I SÉRIE — NÚMERO 103

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, apresentaremos uma declaração de

voto oral relativamente ao Projeto de Resolução n.º 471/XV/1.ª (PAN).

O Sr. Presidente: — A referência que a Mesa tem diz respeito ao Projeto de Resolução n.º 468/XV/1.ª

(PAN), mas folgamos em ver o senhor líder parlamentar do PS atento e satisfeito com as emoções londrinas

de ontem.

Risos.

Assim sendo, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 471/XV/1.ª (PAN) —

Apoia e saúda a decisão do Senhor Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da

Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos

contra do PCP e a abstenção do BE.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Sobre este projeto — agora, sim — haverá uma declaração de voto oral por parte do PS no fim do período

das votações.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra, pressuponho que seja para informar que o PCP apresentará

uma declaração de voto por escrito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, apresentaremos, de facto, uma declaração de voto por

escrito, mas relativamente às últimas cinco votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 562/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do exercício de

funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 563/XV/1.ª (BE) — Altera o regime geral de

proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da

União.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 358/XV/1.ª (PAN) —

Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31

de julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto baixa, portanto, à 14.ª Comissão.

De seguida, votamos, ainda na generalidade, o Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas

giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do