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11 DE MARÇO DE 2023

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para informar a Mesa que iremos apresentar uma declaração de voto, por

escrito, relativamente ao diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Alteração ao regime legal de

prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e votos

contra do PAN e do L.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 427/XV/1.ª (PAN) — Pela manutenção do achigã na Lista Nacional

de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE, votos a favor do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 374/XV/1.ª (BE) — Recomenda medidas

para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais de companhia devido ao aumento da inflação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L, e abstenções do PSD e da IL.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 387/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação

de uma rede de serviços públicos veterinários e a construção de um hospital público veterinário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 391/XV/1.ª (CH) — Pelo incentivo à

criação de rede de cuidados primários médico-veterinários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

do PAN e abstenções do BE e do L.

Passamos à votação da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para, antes desta votação, invocar o estatuto de

Deputado.

Por razões de atividade profissional prestada no passado, queria requerer a prerrogativa do n.º 3 do artigo

8.º do Estatuto dos Deputados e não participar na votação desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — É um direito que lhe assiste, Sr. Deputado. Está concedido.

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