16 DE MARÇO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Vamos iniciar a nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente.

Pausa.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, peço desculpa pela demora. Cumprimento todas

e todos.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 626/XVI/1.ª (PAN),

que baixa à 10.ª Comissão, 645/XVI/1.ª (PCP), que baixa à 1ª Comissão, 650/XVI/1.ª (IL), que baixa à 13.ª

Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 651/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª

Comissão, 652/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 653/XV/1.ª (PSD),

654/XV/1.ª (PSD), 655/XV/1.ª (PSD), 656/XV/1.ª (PSD), 657/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão

com a 6.ª Comissão, 658/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 661/XV/1.ª

(IL), que baixa à 6.ª Comissão, 662/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 663/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª

Comissão, 665/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão.

Deram igualmente entrada os Projetos de Resolução n.os 543/XV/1.ª (PSD), 544/XV/1.ª (PAN), que baixa à

1.ª Comissão, 545/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 546/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão,

547/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 548/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, e 549/XV/1.ª (PAN), que

baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada a requerimento do Grupo Parlamentar do

PSD sobre o tema «habitação», em que serão discutidas as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª

(PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão

Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo

para uso habitacional; Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para

resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros

no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e

o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento; Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª

(PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do

agravamento dos juros do crédito à habitação; Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens —

alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente;

Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação,

promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do

arrendamento urbano; Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento

de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo; Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código

do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação

beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %; Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade civil

reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível; Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) — Altera

o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento

imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento; Projeto de

Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam

vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas

de habitação; Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do Portal Digital do Licenciamento

Urbanístico (PDLU); Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os

recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação; e Projeto de Resolução n.º

542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação.