18 DE MARÇO DE 2023

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Portanto, são três medidas que nos parecem um caminho razoável e adequado, e que teremos toda a

disponibilidade para discutir na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para intervir o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, temos estado a discutir portas giratórias quando, na verdade, já

não é bem de portas giratórias que se fala. O fenómeno das portas giratórias é alguém ter estado no privado, ir

para o Governo, ir para o privado outra vez, voltar para o Governo e tomar decisões sobre os mesmos temas;

o que temos estado a assistir, e que motiva este debate, seria mais uma espécie de toca e foge governativo

em que a pessoa está no Governo, sai do Governo para o privado, ou melhor, vai para empresas que estão no

âmbito das decisões que tomou antes, e não volta ao Governo.

E este é que é o problema na lei, porque a lei previa uma sanção que era a de a pessoa não poder voltar

ao Governo, mas se a pessoa não quer voltar ao Governo a lei não serve para nada. E também não serve

para nada, Sr. Deputado André Ventura, já que está a acenar, dizer que deixam de ser três anos e passam a

ser seis anos, porque a pessoa não quer voltar para o Governo, nem daqui a três anos, nem daqui a seis

anos.

O Sr. André Ventura (CH): — Está bem, mas alarga o prazo.

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas, correto, estamos à procura de poder definir como é que isto deixa de

acontecer.

Quando o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto diz que estamos a limitar as opções de quem entra no

Governo, para o futuro, eu espero que algumas opções — as más, as desonestas — estejamos mesmo a

limitar! Até pode ser bom que algumas pessoas deixem de querer ir para o Governo, se a sua intenção é só a

de se tornarem conhecidas dos, prospetivos, futuros patrões e, a seguir, irem trabalhar para eles.

Protestos do Deputado da ILCarlos Guimarães Pinto.

Portanto, queria dizer em que é que o Livre acompanha estas iniciativas e acha que, em especialidade,

podemos melhorá-las: por um lado, para que as empresas também estejam conscientes que ao contratarem

aqueles ex-governantes passam a estar inibidas no acesso a determinados fundos — e parece evidente que o

ónus não pode recair só sobre o ex-governante; por outro, para que o ex-governante, além do período de nojo

que já temos, esteja consciente de que haverá um escrutínio adicional às decisões que tomou e perceba que

se estiver de consciência completamente tranquila, então, poderá fazer a sua carreira subsequente.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, com isto termino: aquilo em que nos parece que o PS tem o seu

argumento mais fraco é ao dizer que temos de esperar por um aniversário para tomar estas deliberações. Até

porque com o tempo que demoramos na especialidade, e que às vezes o PS nos faz demorar na

especialidade, o aniversário chegará certamente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente,

relativamente ao projeto do PAN, a palavra que o define é «desvirtuamento». O problema deste projeto é que

o PAN poderia ter feito uma lei sobre esta matéria, mas não alterando este decreto-lei que, por sua vez,

transpõe uma diretiva que tem um objeto muito claro, que prevê a proteção de pessoas que denunciem a

violação do direito da União Europeia, e não nacional.