtenção de ganhos políticos.
Aplausos do PS, do L e de Deputados do BE.
Temos o dever de contribuir para um debate centrado no reconhecimento destas vítimas, no horror por que
passaram e na valentia com que sobreviveram. É-nos exigido, por isso, um debate sereno e, sobretudo, um
debate que não seja em vão.
Trata-se de um agendamento do Chega e o assunto é sem dúvida pertinentíssimo, mas aquilo que salta à
vista é que as propostas que o Chega nos traz não foram verdadeiramente inspiradas pelo relatório da
Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica.
O Chega propõe-nos, sobretudo, alterações das leis penais sob o lema do endurecimento punitivo: mais
pena de prisão. Todavia, nenhuma dessas alterações traria consequências para os agressores das vítimas
que agora quebraram o silêncio, porque as alterações à lei penal só valem para o futuro. Para as vítimas
destes crimes, que testemunharam agora, zero respostas.
Protestos do CH.
O Chega foi buscar à gaveta algumas daquelas que já eram as suas ideias e voltou a apresentá-las: penas
de prisão mais longas, prazos de prescrição mais longos, proibição de penas de substituição. Por esta via, o
Chega não está a querer corresponder às recomendações da Comissão. Está, isso sim, a puxar pelo seu
próprio programa político-criminal.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Se queremos mesmo ter em conta o relatório da Comissão Independente, primeiro temos de o ler de fio a
pavio nas suas quase 500 páginas.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas isso dá muito trabalho!
Página 17
10 DE MARÇO DE 2023
17
Risos do CH.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Se o fizermos, descobriremos a seguinte conclusão, que vou citar,
sublinhando a traço muito grosso: «Do presente estudo, entretanto, não resulta evidente a necessidade de
propor qualquer alteração ao nível tanto das penas previstas, entre nós, para os crimes sexuais, como dos
prazos de prescrição do respetivo procedimento criminal».
Aquilo que se recomenda é apenas — e volto a citar — «uma alteração ao artigo 118.º, n.º 5, do Código
Penal, aumentando para 30 anos (atualmente 23) a idade do ofendido antes da qual o procedimento criminal
não se extingue por efeitos da prescrição».
O Chega, ao contrário daquilo que nos é recomendado, propõe o aumento das penas de prisão num dos
seus projetos. No outro projeto pretende o alargamento dos prazos de prescrição previstos no n.º 1 do artigo
118.º e, apesar de terem querido passar a ideia contrária, não há nenhuma semelhança entre o Projeto de Lei
n.º 360/XV/1.ª (CH), o projeto de lei que hoje apresentam e a recomendação da Comissão Independente.
Finalmente, o Chega quer impedir a aplicação de penas de substituição.
O Sr. André Ventura (CH): — Suspensas!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Este é o único projeto do Chega relativamente ao qual os conselhos
superiores já se pronunciaram. Sobre os outros projetos, que deram entrada há poucos dias, não houve tempo
para pronúncia nem do Conselho Superior da Magistratura, nem do Conselho Superior do Ministério Público.
Os pareceres que recebemos não poderiam ser mais arrasadores. Não me lembro de pareceres dos
Conselhos mais arrasadores com uma iniciativa legislativa. Vou citar o que diziam os pareceres do Conselho
Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura: proposta «inadequada», «irrazoável»,
inconstitucional por violação de vários princípios.
Para nós, pelo contrário, é muito claro que as vítimas têm direito à justiça penal. Estando em causa crimes
tão graves, as vítimas têm direito a que todo o aparelho punitivo do Estado seja posto a funcionar com o
objetivo de descobrir a verdade e condenar os agentes destes crimes.
Aplausos do PS.
Mas a nossa ambição não pode ser apenas que as nossas crianças, décadas depois de terem sido
abusadas durante semanas, meses ou anos, tenham direito a um processo penal de desfecho improvável.
O Sr. André Ventura (CH): — É deixá-los à solta!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — O que ambicionamos é muito mais: é que as nossas crianças não sejam
vítimas de crimes ou que, sendo vítimas, haja imediata denúncia dos agressores e proteção das vítimas. E
quem tiver lido o relatório de fio a pavio concluirá que é também isso que lá está. Vou citar: «À justiça exige-se
investigação rápida e decisão célere, dado o sofrimento das vítimas e a possibilidade de o agressor repetir o
seu crime.»
E são essas a respostas que todos nós, Deputados nesta XV Legislatura, temos o dever de procurar. Ter
empatia por quem sofre é fundamental, mas não chega. Temos de fazer mais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista iniciou essa reflexão e identificou alguns rumos de mudança.
Primeiro, temos de investir na prevenção dos crimes sexuais contra crianças, e isso deve passar pela
obrigatoriedade da criação de programas de compliance nas organizações que acolhem crianças. Esses
programas pressupõem que cada organização seja caracterizada sob o ponto de vista da avaliação dos riscos
e que sejam aprovadas medidas orientadas para a sua mitigação. Devem existir pessoas externas à
organização com poderes de fiscalização e devem existir canais internos de denúncia, assim como códigos
deontológicos, guias de boas práticas, controlo no recrutamento.
Em segundo lugar, deverá ponderar-se a alteração do regime de denúncia obrigatória previsto no Código
de Processo Penal. Hoje, os deveres de denúncia são definidos em função das características dos
denunciantes — funcionários, por exemplo —, mas admitimos que qualquer pessoa que tenha contacto com
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 99
18
crianças no âmbito das organizações que as acolhem passe a ter o dever de denúncia. Isto deve valer não só
para vítimas crianças, mas também para vítimas que sejam adultos especialmente vulneráveis.
Em terceiro lugar, admitimos revisitar o regime da prescrição dos crimes sexuais contra crianças, tendo em
conta as recomendações da Comissão e os compromissos internacionais a que estamos vinculados.
E termino: a instrumentalização política das vítimas está estudada há muito tempo noutros países. Um dos
melhores livros sobre o assunto chama-se Victims in the war on crime: the use and abuse of victims' rights, e é
de Markus Dubber, que estuda os países que adotaram programas político-criminais voltados para o
endurecimento da repressão criminal. Os resultados são conhecidos: muito mais presos, muito mais
criminalidade, menos reparação para as vítimas, menos apoios sociais.
O que nós achamos é que os direitos das vítimas devem ter relevância por si próprios e não como uma
arma política na guerra contra o crime.
Aplausos do PS.
Chegou o tempo de transformarmos a defesa dos direitos das vítimas numa causa que merece ser
perseguida por si própria.
No relatório, encontramos o testemunho de um homem que era uma criança quando foi vítima de abusos
praticados por um padre num colégio. A certa altura, diz: «Eu, que tenho péssima memória para episódios
felizes passados nesse colégio, tenho vívidas memórias dessas sessões que aconteciam não na Igreja, mas
num gabinete do colégio.»
O que nos é exigido é que ajudemos as nossas crianças a construírem mais memórias felizes.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do
Livre.
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
Neste momento, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio.
Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Aqueles e aquelas a quem devemos a coragem de terem
entregado os seus testemunhos à Comissão Independente foram abusados. Mas, antes disse, houve quem os
e as usasse, manipulasse, chantageasse.
O nosso dever perante estas pessoas, estes nossos concidadãos, e a sua coragem é levá-los a sério, é
trabalhar para sermos consequentes, para que não volte a acontecer e jamais — jamais! — consentir que
voltem a ser usados, manipulados ou chantageados, que jamais voltem a ser objeto de interesses particulares.
É por isso que este debate é um de muitos de uma caminhada que esta Assembleia vai fazer. Mas tenho
orgulho em que o Livre, como outros partidos, do Bloco de Esquerda à Iniciativa Liberal, tenham decidido criar
um grupo de trabalho para encarar este problema.
Não vale a pena vir com o populismo, que existe agora, contra grupos de trabalho e comissões, como foi
dito aqui hoje: «Ah, mais um grupo de trabalho». Mas estamos aqui reunidos porque houve uma comissão que
trabalhou e porque essa comissão pediu que se fizesse outra comissão mais transversal.
Protestos do CH.
Página 19
10 DE MARÇO DE 2023
19
Nos grupos de trabalho, trabalha-se, e neste vai trabalhar-se muito. Não é apenas com uma medida avulsa
que se acaba com os abusos; é juntando as ideias válidas de todos os que estiverem a trabalhar com
seriedade.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Temos orgulho de estar junto daqueles, todos, do Bloco de Esquerda à Iniciativa
Liberal, que estão ao serviço, e não a servir-se, das vítimas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Batam palmas, senão ele fica triste!
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Alma Rivera.
Protestos do CH e contraprotestos do L.
Srs. Deputados, agora é a vez da Sr.ª Deputada Alma Rivera. Faça favor.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Com a divulgação do relatório da
Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica Portuguesa,
foram de conhecimento público factos muito graves, de prática reiterada de crimes de abuso sexual de
crianças e jovens por parte de membros da Igreja.
É necessário dirigir uma palavra de solidariedade às vítimas, mas também de saudação pela sua coragem
em romper o silêncio. Que o seu contributo ajude outras vítimas a fazer esse caminho. É, também, necessário
fazer um reconhecimento ao trabalho feito pela Comissão Independente e aos autores do seu relatório, que
carregarão consigo também as marcas da dor que testemunharam.
Tudo o que foi conhecido é absolutamente chocante, revoltante. Tanto mais porque o próprio relatório
indica que as situações de abuso não são algo distante, mas tiveram lugar num passado recente, envolvendo
pessoas no ativo e que podem ter continuidade, se não forem adotadas as medidas necessárias.
Nesse sentido, reiteramos que as conclusões da Conferência Episcopal Portuguesa, até agora conhecidas,
não correspondem à gravidade da situação e, tal como muitos católicos e mesmo padres têm dito, esperam-se
da Igreja Católica medidas preventivas e administrativas que, até às conclusões judiciais e canónicas,
permitam retirar os presumíveis abusadores da vida pública.
Da parte das autoridades judiciárias, havendo suspeitas da prática de crimes, é obrigatório que todas as
responsabilidades sejam apuradas até às últimas consequências. Se faltam meios para uma célere ação,
então têm de passar a ter esses meios.
Esta é uma situação intolerável que, quer pela sua gravidade, quer pela frequência e duração, quer pelo
dever moral que demasiadas vezes se calou, quer pelos impactos dilacerantes que tiveram na vida das
vítimas, tem de ser combatida. Das conclusões retiradas pela Comissão Independente, todas nos merecem
aprofundada reflexão e ação.
Hoje, estão em debate algumas propostas que vão ao encontro da recomendação feita pela Comissão
Independente, de alterar, no Código Penal, a idade do ofendido a partir da qual começam a contar os prazos
de prescrição: dos atuais 23 para os 30 anos. Isto prende-se com a idade a partir da qual as vítimas se
dispõem a denunciar os crimes, mas, também, com a necessidade de conceder um tempo mais alargado de
maturação sobre as possíveis consequências de uma denúncia.
