16 DE MARÇO DE 2023

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estava o Partido Social Democrata enquanto a crise da habitação se agigantava e nós trazíamos aqui propostas

para a controlar?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: À medida

que o tempo passa, vão-se sucedendo os debates em Plenário, as audições parlamentares, as emissões

televisivas e as páginas de jornais e, enquanto isso, os problemas com a habitação em Portugal vão ficando

cada vez mais graves.

É importante que os problemas sejam identificados, que as soluções sejam confrontadas e que o debate

político seja feito, mas o que é urgente, e já ontem era tarde, é mesmo que se avance com as medidas concretas

para responder não aos especuladores, mas às pessoas que precisam de casa e não a conseguem pagar.

Quando o PCP apresentou propostas e soluções para estes problemas, logo aí, as respostas podiam ter sido

dadas, e não teríamos chegado a este ponto.

Sabemos que o acesso à habitação constitui, hoje e cada vez mais, uma das maiores preocupações no País.

Quem procura casa não a encontra, porque os preços são absolutamente proibitivos. Quem tem casa e paga

renda ou prestação ao banco enfrenta custos que não param de aumentar e vive no constante sobressalto de

poder vir a ficar sem casa. Esta é a realidade de milhares e milhares de famílias.

Ora, as propostas apresentadas hoje pelo PSD, pela IL e pelo Chega são medidas que não dão resposta aos

problemas sentidos pelas famílias e que promovem a especulação. PSD, IL e Chega procuram ir ainda mais

longe do que o Governo, ao propor ainda mais benefícios fiscais que favorecerão, sobretudo, os mesmos do

costume, aqueles que têm obtido chorudos lucros com a especulação da habitação — os fundos imobiliários e

os grandes proprietários —, ao usar os recursos públicos para continuar a alimentar a subida das rendas e taxas

de juro, ao invés de enfrentar os interesses da banca e do imobiliário, e ao manter os regimes fiscais de

privilégio,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na Atalaia!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … de que é exemplo o regime dos residentes não habituais, excetuando os

vistos gold, cuja revogação já tardava.

Sobre a lei dos despejos, nem uma palavra.

Para o Governo e para a direita, a habitação continua a ser uma mercadoria e não um direito consagrado na

Constituição da República. Assentam as medidas anunciadas e propostas agora na lógica do mercado

especulativo, que já revelou que não só não resolve o problema do acesso à habitação, como é responsável

pelo seu agravamento, neste concurso de ideias para borlas fiscais aos grupos económicos e aos fundos de

imobiliários e na recusa de medidas que enfrentem a especulação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP propõe um conjunto de medidas

para travar a subida das prestações do crédito à habitação, proteger os inquilinos dos despejos e das subidas

de rendas, bem como aumentar a oferta pública de habitação.

Propomos medidas para a proteção da habitação própria, limitando o spread máximo a aplicar pelo banco

público, com uma influência relevante no mercado, colocando como primeira e principal consequência do

aumento das taxas de juro não a brutal penalização das famílias, mas, sim, os recursos que vão engordar os

lucros da banca, ou ainda, entre outras medidas, a renegociação mediada, defendendo as famílias face ao poder

dos bancos.

Propomos medidas para a proteção da habitação arrendada e para a proteção dos inquilinos, face ao

aumento das rendas, face aos despejos e face às denúncias de contrato, quando se comprove a inexistência

de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar e quando se

demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25 %, e, desde logo, a

revogação do novo regime do arrendamento urbano, adotando legislação que reforce a proteção dos inquilinos,

remova os mecanismos de facilitação do despejo e regule os valores das rendas.