16 DE MARÇO DE 2023

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Mas queremos mais. Colocamos aqui um conjunto de incentivos, que o PSD até manda o Governo fazer, e

que o Governo já está a fazer, como o Balcão Nacional do Arrendamento, para agilizar e garantir a salvaguarda

das duas partes na equação, porque inquilinos e senhorios são importantes no mercado habitacional, ou o RGEU

(Regulamento Geral das Edificações Urbanas), que é uma das medidas que também nos mandam fazer.

Portanto, estamos a codificar a legislação, mas também criamos instrumentos para que o Estado possa ser

parte da solução, como o Arrendar para Subarrendar.

Criamos, é certo, um conjunto de limitações, um conjunto de medidas, nomeadamente para o alojamento

local, não para acabar com o alojamento local — ao contrário daquilo que aqui é dito —,…

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Ah, não?!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — … não para acabar com ou para desvalorizar o investimento das famílias.

Não, Srs. Deputados! Se olharem bem para a proposta — e eu aconselho a que, antes de fazerem o debate,

possam ler as nossas propostas —, aquilo que fazemos é uma compatibilização e, sobretudo, olhar para um

problema que é tão comum e tão consensual neste Parlamento, que é o da habitação, e percebermos como é

que todos podemos ser parte da sua promoção. E, neste âmbito, o que está em causa é mesmo uma

compatibilização, porque ninguém acaba com o investimento que foi feito, aquilo que fazemos é suspender

licenças.

Aplausos do PS.

Podemos sempre inverter a forma como apresentamos as medidas ou como queremos discutir as medidas,

mas aquilo que está na nossa proposta é compatibilizar, é suspender a atribuição de novas licenças e não mexer

nas licenças já atribuídas,…

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Diz que acaba com tudo em 2030!…

A Sr.ª Ministra da Habitação: — … para que possamos priorizar, daqui para a frente, uma coisa que parece

tão consensual: a habitação, a habitação!

Mas, Srs. Deputados, nós fazemos mais, porque ainda não acabei de referir as medidas. Nós criámos, parece

que não — para quem ouve o debate, parece que não fizemos nada —, mas criámos, repito, um conjunto de

incentivos fiscais para que as cooperativas e o mercado privado possam ser parte destas soluções.

Nós olhámos para o património devoluto do Estado e, sem prejuízo do reforço do parque público, que é, para

nós, uma prioridade — aliás, nós já tínhamos um trabalho longo, em curso, com as cooperativas para a

mobilização desse património —, agora, alargámos estas respostas para o parque privado. Mas uma coisa é

certa: não é sem nenhum objetivo de política pública, é assente no objetivo comum de garantir que o

arrendamento que fazemos é compatível com os rendimentos das famílias.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Criando guetos?! É o que os senhores querem!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — E, sim, somos todos bem-vindos a esta política pública, todos os parceiros

são bem-vindos a esta política pública.

Srs. Deputados, como aqui se referiu que o PSD fez as suas propostas, através de estudos, e que o PS não

tinha estudos, eu lembro-lhe, Sr.ª Deputada, que os estudos que vocês apresentam nas vossas medidas são

estudos retirados do Programa Nacional de Habitação.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — E vocês têm direitos de autor?!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Portanto, acho que não preciso de dizer mais nada sobre o porquê de os

estudos que vocês apresentam serem a base das nossas medidas.

Aplausos do PS.