Acompanharemos a proposta que adota esta recomendação, mas, da parte da Assembleia da República,
do Governo, de todos os poderes de decisão, é preciso mais e é preciso que as várias conclusões
apresentadas tenham uma consequência.
Antes de mais, é preciso evitar que existam vítimas e que os abusos sexuais de menores aconteçam, e não
atuar só depois, porque isso é o mais fácil. Neste sentido, queremos chamar a atenção para outros aspetos
que foram alvo de atenção nas conclusões do relatório da Comissão Independente. Desde logo, a
consciencialização para a transversalidade do fenómeno dos abusos sexuais de menores, que não só pode
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 99
20
abranger crianças de diversas idades, géneros, meios sociais, culturais e económicos, como tem especial
incidência no próprio meio familiar, restrito e alargado.
Este é um problema que a sociedade tem de encarar e que não se circunscreve à Igreja. É necessária a
realização de um estudo nacional, com uma amostra representativa, sobre abusos sexuais de crianças nos
seus vários espaços de socialização, para se fazer a estruturação de medidas preventivas e de resposta
multidisciplinar, assim aponta a Comissão.
É necessário, tal como nos diz a Comissão, um empoderamento da criança, para ser agente da sua própria
defesa: noções do corpo e seus limites, conceitos de intimidade e privacidade, capacidade de verbalizar e
nomear o sucedido junto dos que lhe são afetivamente mais próximos ou aos quais se sente mais ligada.
Nisso, não só os pais têm um grande papel, sendo capacitados para promover a confiança e uma boa
comunicação sobre sexualidade e afetos e conhecer as respostas existentes, como é determinante reforçar o
papel da escola e da educação para a sexualidade.
A educação sexual nas escolas, tal como consagrada na lei, tem de ser uma realidade. Não pode haver
secundarização dessa dimensão da escola. Uma lei de 2009, pela qual o PCP se bateu, a lei da educação
sexual em contexto escolar, está tão longe de ser verdadeiramente efetivada, em boa parte porque a escola
está estrangulada de problemas. Que seja isso também alvo de reflexão.
Não é tornando os assuntos um sussurro, não é varrendo as questões para debaixo do tapete, que se
promove uma vivência da sexualidade saudável e feliz, que se protegem as crianças e, muito menos, que se
combate o abuso sexual. É debatendo, naturalmente, os assuntos, é ensinando às crianças e aos jovens que
são donas do seu próprio corpo, dos seus afetos e da sua vida, que têm direitos, que há comportamentos que
não são aceitáveis e que devem ser contados a alguém de confiança, que as coisas têm nomes e não há mal
em falar delas.
Aplausos do PCP.
E, depois, é preciso acreditar nas crianças; acreditar nas crianças e dar consequência ao seu relato. É
preciso dotar os mecanismos existentes, como as CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), de
meios para acompanhar as situações de risco e detetar problemas. É preciso colocar toda a celeridade na
avaliação e nas respostas do sistema de justiça, fazer uma rápida avaliação psicológica, proteger a criança do
contacto com o agressor e apoiar a família.
Também é preciso garantir mecanismos prioritários para um suporte terapêutico continuado, universal e
gratuito a crianças vítimas, para que dele possam beneficiar ao longo da vida, dando capacidade ao SNS
(Serviço Nacional de Saúde) para o fazer.
Sr.as e Srs Deputados, é preciso proteger as crianças do abuso sexual, de todo o tipo de abusos, e é
preciso cumprir os seus direitos. Infelizmente, há tantas crianças cuja sua ainda curta vida é marcada por
múltiplas formas de negação de direitos, violência e discriminação.
Nenhuma deve passar por nada disso e, tal como a nossa Constituição impõe e a Convenção das Nações
Unidades sobre os direitos das crianças dispõe: todas as crianças devem ver assegurado o direito a serem
desejadas, o direito ao amor e ao afeto, o direito à proteção e a cuidados especiais, ao respeito pela sua
identidade própria e ao desenvolvimento integral, o direito à participação e à opinião, à sua integridade física, a
uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação, ao
bem-estar e ao conforto.
Têm o direito a brincar, o direito a serem felizes e o direito a serem crianças protegidas. Que todas o
possam ser!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Cristiana Ferreira.
Página 21
10 DE MARÇO DE 2023
21
A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas palavras são,
naturalmente, dirigidas às crianças, jovens e adolescentes e aos que, hoje adultos, foram ou são vítimas de
abusos sexuais, a todas as vítimas que deram voz ao silêncio e a todas as que permanecem no silêncio.
As especiais fragilidades das crianças associadas à gravidade dos danos causados, de tão hediondas
agressões, justificam amplamente o choque e a revolta que sentimos.
A verdade é que esta matéria, que merece, desde sempre, a nossa total reprovação e incompreensão,
conheceu um longo período de desvalorização e desconsideração.
Malogradamente, em razão da sua natureza, os abusos sexuais de menores tendem a ser acompanhados
de índices muito baixos de participação, seja por serem ainda um tema tabu, seja pelos sentimentos de
vergonha, medo e culpa que provocam, mas também pela ocultação sistémica e pelo silêncio que perpetua
por tempo indeterminado, e talvez interminável, o sofrimento das vítimas.
Por isso, é tão importante desvendar, descobrir e dar voz ao silêncio, para que possamos todos refletir e
agir. Impõe-se uma palavra de reconhecimento para o trabalho exaustivo elaborado pela Comissão
Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica Portuguesa.
Neste relatório, constam duas questões paradigmáticas sobre o silêncio, que se revelou uma verdadeira
arma nos abusos sexuais de menores. Cito a primeira: «O que lhe dizia a pessoa abusadora para se
aproximar de si?». Muitos inquiridos responderam: «Nada». Aparentemente redutor, este «nada» é bem
revelador da perceção do direito/poder que o adulto sente em relação à criança, sem que nada lhe seja devido
verbalizar. O «nada» demonstra, ainda, a sua proximidade silenciosa, não comunicada, também ela, desde
logo, incomunicável por parte da criança que a sofre. É um «nada» que assenta numa estrutura de poder e de
domínio do adulto sobre ela.
E cito também a segunda: «E o que lhe dizia depois do abuso?». Na maioria dos casos, as vítimas
sublinharam que após o abuso ter ocorrido lhes era expressamente pedido ou dada ordem de segredo, sendo
comum que a pessoa abusadora recorresse, por vezes, a diversas formas de chantagem sobre a criança.
E é do silêncio, antes e depois dos abusos sexuais, que ficam perguntas por responder: porque não falam
do que sofreram? Quando o fazem, como e a quem o revelam? Qual a atitude predominante de quem os
ouve?
Existem vários fatores que poderão ter impacto na vontade da criança, ou jovem, para revelar a situação de
que foi vítima, mas há uma conclusão que nos parece óbvia: a esmagadora maioria destes crimes graves
cometidos contra crianças não são punidos, também, porque não chegam sequer ao conhecimento das
autoridades judiciárias ou policiais de investigação.
Isto acontece, não só por ausência de manifestação da vítima, mas também por omissão de alguém com
deveres de denúncia, por desvalorização, por encobrimento, por cobardia, o que se censura.
Aplausos do PSD.
Falamos, pois, de uma assustadora ponta do iceberg. É preciso um quadro jurídico forte para a proteção
das crianças, que facilite uma abordagem coordenada entre os vários atores envolvidos na sua proteção e
apoio, e que aposte na prevenção, para que todo o sistema possa, efetivamente, transmitir à vítima a
confiança e a segurança necessárias à sua iniciativa e intervenção processuais.
Nalguns casos, só anos mais tarde, quando a vítima inicia a sua vida sexual, ou quando outro
acontecimento a faz reviver essas memórias, é que surge a necessidade de revelar a situação de violência
sexual na infância ou adolescência.
Por esse facto, considerando, por um lado, a enorme gravidade dos crimes em causa, o sentimento
generalizado de reprovação que provocam na comunidade, e por outro, a certeza de que a vontade de
denunciar tais crimes não se forma, nestas vítimas, como nas demais incriminações, precisando de mais
tempo de maturidade, suficiente para tomar consciência do que lhe aconteceu e ganhar a força necessária, a
ponderação sobre a contagem do prazo de prescrição pode, e deve, ser feita, assegurando-se também que a
perseguição criminal do agressor, após a vítima ter atingido a maioridade, ocorre por um período mais lato.
Nada, nem ninguém, poderá nunca apagar o sofrimento e a memória efetiva desses momentos e, nessa
medida, são danos irreparáveis e incuráveis.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 99
22
Mas é possível compreender o que se pode fazer pelas vítimas. É necessário encontrar soluções de
prevenção de crimes futuros e de reparação. É necessário promover a descoberta da verdade com meios e
instrumentos disponíveis e eficazes.
É aqui, dentro da Casa da democracia, que se deve iniciar o percurso legislativo, porque é ao Estado de
direito que compete dar repostas, e o PSD estará presente e disponível!
Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o
Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos sempre arranjar todas as
desculpas que quisermos para não fazer o que tem de ser feito. Podemos dizer o que quisermos do que disse
a Comissão, mas os resultados são muito claros: a Comissão recomenda que a idade máxima para apresentar
queixa suba para os 30 anos. Podem dar a volta que quiserem, está aqui. Está à frente de todos para verem.
O orador exibiu um documento.
A proposta do Chega é exatamente nesse sentido, de permitir que o prazo comece a contar aos 30 anos.
Agora é que vamos ver se o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, estão, ou
não, de acordo com isto, porque o que o Chega aqui apresenta é o que recomenda a Comissão.
Sr. Deputado Fernando Negrão, podemos dizer o que entendermos sobre o que disse, ou não disse, o líder
do PSD, mas eu fui confirmar se estava enganado em relação àquilo que disse.
Diz aqui que Luís Montenegro defende o aumento dos prazos para crimes deste tipo.
O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal.
Sr. Deputado, está aqui! Não fui eu que inventei. A não ser que haja outro Luís Montenegro, que esteja por
aí e que também se chame Luís Montenegro!
Volto a ler: «Luís Montenegro defende aumento do prazo de prescrição de crimes de abuso de menores».
Primeira notícia.
Outra notícia: «Luís Montenegro disponível para aumentar prazo de prescrição de crimes de abuso
sexual». Luís Montenegro! É outro Luís Montenegro? Quantos Luís Montenegro existem?! Está aqui!
O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal.
Mas ontem, e cito: «Luís Montenegro vai ser implacável…» — diziam as notícias — «… e quer já aumento
dos prazos de prescrição dos crimes sexuais». Ó meus senhores, desculpem lá, não pode haver outro Luís
Montenegro a andar por aí sozinho, não é? Um que faça campanha, com as bandeiras do PSD, e tal!…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Não! Ele, o Presidente do PSD, defendeu isto ontem!
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
Por isso, hoje, temos aqui a proposta que eleva para 30 anos o início da contagem desses prazos.
