I SÉRIE — NÚMERO 101

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as medidas em curso — e já lá vou —, que estão a ser executadas também por muitos autarcas do PSD, e ainda

bem, pelo País fora, precisávamos de novas medidas de habitação.

Vamos recordar um bocadinho do caminho que temos feito: nova geração de políticas de habitação; Lei de

Bases da Habitação, que não foi aprovada por todos os partidos nesta Casa e, por isso, não foram todos os

partidos que assumiram a responsabilidade do Estado, de ter a habitação como pilar do Estado social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Ora aí está! Bem

lembrado!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Estes dois instrumentos permitiram conceber um conjunto de programas

no nosso ordenamento jurídico e permitiram criar também enquadramentos financeiros e legais para criar mais

habitação e para reforçar o parque habitacional público, num esforço conjunto entre o Estado, que assume a

sua responsabilidade, e as autarquias.

Todas as autarquias estão a fazer esse trabalho no território, para garantir que as famílias com menores

rendimentos, as famílias de classe média, têm acesso à habitação.

Esse é o trabalho que está em curso. E já vos vou dar alguns dados sobre esse trabalho, de programas que

existiam, que existem e que continuarão a existir e que, ao contrário de algumas propostas do PSD, não são

programas de legislatura, são programas estruturais, para ficarem no nosso território, para responderem, a cada

momento, às necessidades da população, num esforço conjunto entre Estado e autarquias.

Srs. Deputados, a avaliação que fazemos dos nossos programas e das necessidades que surgem, não

apenas pela pandemia que atravessámos, mas também pelo aumento do custo de vida, pelo aumento das taxas

de juro, pelo aumento da inflação, pela falta de oferta compatível com os rendimentos das famílias, pelo aumento

da pressão, por todos estes fatores, faz com que, hoje, tenhamos de olhar para a nossa política e perceber como

a conseguimos complementar.

É isso que representa o programa Mais Habitação. É um complemento a um programa estrutural que está

em curso, que assenta nestes dois instrumentos e que assenta também no Programa Nacional de Habitação.

Apresentamos um programa Mais Habitação baseado em duas prioridades essenciais: por um lado, apoiar

as famílias e, por outro, perceber como é que, de forma conjunta, com todos os parceiros, com os privados, com

as cooperativas e com o setor público, podemos ser parte de uma estratégia para aumentar o parque

habitacional e para aumentar as respostas que sejam efetivamente compatíveis com os rendimentos de todas

as famílias em Portugal.

Esse é o trabalho que temos neste programa Mais Habitação e é esse o documento que está em discussão

pública. Sim, porque estamos a fazer este debate, quando esse documento também está em discussão pública,

sendo que, depois, virá aqui, para ser parte, novamente, desta discussão pública.

Aquilo que apresentamos, no âmbito do apoio às famílias, é um apoio às rendas e um apoio no crédito à

habitação, para garantir que as famílias que, hoje, têm créditos à habitação e contratos de arrendamento possam

ter a segurança de poder manter o cumprimento das suas obrigações, seja numa esfera, seja na outra.

No que diz respeito ao reforço das respostas habitacionais, o que apresentamos não é uma medida. Ao longo

deste debate, falámos como se estivéssemos sempre a falar de uma medida em concreto, mas não. O que

apresentamos, sustentado também nos estudos de que tanto falamos, são medidas concretas nas várias fases

do processo.

Apresentamos, em matéria de solos, medidas para facilitar o acesso a mais solos, para construir habitação

e para reabilitar habitação.

Apresentamos medidas no licenciamento, muitas delas compatíveis com algumas das que aqui estão, para

tentar simplificar e acelerar o licenciamento, sem perder obviamente a lógica de garantia da edificabilidade e da

sustentabilidade. Sim, apresentamos! Anunciámos já há muito tempo. Aliás, sempre que fazemos este debate,

esquecemos que está já em curso a codificação da legislação da habitação. Já apresentámos isso! Já

identificámos todos os diplomas e estamos agora a fazer a segunda fase desse trabalho. Em complemento,

apresentamos aqui a simplificação do licenciamento.