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16 DE MARÇO DE 2023

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade

civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH e da IL, votos contra do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PS e do PSD.

O Sr. Rui Tavares (L): — Abstêm-se nisto?! Uau!

O Sr. Presidente: — O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) — Altera o Estatuto

dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que

disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e

abstenções do PS, do PSD, do CH e do BE.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de

especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do portal

digital do licenciamento urbanístico (PDLU).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL e do PAN, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PSD, do PCP e do L.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do CH e da IL e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação,

garantir e proteger o direito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e

abstenções do PS, do CH e do PAN.

Sr.as e Srs. Deputados, terminamos assim o período de votações…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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