Como é que o PSD vai votar?! É que, se não votar a favor, mais vale dizerem a Luís Montenegro para
arrumar as coisas todas, pôr as coisas na mala e ir-se embora!
Vozes do CH: — Muito bem!
Página 23
10 DE MARÇO DE 2023
23
O Sr. André Ventura (CH): — Porque já não há um PSD. Há o PSD do Parlamento e há o PSD da feira,
que anda por aí. Não é?
Aplausos do CH.
Portanto, o Sr. Deputado pode dizer: «Ah, o Dr. Luís Montenegro disse que íamos fazer uma reflexão». Ó
Sr. Deputado, não é isso que está aqui!
O orador exibiu cópia de uma notícia de jornal.
Portanto, o Sr. Deputado pode querer que se faça uma reflexão, mas o Sr. Deputado não foi eleito líder do
PSD, nem representa o PSD enquanto presidente — nem quer, bem sei! —, mas a verdade é que o seu líder
disse que defendia o que nós hoje aqui propomos.
É que, dali, daquele lado, nós já não temos grande esperança, Sr. Deputado. Aliás, a esperança daquele
lado da humanidade, para nós, já se perdeu. A nossa esperança é que, deste lado da bancada, ainda haja o
mínimo de bom senso para perceber que as vítimas estão a precisar de nós e querem mudanças legislativas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — E não é amanhã, nem é um grupo de trabalho, nem dois. É hoje! É como
dizia o apóstolo: «É hora!» É hora de mudarmos a lei, e podemos fazê-lo!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Só depende de nós, só depende de termos essa vontade.
Finalmente, Sr. Presidente, podemos sempre dizer que isto vai piorar a proteção das vítimas, desproteger
as vítimas, etc. Sr. Deputados, no Reino Unido, no Canadá, na Nova Zelândia, não há prazo de prescrição
para estes crimes. Não há! Nem sequer existe.
Na Alemanha, o prazo é de 20 anos contados a partir dos 30 anos da vítima. A Alemanha, da dignidade da
pessoa humana. Mãe do céu! A Alemanha, da dignidade da pessoa humana, começa a contar o prazo aos 30
anos da vítima! Em Espanha, a lei foi mudada recentemente para começar a contar o prazo aos 35 anos. Nos
Países Baixos não há prescrição.
Srs. Deputados, para onde é que querem caminhar? Querem aproximar-se da Venezuela ou querem
aproximar-se dos melhores exemplos que temos na Europa?
Aplausos do CH.
Portanto, é isso que está em causa aqui! É isso que está em causa! É aproximarmo-nos dos melhores da
Europa ou, como sempre, ficarmos para trás, com os piores da Europa e os piores do mundo.
Agora, a palavra é do Parlamento!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 99
24
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Creio que é importante, Sr. Deputado André Ventura, ler
exatamente aquilo que disse o Presidente do PSD, Luís Montenegro.
Eu sei que tem alguma fixação com o PSD, inclusive com Luís Montenegro. Aliás, consta que tem um
romance escrito por si em que a personagem até se chama Luís Montenegro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — A interpelação é à Mesa!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de dirigir a interpelação à Mesa.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
Peço silêncio, Srs. Deputados.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Gostaria de dizer que seria importante que todos tivessem
acesso às declarações exatas do Presidente do PSD sobre esta matéria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará o favor de indicar à Mesa qual é o link digital a que se pode
recorrer para distribuir a informação referida pelos grupos parlamentares.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem ele sabe!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura também deseja tomar a palavra para uma interpelação
à Mesa?
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, com dois pontos. O primeiro é
para deixar claro e tranquilizar a Câmara toda, e o Sr. Presidente também, que eu não tenho nenhuma fixação
pessoal com o Dr. Luís Montenegro, nem nenhuma obsessão pessoal com o Dr. Luís Montenegro.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa. É apenas uma piada de mau
gosto!
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! Mas, em relação ao que disse o líder da bancada do PSD, o
Chega pede, também, a distribuição da notícia onde se pode ler: «Se houver diligências para que na lei penal
possam ser alargados os prazos de prescrição, acompanharemos essa evolução». Isto foi o que disse Luís
Montenegro ontem, e eu vou pedir para que seja distribuído por todos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Isabel
Moreira.
Página 25
10 DE MARÇO DE 2023
25
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos
membros da Comissão Independente e a todas as vítimas que deram voz ao silêncio. Falar é um ato de
coragem, é reviver o trauma, e só vale a pena se essa partilha for compensada com empatia e com mudança.
Na Igreja, isso não aconteceu. Nem empatia, nem compromisso imediato com as mudanças propostas.
Mas o Estado tem muito a aprender com as recomendações dadas à Igreja e à sociedade em geral.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o PS também!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A análise do relatório e das suas recomendações ajuda-nos,
enquanto titulares de órgãos de soberania, a agir.
A maior percentagem de crianças foi abusada entre os 10 e os 14 anos. A maior parte dos abusadores são
homens, adultos, heterossexuais.
Precisamos de canais de denúncia.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O abusador tenta neutralizar o aspeto patológico e criminoso do ato,
normalizando-o diante da criança, dando-lhe um falso significado ou negando o seu acontecimento, projetando
para o outro, incluindo a figura ou vontade de Deus, a sua hipotética causa e concretização.
Isto é particularmente violento, porque o abuso é cometido por quem, para a criança, representa Jesus na
Terra. É, por isso, um duplo abuso, porque os sacerdotes são, para as crianças e jovens crentes, lugar de
desabafo, confissão e perdão.
Noutras, o abuso é imputado à criança como sendo afinal uma vontade a sua, algo que deseja ou que vai
valorizar positivamente no futuro.
Na maioria dos casos, as vítimas sublinharam que, após o abuso ter ocorrido, lhes era expressamente
pedido ou dada ordem de segredo, sendo comum que a pessoa abusadora recorresse, por vezes, a diversas
formas de chantagem sobre a criança, por exemplo, com a ameaça de divulgação do seu comportamento a
outros membros da família ou amigos.
«O desprezo e humilhação, ridicularizando-a na sua sempre mais frágil relação com o adulto, aumentam os
sentimentos de solidão e de abandono […] Os depoimentos testemunham o clima emocional de terror, de uma
verdadeira atitude de “banalidade do mal”», nas palavras do relatório.
O número maioritário dos inquiridos diz que, sobre o sucedido, não há reparação possível, mas há uma
expetativa: a da necessidade de apoio psicológico, psiquiátrico, atual e futuro, pedido de perdão e desejo de
compromisso de respostas futuras, de prevenção e intervenção adequadas.
Os abusos sexuais de crianças na Igreja Católica portuguesa existiram no passado, e existem ainda no
presente, e sabemos que a Comissão captou a ponta de vários icebergs respeitantes a vertentes deste
fenómeno, vividos em certos tempos históricos e lugares institucionais.
A ocultação foi sistémica.
Perante isto, se a Igreja está a braços com as conclusões do relatório, o Estado e a sociedade não estão
de fora.
Queremos que os crimes ocorridos sejam investigados pelo Estado de direito, no respeito pela separação
de poderes. Queremos alargar os deveres de participação e queremos que nada disto volte a acontecer.
É nosso dever acatar a apontada necessidade de realização de um estudo nacional sobre os abusos
sexuais de crianças nos seus vários espaços de socialização.
Temos de ser firmes no reconhecimento inequívoco dos direitos da criança, refletindo mais, ouvindo quem
mais sabe, fiscalizando todos os espaços de risco, sem exceções e sem subserviência.
É nosso dever pôr fim ao medo e à subjugação sexual, precisamente empoderando as crianças e famílias
sobre o tema. A escola tem de educar para uma sexualidade livre, saudável e para a capacitação das crianças
acerca dos seus direitos.
Que mal que estão os que combatem o que diz a Comissão, em nome da chamada ideologia de género.
Que mal que estão!
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 99
26
Aplausos do PS, do BE e do L.
Também aqui, no Parlamento, saberemos ouvir a Comissão Independente e todos e todas que nos possam
ajudar a melhorar a resposta do Estado na proteção dos direitos das crianças, que são direitos humanos.
Será criado um grupo de trabalho, por iniciativa de todos os grupos parlamentares, à exceção do Chega.
A justiça não pode ser lenta, e ficou claro o papel fundamental da comunicação social na investigação e
tratamento do tema, que deve ser protegido e reforçado.
Nada poderá ficar como dantes. Enquanto debatemos, há vítimas a reviver o trauma, o que pode ter
consequências terríveis, e há vítimas ofendidas e desiludidas.
Da parte do Estado de direito, da nossa parte, não pode haver nem subserviência nem inconsequência.
Tudo faremos para combater a iliteracia emocional sobre as verdadeiras necessidades do desenvolvimento
infantojuvenil, sobretudo no campo afetivo e sexual.
A erradicação do abuso sexual de crianças tem de ser um desígnio da democracia e, portanto, um desígnio
dos democratas e das democratas.
Aplausos do PS, do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Frazão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como pai, como tio, como
professor, como português, este tema é-me particularmente difícil de endereçar. Mas vamos ver, Srs.
Deputados.
Há que registar que o PS e alguma esquerda estão a tentar fazer com que todo este debate seja apenas
sobre a Igreja. Mas este debate não é só sobre a Igreja, Srs. Deputados.
O problema dos abusos sexuais vai muito para além da Igreja. Existem números da Polícia Judiciária que
referem cerca de 2500 casos, em média, de abusos sexuais, nos últimos cinco anos. Portanto, não estamos a
falar de nenhuma estimativa para 72 anos, estamos a falar de casos reais. Nos últimos cinco anos, foram
denunciados cerca de 2500 casos, em média, na Polícia Judiciária. No ano passado, foram presas apenas 92
pessoas. Repito, houve apenas 92 detidos. Portanto, o que temos é uma enorme impunidade em relação
àquilo que se está a passar em Portugal.
Os Srs. Deputados da esquerda — e aqui incluo também a Iniciativa Liberal — querem pôr o foco em cima
da Igreja Católica. A Igreja Católica, com certeza, tem as suas responsabilidades, e aqui as chamámos, para
que elas sejam assacadas. Mas isto, Srs. Deputados, é um problema que vai muito além.
Vamos ver! A César o que é de César e aos homens o que é dos homens.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — «Dai a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus».
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Somos um órgão soberano, e somos um órgão soberano para
legislar, e é com legislação que podemos dar armas aos Srs. Magistrados da Nação para que, com todos,
como sociedade, possamos proteger as nossas crianças.
Uma sociedade que não protege as nossas crianças, os nossos filhos — e já são tão poucos, Srs.
Deputados —, é uma sociedade que está muito perto, mesmo muito perto, da sua destruição.
O que pedem à Igreja, Srs. Deputados, é o que deve ser pedido a todas as organizações da sociedade
civil.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
Página 27
10 DE MARÇO DE 2023
27
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devemos, até, lembrar alguém que já presidiu a esta Câmara e
que, quando se referia a um caso de pedofilia, dizia que se estava a «piii» para o segredo de justiça.
