I SÉRIE — NÚMERO 101

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Há concretizações, há o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), há 26 000 casas que estão a ser

contratualizadas com os municípios, para fazer bem e próximo das pessoas, dos cidadãos.

Este programa Mais Habitação resolve problemas, como dizia, de natureza conjuntural e estrutural.

Claro que temos problemas de natureza conjuntural. A inflação — a política monetária, tão aplaudida pelo

PPE e pelo PPD/PSD — tem gerado novos problemas a quem tem casa própria, a quem tem crédito à habitação.

É por isso que, na resposta conjuntural, o Governo aposta no apoio àqueles que têm contratos com crédito à

habitação e para quem a taxa de esforço ultrapassa um determinado limite.

Portanto, o Governo tem uma proposta para responder a uma conjuntura que não é igual à que tínhamos em

2015, em 2016, mas que deriva, em grande medida, quer da pandemia, quer da guerra que temos na Ucrânia.

O Governo apoia também o arrendamento, ajudando as pessoas que precisam de apoio para pagar as suas

rendas. Assim, uma das propostas que o Governo apresenta é de apoio às famílias para pagarem a renda, para

que fiquem nas suas casas com mais tranquilidade — um apoio que todos, como comunidade, devemos a essas

pessoas.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Governo não está cego, surdo e muito menos mudo. O Governo

responde a uma conjuntura com instrumentos potentes e poderosos e espera que, nesta Câmara, seja possível

construir um grande e alargado consenso sobre medidas de urgência para apoiar aspetos que são intimamente

conjunturais.

Mas — não vale a pena escondermos — há elementos estruturais, que já foram discutidos quando

debatemos a Lei de Bases da Habitação. Um primeiro elemento tem a ver com a oferta pública: Portugal tem

um baixíssimo nível de oferta pública, de 2%, que, aliás, compara muito mal com a larga maioria dos países

europeus,…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… muitos deles liderados por partidos liberais ou do PPE, onde há mais construção pública.

O Governo empreendeu esse esforço com instrumentos novos e, por isso, procura resolver esse problema

estrutural. É o apoio para resolver esse problema estrutural que pedimos ao conjunto das bancadas, solicitando

a todos os partidos democratas e democráticos que possam estar alinhados nesta vontade que temos de

aumentar a proporção de oferta pública de habitação no nosso País.

Mas há mais: o Governo não só ataca este problema estrutural como também olha para o facto de termos

um parque de habitações que é superior ao dos agregados familiares.

Dizia o Programa Eleitoral do PPD/PSD, que foi sufragado pelos portugueses, é certo, para que o PPD/PSD

fosse oposição: «Portugal tem cerca de 5,7 milhões de habitações para 4 milhões de agregados. Esta proporção

coloca Portugal como o país com mais habitações por habitante da União, à frente da Alemanha, França ou

Espanha.»

Portugal tem muitas habitações que são de férias ou de gente que reside já em lares da terceira idade, mas

também tem muitas habitações que estão devolutas, não usadas, não utilizadas, não colocadas no mercado, e

isso é profundamente negativo. Primeiro, porque esse é um dos fatores que, estruturalmente, fazem aumentar

o preço.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a lei da oferta e da procura!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Segundo, porque muitas dessas habitações não têm condições para

serem utilizadas hoje, e é para resolver esse problema que o Governo aposta em trabalhar com os proprietários,

aposta em trabalhar com quem tem essas habitações.

A proposta do Governo não é de fazer o arrendamento coercivo, sem ouvir os proprietários,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Defina «coercivo»!