I SÉRIE — NÚMERO 101

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … entendemos que a solução para tudo não é Estado, Estado e

mais Estado.

Entendemos, especialmente, que não pode ser Estado, Estado e mais Estado quando, na hora de dar o

exemplo, o próprio Estado não dá exemplo nenhum, como acontece com as casas devolutas.

Aplausos do PSD.

Mais, Sr. Deputado, o direito à habitação é um direito constitucional, bem como o direito de propriedade, mas

o que a Constituição não diz é que o direito de habitação é feito à custa de privados.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O que a Constituição não diz é que, para assegurar esse direito, compete ao Estado — e vou ler a proposta,

que a Sr.ª Ministra se esqueceu de ler — que «o arrendamento forçado a que se refere o número anterior (…)»,

o n.º 2 do artigo 15.º, seja «(…) realizado preferencialmente sobre imóveis que reúnem condições de

habitabilidade que possibilitem o seu imediato arrendamento».

Isso é ocupar, começando por ocupar as habitações que estiverem melhor. Estamos longe disso, pois não é

assim que vemos a solução para este problema.

Aplausos do PSD.

Uma análise com boa-fé política e intelectual permitirá perceber que houve um esforço sério do PSD. Nós

não apresentamos normas programáticas, não apresentamos grandes princípios, dissemos: estes são os

princípios e vamos concretizá-los. E concretizamos!

Hoje, este debate acontece porque o PSD o impôs e o agendou, não foi o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Portanto, Sr. Deputado, a minha expectativa — e das suas palavras retiro um toque de esperança — é de

que, pelo mérito das propostas, o PS não queira usar a sua maioria para impedir estas soluções, que são

concretas, céleres e novas para resolver problemas concretos, e que são, principalmente, sem ideologia e sem

preconceito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa não tem registo de mais pedidos de intervenção, de maneira que vamos passar

à fase de encerramento do debate, que será o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira a fazer, pelo Grupo

Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta sessão de

encerramento, estamos crentes de que em boa hora o PSD apresentou as suas propostas e fez agendar este

debate.

Infelizmente, a maioria de nós está unida no diagnóstico: Portugal vive um grave e galopante problema de

habitação, seja na oferta de habitação, seja no acesso e na procura, seja na teia imensa de burocracias e

procedimentos, que só atrasam, adiam e complicam a vida dos municípios, dos promotores, dos senhorios e

dos inquilinos.

Aplausos do PSD.