I SÉRIE — NÚMERO 101

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Portanto, há uma questão que tenho de lhe colocar e que é a seguinte: a sua intervenção de hoje, aqui, e a

intervenção que tem feito na consulta que o Governo está a desenvolver, não é uma prova de vida da Sr.ª

Ministra, porque o Sr. Primeiro-Ministro lhe deu três meses para resolver um problema que, durante sete anos,

o Governo foi incapaz de resolver?! É uma prova de vida que tem necessidade de vir aqui dar hoje.

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Veja lá!…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Pergunto-lhe muito concretamente: vai ou não aprovar a garantia do Estado

para apoiar os jovens na compra da primeira habitação, como o PSD propõe?

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Essa é que é a questão!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Defende ou não a aprovação da iniciativa do PSD sobre a simplificação dos

licenciamentos e a flexibilização do uso dos solos?

Vai ou não aprovar a medida temporária de redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na

construção e reabilitação, para 6 %, de modo a ajudar a baixar o custo da habitação dos portugueses?

Vai, ou não, apoiar a medida do PSD que defende a isenção do imposto do selo e o desagravamento do IMT

(imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e, inclusivamente, para os jovens, a isenção do

imposto do selo e do IMT?

Mais: como é que explica às mais de 55 000 famílias que dependem do alojamento local que lhes vai cobrar

uma contribuição extraordinária, que lhes vai impor mais tributos e que quem tem um T1 com 50 m2, como já foi

anunciado publicamente, pode vir a pagar 4500 € por ano?

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É esta a medida que o PS e o Governo defendem para os portugueses: é

expropriar o rendimento dos privados, é expropriar o rendimento das famílias, daqueles que muito se esforçam

para ganhar o pão de cada dia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos

Guimarães Pinto, da IL.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, começo com um pedido de desculpas.

Disse anteriormente que o Governo tinha chegado atrasado ao problema da habitação, mas a Sr.ª Ministra

corrigiu-me e disse que, efetivamente, já estavam a trabalhar nele há sete anos. Portanto, as minhas desculpas:

o Governo não chegou atrasado, é só incompetente, claramente.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tenho duas questões muito rápidas.

Sabendo que já estão a estudar esta questão há sete anos, tenho a certeza de que estes números, já os

sabe de cor. O primeiro número que peço é o de imóveis devolutos que estão, neste momento, nas mãos do

Estado e quantos é que planeiam reabilitar nos próximos três anos. Queria um número específico. Já estão a

olhar para isto há sete anos, pelo que imagino que saibam exatamente o número de imóveis devolutos e quantos

é que planeiam reabilitar nos próximos anos.

A segunda pergunta é em relação à vossa proposta de ocupar, de arrendar à força, habitações devolutas

privadas. Entretanto, já soubemos que havia um conjunto de exceções. A minha pergunta é esta: tendo estudado

o assunto tão bem, como, certamente, estudou, quantos imóveis devolutos privados caem no âmbito dessa

proposta, depois de excluirmos todas aquelas exceções, que já nos garantiu que não seriam abrangidas por

essa proposta? Quantos serão os imóveis devolutos privados que serão abrangidos por essa proposta?