Aplausos do CH.
Dever-se-iam lembrar muito bem os políticos do partido envolvido nesse caso.
Querem fazer comissões independentes? Muito bem, vamos a isso. Façam comissões independentes para
os vossos partidos; façam comissões independentes para as instituições que estão sob a tutela do Ministério
da Educação; façam comissões independentes sob a tutela do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social; façam comissões independentes para as federações desportivas, e vamos
ver quantos milhares de casos vamos ter denunciados na sociedade portuguesa.
Aplausos do CH.
Srs. Deputados, temos de ser corajosos e, de facto, não podemos vir aqui aproveitar-nos dos abusos
sexuais da Igreja para lavar a face de alguns e de algumas neste Parlamento, porque aqui, pela nossa
bancada, esses não passarão.
Quero também dizer, muito claramente, que se, de facto, um padre é a imagem de Jesus Cristo na terra,
um pedófilo é o Anticristo na terra — seja padre, seja professor, seja político, seja apresentador de televisão,
seja embaixador, seja aquilo que for, seja médico, seja enfermeiro, onde quer que seja, é a imagem do
Anticristo e deve ser castigado e duramente castigado.
Aplausos do CH.
E quero também dizer que educação sexual é uma coisa que se faz nas famílias. As famílias é que têm o
direito e a honra e é que sabem o que devem fazer com as suas crianças.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Dizer nas escolas que um menino não nasce menina nem uma menina nasce menino e que, uma coisa ou
outra, pode ser tudo misturado na panela e sabe-se lá o que vai dar, isso, sim, é abuso, isso, sim, são maus-
tratos, isso, sim, é ideologia e doutrinação.
Aplausos do CH, de pé.
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sara
Madruga da Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Choque, revolta,
indignação, repúdio, estupefação, monstruosidade, estas são algumas das palavras que nos ocorrem e que
suscitam uma legítima indignação por parte de todos nós.
É bastante difícil, Sr.as e Srs. Deputados, expressar por palavras as notícias vindas a público nos últimos
dias e que abalaram os portugueses. Falamos de atos e de crimes hediondos, absolutamente chocantes e
totalmente inaceitáveis, perpetrados contra crianças inocentes.
Sr.as e Srs. Deputados, 20 anos depois do choque revelado com a Casa Pia, voltamos a ser confrontados
com notícias igualmente chocantes relativas a abusos sexuais reiteradamente cometidos contra crianças. É
muita a revolta, é muita a indignação, é muita a estupefação perante estes factos, Sr.as e Srs. Deputados.
A nossa primeira palavra é, por isso, de condenação, de condenação implacável de todos os responsáveis
pela prática destes crimes repugnantes.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 99
28
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, não pode haver qualquer tolerância, nem hoje, nem ontem, nem amanhã, nem
nunca, perante tamanha monstruosidade. Todos os responsáveis devem ser severamente punidos, ninguém
está acima da lei. Esta é uma exigência de toda a sociedade, mas, mais do que isso, é uma obrigação que
todos temos para com as vítimas de crimes tão hediondos.
Sr.as e Srs. Deputados, queremos também deixar uma palavra de solidariedade às vítimas e enaltecer a
coragem que tiveram em denunciar os abusos de que sofreram. Todos estamos conscientes das dificuldades
e dos constrangimentos que dificultam este processo — circunstâncias, estas, que são agravadas quando os
crimes ocorrem em regiões mais pequenas e isoladas, onde a proximidade com o agressor é maior e a
denúncia se torna muito, mas muito mais difícil — e da especial vulnerabilidade das vítimas, Sr.as e Srs.
Deputados. Falamos de crianças e de jovens que, durante anos e anos, foram remetidos ao silêncio e
sofreram danos irreparáveis, que, porventura, teremos muita dificuldade em avaliar.
Sr.as e Srs. Deputados, destacamos também a criação da Comissão Independente e a divulgação pública
dada ao relatório dos abusos cometidos na Igreja Católica portuguesa. As conclusões deste relatório são
devastadoras. Dão conta de que, entre 1950 e 2022, pelo menos 4815 crianças, repito, pelo menos 4815
crianças foram abusadas sexualmente por padres e outros membros da Igreja Católica, foram molestadas por
quem tinha a especial responsabilidade de as proteger e que contou com o silêncio conivente de altos
responsáveis, o que é verdadeiramente inaceitável.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, além de toda a sua dimensão jurídica, este processo convoca-nos uma dimensão
ética e moral a que ninguém pode ficar indiferente. Independentemente da justiça que venha a ser feita, os
portugueses esperam e exigem mais desta instituição; não se contentam com um mero pedido de perdão às
vítimas, exigem medidas imediatas, medidas concretas, consentâneas e consequentes com a gravidade dos
atos em causa. Sem prejuízo do princípio da presunção de inocência, os portugueses consideram que têm de
existir consequências internas e procedimentos preventivos que restaurem a confiança e assegurem a
tranquilidade de todos. Sim, consideram que a Igreja tem o dever e a obrigação de procurar compensar todas
as vítimas, pois é disso que se trata, Sr.as e Srs. Deputados, já que a dor destas é simplesmente irreparável.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, conforme verificamos com este debate, a generalidade das forças políticas está
preocupada com este assunto, que abalou e chocou o País. Aliás, todos temos uma responsabilidade coletiva
para com estas crianças e para com estes jovens.
A gravidade dos testemunhos apresentados, a extensão dos abusos e o sofrimento das vítimas exigem
uma reflexão séria e profunda. Uma reflexão acerca de futuras alterações legislativas e do reforço das políticas
públicas, sempre na perspetiva da prevenção destas ocorrências; uma reflexão acerca dos meios, do
acompanhamento e da fiscalização nas instituições; uma reflexão em torno da reparação dos danos e da
prevenção de novos crimes no futuro; uma reflexão que decorra com o respeito e com a dignidade que o
assunto nos merece, por forma a que situações destas nunca mais voltem a acontecer e nunca mais se
repitam.
Sr.as e Srs. Deputados, todos temos o dever de continuar a dar voz ao silêncio; todos temos o dever de
criar condições para que a cultura do silêncio nunca mais se volte a repetir e nunca mais se volte a instalar,
onde quer que seja.
Aplausos do PSD.
Página 29
10 DE MARÇO DE 2023
29
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a
palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta fixação da ordem do dia
pelo Chega é uma boa oportunidade para falar de hipocrisia na vida pública.
Sobre a hipocrisia da parte da hierarquia da Igreja Católica, faço minhas as palavras da Deputada Patrícia
Gilvaz, e de tantos outros Deputados, porque, depois de décadas de encobrimentos e conivência, a Igreja
Católica ainda tem, neste momento, a oportunidade de fazer o que está certo e, de caminho, também, acabar
com a profunda tristeza e desilusão de milhões de fiéis que esperam que a sua Igreja tome uma posição clara
e sem tibiezas sobre os abusos. Não começou bem, mas ainda vai a tempo.
Há, no entanto, outra hipocrisia óbvia neste agendamento, que é a hipocrisia do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É que o Chega tenta, neste debate, fazer um aproveitamento
político do sofrimento das vítimas e da condenação generalizada que estes crimes horríveis geraram na
sociedade portuguesa.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Tenta aproveitar o justificado alarme social para dar espaço às pulsões vingativas típicas das conversas de
café.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Na vossa visão de sociedade, mandam os impulsos mais torpes; na nossa, a dignidade da pessoa humana
manda mais do que as conversas de café.
Aplausos de Deputados do PS.
Protestos do CH.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O exemplo desta hipocrisia não está só nos diplomas de inspiração
securitária que hoje discutimos, está também na proposta de castração de pedófilos, já várias vezes trazida a
Plenário e agora constante do projeto de revisão constitucional do Chega.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
A proposta começou por ser de castração física, e constava até do projeto de revisão constitucional de
2020.
Depois, a proposta passou a ser de castração química e, na última versão, já é de castração química
voluntária.
O Chega sabe bem que a castração química não resolve nada, só pode ser aplicada durante a duração da
pena, que coincide, normalmente, com o período de encarceramento, e não impede reincidências.
Protestos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.
Mas, mesmo assim, o Chega insiste com várias versões desta proposta, não porque esteja
verdadeiramente preocupado com a proteção das crianças, mas porque quer ser visto a defender qualquer
coisa que contenha a palavra «castração». E porquê? Porque, simplesmente, um focus group qualquer, uma
sondagem qualquer, lhes disse que era uma medida popular.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 99
30
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oh!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Respostas simples para questões complexas, posições políticas
para satisfazer a turba: eis a essência do populismo!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tenha vergonha!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Os senhores estão no vosso direito de fazer política assim, não
esperem é que mais alguém — e, certamente, não a Iniciativa Liberal — vos acompanhe.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E não esperem que vos reconheçam autoridade, quando criticarem
o PS por governar por focus groups, ao sabor das sondagens de opinião, porque já não é só o estatismo que
une o Chega e o PS, é também a maneira de fazer política.
Risos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas eles até vos bateram palmas! Bateram-vos palmas!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Apetece-me dizer que vocês estão muito bem um para o outro.
Aplausos da IL.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Batam lá palmas, agora!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para responder.
Para, querendo, fazer o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, como a Iniciativa
Liberal sabe, para nós, este é um tema mesmo muito importante, muito importante.
Nós não temos dúvidas: lugar de pedófilo é na prisão, e é aí que o queremos manter.
Aplausos do CH.
Não temos dúvidas: lugar de pedófilo é na prisão.
Sabemos que a IL não pensa assim. É legítimo! Mas não venham com sondagens, assuma: «nós achamos
que os pedófilos devem andar aí à solta.» Assuma: «nós somos tão liberais que achamos que os pedófilos
devem andar à solta.» É uma opção, Sr. Deputado, mas não é a nossa.
O que não se compreende é o Chega trazer este assunto a debate, a Iniciativa Liberal vir aqui dizer que é
um tremendo populismo e que não se aproveitam das vítimas e, depois, fazer um arrastamento para debater
aqui, hoje, neste Plenário, o mesmo assunto. Ó Sr. Deputado, então, já não é só oportunismo nem hipocrisia,
é uma aselhice tremenda da parte da vossa bancada, desculpe lá!
Aplausos do CH.
É uma aselhice tremenda da parte da vossa bancada!
Mais: em dezembro, 2 de dezembro de 2022, dizem que a prescrição não vai resolver problema nenhum,
que mudar as regras da prescrição não resolve nada; hoje, apresentam uma proposta para alterar os prazos
de prescrição.
Página 31
10 DE MARÇO DE 2023
31
Ó Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, faça um favor à direita toda, faça um favor ao espectro político
da direita e, sobre estas matérias, faça como dizia Wittgenstein: sobre aquilo de que não se pode falar, deve-
se guardar silêncio. Guardem silêncio sobre isto.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.
