18 DE MARÇO DE 2023

59

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 458/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma linha de apoio

extraordinário aos prejuízos causados pelas ondas de calor na agricultura e população rural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e

abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.

Por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à

concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL e do L e

abstenções do CH, do PCP, do BE e do PAN.

Terminamos, assim, o período de votações.

De seguida, temos uma declaração de voto oral do Partido Socialista, referente ao Projeto de Resolução

n.º 471/XV/1.ª (PAN). Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista votou

favoravelmente este projeto de resolução para sublinhar o apoio continuado que damos ao povo ucraniano e

às autoridades ucranianas neste combate.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está bem, está bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quis mostrar,

mais uma vez, o que acreditamos ser uma grande unidade, um grande consenso — com algumas exceções, é

certo! — em torno do apoio que damos aos ucranianos e, em particular, às autoridades ucranianas.

No entanto, queremos sublinhá-lo, parece-nos má prática que esta Assembleia — que tem funções

legislativas e, também, um conjunto de instrumentos resolutivos, para recomendar ao Governo, acima de tudo,

que é fiscalizado e que depende desta Assembleia da República —, vote projetos de resolução apoiando ou

saudando outros órgãos de soberania e, em particular, iniciativas do Sr. Presidente da República, no quadro

das suas competências exclusivas.

Não queríamos, pois, deixar de sublinhar que o nosso voto favorável não deve ser confundido com a

prática resolutiva. Há outros instrumentos para este Parlamento apoiar não só o Presidente Zelenskyy, mas

também o povo ucraniano. Na nossa opinião, este instrumento resolutivo — apesar de ter sido aceite pela

Mesa — é um péssimo instrumento para fazermos esse apoio. Esta decisão é uma decisão exclusiva do Sr.

Presidente da República e não deve vincular o Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Deu entrada na Mesa, por parte da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, um pedido de

interpelação sobre a condução dos trabalhos.

Este pedido vai ser original porque os trabalhos estão quase concluídos, no entanto, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — De qualquer forma, serei breve, Sr. Presidente.

Queria só esclarecer o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e solicitar a distribuição da proposta inicial do

PAN, que não visava congratular o Sr. Presidente da República pela decisão tomada, mas, antes,

recomendava a adoção desta recomendação de atribuição do Grande-Colar — uma competência

expressamente prevista na lei e atribuída, também, a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República.