I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a proteção das

vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do BE e

abstenções do PSD, do PAN e do L.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto por escrito sobre este projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando

as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH

e da IL e abstenções do PAN e do L.

O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo informa a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto,

por escrito, em nome da bancada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate

ao abuso sexual de crianças.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,

do BE e do PAN e a abstenção do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 504/XV/1.ª (CH) — Proceda a um inquérito nacional de

vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do

BE e abstenções da IL, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de

prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação

genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora o requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª

(IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.