O Sr. Rui Tavares (L): — Quem guardou silêncio foi o Chega!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o
Sr. Deputado Filipe Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este, mais do que um debate como se tem
visto, devia ser um debate sem cores políticas.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Filipe Melo (CH): — As crianças não escolhem a política A, B ou C; as crianças escolhem ser felizes,
respeitadas e verem os seus direitos salvaguardados.
Por isso, aquilo a que aqui assistimos hoje foi uma tremenda injustiça para com as nossas crianças. E
deixem-me dizer-vos que o Chega trouxe a debate o tema do combate ao abuso sexual de menores.
Por alguma conveniência, PS, PSD, extrema-esquerda, quiseram levar o tema para a Igreja. Infelizmente,
estes casos não ocorreram só no seio da Igreja. Infelizmente, estes casos ocorrem todos os dias nas várias
instituições, nas várias entidades da nossa sociedade civil. É com isto que queremos acabar, mas é isso que
vocês querem esconder, ao falar, neste debate, apenas e só na Igreja.
Aplausos do CH.
Srs. Deputados, este é um debate sério demais para assistirmos a intervenções como a do Sr. Deputado
Fernando Negrão, em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado André Ventura. Neste debate, o Sr.
Deputado Fernando Negrão devia-se centrar no respeito pelas crianças e esquecer as tricas partidárias, que
em nada contribuem para a felicidade e para a vida destas crianças.
Em relação ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, que fala em educação sexual, vou-lhe dizer uma coisa
que o senhor não sabe, mas que deve registar: o papel da escola é educar, o da família tradicional é ensinar.
Risos do PS, do PSD, do BE e do PAN.
Perdão, é ao contrário, peço perdão: o papel da escola é ensinar, o da família é educar.
Aplausos do CH.
O senhor aprenda isto, de uma vez por todas! A escola tem a competência de ensinar e é na família que se
dá a educação. Só assim as crianças seguirão um bom caminho.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Onde há mais abusos é na família!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que as crianças de hoje são os homens
de amanhã e nós, enquanto políticos, temos o dever de as proteger, temos a obrigação de, nesta Casa,
legislarmos para as defender, para as proteger e não para alimentar os maus-tratos e para proteger quem faz,
com estas crianças, as barbaridades a que todos assistimos.
Termino, Sr. Presidente, com uma frase de Pitágoras, que diz…
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 99
32
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sei que vos custa, mas têm de aceitar!
Como dizia, termino com uma frase de Pitágoras: «eduquem as crianças, para que não seja necessário
punir os adultos». E eu acrescentava algo mais à frase: responsabilizemos e punimos…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Punamos!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … os adultos, para não punirem mais as nossas crianças.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Marta Temido.
A Sr.ª Marta Temido (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O abuso sexual das crianças é,
seguramente, um dos crimes que mais choca as sociedades contemporâneas, que mais nos choca a todos.
Confronta-nos com o incumprimento do dever de cuidar e do compromisso de proteger, que é papel dos
adultos relativamente às crianças. Adultos que, em muitos dos casos, eram aqueles nos quais as crianças
mais confiavam, por razões afetivas e até institucionais.
Mas vale a pena recordar que, neste tema, como noutros, as perceções sociais se alteraram.
O relatório da Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica
Portuguesa, que é, hoje, o pano de fundo da maioria das propostas em discussão — e quatro delas, do
Chega, têm esta referência —, revela-nos o silêncio da Igreja, mas, também, da sociedade em geral, referindo
que, e passo a citar, «não terá tido, a Igreja, omissão diferente da que tiveram as famílias e a sociedade (…)
protagonizando a cultura do tempo (…). A ocultação do fenómeno correspondia afinal a uma cultura. Errada
cultura, mas a uma cultura aceite».
Mais do que tudo, precisamos, portanto, que essa cultura mude. Aliás, terá sido a compreensão dessa
necessidade de mudança que levou o Papa Francisco a pedir, repetidas vezes, e desde há alguns anos,
tolerância zero neste campo, emitindo orientações claras quanto aos procedimentos a adotar perante
denúncias de abusos sexuais de crianças. São orientações que referem — e vale a pena recordar — que,
«sem prejuízo dos direitos e obrigações estabelecidos em cada local pelas leis estatais (…)», o clérigo que
«saiba ou tenha fundados motivos para supor» que foi praticado um delito, que consiste em «realizar atos
sexuais com um menor», tem a «obrigação de assinalar prontamente o facto ao Ordinário do lugar», dispondo-
se, ainda, que «se os factos ou as circunstâncias o exigirem, podem ser adotadas disposições ou medidas
cautelares apropriadas contra o investigado» e que as autoridades eclesiásticas se devem empenhar em
proporcionar aos ofendidos e famílias «assistência médica, terapêutica e psicológica». É esta vontade de
mudança, desta Igreja, que importa, porventura, apoiar.
Mas a mudança cultural de que precisamos é indissociável da necessidade de colocar as crianças vítimas
de abusos sexuais no centro da nossa ação, no centro das nossas preocupações. Ora, as vítimas ouvidas, no
âmbito do relatório independente, dizem-nos, claramente, que o reconhecimento dos abusos pelos abusadores
e pela sociedade é o primeiro passo no sentido da reparação possível de um trauma que não se apaga para o
resto das suas vidas. Dizem-nos, ainda, que há que criar condições para que o passado não se repita. E nós
— todos nós! — devemos-lhes uma resposta positiva.
Haverá espaço, certamente, para melhorias do quadro legal aplicável ao tipo de crime em causa, mas há
que ter presente que a alteração do respetivo quadro legal — mesmo sob a forma, que poderá ser importante,
e que a Comissão recomenda, de alteração da idade do ofendido para início da contagem do prazo de
prescrição — talvez não baste.
É mesmo preciso investir em mudanças sociais, que nos conduzam a uma sociedade mais igualitária,
porque quem abusa, os vários tipos de abusadores sentem-se sempre investidos de um poder que ninguém
Página 33
10 DE MARÇO DE 2023
33
detém relativamente a outra pessoa. Devemos a esta ideia um firme combate, e o relatório da comissão
independente traz-nos várias armas para o realizar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção e, por isso, passamos…
Pausa.
Afinal, parece que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pretende usar da palavra, pelo que tem a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há pouco, cortaram-nos a palavra!…
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vejam lá se se decidem! São 120, são demasiados!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado André Ventura
disse, há pouco, que acreditava existirem vários Srs. Drs. Luís Montenegro e nós, no final deste debate,
receamos que existam vários Srs. Deputados André Ventura ou, pelo menos, dois. Portanto, a pergunta que
gostava de deixar à Câmara é a seguinte: em qual dos dois Srs. Deputados André Ventura podemos
acreditar?
O Sr. Deputado André Ventura falou, há pouco, defendendo a imprescritibilidade dos crimes ou a
agravação dos prazos de prescrição,…
O Sr. André Ventura (CH): — Disse que é assim na Alemanha!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … mas o Sr. Prof. André Ventura, nas suas Lições de Direito Penal,
escreveu o seguinte, e vou citar: «Durante vários anos, alguns autores defenderam a ideia de crimes
imprescritíveis. Crimes estes que, pela sua natureza, fossem tão graves, tão hediondos, que nunca as
sociedades os devessem esquecer. Mas a comunidade rapidamente percebeu que o direito penal teria de ter
barreiras. Quer se queira, quer não, a sua natureza do direito penal é temporal, contextual, histórica e fáctica».
O Sr. André Ventura (CH): — Está na nossa proposta!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — A minha pergunta é a seguinte: devemos acreditar no Sr. Prof. André
Ventura ou no Sr. Deputado André Ventura?
Aplausos do PS e de Deputados do PSD.
A minha outra questão tem a ver com o aumento da duração das penas de prisão e com a castração
química, que voltou hoje, aqui, a defender. Isto foi o que defendeu o Sr. Deputado André Ventura. No entanto,
o Sr. Prof. André Ventura…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… escreveu enfaticamente sobre o princípio da humanidade das penas, dizendo assim: «o princípio da
humanidade das penas tem ainda uma outra dimensão relevante, que se prende com o limite absoluto imposto
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 99
34
pela noção de dignidade da pessoa humana, fundamento último da ordem constitucional. Esta noção impede
as penas criminais de serem instrumentos de degradação da condição humana, mesmo quando estejam em
causa bens jurídicos de natureza superior. Por exemplo,…» — diz o Sr. Prof. André Ventura — «… não
poderia ser aplicada uma pena de prisão perpétua ou empregue qualquer forma de tortura, mesmo se, no
limite, tal facto pudesse salvar alguma vida humana».
Protestos do CH.
Nós concordamos, nós acompanhamos, nesta matéria, a opinião do Sr. Prof. André Ventura, que
gostaríamos de encontrar mais vezes nesta Câmara.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o
Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu acho que a Sr.ª Deputada percebe mais do que aquilo
que aqui quis trazer hoje, porque a Sr.ª Deputada sabe muito bem — como eu também sei — que todos os
exemplos que lhe dei, de castração química, nomeadamente no âmbito da revisão constitucional, foram
precisamente para demonstrar o contrário, ou seja, porque ocorreram em ordenamentos jurídicos que, tal
como o nosso, defendiam a dignidade da pessoa humana. É precisamente em razão da dignidade da pessoa
humana que nós defendemos a castração química de pedófilos.
Na verdade, Sr.ª Deputada, há duas interpretações.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Há dois! Há dois Montenegros e dois Andrés Venturas!
O Sr. André Ventura (CH): — Há aqueles que querem pegar na dignidade da pessoa humana para dizer
que nada se pode fazer, que nada pode mudar na lei penal e há aqueles que, como nós, acreditam que pode
haver castração química, mesmo em ordenamentos onde há dignidade da pessoa humana.
Dei-lhe variadíssimos exemplos disso e, hoje, voltei a dar-lhe outros exemplos, que a Sr.ª Deputada podia
ler, além desses, como é o caso do Canadá, o caso dos Estados Unidos, o caso da Alemanha ou o caso da
França. Em todos eles há dignidade da pessoa humana e todos eles têm a imprescritibilidade destes crimes.
Por isso, Sr.ª Deputada, a nossa proposta não vai no sentido de criar a imprescritibilidade do crime de
abuso sexual de menores, vai no sentido de que, aos 30 anos, comece a contar o prazo de prescrição.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é essa a vossa proposta!
O Sr. André Ventura (CH): — Isso é muito diferente daquilo que a Sr.ª Deputada aqui traz hoje.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é essa a vossa proposta!
O Sr. André Ventura (CH): — Nós vamos exatamente ao encontro daquilo que a Comissão Independente
disse. O PS prefere arranjar desculpas, para não estar ao lado daquilo que a Comissão Independente disse.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é essa a vossa proposta!
O Sr. André Ventura (CH): — Nós estamos ao lado da justiça; vocês estão ao lado dos bandidos, como
sempre!
Aplausos do CH.
