I SÉRIE — NÚMERO 101

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O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma

intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados

com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação

dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PS, do CH, do PAN e do L.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime

transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito

à habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CH, votos contra do PCP e do L e

abstenções do PS, da IL do BE e do PAN.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para

jovens – alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e

permanente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PAN e dos Deputados do PS Diogo

Cunha, Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel Matos e Tiago Soares Monteiro, votos contra do PCP, do BE e

do L e abstenções do PS e da IL.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome dos cinco Deputados do PS,

será entregue uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da

execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e

avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções

do PS, do PCP e do L.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da

isenção de pagamento de imposto de selo prevista no Código do Imposto do Selo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN

e abstenções do PSD, da IL e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que o

valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa

reduzida de IVA de 6 %.