I SÉRIE — NÚMERO 101

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devoluto do Estado. Antigas escolas primárias, quartéis, residências de funcionários do Estado e muitos outros

edifícios estão hoje ao abandono, alguns em zonas de grande pressão urbanística.

Como têm coragem de propor expropriar edifícios privados, de impedir pessoas de continuarem com os seus

negócios, quando, ao mesmo tempo, nas mesmas zonas, existem edifícios do Estado ao abandono há décadas

e nem sequer estão inventariados?

Aplausos da IL.

Srs. Deputados, ali podia morar gente. Se aprovarem a nossa proposta, em breve irá mesmo morar gente e

sem que o Estado gaste 1 € do dinheiro dos contribuintes.

Termino como comecei: o principal problema da habitação é um problema de falta de construção. Uma visão

destrutiva, segundo a qual o problema de habitação se resolve destruindo o turismo, destruindo a economia,

atropelando direitos de propriedade e apelando a sentimentos básicos de inveja e xenofobia, não serve o País.

Não será colocando inquilinos contra senhorios, portugueses contra estrangeiros e residentes contra turistas

que iremos solucionar o problema. Precisamos de uma visão construtiva, positiva, que some e que não divida.

Como em tantos outros temas, precisamos de uma visão liberal.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Vai responder aos

dois em conjunto?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan

Gonçalves, do Partido Socialista.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr.

Deputado Carlos Guimarães Pinto, face à crise com que a Europa está confrontada, de escassez de habitação

nos centros urbanos, Portugal não está também, obviamente, indiferente a esta crise.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Governo do Partido Socialista colocou, nas últimas semanas, em discussão pública um conjunto vasto de

medidas, que vão desde a simplificação do processo de licenciamento para construção ao combate à

especulação, passando pela proteção das famílias do aumento das taxas de juro ou pelo aumento do número

de casas no mercado de arrendamento.

Ao longo destas últimas semanas, os neoliberais portugueses têm acusado o Partido Socialista e o Governo

de serem comunistas e de estarem — imagine-se! — a promover um novo PREC (Processo Revolucionário em

Curso).

O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Os neoliberais portugueses lançaram uma campanha de desinformação

baseada numa medida em concreto, de dezenas que estão em consulta pública, como, aliás, acabámos de ver.

Ora, perante a ferocidade das críticas da Iniciativa Liberal, quando o que está em discussão é apenas…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Apenas!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … que, em último caso, o Estado possa intervir em casas devolutas, colocá-

las no mercado de habitação e compensar os proprietários, como já é feito noutros países da Europa, e não na