I SÉRIE — NÚMERO 101

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Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no Código do Imposto do Selo, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6%, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do estado para arrendamento acessível, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e

sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU), que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação, que foi rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Habitação (Marina Gonçalves), os Deputados Márcia Passos (PSD), Maria Begonha (PS), Duarte Alves (PCP), André Ventura (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Ivan Gonçalves (PS), Luís Gomes (PSD), Rui Tavares (L), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Alexandre Simões e Hugo Carneiro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), António Pedro Faria e Hugo Carvalho (PS), Alexandre Poço (PSD), Pedro Anastácio (PS), Filipe Melo (CH) — que suscitou um pedido de defesa da honra da bancada, por parte do Deputado Alexandre Poço (PSD), tendo dado explicações —, Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.