Página 35
10 DE MARÇO DE 2023
35
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo pela questão final,
suscitada pelo Sr. Deputado André Ventura.
Não é verdade que o Chega tenha apresentado projetos que coincidam exatamente,…
O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, é!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … nem de longe, nem de perto, com a proposta da Comissão
Independente. Aliás, hoje, fiquei sem perceber se o Sr. Deputado tinha compreendido qual é a proposta da
Comissão.
Protestos do CH.
Apresentaram um primeiro projeto de lei, que foi o Projeto de Lei n.º 370/XV/1.ª, em que defendiam que o
prazo de prescrição começasse a correr quando a vítima fizesse 30 anos; aquilo que a Comissão propõe é
que acabe quando a vítima faz 30 anos.
Vozes do CH: — Não é verdade!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Portanto, não há semelhança possível!
Aplausos do PS.
Estou a falar do projeto de lei, e custa-me dizer que conheço melhor os projetos de lei do Chega do que o
próprio Chega.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Mas, no primeiro projeto de lei, que era o n.º 370/XV/1.ª, era o que propunham. Neste, que agora
apresentam — o Projeto de Lei n.º 600/XV/1.ª —, deram um passo em frente, de facto, pois relativamente ao
n.º 5 do artigo 118.º do Código Penal têm uma proposta semelhante àquela que consta do relatório da
Comissão Independente. O problema, no entanto, está no n.º 1 do artigo 118.º,…
O Sr. André Ventura (CH): — Qual é o problema?!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … que os Srs. Deputados querem alterar contra tudo aquilo que defende o
relatório da Comissão.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Portanto, os Srs. Deputados ainda não conseguiram encontrar um projeto
que coincida com a proposta da Comissão Independente.
De qualquer maneira, voltando ao início da questão suscitada, o Sr. Deputado tentou dizer-nos uma coisa
que nunca pensei ouvir, isto é, tentou dizer que respeita a dignidade da pessoa humana e que defende a
castração química, porque ela é compatível com a defesa da dignidade da pessoa humana.
Perante isso, só me sobra uma dúvida: o que é que o Sr. Deputado acha que não é compatível com a
dignidade da pessoa humana?
Aplausos do PS.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 99
36
Espero não o ouvir dizer um dia que temos pelourinhos subaproveitados e que se podem pendurar
agressores sexuais em pelourinhos. Essa não é a nossa posição.
Acabo citando, mais uma vez, o Sr. Deputado André Ventura, que tem uma outra afirmação com a qual
concordo.
Protestos do CH.
O Sr. Prof. André Ventura tem uma outra afirmação com a qual concordo totalmente. O Sr. Prof. André
Ventura concorda com aquilo que Figueiredo Dias, mestre e decano da Faculdade de Direito de Coimbra, dizia
ser a defesa da nossa alma republicana, e diz: «Defender o espírito constitucional é defender as muralhas da
cidade. Defender as muralhas da cidade nem sempre é ganhar a guerra, muitas vezes é perdê-la, mas é
termos a convicção de que devemos lutar por elas, pelas muralhas da cidade.» Nós concordamos com isso,
Sr. Professor.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vocês mentem à boca cheia!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr.
Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Cláudia Santos, para nós, de
facto, não há dúvida. Para nós, as muralhas da cidade são mesmo a justiça, e essas são as muralhas nas
quais nos revemos. É isso que nos distingue de um outro grupo.
Sim, nós acreditamos na dignidade da pessoa humana. Sim, nós acreditamos nas muralhas da cidade.
Mas, nestas muralhas da cidade, queremos a proteção de todos os cidadãos de bem. Os senhores querem é
fora das muralhas da prisão todos os pedófilos deste País!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos do PS e do Deputado do Livre Rui Tavares.
O Sr. André Ventura (CH): — Essa é a grande diferença entre nós, mas há outras também. Pergunta a
Sr.ª Deputada: «O que é compatível com a dignidade da pessoa humana?» Sabe o que não é compatível, Sr.ª
Deputada?! É que metade dos condenados por abusos sexuais estejam à solta — isso não é compatível com
a dignidade da pessoa humana! É que metade dos casos sejam arquivados, porque não houve meios por
parte de quem estava a investigar — isso não é compatível com a dignidade da pessoa humana! É haver
crianças abusadas e, 20 anos depois do Caso Casa Pia de Lisboa, este Parlamento ainda não ter mexido uma
palha para defender as nossas crianças.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
Essa é a diferença, quanto à dignidade da pessoa humana: nós aprendemos com o Caso Casa Pia de
Lisboa!
Portanto, não é só a Igreja. À Igreja, dizemos hoje: «Assumam as vossas responsabilidades.» E o Estado?!
E aqueles que, durante anos, em instituições do Estado, violaram e abusaram?! No Caso Casa Pia de Lisboa,
que envolveu políticos e altos dirigentes deste País, passados 20 anos, o que é a dignidade da pessoa
humana?! É bater-lhes palmas e deixar que andem à solta?!
Não, Sr.ª Deputada, para nós, as verdadeiras muralhas da cidade é quando esses homens e mulheres não
virem mais a luz do dia.
Página 37
10 DE MARÇO DE 2023
37
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, em relação a citações, pode sempre usar esta no futuro: «Para
nós, pedófilo bom é pedófilo preso.»
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado
Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate chega ao fim.
Praticamente, termina.
Este debate foi suscitado, em grande medida, por algo muito grave, por algo que, na espuma dos dias, diz
respeito àquilo que aconteceu numa instituição importante deste País, algo que teve uma comissão
independente. Essa comissão independente trouxe à luz do dia vários aspetos, várias opiniões, mas, acima de
tudo, testemunhos, testemunhos esses que não deixam ninguém indiferente.
É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com outros grupos parlamentares deste
Hemiciclo, propôs, na 1.ª Comissão, um grupo de trabalho que pudesse ouvir não só a comissão
independente, mas também outras entidades,…
O Sr. André Ventura (CH): — Quando?! Hoje? Ontem?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … para refletir, de forma cuidada, sobre a legislação para o futuro,
sabendo sempre que este tema não se resolve apenas com a lei penal.
Este tema resolve-se com canais de denúncia adequados e faz-se com a intervenção social junto dos mais
vulneráveis, para que saibam que os abusos sexuais de menores não são admissíveis na sociedade de hoje e
não são admissíveis em qualquer circunstância. Devemos estar, hoje, ao lado das vítimas e produzir uma
legislação que as proteja no futuro, dentro de um marco constitucional que é o marco da defesa da dignidade
da pessoa humana,…
Aplausos do PS.
… dentro de um marco constitucional que defende a vítima, mas que não é um «rolo compressor» de
direitos, liberdades e garantias.
Nós somos um grupo parlamentar que está particularmente sensibilizado em relação aos mais
vulneráveis,…
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, sim!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … que está focado nas vítimas e que está focado, também, nos
direitos de cada cidadão deste País, na sua defesa e na oportunidade que têm de se defender, assim como de
garantir que a justiça penal é aplicada de forma adequada a quem não cumpre a lei, a quem prevarica.
Termino a intervenção deste grupo parlamentar, dizendo que há muito trabalho a fazer em conjunto. Esse
trabalho em conjunto deve ser feito por todos os Deputados deste Hemiciclo, e contam com o nosso grupo
parlamentar para o fazer. Mas é preciso dizer, de forma clara e taxativa: este grupo parlamentar nunca se
somará àqueles que se aproveitam das vítimas para fazer a política do populismo, a política da punição, sem
nunca serem capazes, neste Hemiciclo, de falar dos fatores que levam ao abuso e das instituições que levam
ao abuso.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Casa Pia!
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 99
38
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Chegámos ao limite de ter, neste Hemiciclo, durante este debate, um
Deputado da extrema-direita parlamentar a dizer que a esquerda parlamentar queria falar da Igreja, quando o
seu grupo parlamentar apresenta um conjunto de diplomas em que fazem uma referência direta à Igreja e à
comissão independente — apenas não o fazem em um. Se havia grupo parlamentar que queria falar da Igreja
e dos abusos sexuais na Igreja Católica, esse grupo parlamentar era o da extrema-direita parlamentar, que,
com vergonha, se escondeu lá atrás, para apontar o dedo acusador à esquerda e para ocultar que apenas
marcou este debate, neste Hemiciclo, não para salvaguardar as vítimas, mas para tentar subir mais algumas
décimas nas sondagens que são publicadas a cada semana.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Se houvesse debate em que fosse possível traçar uma linha entre os democratas, entre aquilo que disse a
Iniciativa Liberal, o PSD, o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Livre, e os outros, era este. De um
lado, está quem quer resolver problemas;…
Risos da Deputada do CH Rita Matias.
… do outro lado, só está quem quer viver dos problemas e crescer com os problemas.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o
Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, foi preciso chegarmos ao
fim deste debate para que o PS, o seu líder parlamentar, assumisse a sua posição, já que o Governo,
vergonhosamente, optou por estar ausente num tema tão importante como este.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — A última nota que quero deixar, antes do encerramento deste debate, é
sobre a vergonhosa ausência do Governo em matéria de abuso sexual de menores. O Governo lá saberá
porquê!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas, Sr. Deputado, nós estamos muito à vontade nesta matéria, seja quanto
à Igreja Católica, seja fora dela.
Neste momento, o orador exibiu algumas notícias.
Olhe: «Chega defende a castração química de padres abusadores.» Muito antes de qualquer um dos
senhores defender o que quer que fosse sobre isto, aqui estava, claríssima, a nossa posição sobre a Igreja!
«Chega defende a suspensão preventiva dos padres abusadores.»
Aplausos do CH.
Página 39
10 DE MARÇO DE 2023
39
Muito antes de qualquer conversa, já o Chega estava ao lado das vítimas, a pedir essa justiça.
Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que fica é esta: porque é que só quando este debate já estava
agendado e marcado, só quando as iniciativas legislativas já estavam em cima da mesa é que o Partido
Socialista tentou lavar um bocadinho a cara e vir com um grupo de trabalho feito à última hora, excluindo o
único partido que, precisamente, trouxe este tema a debate?
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! O PS não quer nem discutir, nem analisar o tema. O PS quer atrasar
essa análise, com mais grupos, com mais discussão, com mais legislação. Para quê?! Para que nunca haja
nenhuma solução sobre isto.
O PS e este grupo parlamentar sabem que, quanto mais se atrasar isto, melhor para alguns, em Portugal.
Vozes do CH: — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — Do lado da defesa desses interesses, estará o PS; do lado das vítimas,
firme, à espera de que esses interesses sejam vergados e que seja colocado na prisão quem tem de ser lá
colocado, estará o nosso grupo parlamentar.
Por isso, Sr. Deputado, se tem todo o espectro parlamentar consigo na defesa dessa matéria, ainda bem
que nós lá não estamos. Isso é sinal de que, orgulhosamente sós, conseguiremos e continuaremos a lutar
contra os pedófilos em Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Um mea culpa ficava-lhe bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado André Ventura
não fez verdadeiramente uma pergunta. O Sr. Deputado André Ventura diz que constituímos, ou pretendemos
constituir, um grupo de trabalho que exclui o Chega.
