18 DE MARÇO DE 2023

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A nossa segunda proposta prevê o agravamento do período de nojo para governantes que saiam de

funções executivas e criamos, também para esses governantes, uma nova obrigação declarativa: quando

forem trabalhar para uma qualquer empresa, têm de informar a Entidade para a Transparência disso,

garantindo que eficazmente se detetam incumprimentos e se impedem as «portas giratórias».

Com isso, fazemos duas penalizações: por um lado, pela falta de declaração e, por outro lado, pelo

exercício destas funções quando a lei previamente diz que elas não deveriam ser realizadas.

Sobre esta matéria, tem de haver clareza. O Sr. Primeiro-Ministro ficou chocado, por exemplo, quando a

ex-Secretária de Estado Rita Marques foi trabalhar numa das empresas do setor que anteriormente tinha

tutelado. O Sr. Presidente da República ficou chocado também sobre a matéria. Mas, sobre isso, o que ficou

exposto foi a absoluta inconsequência da lei, porque a lei proíbe, mas deixa que exista. A lei diz que não pode

acontecer, mas é impotente perante esse acontecimento. A lei diz que o governante não pode passar para o

privado do setor que tutelou, mas não tem nenhuma consequência para esse governante, caso o faça.

É exatamente por isso que propomos a introdução destas duas obrigações: a obrigação declarativa e a

penalização, caso vá para o privado fazer essa atuação.

Por outro lado, propomos o reforço da proteção dos denunciantes, porque sabemos — e vimos o exemplo

disso — que, nas autarquias locais, há muita represália a quem tenta defender o interesse público e, se o faz,

pode ser lesado na sua carreira e no seu interesse pessoal. Assim, como os mandatos duram quatro anos,

quem faça uma denúncia de um presidente de câmara no início do mandato pode sofrer represálias ao longo

do mandato, porque só quatro anos depois é que haverá eleições.

Ora, se queremos proteger quem dá a cara para salvaguardar o interesse público, para denunciar quem

afronta o interesse público, então, o período de proteção para os funcionários da Administração Pública

deveria ser alterado para quatro anos, para garantir que, no mandato em que há uma denúncia, não há

nenhum tipo de represália.

Portanto, são três propostas sobre as quais queria, logo de início, retirar de cima da mesa qualquer

acusação de estarem a responder a casos concretos. Elas respondem a casos concretos, sim, mas não têm

efeito retroativo. Porém, a resposta a casos concretos é a forma de construção de todo o edifício jurídico que

protege o Estado.

Pergunto se qualquer um dos casos concretos a que as nossas iniciativas legislativas dão resposta

merecem o aval, merecem a aceitação das Sr.as e dos Srs. Deputados. É porque a resposta é simples e direta:

não merecem e, por isso, a lei deve ser atualizada, porque ficou exposta, quer nos seus limites, quer nas suas

inconsequências.

Então, é para responder ao parecer do Conselho Consultivo da PGR, para responder à inquietação do Sr.

Primeiro-Ministro e do Sr. Presidente da República e para garantir a defesa dos denunciantes no âmbito da

Administração Pública que fazemos as nossas propostas.

Como disse, é preciso separar a política dos negócios e defender o que é de todos.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos já ouvimos, nas ruas e

cafés, por parte de amigos ou de desconhecidos, que os políticos são corruptos, ou afirmações que pintam os

políticos como pessoas que procuram apenas o ganho próprio.

Independente da forma destas expressões, a verdade é que estas suscitam preocupação pela forma como

a opinião publica perceciona os políticos que atuam em Portugal e, acima de tudo, as «portas giratórias» que

ainda persistem. Diariamente, é exigida pela população mais transparência e mais isenção na atuação política

e, por isso, temos o dever, como representantes de todas e de todos os portugueses, de responder aos seus

apelos e anseios e de sermos mais exigentes com a atuação dos decisores políticos.