16 DE MARÇO DE 2023

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de

esclarecimento, aos quais a Sr.ª Deputada Márcia Passos responderá em conjunto.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, o

Governo do PS iniciou o debate e liderou a iniciativa política sobre novas respostas à crise de habitação.

No centro das preocupações da bancada do PS e da Sr.ª Ministra, quem aproveito para cumprimentar, está

mesmo responder à crise de habitação nas suas múltiplas dimensões, como o aumento da oferta de imóveis e

casas no mercado de arrendamento a custos acessíveis e o apoio e proteção das famílias. Mas há uma outra

dimensão, que o PSD deixa completamente de fora das suas respostas, que é mesmo o combate à especulação

e à escalada de preços que se vive e uma maior presença do Estado.

Srs. Deputados, a receita ou o erro a que não queremos regressar e que é transversal ao conjunto de medidas

do PSD é esta: que as respostas poderão estar no mercado e que ao Estado cabe, com exceção das medidas

de apoio — mas já lá irei —, sair da frente e permitir que o negócio da habitação prospere.

Estruturalmente, a diferença é que o Partido Socialista quer transformar a habitação num pilar do Estado

social,…

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sete anos!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … desígnio que o PSD não partilha, não acompanha, deixando para trás

todos aqueles que reivindicam precisamente mais proteção, mais justiça social e menos mercado, que dita

regras de exclusão.

Foi por isso que, num momento de profunda crise, o PSD votou contra o limite de 2 % no aumento das

rendas. Foi por isso que nestas propostas encontrámos zero, zero medidas para a regulação do mercado. Foi

por isso que apontaram as baterias de crítica ao facto de os despejos não serem mais facilitados.

Equilíbrio, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, é mesmo difícil encontrar, de forma estrutural, nas

propostas do PSD. Incentivos fiscais e desagravamento fiscal são medidas de confiança para os senhorios, para

o privado, que também são decisivos nas medidas do PS, mas sabemos que não são suficientes.

Portanto, a minha primeira questão é mesmo esta: como é que esperam resolver a crise da habitação

deixando as pessoas — classe média, classe baixa, jovens — de fora, entregues a subidas vertiginosas e

lucrativas muito acima da inflação que se tem verificado, o que nós consideramos um atentado ao direito à

habitação?

Os Srs. Deputados vão responder que é com o «choque de oferta», expressão que agora parecem julgar-se

autores e donos. Sabemos que nesse campo o Partido Socialista liderou um conjunto de propostas, desde a

simplificação dos licenciamentos ao aumento da construção, existindo convergência aqui.

Destaco outro exemplo da falta de equilíbrio das propostas do PSD: não compreenderem mesmo quem é

afetado pela crise de habitação. Por um lado, concordam com o Governo e com o Partido Socialista quando

dizemos que deve haver mais construção e aumento de oferta. Por outro, os Srs. Deputados propõem a descida

do IVA para 6 % na construção. Para quem? Para o arrendamento acessível, para que esteja disponível às

famílias, aos jovens? Não, os Srs. Deputados propõem para todos e por exemplo também para a construção da

habitação de luxo. É essa a construção que vai resolver o problema de habitação para a classe média e para os

jovens?

Sr.ª Deputada, consegue o PSD reconhecer que há um limite para lá do qual, quando a prosperidade do

negócio, da atividade privada tem consequências negativas em direitos fundamentais das pessoas, o Estado

deve intervir? Pergunto isto porque não encontramos, nas propostas do PSD, qualquer medida para o que foi

tão criticado, como as medidas de limitação do alojamento local. E nós explicamos, Sr.ª Deputada, o panorama

português: são 100 000 licenças de alojamento local e 120 000 habitações do parque público, os tais 2 %. O

PSD considera que existe equilíbrio? Esta é outra questão que deixo.