Não. Nós fizemos uma proposta, que foi subscrita por diferentes grupos parlamentares, para constituir um
grupo de trabalho na 1.ª Comissão.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso é falso!
O Sr. André Ventura (CH): — Não nos chegou nenhuma proposta!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A ideia é tão boa que, como disse hoje o Sr. Deputado Fernando
Negrão, o Grupo Parlamentar do Chega já fez um outro requerimento, propondo um grupo de trabalho.
O Sr. André Ventura (CH): — Por causa de vocês!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, por isso, com alguma preocupação que vejo que este debate, mais
uma vez, acaba por ser reconduzido não à proteção das vítimas — porque, como foi dito pela Sr.ª Deputada
Cláudia Santos, as vítimas, infelizmente, já não poderão usar a seu favor este quadro jurídico que seria
construído —, mas aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, acabando o Sr. Deputado André Ventura
e a extrema-direita parlamentar…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… por, nesta última intervenção, numa pergunta a esta bancada, voltar a falar daquilo que verdadeiramente
querem: ter penas que violam a dignidade do ser humano. É por isso que voltou a falar da castração química.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entre a construção da Constituição, de uma Constituição
democrática que protege direitos, liberdades e garantias, e aquelas que são as propostas da extrema-direita
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 99
40
parlamentar, há uma linha vermelha clara. É por isso, Sr. Deputado, que continua a dizer — como acabou de
dizer — uma frase que eu nunca diria, nesta bancada: «Orgulhosamente sós.» Para nós, o «orgulhosamente
sós», nunca mais! O «orgulhosamente sós», Sr. Deputado, nunca mais!
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, termino já.
Digo isto, porque, evidentemente, 25 de Abril, sempre!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde estava no Caso Casa Pia?!
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o
Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar o Governo,
mas o desprezo que dão por este tema está bem à vista. O Governo esteve ausente deste debate, como
estiveram quase todos os partidos políticos.
Ontem, foi o Dia Internacional da Mulher. Estivemos todos aqui, a bater no peito, a elogiar as nossas
mulheres.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vossas, o quê?! Não conte com isso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — À hora que estávamos aqui…
Continuação dos protestos do PS, do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — As nossas mulheres, as mulheres portuguesas, as mulheres mundiais!
Protestos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Peço perdão por interromper, Sr. Deputado.
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão muito nervosos, hoje. É bom sinal!
O Sr. Presidente: — … que sejam criadas as condições para que o debate possa ser encerrado. Uma
coisa é certa: o debate não será encerrado sem o grupo parlamentar que tem direito a encerrá-lo se poder
exprimir.
Faça favor, Sr. Deputado.
Página 41
10 DE MARÇO DE 2023
41
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou repetir aquilo que disse: estivemos aqui a homenagear as nossas
mulheres — a mulher portuguesa e a mulher mundial.
Aplausos do CH.
À hora em que estávamos aqui, estava a ser detido um violador em Loures. Estava a passear no metro.
Tinha violado uma mulher em 2020. Esta é a justiça que existe em Portugal. Deveria estar a cumprir quatro
anos de cadeia.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Quatro anos de cadeia para um violador!
Também no abuso sexual de menores, o Chega exige que se aumentem as penas. O combate aos abusos
sexuais de menores em Portugal tem de ser feito, tem de ser prático e efetivo, e, por isso, trouxemos este
tema a debate.
Como não perceberam o que é que se passou durante este debate,…
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Pois! Nós somos burros, vocês é que são espertos!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … vou fazer um pouco de mímica.
O Paulo abusou sexualmente da Joana, que tinha 7 anos. O Paulo abusou sexualmente da Mariana, que
tinha 8 anos. O Paulo abusou sexualmente do João, que tinha 9 anos. O Paulo abusou sexualmente do
Eurico, que tinha 4 anos. O Paulo abusou sexualmente do Joaquim, que tinha 5 anos. O Paulo abusou
sexualmente do Rodrigo, que tinha meses.
Protestos de Deputados do PS e do BE.
O Paulo, hoje, está livre da cadeia, que era onde devia estar. Devia estar a apodrecer na cadeia. Aí é o
sítio dos pedófilos. Aí é o sítio onde têm de cumprir as penas pelos crimes.
Aplausos do CH.
Falaram todos. Blá-blá-blá, sim, senhor, estão todos muito preocupados com o tema, mas o que é certo é
que, na hora de se falar em castração química e na hora de se falar em prisão perpétua, não pode ser.
«Dignidade humana», dizem eles, «dignidade humana».
Alguém aqui hoje falou na dignidade das vítimas?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala-se muito na dignidade humana dos pedófilos, mas nós pensamos muito
na dignidade humana das vítimas, daqueles contra quem foram cometidos crimes. Nós estaremos sempre do
lado das vítimas, contra os criminosos.
Aplausos do CH.
São casos reais, casos de famílias devastadas, crianças traumatizadas. Não pensem que só acontece na
Igreja, ou aqui, ou ali. Acontece em muito lado. Por exemplo, em Évora, uma mãe, alegadamente, terá
impedido a filha de 8 anos de denunciar que era violada pelo padrasto; em Loures, houve um detido por
agredir toda a família e abusar de uma filha com 14 anos; um padrasto e um septuagenário foram detidos por
abuso sexual de crianças; um casal foi detido por violar a própria filha ao longo de 18 anos.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 99
42
Não é só na Igreja que acontece. Acontece na Igreja, e nós condenamo-lo veementemente, mas,
infelizmente, acontece diariamente no nosso País. É uma realidade que queremos ocultar, que não podemos
ocultar e que teremos de trazer aqui, sempre, a debate.
Sabemos que o Partido Socialista irá chumbar todas as nossas propostas, mas também sabemos que será
por mera ideologia — as tais «linhas vermelhas» que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias tanto gosta de
traçar e de que tanto gosta de falar. Mas fica na vossa consciência.
Protestos de Deputados do PS.
A linha vermelha que estão a traçar é para com os menores vítimas de abusos sexuais, e não para com o
nosso partido. Se havia algum partido que devia estar ao lado do aumento das penas para crimes de abusos
sexuais, devia ser o Partido Socialista, até pelo seu passado, que envergonha toda esta Casa e que muitos
tentam ocultar.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
Os que hoje enchem a boca com os abusos sexuais na Igreja são os mesmos que tentaram ocultar o Caso
Casa Pia e que, ainda hoje, escondem a cara e escorregam nas cadeiras quando se fala nesse assunto.
Vozes do CH: — Muito bem!
Protestos do PS, tendo Deputados batido com os pés no chão.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Incompreensível é o PSD não apresentar uma proposta sobre este tema.
Incompreensível…
Continuação dos protestos do PS, com Deputados a bater com os pés no chão, e contraprotestos de
Deputados do CH.
Sr. Presidente, continuam a bater. Assim, não posso terminar.
Continuação dos protestos do PS.
O tempo continua a contar. Peço que…
Continuação dos protestos do PS.
Posso terminar?!
Pausa.
Incompreensível é o PSD aliar-se à extrema-esquerda para deixar o Chega de fora de um grupo de
trabalho. Incompreensível é esta forma de o PSD fazer oposição.
Do PS, ficámos a saber que a Sr.ª Deputada Cláudia Santos tem bom gosto de leitura. Já é um bom sinal,
mas só isso não chega.
Podem-nos meter fora dos grupos de trabalho, que apenas servem para tapar os olhos ao povo. Com
linhas ou sem linhas, a nós não nos calarão!
Vozes do CH: — Muito bem!
Página 43
10 DE MARÇO DE 2023
43
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Da nossa parte, não compactuamos com crimes de pedofilia. O lugar do
pedófilo é na prisão, seja ele padre ou juiz, político ou jornalista, alto ou baixo, gordo ou magro. Deve haver
tolerância zero ao abuso sexual de menores, combate sem tréguas e, enquanto houver um caso, isso significa
que a classe política não fez o seu trabalho.
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É para fazer uma intervenção política sobre fazer uma interpelação à Mesa!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, temia que este
momento chegasse. A extrema-direita parlamentar não tem limites e é por isso que as linhas vermelhas são
definidas. São traçadas porque, na política e na sociedade portuguesa, no quadro da convivência que a
comunidade tem, há princípios que são fundamentais.
Protestos de Deputados do CH.
O primeiro deles é não só a presunção de inocência, como o direito de todas as instituições terem a
possibilidade e a capacidade de se relacionarem com a justiça e de, sendo inocentadas, ou nem sequer
acusadas, manterem o seu bom nome preservado.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Qualquer associação de qualquer crime desta natureza ao Partido
Socialista, só por si, é insultuosa.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
É um insulto gratuito a uma instituição que vai fazer 50 anos este ano e que esteve sempre ao lado da
democracia,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ao lado das bancarrotas, também!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … da liberdade, dos direitos, das liberdades e das garantias, e que
nunca, nunca deixou para trás nenhum cidadão.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O Partido Socialista, partido de que tenho a honra de ser militante, dirigente e, neste caso, líder
parlamentar, é um pilar do regime democrático…
Aplausos do PS, de pé.
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 99
44
… e não pode ficar, em nenhuma circunstância, associado a uma infâmia como esta.
As alusões que são feitas ao Caso Casa Pia, que transitou em julgado e que foi um caso muito difícil para a
comunidade no seu conjunto, são alusões que vêm hoje a terreiro porque a extrema-direita parlamentar não
tem nunca nem propostas, nem soluções.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Cinco propostas!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só hoje, são cinco!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem apenas, na ponta da espingarda, o insulto infame.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, se era preciso uma prova de como, na política, há diferença entre democratas e
não democratas, hoje, isso ficou bem patente, depois desta última intervenção.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, teve de ser esta intervenção do Sr. Deputado Eurico Brilhante
Dias para lhe baterem palmas de pé, coisa que não acontecia há muito tempo.
Risos do CH.
Tinha de vir dizer isso do Chega, essas coisas, essa retórica que gosta de dizer, essa homilia que gosta de
fazer mais ou menos a esta hora.
Ó Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não se trata de presunção de inocência; trata-se do que foi público.
Houve escutas que todos os portugueses ouviram, houve escutas que envergonharam todos os portugueses e
todos os políticos portugueses, e que o senhor não pode ocultar.
Aplausos do CH.
O que não é democrata, Sr. Deputado, é tentar ocultar a verdade. O que não é democrata é tentar ocultar
factos que foram reais, tentar apagar escutas e todo o povo português saber disso.
Protestos do PS.
Sei que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias não estava habituado a isto. Sei que a bancada do Partido
Socialista não estava habituada a ser confrontada, mas agora vai ter sempre confronto. Da parte da bancada
do Chega, vão ter sempre este confronto. Isto é o regime democrático a funcionar.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Não é, não!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que gosta muito de dizer «25 de Abril,
nunca mais». Nós, daqui, dizemos…
Protestos do PS e do L, tendo Deputados batido com os pés no chão.
