Debates Parlamentares - Diário 100, p. 70 (2023-03-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

Há expediente para ler e, para o efeito, passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por anunciar que se

declara caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV/1.ª e 6/XV/1.ª ao Decreto-Lei n.º

52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, apresentadas, respetivamente,

pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alterações

apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde, tendo o Plenário sido informado do facto.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Resolução n.os 535/XV/1.ª (PSD), 536/XV/1.ª (PSD), 537/XV/1.ª

(PSD), 538/XV/1.ª (PSD), 539/XV/1.ª (PSD) e 540/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão, e 541/XV/1.ª (BE),

que baixa à 6.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 619/XV/1.ª (PCP), 640/XV/1.ª (PSD), 642/XV/1.ª

(BE), 643/XV/1.ª (BE), 644/XV/1.ª (PCP), e 646/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão, 647/XV/1.ª (PCP) e

648/XV/1.ª (CH), que baixam à 10.ª Comissão, e 649/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 15, com a ordem do dia fixada pelo PSD sobre o tema

«Habitação», com a discussão das seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime

Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de

fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional;

Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave

crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à

habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o

fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento;

Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas

de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação;

Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para

jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente;

Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação,

promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do

arrendamento urbano;

Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo

prevista no Código do Imposto de Selo;

Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação

e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %;

Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para

arrendamento acessível;

Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos

fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa

de Apoio ao Arrendamento;

Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não

sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas

públicas de habitação;

Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU);

Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos

necessários à prossecução das políticas públicas de habitação;

Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação.

Srs. Deputados, desejo a todos um bom dia, em especial ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que

faz anos hoje.

I SÉRIE — NÚMERO 100 70 Há expediente para ler e, para o efeito, passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por anunciar que se declara caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV/1.ª e 6/XV/1.ª ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, apresentadas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alterações apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde, tendo o Plenário sido informado do facto. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Resolução n.os 535/XV/1.ª (PSD), 536/XV/1.ª (PSD), 537/XV/1.ª (PSD), 538/XV/1.ª (PSD), 539/XV/1.ª (PSD) e 540/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão, e 541/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 619/XV/1.ª (PCP), 640/XV/1.ª (PSD), 642/XV/1.ª (BE), 643/XV/1.ª (BE), 644/XV/1.ª (PCP), e 646/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão, 647/XV/1.ª (PCP) e 648/XV/1.ª (CH), que baixam à 10.ª Comissão, e 649/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 15, com a ordem do dia fixada pelo PSD sobre o tema «Habitação», com a discussão das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional; Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento; Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação; Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente; Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano; Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo; Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %; Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível; Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento; Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação; Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU); Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação; Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação. Srs. Deputados, desejo a todos um bom dia, em especial ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que faz anos hoje.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Deputado
Intervenção

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDO BLANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

FRANCISCO DINIS
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

TIAGO SOARES MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Sofia Batalha
Secretária de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

Sofia Batalha
Secretária de Estado do Orçamento
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

ANA ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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