I SÉRIE — NÚMERO 101

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Não se esqueçam de que, em relação às classes criativas norte-americanas ou à classe alta brasileira ou à

média alta chinesa ou indiana, que procuram investir no imobiliário em Portugal, percentagens diminutas de um

décimo de cada uma delas significam centenas de milhares de casas que deixam de estar disponíveis para as

pessoas que já moram em Portugal.

A Iniciativa Liberal, há pouco, falou de «lata» e eu gostaria de perceber, exatamente, que designação se

pode dar a quem, ainda há umas semanas, se absteve na obrigação de o Estado fazer uma inventariação do

seu património e na obrigação de o Estado fazer um plano de transformação do seu património devoluto para

casas e vem, agora, propor que seja a sociedade civil — com muitas aspas — a identificar esse património e a

ficar com ele. Não sei se estão a confundir sociedade civil com sociedade por quotas ou com sociedades

anónimas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O debate é sobre habitação, percebeste mal!

O Sr. Rui Tavares (L): — Para começarmos, pelo menos, a resolver o problema, há duas coisas essenciais

a fazer: uma primeira, objeto do nosso Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª, é haver uma contratação de

recursos humanos a sério, para se poder lidar com um problema com a escala que este tem; e uma segunda,

objeto do nosso Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª, é que os fundos imobiliários só tenham acesso à isenção de IRC

(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) se ⎯ parece-me uma proposta muito moderada ⎯, no

mínimo, 30 % do seu património for destinado a renda acessível.

De outra forma, o que acontecerá é que, por muito que se construa, aquilo que se constrói desaparece, se

não houver um parque habitacional público com o qual possamos fazer políticas públicas de habitação.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do

PSD, mas o Sr. Deputado não tem tempo para responder.

Pergunto ao Sr. Deputado Salgueiro Mendes se mantém o pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Mantenho, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Caras e Caros Deputados, Sr.

Deputado Rui Tavares, agradeço a sua intervenção, que, apesar das nossas diferenças, enriquece o debate em

torno das propostas em discussão.

No projeto de resolução apresentado, o Livre afirma que as propostas do Governo PS, pacote Mais

Habitação, são insuficientes para resolver os graves problemas da habitação e tem dúvidas quanto à viabilidade

das intenções do Governo, dada a falta de recursos humanos alocados à concretização das políticas.

No Grupo Parlamentar do PSD, não podíamos estar mais de acordo. Após sete anos de governação

socialista, de discursos cheios de intenções, assistimos ao colapso do mercado de arrendamento, ao custo da

e com a habitação asfixiante para as famílias. Das 26 000 casas que o Governo se propôs construir, 90 %

continuam por concluir ou no papel. Nem o PRR nos salva, como atesta a Comissão Nacional de

Acompanhamento do PRR, que considera os investimentos na habitação como preocupantes, sendo

necessárias medidas e/ou a sua recalendarização.

Em suma, as medidas apresentadas pelo Governo têm sido: inconsequentes, estando sempre no domínio

das intenções, não resolvem os problemas dos portugueses; avulsas, e mesmo as medidas do Mais Habitação

foram apresentadas sem os diplomas legais de suporte e ao sabor da opinião pública, do «deixa ver se cola»; e

erráticas, como provaram as recentes propostas do Governo, ainda na última semana, relativamente ao

descongelamento das rendas, até ontem congeladas «até que a morte nos separe» e, hoje, possíveis de

descongelar, mas também a nova simplificação e aceleração dos despejos, essa diabólica medida do Governo

PSD e CDS que o PS sempre combateu, mas agora é que vai ser, e lá se perderam sete anos de confiança no

mercado de arrendamento.

O Sr. AlexandrePoço (PSD): — Muito bem!