Página 45
10 DE MARÇO DE 2023
45
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão muito nervosos! Tenham calma, o Sporting ainda não começou! Tenham
calma!
O Sr. Presidente: — Peço silêncio à Câmara.
Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias gosta de dizer «25 de Abril, sempre».
Nós, daqui, dizemos: «Casa Pia, nunca mais!»
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia.
Antes de entrarmos no segundo ponto, uma vez que ainda não tive ocasião de o saudar e creio que é
adequado fazê-lo aqui, porque o farei, estou certo, em nome da Câmara, queria saudar o Deputado Pedro
Roque, nosso Colega, que foi, na semana passada, eleito Vice-Presidente da Delegação da Assembleia da
República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo. O protagonismo internacional dos Deputados honra-
nos a todos.
Aplausos gerais, tendo Deputados do PSD aplaudido de pé.
Vamos, então, proceder às votações. Solicito aos serviços que façam a verificação do quórum.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se digitalmente.
Pausa.
Toda a gente conseguiu registar-se. Peço aos serviços que encerrem…
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Não consegui registar-me, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado manualmente.
Peço aos serviços que encerrem a verificação do quórum e publicitem o resultado.
Pausa.
Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª (CH) — Impede a suspensão da execução
da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a
favor do CH e do PAN.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito?
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 99
46
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a proteção das
vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do BE e
abstenções do PSD, do PAN e do L.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É para anunciar que apresentaremos uma declaração de
voto por escrito sobre este projeto de lei.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando
as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e da IL e abstenções do PAN e do L.
O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo informa a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto,
por escrito, em nome da bancada.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate
ao abuso sexual de crianças.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 504/XV/1.ª (CH) — Proceda a um inquérito nacional de
vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do
BE e abstenções da IL, do PAN e do L.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de
prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação
genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este projeto baixa à 1.ª Comissão.
Votamos agora o requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª
(IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Página 47
10 DE MARÇO DE 2023
47
De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 611/XV/1.ª (BE) — Altera o Código Penal,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a
liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima
menor.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto baixa à 1.ª Comissão.
Chegamos, assim, ao fim das votações.
A Sr.ª Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de
voto relativamente à votação dos Projetos de Lei n.os 8/XV/1.ª (PAN) e 611/XV/1.ª (BE).
O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.
Vamos agora proceder à leitura do expediente, que, desde já aviso, é um pouco volumoso.
Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 65/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão e o Projeto de
Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD).
Refiro ainda os Projetos de Resolução n.os 520/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão; 521/XV/1.ª (PS);
522/XV/1.ª (PS), que baixa à 12.ª Comissão; 524/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão; 525/XV/1.ª (IL),
que baixa à 6.ª Comissão; 526/XV/1.ª (L); 529/XV/1.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão; 530/XV/1.ª (CH) e
531/XV/1.ª (CH), que baixam à 6.ª Comissão; 532/XV/1.ª (IL) e 533/XV/1.ª (IL), que baixam à 9.ª Comissão;
534/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão; e 542/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.
Deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 612/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª
Comissão; 613/XV/1.ª (PCP) e 614/XV/1.ª (CH), que baixam à 14.ª Comissão; 615/XV/1.ª (CH), que baixa à
13.ª Comissão; 616/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão; e 617/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Lina Lopes, peço-lhe que continue a leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram
admitidas pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 618/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão;
620/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão; 621/XV/1.ª (L), que baixa à 13.ª Comissão; 622/XV/1.ª (L) e
623/XV/1.ª (L), que baixam à 8.ª Comissão; 624/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão; 625/XV/1.ª (PAN),
que baixa à 1.ª Comissão; 627/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão; 628/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª
Comissão; 629/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão; 630/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão;
631/XV/1.ª (L) e 632/XV/1.ª (L), que baixam à 5.ª Comissão; e 641/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
O Plenário de amanhã consta, no primeiro ponto da ordem do dia, do debate de urgência, requerido pela
Iniciativa Liberal, sobre o tema «O estado do transporte ferroviário em Portugal», seguindo-se, no segundo
ponto, a apreciação da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades
desportivas.
No terceiro ponto discutir-se-á a Conta Geral do Estado de 2021, seguindo-se, no quarto ponto, a
apreciação da Petição n.º 31/XV/1.ª (Grupo Cimeira de Motoristas) — Profissão de desgaste rápido para todos
os motoristas de veículos pesados, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 588/XV/1.ª (BE) — Redução da idade
de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados e os Projetos de Resolução n.os 398/XV/1.ª
(PSD) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo para definir os critérios que identifiquem
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 99
48
profissões de desgaste rápido bem como a sua regulamentação, 432/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo
que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os
trabalhadores do setor dos transportes, 459/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que a profissão de
motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido, e
460/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem
ser consideradas de desgaste rápido.
No quinto e último ponto teremos votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Até amanhã.
Eram 17 horas e 42 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Lei n.º 601/XV/1.ª:
No passado dia 9 de março, a Assembleia da República votou o Projeto de Lei n.º 601/XV/1.ª (CH) —
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros
conexos. A Iniciativa Liberal votou a favor do referido projeto de lei, tendo anunciado a apresentação de uma
declaração de voto, que agora concretiza.
Este projeto de lei surge na sequência da apresentação e divulgação do Relatório Final da Comissão
Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, que concluiu
pela existência de abusos sexuais no seio desta instituição.
Como tal, a Iniciativa Liberal apresentou, por sua vez, um projeto de lei que aumenta o prazo para
denunciar estes crimes, considerando tratar-se de um passo necessário para a realização da justiça em casos
como estes.
Neste contexto, o partido Chega veio propor um aumento das penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual
de crianças e outros conexos.
O partido Chega já havia apresentado um projeto de lei semelhante na Legislatura passada, tendo a
Iniciativa Liberal votado também favoravelmente.
Considerando que as molduras penais vigentes apresentam algumas incoerências, por isso equacionámos
possíveis alterações no caso concreto do abuso sexual de menores.
A título de exemplo, o artigo 204.º do Código Penal estabelece no seu n.º 2 que
«Quem furtar coisa móvel ou animal alheios:
a) De valor consideravelmente elevado;
b) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;
c) Que por sua natureza seja altamente perigosa;
d) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição
públicas ou acessíveis ao público;
e) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço
fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas;
f) Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta; ou
g) Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração
de pelo menos outro membro do bando;
é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.»
Por sua vez, o crime de abuso sexual de criança é punido pelo artigo 171.º com uma moldura penal que
varia de 1 a 8 anos.
Concordamos com o sinal de clara censura social transmitido pelo aumento da moldura penal, embora
plenamente conscientes de que a justiça não equivale a vingança e de que o aumento das penas, por si só,
não soluciona todos os problemas da criminalidade.
Página 49
10 DE MARÇO DE 2023
49
Não obstante este aumento de penas em concreto poder contribuir para a prevenção geral no combate ao
crime, consideramos que esta deve ser a última linha de intervenção do direito penal.
Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana
Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
———
Relativa ao Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª:
No passado dia 9 de março de 2023, a Assembleia da República votou o Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª (CH)
— que visava impedir a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual
de crianças ou outros conexos. A Iniciativa Liberal votou contra o referido projeto de lei e anunciou a
apresentação de uma declaração de voto, que agora concretiza.
A Iniciativa Liberal condena veementemente todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Consideramos indispensável tomar medidas para diminuir estes crimes, que geram alarme social e produzem
uma justificada reação emocional junto dos portugueses.
Por tal motivo, a Iniciativa Liberal tem estado sempre na primeira linha deste debate, com a apresentação
de várias propostas relacionadas com este tipo de crime.
Contudo, a Iniciativa Liberal não pode concordar com os termos e soluções apresentadas pelo referido
Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª
A possibilidade de suspensão da execução da pena existe porque, em determinados casos concretos,
atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta posterior ao crime e às
circunstâncias deste, a ameaça de prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Na base da decisão de suspender a execução da pena encontra-se um juízo de prognose favorável de que
o arguido entenderá a condenação como uma séria advertência que previna a reincidência, cumprindo assim a
finalidade de prevenção especial.
A suspensão da execução da pena pode ser aplicada ao arguido sem que lhe seja associada qualquer
obrigação, contudo esta também pode ser subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou
ser acompanhada de regime de prova.
A suspensão da execução da pena não é, portanto, uma carta em branco, visto que pode ser revogada se
forem infringidos os deveres a ela associados ou caso se verifique a continuação da prática criminosa.
A possibilidade de se determinar a suspensão da execução das penas é relevante para promover as
finalidades do direito penal, nomeadamente a prevenção geral e especial.
É ainda factualmente falso que o «julgador, em muitos casos, é obrigado a suspender a execução da pena
de prisão aplicada». Ao invés, a lei estabelece a possibilidade de ser aplicada a suspensão de execução da
pena sob certas e determinadas condições, decisão que deve ser devidamente fundamentada.
Para ser aplicada a suspensão de execução da pena tem de ficar demonstrado que se verificam os seus
pressupostos de aplicação, quer de natureza formal quer de natureza material.
Uma vez verificados estes pressupostos, torna-se necessário perceber se a simples censura do facto e a
ameaça da prisão bastam para o cumprimento dos fins do direito penal.
Excluir alguns tipos de crime da possibilidade de suspensão do exercício da pena é uma discriminação
injustificada. Põe em causa toda a harmonia do sistema penal, que institui como requisito que a aplicação do
instituto de suspensão apenas pode ocorrer caso a pena de prisão aplicada seja inferior a 5 anos,
independentemente do tipo de crime.
Ademais, o partido proponente não invoca razões para distinguir estes crimes de outros além do alarme
social que estes em especial provocam, pelo que se conclui que este projeto viola a generalidade e abstração
da lei.
Pode estar, inclusive, em causa o imperativo constitucional de proporcionalidade.
Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação de menores, assim como outras tipologias criminais,
podem assumir diversas formas de execução, justificando assim um juízo diverso de censura, daí a existência
de diferentes medidas da pena e diferentes aplicações desse instituto. Como tal, a suspensão de execução da
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 99
50
pena não pode ser excluída como instrumento penal comum a todas as formas de crime contra a liberdade e a
autodeterminação de menores.
A suspensão da execução da pena não pode estar dependente do tipo de crime, mas sim da pena aplicável
a cada crime, pelo que não acompanhamos esta iniciativa.
Há várias medidas propostas pela comissão independente que estudou os abusos no seio da Igreja
Católica que não implicam a diminuição desproporcional de direitos, liberdades e garantias ou medidas ad hoc
e inconstitucionalmente transformadoras do ordenamento jurídico penal.
Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana
Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Susana Amador e pelo Deputado do
PSD Joaquim Miranda Sarmento não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento
da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.